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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083333-18.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jucimar Novochadlo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Pinhão
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA MODIFICADORA DE CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. FOMENTO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. A relação de consumo, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, exige a presença do destinatário final do produto ou serviço, sendo inaplicável quando o adquirente utiliza o bem como insumo em sua atividade econômica. Agravo de Instrumento provido.