SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0083396-43.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Sat Oct 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 14 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A PLATAFORMAS DIGITAIS E EMPRESAS PRIVADAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. TENTATIVAS ORDINÁRIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO QUE NÃO IMPEDE A REQUISIÇÃO JUDICIAL DIRETA. PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CELERIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAL. MEDIDA ADEQUADA AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas privadas para obtenção de informações cadastrais aptas à localização dos executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se, frustradas as diligências ordinárias de localização dos executados, é cabível a expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas privadas para obtenção de informações cadastrais aptas à indicação de endereço atualizado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inexistência de convênio entre o Tribunal e as plataformas ou empresas indicadas não constitui impedimento absoluto à requisição judicial direta de informações cadastrais, quando demonstrada a utilidade da medida ao regular prosseguimento do processo.4. O esgotamento das tentativas ordinárias de localização dos executados autoriza a adoção de providências adicionais, observados os critérios de adequação, proporcionalidade e pertinência da requisição.5. A medida encontra amparo nos princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade processual, pois busca viabilizar a localização da parte executada e o prosseguimento da execução.6. A expedição dos ofícios deve ser autorizada, cabendo ao juízo de origem delimitar, de forma fundamentada, a extensão das requisições a serem encaminhadas às empresas indicadas.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo de Instrumento provido.Tese de julgamento: Frustradas as diligências ordinárias de localização da parte executada, é admissível a expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas privadas para obtenção de informações cadastrais aptas à indicação de endereço atualizado, não constituindo a inexistência de convênio obstáculo suficiente ao deferimento da medida._________ Dispositivos relevantes citados: N/a.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113086-54.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 06.05.2026; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017280-26.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: Substituta Cristiane Santos Leite - J. 20.05.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006346-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Antônio De Marchi - J. 12.12.2022.