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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATORIO:Trata-se de Agravo de Instrumento (mov. 1.1 – AI) interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Arapongas que, em autos de Execução de Título Extrajudicial nº 949-38.2018.8.16.0045, indeferiu o pedido de expedição de ofício a plataformas digitais para tentativa de localização dos agravados.A decisão contou com a seguinte fundamentação (mov. 251.1):1. Indefiro a expedição de ofícios às plataformas (iFood, Rappi, Uber, 99 Taxi, Mercado Livre, Amazon, Netflix entre outros), uma vez que inexiste convênio deste Tribunal com os referidos sistemas. 2. Como as partes requeridas não foram localizadas nas tentativas de citação, intime-se o exequente para indicar endereços dos executados, no prazo de 15 dias. 2.1. Promova-se alteração no cadastro do projudi, excluindo o endereço no qual frustrada a tentativa de citação. 2.2. Informado endereço distinto da prévia tentativa, cite-se.Inconformada, a exequente recorre alegando, em suma, que: (a) a decisão agravada, proferida em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida, indeferiu o pedido de expedição de ofícios a plataformas e empresas como iFood, Tim S.A., Rappi, Vivo – Telefônica Brasil S.A., Oi Móvel S.A., Amazon Logística do Brasil Ltda., Uber, Mercado Livre, Netflix Entretenimento Brasil Ltda. e Claro S.A., formulado com a finalidade de obter informações cadastrais aptas a indicar o endereço atualizado dos agravados; (b) desde o ajuizamento da demanda, a exequente empreendeu diversas diligências para localização dos executados, inclusive com indicação dos endereços de que tinha conhecimento e utilização de sistemas convencionais de pesquisa, sem resultado útil; (c) diante da frustração das tentativas anteriores, requereu o auxílio do juízo para a expedição de ofícios às plataformas digitais, uma vez que tais aplicativos possuem dados cadastrais e endereços recentemente utilizados por seus usuários; (d) o indeferimento do pedido, motivado pela inexistência de convênio entre o Tribunal e as plataformas indicadas, contraria os princípios da cooperação, da celeridade e da efetividade processual, notadamente porque a obtenção das informações é necessária ao regular prosseguimento da execução; (e) há precedente da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná em que admitida a expedição de ofícios a aplicativos de serviços de entrega para obtenção de endereços cadastrados em nome da parte executada; (f) a consulta pretendida não acarreta prejuízo ao trâmite processual e será integralmente custeada pela própria requerente; (g) deve ser concedido efeito suspensivo, ao fundamento de que a manutenção da decisão agravada compromete o prosseguimento da execução e o resultado útil do processo; (h) ao final, deve ser dado provimento ao recurso.Os autos vieram conclusos por livre distribuição (mov. 5.1 – AI).Foi indeferido o pedido liminar (mov. 8.1 – AI).Facultada a apresentação de contrarrazões, os agravados não se manifestaram.É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Os pressupostos de admissibilidade recursal foram objeto de análise no pronunciamento inicial.Cinge-se a controvérsia à possibilidade de expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas privadas, a fim de obter informações cadastrais aptas à localização dos executados, após a frustração das diligências ordinárias realizadas no curso da execução.Conforme se extrai dos autos, a exequente promove execução desde o ano de 2018, tendo empreendido diversas diligências destinadas à localização dos executados, inclusive mediante utilização dos mecanismos de pesquisa ordinariamente disponibilizados ao Poder Judiciário, sem obtenção de resultado útil. Diante da frustração dessas tentativas, requereu a expedição de ofícios a plataformas digitais e empresas privadas que potencialmente disponham de dados cadastrais atualizados dos devedores, pedido que foi indeferido sob o fundamento exclusivo de inexistência de convênio entre o Tribunal e os sistemas indicados.A partir de um juízo de cognição exauriente, verifica-se que assiste razão à agravante.Isso porque a ausência de convênio entre o Poder Judiciário e determinadas empresas ou plataformas digitais não constitui, por si só, impedimento à expedição de ofício judicial para obtenção de informações cadastrais. A existência de sistemas conveniados apenas viabiliza acesso mais célere e automatizado aos dados, não afastando a possibilidade de requisição direta quando a medida se mostrar útil ao desenvolvimento regular do processo e à busca da efetividade da tutela jurisdicional.Destaca-se que o processo civil contemporâneo prestigia os princípios da cooperação, da efetividade e da razoável duração do processo, competindo ao magistrado adotar, observados os critérios de adequação e proporcionalidade, as providências necessárias à localização da parte demandada e ao regular prosseguimento da marcha processual.Assim, uma vez demonstradas sucessivas tentativas infrutíferas de localização dos executados, revela-se legítima a adoção de mecanismos adicionais que possam contribuir para a obtenção de endereço atualizado.A jurisprudência desta Corte assim vem se orientando: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À PLATAFORMAS DE ENTREGA, TRANSPORTE E VENDAS, NA BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU PARA FINS DE CITAÇÃO. DECISÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em ação monitória, indeferiu a expedição de ofícios a empresas de aplicativos de entrega e transporte para obtenção de endereço do réu, sob fundamento de que os sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário seriam mais eficientes e suficientes, indicando a viabilidade da citação por edital. O Recorrente pugna por sua reforma e sustenta a necessidade da medida diante do esgotamento das diligências tradicionais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, esgotadas as diligências ordinárias de localização, é possível autorizar a expedição de ofícios a empresas privadas de aplicativos para obtenção de endereço do réu a fim de viabilizar a sua citação.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O CPC estabelece modelo processual cooperativo e orientado à efetividade, autorizando o magistrado a adotar medidas idôneas para assegurar a razoável duração do processo (CPC, arts. 6º e 139, IV).III.2. Restando demonstradas diversas tentativas infrutíferas de localização do réu por meio dos sistemas disponíveis ao Poder Judiciário, revela‑se adequada a adoção de diligência excepcional destinada à obtenção de dados mantidos por aplicativos de entrega e transporte.III.3. A informação pleiteada é sigilosa, somente podendo ser disponibilizada mediante requisição judicial, nos termos da CF, art. 5º, X, e da LGPD, art. 7º, VI. Decisão reformada.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e provido.---------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, X; CPC, art. 6º, art. 139, IV e art. 797; Lei n.º 13.709/18 (LGPD), art. 7º, VI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso Inominado 0001639-28.2025.8.16.0205, Rel. Juíza Manuela Tallão Benke, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 01.09.2025; Agravo de Instrumento 0017280-26.2024.8.16.0000, Rel. Cristiane Santos Leite, 14ª Câmara Cível, j. 20.05.2024; Agravo de Instrumento 0006346-77.2022.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 12.12.2022.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113086-54.2025.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.05.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISUM INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE RÉ, IMPUTANDO À PARTE AUTORA TAL DILIGÊNCIA. INSURGÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS EMPRESAS NETFLIX, IFOOD E UBER. MEDIDA EXCEPCIONAL. PREVALÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO, HAJA VISTA A EFETIVIDADE E CELERIDADE DE TAIS INSTRUMENTOS NA BUSCA DO PARADEIRO DA PARTE RÉ. NÃO SE PODE NEGAR QUE A MEDIDA PRETENDIDA PELA PARTE AUTORA, EVENTUALMENTE, SE MOSTRARÁ MAIS EFICAZ E PRECISA DO QUE A CITAÇÃO POR EDITAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E MÁXIMA EFETIVIDADE DO PROCESSO. PERMITIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A ENTIDADES PRIVAS APÓS ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0017280-26.2024.8.16.0000 - Andirá - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 20.05.2024)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICO E PRIVADOS NA BUSCA DE ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIA NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO. ESGOTAMENTO, ADEMAIS, DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PRECEDENTES. INTELIGÊNCIA DO ART. 256, § 3º, DO CPC, E ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0006346-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 12.12.2022)Nessas circunstâncias, considerando as reiteradas tentativas frustradas de localização dos executados e a inexistência de óbice legal à expedição dos ofícios pretendidos, impõe-se a reforma da decisão agravada.O voto, portanto, é pelo provimento do Agravo de Instrumento.
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