Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE VENCEDORA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação para reformar sentença de improcedência e julgar procedente ação de cobrança de direitos autorais ajuizada em face do Município de Francisco Beltrão. 2. A parte embargante sustenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o acórdão limitou-se a inverter os ônus sucumbenciais, sem definir a verba honorária devida aos patronos da parte vencedora. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais após reformar integralmente a sentença e julgar procedente a demanda. III. Razões de decidir4. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão acerca de questão que deveria ter sido apreciada pelo órgão julgador.5. O acórdão embargado reformou integralmente a sentença de improcedência, julgou procedente a ação e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais, sem, contudo, fixar expressamente os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte vencedora. 6. A reforma do julgamento impunha a redefinição integral da sucumbência, inclusive com a fixação da verba honorária prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil. 7. Havendo condenação economicamente mensurável decorrente da procedência da ação de cobrança, os honorários advocatícios devem observar os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, afastada a hipótese de arbitramento por equidade. 8. A omissão identificada deve ser suprida mediante a integração do acórdão para fixação da verba honorária sucumbencial em favor dos patronos da parte autora, observadas as faixas percentuais previstas para as condenações impostas à Fazenda Pública. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão do acórdão, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, observados os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do julgamento.
(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005253-82.2026.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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Vistos, relatados e discutidos esses autos de embargos de declaração nº 0005253-82.2026.8.16.0083, 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO, em que é embargante ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD e embargado MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. I. RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos pelo ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO "ECAD", em face dos termos do acórdão acostado ao mov.27.1, nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS PROMOVIDOS POR MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . CULPA IN ELIGENDO . CULPA IN VILIGANDO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD em face de sentença que julgou improcedente a "Ação de Cobrança" movida contra o Município de Francisco Beltrão. 2. O ECAD alegou que o Município promoveu eventos com execução pública de obras musicais sem a devida autorização e pagamento dos direitos autorais, transferindo indevidamente a obrigação para empresas contratadas, contrariando os artigos 28, 29 e 68 da Lei 9.610/98. 3. A sentença entendeu pela ausência de responsabilidade do Município. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Município tem responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais em eventos promovidos por ele e organizados por empresas contratadas; (ii) saber se o Município cumpriu o dever de fiscalização quanto ao recolhimento dos direitos autorais pelas empresas contratadas. III. Razões de decidir 5. O ECAD é entidade privada com poderes para arrecadar e distribuir direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, conforme artigos 98 e 99 da Lei 9.610/98. 6. A responsabilidade pelo pagamento dos direitos autorais em eventos promovidos pelo poder público, mas organizados por empresas contratadas, recai sobre a contratada, salvo se demonstrada omissão da administração pública na fiscalização (culpa in eligendo ou in vigilando), conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.444.957/MG. 7. Nos autos, restou incontroversa a realização dos eventos “ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO”, dia 14/11/2022, “CARNAVAL DE RUA”, Dia 19/02/2023, “INAUGURAÇÃO DO PARQUE SÃO FRANCISCO”, dia 05/03/2023, “V FESTIVAL BELTRÃO ROCK CULTURE”, dias 15 e 16/07/2023, “SEMANA FARROUPILHA”, de 21 a 24/09/2023, e “EXPOBEL 2024”, de 09 a 17/03/2024, bem como a ausência de pagamento dos direitos autorais. 8. A administração pública tem o dever de fiscalizar a execução do contrato, devendo comprovar que adotou medidas efetivas para garantir o recolhimento dos direitos autorais, conforme princípio da autotutela. A ausência dessa comprovação implica a responsabilização do Município. IV. Dispositivo 9. Conhecido e provido apelo do ECAD para reconhecer a responsabilidade do Município pelo pagamento dos direitos autorais, diante da ausência de comprovação da fiscalização sobre o recolhimento pela empresa contratada. Conhecido e negado provimento ao apelo do Município. Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 5º, XXVII, 'b' Lei 9.610/98, arts. 28, 29, 68, 98 e 99 Lei 8.666/1993, art. 71 Jurisprudência relevante citada STJ, REsp 1.444.957/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 9/8 /2016, DJe 16/8/2016. A parte sustenta que a decisão proferida nos embargos de declaração (mov. 216.1), embora tenha acolhido o pedido inicial e condenado a parte ré ao pagamento integral dos valores cobrados, foi omissa quanto à correta fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais.Argumenta que a sentença de primeiro grau havia arbitrado honorários em valor fixo porque não havia condenação, mas, após a reforma pelo Tribunal, passou a existir condenação, tornando aplicável o art. 85, §2º, do CPC. Assim, os honorários deveriam ser fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao valor da condenação, e não em quantia fixa. Defende que a decisão embargada deixou de observar os critérios legais previstos no art. 85, §§2º e 6º, do CPC, configurando omissão e contradição. Por isso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com fundamento no art. 1.022, I e II, do CPC, para suprir a omissão, adequar a fixação dos honorários sucumbenciais e conferir efeito modificativo (infringente) ao julgado.O embargado manifestou ciência, nos termos de mov. 10.1 É o relatório.
II. VOTO Conheço do recurso, uma vez que protocolados dentro do prazo legal estabelecido no artigo 1.023, cumulado com o artigo 219 do Código de Processo Civil (5 dias úteis).Conforme artigo 1.022 do referido código processual, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. No caso concreto, verifica-se que o acórdão embargado deu provimento à apelação interposta pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, reformando integralmente a sentença para julgar procedente a demanda e condenar o Município de Francisco Beltrão ao pagamento dos valores postulados na inicial, determinando, ainda, a inversão dos ônus sucumbenciais. Todavia, embora tenha invertido a sucumbência, o acórdão não procedeu à fixação da verba honorária devida aos procuradores da parte vencedora.Constato assim efetiva omissão, porquanto a reforma integral da sentença impunha não apenas a redistribuição dos encargos sucumbenciais, mas também a definição do critério de incidência e do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil.Isto porque a sentença recorrida havia fixado honorários advocatícios em favor do Município no valor de R$ 5.000,00, em razão da improcedência da demanda. Uma vez reformado o julgamento e reconhecida a procedência integral do pedido inicial, tornou-se necessária a redefinição da sucumbência à luz do novo resultado processual. Importante destacar que a hipótese não se enquadra nas situações excepcionais que autorizam arbitramento por equidade.Com efeito, há condenação economicamente mensurável, correspondente ao valor reconhecido em favor do autor na ação de cobrança, cujo proveito econômico decorre diretamente da procedência da pretensão deduzida na petição inicial. Desse modo, os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os critérios previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.Considerando a natureza da demanda, o trabalho desenvolvido pelos patronos da parte vencedora, o tempo de tramitação do processo e os parâmetros legais aplicáveis às condenações impostas à Fazenda Pública, mostra-se adequada a fixação dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto na legislação de regência, incidente sobre o valor da condenação a ser apurado em liquidação.Portanto, a omissão apontada deve ser suprida para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, observando-se o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os embargos de declaração.
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