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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005253-82.2026.8.16.0083
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Ramon de Medeiros Nogueira
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Francisco Beltrão
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE VENCEDORA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DOS §§ 2º E 3º DO ARTIGO 85 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD contra acórdão que deu provimento ao seu recurso de apelação para reformar sentença de improcedência e julgar procedente ação de cobrança de direitos autorais ajuizada em face do Município de Francisco Beltrão. 2. A parte embargante sustenta omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o acórdão limitou-se a inverter os ônus sucumbenciais, sem definir a verba honorária devida aos patronos da parte vencedora. II. Questão em discussão3. A controvérsia consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais após reformar integralmente a sentença e julgar procedente a demanda. III. Razões de decidir4. Nos termos do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão acerca de questão que deveria ter sido apreciada pelo órgão julgador.5. O acórdão embargado reformou integralmente a sentença de improcedência, julgou procedente a ação e determinou a inversão dos ônus sucumbenciais, sem, contudo, fixar expressamente os honorários advocatícios devidos aos procuradores da parte vencedora. 6. A reforma do julgamento impunha a redefinição integral da sucumbência, inclusive com a fixação da verba honorária prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil. 7. Havendo condenação economicamente mensurável decorrente da procedência da ação de cobrança, os honorários advocatícios devem observar os critérios estabelecidos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, afastada a hipótese de arbitramento por equidade. 8. A omissão identificada deve ser suprida mediante a integração do acórdão para fixação da verba honorária sucumbencial em favor dos patronos da parte autora, observadas as faixas percentuais previstas para as condenações impostas à Fazenda Pública. IV. Dispositivo 9. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir omissão do acórdão, fixando-se honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD, observados os parâmetros previstos no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, mantidos os demais termos do julgamento.