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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0006858-19.2026.8.16.0130
Recurso: 0006858-19.2026.8.16.0130 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Condomínio
Requerente(s): CLAYTON LUIZ MONÇÃO
Requerido(s): ANTONIO BENEDITO DA SILVA
I -
Clayton Luiz Monção interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Nona Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente acusou infringência aos artigos 371 e 647 do Código de Processo Civil e 1.658 e
seguintes, 1.784 e seguintes, 1.791 e 1.829 do Código Civil, sustentando que o acórdão
recorrido reduziu indevidamente sua cota-parte hereditária para R$ 4.178,84, fazendo-a incidir
apenas sobre a meação da falecida, em desacordo com a avaliação pericial que atribuiu ao
imóvel o valor de R$ 120.000,00 e com a sentença que fixou a adjudicação em R$ 30.000,00.
Afirma que houve incorreta interpretação das normas relativas ao regime de comunhão parcial
de bens e à sucessão hereditária, além de desconsideração da prova pericial e da partilha
homologada, resultando em equivocada valoração do patrimônio e em afronta aos seus
direitos sucessórios.
II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado concluiu que a participação do
ora Recorrente, correspondente a 25% da herança recebida, deveria incidir exclusivamente
sobre a meação da falecida existente na data do óbito, e não sobre o valor total do imóvel
apurado em avaliação judicial.
Entendeu que o imóvel foi adquirido durante casamento submetido ao regime de comunhão
parcial de bens, de modo que apenas os valores quitados até o falecimento integravam o
patrimônio comum do casal. Considerou que as parcelas pagas após o óbito foram suportadas
exclusivamente pelo ora Recorrido e constituem patrimônio particular, não integrando o acervo
sucessório.
Também reconheceu que o plano de partilha anteriormente homologado em inventário e
partilha, com trânsito em julgado, já havia definido a participação dos herdeiros sobre a
meação da falecida e atribuído ao Recorrente o valor de R$ 4.178,84.
Com fundamento nos artigos 1.658, 1.829, I, 1.793 e 2.017 do Código Civil, bem como nos
artigos 664 e 665 do Código de Processo Civil, determinou a reforma da sentença para fixar a
cota-parte do Recorrente no valor de R$ 4.178,84, além da inversão integral dos ônus
sucumbenciais.
Neste contexto, é certo que a modificação do julgado, na forma pretendida pelo Recorrente,
para rever a cota-parte hereditária fixada em seu favor, demandaria nova interpretação dos
elementos informativos carreados aos autos, providência sabidamente vedada pela Súmula 7
do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EM HERANÇA
E INDIVISIBILIDADE DA HERANÇA ATÉ A PARTILHA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a
Súmula n. 7 do STJ, pois a análise pretendida demanda incursão em
matéria fático-probatória, como delimitação do acervo, fração ideal,
meação e número de herdeiros. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo
interno desprovido. Tese de julgamento: "1. É inviável o exame pretendido
em recurso especial quando a solução demanda revolvimento de fatos e
provas, atraindo a Súmula n. 7 do STJ. 2. Alinha-se ao entendimento do
STJ a tese da indivisibilidade da herança até a partilha e da inadequação
da via autônoma para extinguir condomínio legal, incidindo a Súmula n. 83
do STJ. 3. Enquanto pendente o inventário, a extinção do condomínio legal
da herança deve ser solucionada na própria ação de inventário, à luz do
art. 1.791, parágrafo único, do CC." (AgInt no AREsp n. 2.533.185/SP,
relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2
/2026, DJEN de 13/2/2026.)
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula 7 do Superior Tribunal
de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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