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Processo:

I – RELATÓRIO.

Trata-se de recurso de Agravo Interno interposto contra decisão de mov. 8.1, que indeferiu a liminar pleiteada pelo Agravante, nos seguintes termos:

“...
No que respeita à liminar pretendida, em juízo de cognição sumária, ao menos neste primeiro momento, não vislumbro estarem presentes os requisitos para sua concessão.

É que, em princípio pode o magistrado, de acordo com a concretude do caso, determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício. Na hipótese dos autos, o Agravante acostou tão somente declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), razão pela qual o Juízo de origem determinou a juntada de documentos comprobatórios (mov. 8.1), deferindo posteriormente dilação de prazo requerida pelo próprio Agravante (mov. 14.1). Contudo, mesmo após a prorrogação deferida, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento apto a corroborar sua alegação de hipossuficiência financeira, como extratos bancários, comprovantes de despesas ou qualquer documentação indicativa de sua renda.
Diante deste panorama, ao menos por ora, a documentação apresentada se mostra insuficiente para a comprovação da alegada claudicante situação financeira, o que afasta a probabilidade do direito buscado e o risco de prejuízo, vez que não demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.

III - Por tais razões, indefiro o efeito suspensivo ao recurso pleiteado pelo Agravante...”.


Irresignado, o Agravante sustenta que a decisão agravada viola o art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ao impor ônus probatório excessivo e exigir prova da debilidade financeira, apesar da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural. Afirma que a ausência de sinais de riqueza nos autos deveria militar em seu favor e que a exigência de certidões negativas de bens e outras provas, sem qualquer indício de capacidade econômica, configura imposição de prova negativa.

Alega, ainda, que o perigo de dano decorre da manutenção da exigibilidade das custas, sob pena de cancelamento da distribuição, o que representaria ameaça ao seu direito de ação, destacando que, na condição de agricultor, depende de sua força de trabalho para o sustento próprio e de sua família e está sujeito às intempéries e oscilações do setor.

Por fim, aduz que houve equívoco na aplicação da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça pelo juízo a quo, porquanto o enunciado se destina às pessoas jurídicas, ao passo que, em relação à pessoa física, prevalece a presunção de veracidade da declaração de necessidade.

Requer, assim, a reconsideração da decisão monocrática para concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, com o sobrestamento da exigibilidade das custas processuais até o julgamento final do recurso ou, subsidiariamente, o provimento do Agravo Interno pelo colegiado.
Apresentadas as contrarrazões pelo Agravado (mov. 10.1), vieram-me os autos conclusos.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Preliminarmente, é importante consignar que o STJ, no Tema 1306, firmou a tese de que:

"1. A técnica da fundamentação por referência (per relacione) é permitida desde que o julgador, ao reproduzir trechos de decisão anterior (documentos e/ou pareceres) como razões de decidir, enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes para o julgamento do processo, dispensada a análise pormenorizada de cada uma das alegações ou provas.
2. O § 3º do artigo 1.021, do CPC não impede a reprodução dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir pela negativa de provimento de agravo interno quando a parte deixa de apresentar argumento novo para ser apreciado pelo colegiado." (Grifei).


No caso dos autos, a análise de todos os fatos e fundamentos trazidos aos autos levam à conclusão de que não assiste razão ao Agravante.
É possível ao magistrado, de acordo com a concretude do caso, determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício da justiça gratuita, conforme já decidiu esta e. Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DO BENEFÍCIO COMPROVADA. II - IMPRESCINDÍVEL PARA O DEFERIMENTO DOS EFEITOS DA JUSTIÇA GRATUITA, É A COMPROVAÇÃO DA INSUFIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVADA A NECESSIDADE DOS BENEFÍCIOS. III - RECURSO PROVIDO. (Grifei).
(TJPR - 3ª C.Cível - 0063004-58.2021.8.16.0000 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 09.05.2022).

No caso em análise, o Agravante acostou tão somente declaração de hipossuficiência (mov. 1.3), razão pela qual o Juízo de origem determinou a juntada de documentos comprobatórios (mov. 8.1), deferindo posteriormente dilação de prazo requerida pelo próprio Agravante (mov. 14.1). Contudo, mesmo após a prorrogação deferida, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer documento apto a corroborar sua alegação de hipossuficiência financeira, como extratos bancários, comprovantes de despesas ou qualquer documentação indicativa de sua renda.
Diante deste panorama, ao menos por ora, a documentação apresentada se mostra insuficiente para a comprovação da alegada claudicante situação financeira, o que afasta a probabilidade do direito buscado e o risco de prejuízo, vez que não demonstrada a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais.
Nestas condições, em face de todo o exposto e ausentes os pressupostos para a concessão da liminar pleiteada, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de Agravo Interno, confirmando a decisão recorrida.