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Processo:

I – RELATÓRIO.Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto contra a sentença de mov. 153.1, em Ação Declaração de Inexistência de Relação Contratual cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0010961-40.2024.8.16.0130, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial, para declarar a inexigibilidade dos contratos de empréstimo nº 815783183 e nº 815783281; condenar o requerido a restituir os valores pagos a maior, de forma dobrada, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, , desde o respectivo desembolso até a citação e, a partir desta incidência exclusiva da Taxa Selic até o efetivo pagamento, conforme art. 389, parágrafo único c.c. art. 406, §1º, ambos do Código Civil. Ao mais, condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) e o ré em 70% (setenta por cento, bem como honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, tendo em vista o grau de zelo profissional, a natureza e a importância da causa e o labor que a causa exigiu. Fica suspensa a exigibilidade, em relação à parte autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Intimada, a autora interpôs o presente recurso de apelação cível alegando a ocorrência de fraude na contratação caracterizada pela falsificação na assinatura da parte autora constatada pela perícia judicial. Alega o cabimento de danos morais pela violação concreta à dignidade do consumidor, com indevida afetação de verba alimentar percebida por meio de benefício previdenciário que ultrapassa o mero dissabor. Pugna, assim, pela condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com juros moratórios nos termos da súmula 54 do STJ e condenação da recorrida a integralidade das custas processuais. Intimada a parte ré para apresentar contrarrazões, esta deixou decorrer o prazo no mov. 163.1. Regularmente processado o recurso, subiram os autos a esta Corte, onde foram registrados, autuados e distribuídos a 16ª Câmara Cível, vindo a seguir conclusos a este relator convocado para a elaboração de voto.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO.O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e dispensa preparo, ante a concessão da justiça gratuita no mov. 7.1).Cinge-se que a controvérsia reside exclusivamente acerca da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem, inicialmente destaco ser incontroverso a falha na prestação do serviço cometida pela instituição financeira ao permitir a realização da contratação dos de empréstimos consignados nº 815783183 e n.º 815783281 com assinatura falsa reconhecida pela perícia judicial. Nesse sentido, a Súmula 479 do STJ dispõe que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (Destaquei)."Além disso, na qualidade de prestador de serviços, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos dos artigos 14 do Código de Defesa do Consumidor e 927, parágrafo único do Código Civil, in verbis:Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.Ainda:Art. 927. (...) Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.Tal dispositivo revela a adoção, pelo legislador pátrio, da teoria do risco criado. Acerca do tema, mesmo antes da promulgação do novo Código, lecionava Caio Mário da Silva Pereira:A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que, se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Responsabilidade Civil. 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. p. 270).Assim, aquele que desenvolve atividade que, por si só, representa incremento razoável do risco de dano a direito alheio, assume, independentemente de comprovação de culpa, a responsabilidade pelos prejuízos causados em razão de tal atividade, sendo que no caso concreto, como já dito anteriormente, a responsabilidade é inequivocamente da instituição financeira que, ainda através de seus prepostos, agiu com negligência ao não verificar adequadamente as assinaturas no contrato.Acerca do tema, a saber, falsidade de assinatura em documento, apurada em perícia grafotécnica, é o entendimento jurisprudencial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. NÃO DEMONSTRADA. CONSTATAÇÃO ATRAVÉS DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DE QUE A ASSINATURA DE UM DOS CONTRATOS OBJETOS DE DISCUSSÃO DIVERGE AO PUNHO DA AUTORA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS. APLICAÇÃO DO EARESP. 676.608/RS MEDIANTE A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. REPETIÇÃO SIMPLES ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM 30.03.2021, E EM DOBRO APÓS ESSA DATA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURADO. VALOR. MANUTENÇÃO. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS POR ESSA EGRÉGIA CÂMARA PARA CASOS ANÁLOGOS.1. Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000022-05.2021.8.16.0098/1 - Jacarezinho -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 06.08.2023)PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PAN. 1. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS CAUSADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DESCABIMENTO. VALOR JÁ DEPOSITADO JUDICIALMENTE PELA PARTE. 4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA ÀS PARTICULARIDADES DO CASO. 1. Comprovado nos autos, por perícia grafotécnica, a falsidade da assinatura do autor no contrato, deve a instituição financeira responder por eventuais danos causados. 2. Deve ser mantido o quantum indenizatório fixado a título de dano moral, levando em conta as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.3. Não há que se falar em repetição ou compensação de valores, tendo em vista que a parte autora já realizou o depósito judicial do valor que havia recebido em sua conta, decorrente do suposto contrato. 4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.5. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, e em consonância com as premissas previstas no art. 85, §2º, do CPC. Apelação Cível não provida. (Destaquei) (TJPR - 15ª C.Cível - 0002671-25.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul -
Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO -
J. 21.06.2021)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO DE CRÉDITO E INSCRIÇÃO INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTRATADO MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA DA AUTORA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONSTATOU A FALSIDADE NAS ASSINATURAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO ART.14 DO CDC. EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO EM R$ 20.000,00. PATAMAR DE FIXAÇÃO MANTIDO. VALOR ADEQUADO ÀS PECULIARIDADES DA CAUSA E AOS PRECEDENTES DESTE COLEGIADO.
FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Destaquei) (TJPR - 14ª C.Cível - 0006278-72.2015.8.16.0033 - Pinhais -
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIANE PIERUCCINI -
J. 15.12.2020)Quanto ao dano moral, no presente caso resta caracterizada, uma vez que a autora está há considerável período sendo cobrado por valores inexigíveis, decorrente de operação inexistentes no mundo jurídico, configurando-se aí a conduta lesiva do réu e dano moral na espera privada da autora, que ao inserir a ordem de desconto na aposentadoria por idade e pensão por morte, ora reconhecida como indevida, reduziu o montante de um dois salários-mínimos disponíveis para a apelada utilizar em suas necessidades cotidianas, o que ultrapassa o mero dissabor.Além disso, embora as parcelas descontadas sejam em valores módicos de vinte e um reais para o contrato nº 815783281-1 (mov. 43.2) e R$19,30 para o contrato nº 815783183, verifica que até a data da sentença foram descontadas sessenta e uma parcelas nos respectivos valores de forma indevida, o que corresponde, aproximadamente,
R$2.458,3 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e três centavos), montante relevante considerando que a autora percebe mensamente dois benefícios previdenciários no valor de R$1.412,00 cada.
Assim, verifica-se a ocorrência de dano moral, em razão dos descontos indevidos de verba de natureza salarial da autora e em decorrência da redução indevida dos recursos que a autora tinha sua disposição para sua subsistência, que já não são vultosos, agravando deste modo as dificuldades naturais para suprir suas necessidades, considerando ainda o fato de se tratar de pessoa idosa, e que, portanto tem maiores despesas, notadamente com saúde, circunstância que lhe gerou preocupação que superou o mero aborrecimento.Em contraste, o recorrente não defende que o valor descontado é ínfimo, nem dialoga com as provas costadas nos autos, alegando genericamente a inexistência de dano moral. Assim, entendo correta a sentença que reconheceu a ocorrência de dano moral.
Ressalta-se ainda que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais” (AgRg no REsp nº 1.319.768/RS - Rel. Ministro Sidnei Beneti - 3ª Turma - DJe 3-8-2012).Sobre o tema, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPARAÇÃODE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO PELA PARTE AUTORA. CONTRATO JUNTADO PELO BANCO RÉU. QUESTIONAMENTO DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS. ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDO À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. ART. 429, II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA OPORTUNIZADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA Nº 479 DO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REPETIÇÃO DOBRADA (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). EARESP. 676.608/RS. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS FIXADOS COM BASE NO ART. 85, §8° DO CPC.- Apelação cível 1 e 2 conhecida e provida. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0002905-85.2022.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 24.03.2025)APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CONDENATÓRIA EM DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REQUERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER INCIDENTAL – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA AUTORA – ALEGADA NULIDADE DOS CONTRATOS – PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE CONTRARRAZÕES – NÃO ACOLHIMENTO.2.2. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONTRATO Nº 55.3056664/14 QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA - PROVEITO ECONÔMICO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO – JUNTADA DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA DO AUTOR – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA – ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO POR TER SIDO CELEBRADO E ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA QUE NÃO MERECE PROSPERAR - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDIÇÃO DE PESSOA ANALFABETA DA AUTORA, SENDO ESSE ÔNUS QUE LHE INCUMBIA – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA.2.3. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PARCIAL ACOLHIMENTO – CONTRATO Nº 55-4551747/16 - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.846.649/MA (TEMA 1.061) – REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, A QUAL ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO CONTRATO Nº 55-4551747/16.2.3. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO NO CONTRATO Nº 55.3056664/14 PREJUDICADO – ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 55-4551747/16, RESTITUIÇÃO QUE DEVE SE DAR DE FORMA DOBRADA APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ALUDIDO JULGADO – POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES APENAS ANTES A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO EARESP 676.608/RS – VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER COMPENSADOS COM OS VALORES CREDITADOS EM FAVOR DA PARTE AUTORA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.2.4. PEDIDO DE DANOS MORAIS Nº 55.3056664/14 PREJUDICADO – ADEMAIS, EM RELAÇÃO AO CONTRATO Nº 55-4551747/16, POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – CONTRATAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE – DANO MORAL CARACTERIZADO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), VALOR ESTE DENTRO DOS PARÂMETROS DA CÂMARA.3. DISPOSITIVO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: N/A. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0003361-11.2019.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO -
J. 19.03.2025)Direito bancário e do consumidor. Apelação cível. Ação declaratória, cumulada com repetição do indébito e dano moral. Empréstimo consignado. Recurso do autor provido. Recurso do Banco réu parcialmente provido.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes contra a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou o réu à repetição do indébito em dobro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em constatar: (i) a legalidade das contratações de empréstimo consignado; (ii) se é cabível a repetição do indébito em dobro; (iii) a existência de dano moral e o valor da indenização; (iv) a incidência e o termo inicial da correção monetária e juros de mora; (v) se é possível compensação; (vi) a base de cálculo dos honorários.III. Razões de decidir3. Falsificação das assinaturas do contratante constatada em perícia grafotécnica. Não vinculação do juízo às conclusões da prova pericial que deve ser motivada e pressupõe a existência de incongruências que não permitam o aproveitamento da prova, o que inexistiu no caso. Fraude nas contratações verificada. Afastada a possibilidade de convalidação do contrato, aceitação tática, comportamento contraditório ou aplicação do instituto da “supressio”. Sentença mantida neste ponto.4. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do Banco réu. Fortuito interno (CDC, art. 14). Súmula nº 479 do STJ. 5. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor (CDC, art. 42, parágrafo único). Em relação aos descontos anteriores a 30-3-2021, constatada má-fé pela falsificação das assinaturas. Em relação aos descontos posteriores a 30-3-2021, aplicação da tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp nº 676.608/RS e nº 600.663/RS.6. Autorizada a compensação do valor da condenação com os valores indevidamente disponibilizados ao autor em conta bancária de sua titularidade (CC, arts. 368, 182 e 884). Precedentes deste Tribunal. Sentença reformada neste ponto.7. Dano moral configurado. Modalidade presumida (in re ipsa). Descontos indevidos junto ao benefício previdenciário do autor. Fixação do valor da indenização conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a função pedagógico-punitiva da indenização e as peculiaridades do caso.8. Responsabilidade civil extracontratual. Indenização por dano moral que deve ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (STJ, Súmula nº 54) e, a partir da data do arbitramento, mantida tão somente a Taxa Selic até o efetivo pagamento (CC, art. 406, § 1º). Sobre o valor da repetição do indébito, deve incidir tão somente a Taxa Selic a partir de cada desconto indevido (data do evento danoso) até o efetivo pagamento (STJ, Súmulas nº 43 e 54 e CC, art. 406, § 1º).9. Nova fixação do ônus de sucumbência. Sucumbência mínima do autor. Honorários advocatícios. Fixação de bases de cálculo distintas para cada pretensão autônoma.IV. Dispositivo10. Apelação cível (1) interposta pelo autor provida. Apelação cível (2) interposta pelo Banco réu parcialmente provida. Tese de julgamento: Nulidade dos contratos de empréstimo consignado diante da comprovação da falsificação da assinatura por perícia grafotécnica, com a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro e indenização por dano moral. Dispositivos relevantes citados: STJ, Súmulas nº 479, nº 362, nº 54 e nº 43; CDC, art. 14 e 42, parágrafo único. CC, art. 927, parágrafo único, 368, 182 e 884, 389 e 406. CPC, art. 85, §§ 2º e 8º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.199.782/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, J. 24-8-2011; EAREsp 600.663/RS, Rel.ª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, J. 21-10-2020; REsp nº 2.088.636/PR, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, J. 5-3-2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000543-39.2023.8.16.0175 - Uraí -
Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA -
J. 17.03.2025 - destaquei)Assim, entendo que o recurso deve ser provido neste ponto, para que seja condenada a parte ré ao pagamento de danos morais. Desta feita, constatada a existência de dano moral, sendo necessária sua quantificação.Vejamos. A fixação do dano moral sempre foi objeto de grandes controvérsias na doutrina e na jurisprudência. À vista disso, na tentativa de objetivar a quantificação das indenizações, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 959.780, passou a adotar o denominado "Critério Bifásico", consubstanciado na seguinte fórmula:Na primeira fase, arbitra-se o valor básico ou inicial da indenização, considerando-se o interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). A justificativa é assegurar uma justiça comutativa, que é uma razoável igualdade de tratamento para casos semelhantes, assim como que situações distintas sejam tratadas desigualmente na medida em que se diferenciam.Na segunda fase, procede-se à fixação definitiva da indenização, ajustando-se o seu montante às peculiaridades do caso com base nas suas circunstâncias. Partindo-se, assim, da indenização básica, eleva-se ou reduz-se esse valor de acordo com as circunstâncias culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes até se alcançar o montante definitivo. Nessa etapa, procede-se a um arbitramento efetivamente equitativo, que respeita as peculiaridades do caso.Assim, analisando a controvérsia sob o enfoque do critério bifásico, na primeira fase o bem jurídico violado é a sua dignidade como pessoa humana, bem como a integridade física e moral da parte ora apelada, tendo em vista que os contratos foram firmados de forma ilícita, bem como, fraudulento, sendo descontados valores de sua aposentadoria, causando-lhe constrangimentos diversos.Desse modo, considerando as situações peculiares do caso, deve-se levar em consideração o princípio da proporcionalidade e, tendo em vista a existência de descontos indevidos decorrentes de dois contratos, em valores módicos de R$19,24 (dezenove reais e vinte e quatro centavos) e R$21,00 (vinte e um reais), entendo que o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para os danos morais se mostra proporcional as peculiaridades dos autos.
Além disso, é o posicionamento desta colenda Câmara Cível para casos análogos:DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EM RAZÃO DA CONSTATAÇÃO DE CULPA GRAVE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. JUROS DE MORA INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELA AUTORA AUTORIZADA, INCLUINDO VALORES UTILIZADOS PARA QUITAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos da autora para declarar inexigível contrato de empréstimo consignado, reconhecer a falsificação da assinatura constante no instrumento contratual, condenar o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente após 30/03/2021 e em valor simples antes dessa data, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há cinco questões controvertidas: (i) a responsabilidade da instituição financeira diante da falsificação da assinatura; (ii) a forma e o período da repetição do indébito; (iii) a fixação do dano moral e seu quantum; (iv) o termo inicial dos juros de mora; (v) a compensação dos valores creditados em favor da autora, incluindo os valores utilizados para quitação de contratos anteriores refinanciados. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica comprovou a falsificação da assinatura da autora no contrato, afastando a existência de vínculo jurídico válido, caracterizando nulidade absoluta do negócio jurídico por ausência de manifestação de vontade, nos termos dos artigos 104 e 166 do Código Civil. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e a Súmula 479 do STJ, respondendo pelos danos causados pela falha na prestação de serviço. A restituição dos valores descontados indevidamente deve observar o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor e ser determinada em dobro, haja vista ausência de engano justificável capaz de atrair a modulação aplicada pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS. O dano moral é configurado in re ipsa, em razão dos descontos incidentes sobre benefício previdenciário, que possui natureza alimentar, afetando diretamente a dignidade da parte autora, sendo adequado o valor fixado em R$5.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, ou seja, da data do primeiro desconto indevido, conforme Súmula 54 do STJ e artigo 398 do Código Civil. A compensação dos valores recebidos pela autora deve incluir não apenas o saldo remanescente (“troco”) depositado em sua conta, mas também os valores utilizados para a quitação dos contratos anteriores refinanciados, em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, autorizando a compensação integral. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação conhecida em parte e, nesta extensão, parcialmente provida para autorizar a compensação integral dos valores, incluindo os utilizados para quitação dos contratos anteriores. Recurso adesivo conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em seus demais termos. Teses de julgamento: “1. A instituição financeira responde objetivamente pela falsificação de assinatura em contrato bancário, devendo restituir os valores indevidamente descontados, observando-se a modulação temporal para devolução em dobro a partir de 30/03/2021. 2. Descontos realizados sobre benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, sendo devido o valor fixado conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso. 4. É devida a compensação integral dos valores recebidos pela parte autora, incluindo os utilizados para quitação de contratos anteriores refinanciados, para evitar enriquecimento ilícito.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, 27 e 42, § único; CC, arts. 104, 166, 178, 389, 398 e 406, §1º; CPC, art. 429, II; Lei nº 10.820/2003, art. 6º; Súmulas 54 e 479 do STJ; EAREsp nº 676.608/RS; REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1061). Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0005165-73.2021.8.16.0130, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 16/03/2026; TJPR, Apelação Cível nº 0000193-43.2020.8.16.0147, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 01/12/2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006606-84.2024.8.16.0130 - Paranavaí -
Rel.: DESEMBARGADOR VICTOR MARTIM BATSCHKE -
J. 29.06.2026)DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA NO EVENTO DANOSO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 e ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se é válida a contratação do empréstimo consignado impugnado; (ii) estabelecer se a instituição financeira responde por fraude decorrente de falsificação de assinatura no contrato; (iii) determinar se a restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iv) verificar a configuração e o valor da indenização por danos morais; e (v) definir o termo inicial dos juros moratórios e a adequação da fixação dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. A perícia grafotécnica conclui pela falsidade da assinatura atribuída à parte autora no contrato apresentado pela instituição financeira, evidenciando a inexistência de anuência e a nulidade da contratação.4. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de fraude praticada por terceiro no âmbito de operações bancárias, por se tratar de fortuito interno, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ.5. Reconhecida a inexistência da contratação e a realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, impõe-se o retorno das partes ao estado anterior, com a restituição dos valores indevidamente pagos.6. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, pois a cobrança indevida decorrente de contrato fraudulento configura conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme a tese fixada pela Corte Especial do STJ nos EAREsp nº 676.608/RS e nº 600.663/RS.7. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, pois viola a segurança patrimonial do consumidor e decorre de falha na prestação do serviço bancário.8. O valor da indenização por dano moral fixado em R$ 5.000,00 mostra-se adequado e proporcional às circunstâncias do caso, considerando a gravidade da conduta, a condição econômica das partes e a função pedagógico-punitiva da reparação.9. Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de contratação fraudulenta, os juros moratórios incidentes sobre a indenização por danos morais devem fluir desde o evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ.10. A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação observa os critérios do art. 85, §2º, do CPC, não havendo hipótese de arbitramento por apreciação equitativa.IV. Dispositivo e tese11. Recurso do banco desprovido e recurso do autor parcialmente provido. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006800-47.2022.8.16.0165 - Telêmaco Borba -
Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER -
J. 05.05.2026)Assim, dou parcial provimento ao recurso neste ponto para reconhecer a ocorrência de dano moral condenando a instituição financeira, contudo, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais). Sobre os consectários legais, entendo que a parte autora também remanesce parcial razão, uma vez que, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”. Quanto aos juros de mora, deveras, pelo que restou evidenciado nos autos, o contrato que deu origem aos descontos é inexistente, pois celebrado por quem não tinha legitimidade para tanto, ou seja, a pessoa que se passou pela autora (assinatura falsa), e nesta medida se trata de responsabilidade extracontratual, que reclamaria a adoção do enunciado da Súmula 54 do STJ que estabelece que o termo inicial da contagem dos juros moratórios recai na data do efetivo prejuízo, que no caso concreto, se deu na data do primeiro desconto decorrente da contratação que revelou-se inexistente, em relação a autora.Ainda, neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MANTIDO JUNTO AO BENEFICIÁRIO DO INSS. CONTRATO FIRMADO PELO RECORRENTE, TODAVIA NÃO FOI DEMONSTRADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR OBJETO DO EMPRÉSTIMO NA CONTA DO CONSUMIDOR. CONDUTA QUE VIABILIZA A ILEGALIDADE DOS DESCONTOS OCORRIDOS EM SEU BENEFÍCIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO DE FORMA SIMPLES RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ENCARGOS INCIDENTES A PARTIR DO EFETIVO PREJUÍZO. SÚMULAS Nº. 43 E Nº. 54 DO STJ. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO EVENTO DANOSO. INTELIGÊNCIA DO ART. 398 DO CC E DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº. 362 DO STJ. READEQUAÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA”. (Destaquei) (TJPR - 16ª C.Cível - 0064418-88.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.03.2022).DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR. PROVA QUE CABIA AO REQUERIDO (ART. 373, II DO CPC). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ. AUSENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. DANO MATERIAL. JUROS DE MORA QUE INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULA 54). DANO MORAL CARACTERIZADO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (STJ, SÚMULAS 362 E 54). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC. Apelação Cível desprovida, com adequação, de ofício, dos consectários legais. (Destaquei) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001640-92.2021.8.16.0127 - Paraíso do Norte -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 03.10.2022)Assim, deve incidir sobre os danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), juros de mora desde o evento danoso, pela Selic deduzido o valor do IPCA, até a data da presente decisão (arbitramento) quando deve passar a incidir a taxa Selic na integralidade (juros e correção monetária), nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil. Outrossim, pugna a autora pela inversão do ônus de sucumbência. Pois bem. Com base no princípio da sucumbência, isto é, a distribuição deve refletir proporcionalmente os ganhos e perdas de cada parte sob a ótica dos pedidos formulados na ação monitória e em embargos à monitória.  Sobre o assunto o Superior Tribunal de Justiça manifesta que:   “A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a distribuição dos ônus sucumbenciais, quando verificada a existência de sucumbência recíproca, deve ser pautada pelo exame do número de pedidos formulados e da proporcionalidade do decaimento de cada uma das partes em relação a cada um desses pleitos.” (REsp nº 1.166.877/DF – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma– DJe 22-10-2012). “Na distribuição dos ônus da sucumbência, considera-se o número de pedidos formulados na petição inicial e o número de pedidos efetivamente julgados procedentes ao final da demanda.” (AgRg no AREsp nº 375.329/SP – Relª. Minª. Nancy Andrighi – 3ª Turma – DJe 11-10-2013)  No caso dos autos, os pedidos iniciais se resumem na declaração de ilegalidade dos contratos e os respectivos descontos, com a restituição em dobro do indébito, bem como a condenação da ré a indenização por danos morais no valor de dez mil reais. A sentença julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais, a fim de declarar a nulidade dos contratos, com a restituição do indébito de forma dobrada. Em sede recursal, a sentença foi reformada para condenara a ré ao pagamento de danos morais. Ou seja, a autora vencedora em todos os seus pedidos, devendo o vencido arcar com as despesas e honorários de sucumbência nos termos do art. 82, §2º, e 85 do CPC.
Pertinente relembrar o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça na súmula nº 326 de que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Assim, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código Civil, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.Ante ao exposto, conheço do recurso e dou parcial provimento ao recurso de apelação, para condenar o réu ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora desde o evento danoso, pela Selic deduzido o valor do IPCA, até a data da presente decisão (arbitramento) quando deve passar a incidir a taxa Selic na integralidade (juros e correção monetária), nos termos do art. 406, parágrafo único, do Código Civil. Ao mais, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.