SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0000956-52.2025.8.16.0120
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Americo Penteado de Carvalho
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Nova Fátima
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI FEDERAL N. 11.343/2006. Sentença condenatória. RECURSO da defesa.I) PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E NULIDADE DO FLAGRANTE EM RAZÃO DO USO DE ALGEMAS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS PRECLUSAS EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. ADEMAIS, DENÚNCIA QUE OBSERVA OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. USO DE ALGEMAS JUSTIFICADO. QUESTÃO APRECIADA EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE HOMOLOGOU O FLAGRANTE, CONVERTENDO-O EM PRISÃO PREVENTIVA. REDISCUSSÃO VEDADA NESTA SEDE GRADUADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.II) DAS NULIDADES: ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO E DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. SUPOSTA OCORRÊNCIA DE PESCA PROBATÓRIA (FISHING EXPEDITION) E IRREGULARIDADES FORMAIS. INOCORRÊNCIA. MEDIDA PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS LASTREADAS EM DENÚNCIAS REITERADAS E DILIGÊNCIAS POLICIAIS. MANDADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, COM INDICAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO E FINALIDADE ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 240 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE DEVASSA GENÉRICA OU DE BUSCA ALEATÓRIA DE ELEMENTOS INCRIMINADORES. PRELIMINAR REJEITADA.III) CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS EM DEFESA PRÉVIA INTEMPESTIVA, ACAREAÇÃO E EXAME PAPILOSCÓPICO. INOCORRÊNCIA. DECISÕES DE INDEREFIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. Competência do magistrado de indeferir, mediante decisão fundamentada e no exercício da sua discricionariedade motivada, as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou MERAMENTE protelatórias. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO.IV) QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE IRREGULARIDADE CONCRETA. PERFEITA CORRESPONDÊNCIA ENTRE OS LACRES UTILIZADOS E OS MATERIAIS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A INDICAR VÍCIO NA APREENSÃO, MANIPULAÇÃO, ACONDICIONAMENTO OU TRANSPORTE DOS ENTORPECENTES. REGISTROS DOCUMENTAIS SUFICIENTES A ASSEGURAR A RASTREABILIDADE DOS VESTÍGIOS. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 158-A, § 3º, 158-B E 158-D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’ E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. Precedente do TJPR. PRELIMINARES TOTALMENTE REJEITADAS.V) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICATÓRIO DA CONDUTA DA TRAFICÂNCIA PARA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES. VALIDADE E EFICÁCIA PROBATÓRIA. APREENSÃO, NO VEÍCULO E NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, DE 01 PORÇÃO DE ‘MACONHA’ E DE 10 PORÇÕES DE ‘COCAÍNA’, EM ACONDICIONAMENTO TÍPICO DA TRAFICÂNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. LOCALIZAÇÃO DOS ENTORPECENTES COM AUXÍLIO DE CÃES FAREJADORES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA TESE DE ABSOLVIÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 28 DA LEI DE DROGAS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FAZER CONCLUIR QUE AS DROGAS APREENDIDAS NÃO ERAM PARA CONSUMO PRÓPRIO. INVESTIGAÇÕES E DILIGÊNCIAS POLICIAIS PRÉVIAS QUE EVIDENCIARAM MOVIMENTAÇÃO INCOMUM E TÍPICA DA TRAFICÂNCIA NO IMÓVEL, CONFIRMANDO DENÚNCIAS ANÔNIMAS E QUE JUSTIFICARAM, INCLUSIVE, O DEFERIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO NO LOCAL. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, PARA ALÉM DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA PELA DEFESA, DE TODO MODO, NÃO É INCOMPATÍVEL COM A TRAFICÂNCIA. PRECEDENTES DO TJPR. CONDENAÇÃO MANTIDA.VI) DOSIMETRIA. PENA-BASE. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CRIME PRATICADO DURANTE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES LASTREADOS EM CONDENAÇÃO DISTINTA DA UTILIZADA PARA A CARACATERIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. CRITÉRIOS DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DE NATUREZA ORIENTADORA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR.VII) PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA. ACOLHIMENTO. ADMISSÃO da posse para uso próprio. NEGATIVA Da prática DA TRAFICÂNCIA. Circunstância QUE, MUITO EMBORA NÃO TENHA SIDO indicada como um dos fundamentos PARA ALICERÇAR A PROLAÇÃO DA sentença condenatória, DEVE SER RECONHECIDA COMO ATENUANTE. INTELIGÊNCIA DO TEMA N.º 1.194 e da Súmula N. 630 (revisada), ambos do Superior Tribunal de Justiça. DIMINUIÇÃO QUE deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena. quantificação da redução DE 1/12 AVOS. DISCRICIONARIDADE FUNDAMENTADA DO MAGISTRADO. Readequação da pena INTERMEDIÁRIA e da pena definitiva. regime prisional. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DAS 02 CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.VIII) PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. DESCABIMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS. PRECEDENTES DO TJPR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.1. Ausente interesse recursal na alegação de inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal, não comportando conhecimento nesta sede recursal porque preclusa a matéria, eis que já apreciada e rejeitada por decisão interlocutória devidamente fundamentada quando do recebimento da denúncia, sobretudo após a superveniência de sentença condenatória fundada em regular instrução probatória, circunstância que evidencia a aptidão da peça acusatória e a existência de suporte probatório mínimo para a instauração da persecução penal.2. Também não se pode permitir rediscussão acerca da nulidade aventada decorrente do suposto uso indevido de algemas, notadamente porque a matéria foi especificamente apreciada e rejeitada por ocasião da audiência de custódia que, para além de homologar o flagrante, o converteu em prisão preventiva, restando expressa e plenamente consignado naquela decisão o acerto no uso de algemas para contenção do acusado, inexistindo fato superveniente apto a afastar a ocorrência da preclusão.3. Nos termos dos artigos 563 e 566 do Código de Processo Penal, nenhuma nulidade será declarada sem a demonstração de efetivo prejuízo à parte que a suscita, incidindo os princípios do ‘pas de nullité sans grief’ e da instrumentalidade das formas.4. Não se verifica a aventada nulidade do procedimento investigativo ou do mandado de busca e apreensão, porquanto a medida foi precedida de investigações preliminares amparadas em denúncias reiteradas e diligências policiais, tendo sido regularmente autorizada por decisão judicial devidamente fundamentada, com indicação do endereço a ser diligenciado e da finalidade específica da medida. Observados os requisitos previstos no artigo 240 do Código de Processo Penal. No mesmo sentido, não há que se falar na existência de pesca probatória (‘fishing expedition’), uma vez inexistiu autorização genérica para devassa indiscriminada ou procura aleatória de elementos incriminadores.5. O indeferimento motivado da oitiva de testemunhas arroladas pela Defesa em defesa prévia intempestiva, acareação, exame papiloscópico e demais diligências probatórias reputadas irrelevantes, impertinentes ou com propósito nitidamente protelatório não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos do artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, especialmente quando ausente demonstração de prejuízo concreto à defesa do acusado.6. A mera formulação de conjecturas acerca da manipulação dos vestígios apreendidos, aliada ao reexame de elementos constantes dos autos que evidenciam a perfeita correspondência entre os lacres empregados e os materiais apreendidos para exame pericial toxicológico definitivo, não autoriza o reconhecimento de nulidade por quebra da cadeia de custódia, exigindo-se a demonstração objetiva de irregularidade, adulteração, extravio, contaminação ou comprometimento da rastreabilidade da prova, notadamente quando os materiais examinados seguiram todos os requisitos previstos nos artigos 158-a, §3º, 158-b e 158-d, todos do Código de Processo Penal. Precedente do TJPR.7. A palavra dos agentes públicos, quando prestada sob o crivo do contraditório e da ampla defesa e corroborada pelos demais elementos probatórios constantes dos autos, constitui meio idôneo de prova apto a embasar decreto condenatório.8. O delito de tráfico de drogas é crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, consumando-se com a prática de qualquer dos verbos nucleares previstos no artigo 33 da Lei Federal n. 11.343/2006, sendo desnecessária a comprovação de efetiva mercancia para a configuração típica.9. A condição de usuário de substâncias entorpecentes, ainda que comprovada, não exclui a possibilidade de concomitante exercício da traficância, incumbindo à defesa demonstrar a destinação exclusivamente pessoal da droga apreendida.10. Os critérios de exasperação da pena-base adotados pela jurisprudência, inclusive as frações de 1/8 sobre o intervalo entre as penas abstratamente cominadas ou de 1/6 sobre a pena mínima, possuem natureza meramente orientadora, inexistindo direito subjetivo do réu à aplicação automática de determinado parâmetro matemático, desde que a opção jurisdicional se revele proporcional e adequadamente fundamentada.11. A prática de novo delito durante o cumprimento de pena anteriormente imposta evidencia maior grau de censurabilidade da conduta interna do agente, legitimando a valoração negativa da circunstância judicial da culpabilidade para fins de individualização da reprimenda na primeira fase dosimétrica penal.12. A utilização de condenações distintas para fundamentar os maus antecedentes e a agravante da reincidência não configura ‘bis in idem’, desde que cada circunstância seja lastreada em títulos condenatórios autônomos, como ocorreu na espécie.13. Com relação à confissão espontânea, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.194 do Superior Tribunal de Justiça e da atual redação da Súmula n. 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes quando o acusado admitir a posse ou a propriedade para uso próprio, negando a prática do tráfico de drogas, deve ocorrer em proporção inferior à que seria devida no caso de confissão plena.” (STJ, Terceira Seção, j. em 10.09.2025). 14. Tendo o acusado realizado, de fato, uma confissão informal qualifica perante a Autoridade Policial de a ‘maconha’ encontrada no porta-luvas do veículo em sua residência se tratava de entorpecente exclusivamente para uso próprio, negando, contudo, a manutenção em depósito da ‘cocaína’ encontrada dentro de sua própria residência, alegando, ainda, que a referida droga teria sido “plantada” pelos policiais que deram cumprimento ao mandado de busca e apreensão, sem comprovar o alegado (artigo 156 do CPP), há evidente esvaziamento do intuito da benesse, motivo pelo qual, o conteúdo de diminuição, de livre arbítrio do órgão julgador, pode ser diverso de 1/6 (um sexto) costumeiramente aplicado pela jurisprudência pátria. Pena proporcionalmente readequada.15. É de se manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e a agravante da multirreincidência, ainda que a reprimenda definitiva seja inferior a oito anos de reclusão. Inteligência dos artigos 33, §§ 2º e 3º, e 59, ambos do Código Penal.16. É desnecessário para fins de prequestionamento que o julgado faça referência expressa aos dispositivos legais disciplinadores da questão por ele resolvida, uma vez que o que se prequestiona é a ‘quaestio juris’ e não o dispositivo legal a ela referente. Precedentes do tjpr.17. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.