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Processo:

I – Trata-se de embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido no julgamento da apelação cível nº 0019893-89.2016.8.16.0035, que negou provimento ao recurso interposto pelos ora embargantes (mov. 36.1 – apelação cível).Defendem os embargantes, em síntese, a existência de omissões e contradições no julgado quanto à aplicação de astreintes.Dizem, nessa linha, que “o v. acórdão manteve integralmente a sentença recorrida, inclusive no tocante à multa coercitiva fixada para hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Todavia, ao mesmo tempo, consignou que a obrigação mostra-se exigível, especialmente diante da possibilidade de expedição de ofício ao DETRAN para efetivação da transferência do veículo. Ocorre que a própria sentença expressamente determinou: ‘Oficie-se ao DETRAN para transferência definitiva do veículo e débitos para o de cujus, a partir de 29/05/2006.’ Assim, surge questão que não foi efetivamente enfrentada pelo acórdão: qual providência concreta ainda remanesce a cargo dos herdeiros capaz de justificar a manutenção das astreintes? Com a devida vênia, há aparente contradição entre: a) a manutenção da multa coercitiva destinada a compelir os sucessores ao cumprimento da obrigação; e b) o reconhecimento de que a própria obrigação poderá ser efetivada mediante determinação judicial dirigida diretamente ao órgão de trânsito”.Afirmam, portanto, que “se a transferência será implementada mediante ordem judicial ao DETRAN, torna-se imprescindível esclarecer qual conduta específica ainda seria exigível dos Embargantes e cuja eventual omissão justificaria a incidência da multa”.Sustentam, em seguida, que a omissão decorre da ausência de apreciação das alegações “de que jamais participaram do negócio celebrado entre o falecido e o autor, não possuem posse do veículo, não detêm os documentos do bem e não possuem meios materiais para promover qualquer ato administrativo relacionado à transferência”.Enfatizam, ademais, que “o esclarecimento ora pretendido não possui finalidade meramente acadêmica. Ao contrário, visa evitar futuras controvérsias na fase executiva acerca da incidência das astreintes. Isso porque a manutenção simultânea da multa coercitiva e da determinação de transferência por ordem judicial direta ao DETRAN gera dúvida objetiva acerca da utilidade e da exigibilidade prática da obrigação atribuída aos sucessores”.Citam, ainda, diversos dispositivos legais para fins de prequestionamento.Requerem, desse modo, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de que sejam sanados os vícios apontados e prequestionada a matéria suscitada (mov. 1.1 – embargos de declaração).O embargado, em contrarrazões, defende a ausência de vícios no julgado e pede o desprovimento do recurso (mov. 10.1 – embargos de declaração).É o relatório.

II – Presentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço dos embargos declaratórios. Deixo, contudo, de dar-lhes provimento. Com efeito, o art. 1.022 do Código de Processo Civil permite a oposição de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. No caso, os embargantes apontam a existência de contradições e omissões no julgado em relação à manutenção da sentença quanto à fixação de astreintes na hipótese de não cumprimento de obrigação de fazer.Nesse particular, entende-se presente omissão “quando o órgão jurisdicional deixa de se manifestar quanto a quaisquer questões de fato ou de direito capazes de, em tese, influir na decisão, sejam elas suscitadas pelas partes ou cognoscíveis de ofício” (ALVIM, Arruda. Manual de Direito Processual Civil: Teoria Geral do Processo, Processo de Conhecimento, Recursos, Precedentes. 18ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. pg. 1.350). Acerca da contradição, leciona Arruda Alvim o seguinte:“A contradição se caracteriza pela presença de proposições incompatíveis entre si. A incompatibilidade de assertivas pode estar presente em qualquer dos elementos da decisão judicial (relatório, fundamentação ou dispositivo), bem como pode ocorrer serem inconciliáveis as premissas constantes de diferentes partes da decisão.Assim, por exemplo, contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva – é o que se dá, v.g., quando o juiz conclui pela existência do direito do autor na fundamentação e julga o pedido improcedente. Por outro lado, podem os fundamentos da decisão ser contraditórios entre si – é o que ocorre quando, em ação de indenização por danos materiais, o juiz conclui pela culpa do réu e, ao mesmo tempo, afirma que o réu não atuou com negligência, imperícia ou imprudência” (in: Manual de Direito Processual Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais. 18ª ed., 2019, p. 1.349/1.350).No entanto, o acordão impugnado não apresenta os vícios alegados, tendo em vista a ampla e clara fundamentação sobre a exigibilidade da obrigação de fazer, a possibilidade de sua efetivação por meio da expedição de ofício ao Detran e a manutenção das astreintes como técnica coercitiva destinada a assegurar a efetividade da tutela específica. Confira-se:“(...) De mais a mais, também sem razão os apelantes ao defenderem a impossibilidade jurídica e fática de cumprimento da obrigação de fazer e o afastamento das astreintes. No ponto, alegam os recorrentes que a regularização e transferência junto ao órgão de trânsito é de natureza personalíssima e, além disso, faticamente impossível, por não deterem posse do veículo e documentos. Não obstante, como bem apontou a il. Magistrada sentenciante, é do adquirente a responsabilidade de promover a transferência do bem, de modo que a obrigação em si não tem natureza personalíssima. Trata-se de medida patrimonial e administrativa destinada a cessar os efeitos da omissão do comprador – o que, por sucessão, pode ser exigida dos sucessores nos limites legalmente estabelecidos. Ademais, a própria sentença determinou a expedição de ofício ao Detran para a transferência definitiva do veículo e dos débitos a partir da data da venda, o que evidencia que o comando jurisdicional não se limita a exigir dos herdeiros um ato impossível. Pelo contrário: prevê justamente um mecanismo de efetivação dessa medida. Desse modo, tem-se que eventuais dificuldades práticas não caracterizam impossibilidade absoluta apta a extinguir ou afastar a obrigação. Por seu turno, sobre as astreintes, sabe-se que possuem natureza instrumental e finalidade coercitiva. E, no caso, é certo que a multa diária se submete à limitação às forças da herança, como constou da sentença. Daí porque não há falar em “ameaça direta” ao patrimônio pessoal dos apelantes por força do título judicial, ao menos neste momento processual
(...)” (mov. 36.1 – apelação cível).Assim, não há falar em omissão no julgado, já que o acórdão concluiu que a obrigação não possui natureza personalíssima e que eventuais dificuldades práticas não afastam, isoladamente, o comando judicial, sobretudo diante da determinação, na sentença, de expedição de ofício ao Detran para a transferência do veículo.De igual maneira, não se vislumbra a apontada contradição porque, como exposto, a expedição de ofício ao órgão de trânsito não é incompatível com a manutenção das astreintes mas apenas constitui meio de efetivação da obrigação reconhecida.Ademais, a manutenção das astreintes não significa sua incidência automática contra os sucessores, de modo que eventual exigibilidade deve ser examinada na fase de cumprimento de sentença, em conformidade com a conduta concretamente exigida, a possibilidade real de seu cumprimento e com os limites das forças da herança.Tem-se, então, que a intenção dos embargantes é, na realidade, de reforma do acórdão por ser contrário ao seu entendimento, o que é inadmissível em embargos de declaração:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do julgado, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo se existentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III – Embargos de declaração rejeitados” (STF. ARE 1469578 ED-AgR-ED, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 13-05-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-05-2024 PUBLIC 15-05-2024 – destaquei).“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CONSTATAÇÃO. DEFERIMENTO. OMISSÃO PELA AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS SOBRE PONTOS DO RECURSO. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do que assentado no julgado em decorrência de inconformismo da parte embargante. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para conceder a parte embargante o benefício da gratuidade de justiça, rejeitando-os quanto aos demais pontos neles suscitados. Mantido, in totum, o acórdão embargado” (STF. Rcl 59632 ED-AgR-ED, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 18-04-2024 PUBLIC 19-04-2024 – destaquei). Ausentes, assim, vícios aptos à modificação do julgado, é de se negar provimento ao recurso.Além disso, cumpre consignar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. Portanto, é desnecessária a manifestação expressa desta Corte sobre os dispositivos legais apontados pelos embargantes para fins de prequestionamento.III – Voto, então, pelo desprovimento dos presentes embargos de declaração.