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Processo:

I. RELATÓRIO1. Marcos Francisco Rosa propôs Ação Ordinária de Obrigação de Fazer em face de Sérgio Bento Simão, narrando, em síntese, que já havia demanda existente acerca da lide (Autos nº 5370-78.2018.8.16.0075), mas para fins de garantia da segurança jurídica, entendeu pela necessidade de ingresso de demanda própria para que o réu fosse impelido a parar de obstar a passagem da tubulação de esgoto. Para isso, expôs, em suma, que: a) seu imóvel fica na parte alta da rua, e por esta razão a tubulação de esgoto passa por dentro do terreno do requerido, sendo este o curso natural da água e único meio de acesso ao esgoto; b) o réu veio a obstruir a tubulação, fato que ocasionou inúmeros desconfortos ao requerente, que somente pôde utilizar novamente a rede de esgoto após a liminar deferida pelo juízo; e c) realizou contato com a SANEPAR, mas foi informado que não há como alterar a tubulação para retirar a passagem do imóvel do requerente. Assim, com fulcro nos arts. 1.285 a 1.288, todos do Código Civil, requereu a total procedência da ação, com a condenação do réu na obrigação de fazer e a de não fazer qualquer ato que impedisse o uso do esgoto pelo autor, bem como para que suportasse a passagem da tubulação em seu imóvel (mov. 1.1). Realizada audiência de mediação/conciliação, a tentativa de autocomposição entre as partes restou infrutífera (mov. 132.1). O réu, em contestação, requereu, inicialmente, a suspensão do processo até o deslinde do processo nº 5370-78.2018.8.16.0075. Em relação ao mérito, expôs que a legislação pertinente estabelece que a responsabilidade pela instalação e manutenção da rede de esgoto é do proprietário do imóvel, bem como que o autor não apresentou prova ou documento que comprovasse a existência de uma obrigação contratual ou legal do réu em realizar a passagem de esgoto de sua propriedade (mov. 134.1). Em impugnação à contestação, o autor defendeu a necessidade de julgamento conjunto da presente ação com a de nº 5370-78.2018.8.16.0075 e refutou integralmente as alegações formuladas pelo réu (mov. 140.1).O Juízo a quo, ao compreender que o julgamento da ação nº 5370-78.2018.8.16.0075 influenciaria a decisão da presente ação, suspendeu o curso do processo com fundamento no art. 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil (mov. 153.1). Assim, apenas após o trânsito em julgado do Acórdão proferido na Ação nº 5370-78.2018.8.16.0075 (mov. 175.1), as partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 176.1). Em atendimento, Marcos Francisco Rosa (autor) requereu a prova emprestada dos autos nº 5370-78.2018.8.16.0075 (mov. 179.1), sem a oposição da parte ré. Assim, foi deferida sua utilização como prova emprestada (mov. 188.1). Logo, foi anexado o laudo pericial (mov. 191.2). 2. Após, o magistrado proferiu a sentença de mov. 194.1, por meio da qual julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos:“Diante todo o exposto e centrado nesses fundamentos, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, condenando a parte ré na obrigação de não fazer, consistente em não realizar qualquer ato que impeça o uso do esgoto instalado pela SANEPAR em favor da parte autora, bem como para que suporte a passagem da tubulação instalada em seu imóvel, em obrigação da fazer.Devem ser cumpridas as disposições contidas nos artigos 247 a 251 do Código Civil.Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em observância aos atendimentos dos incisos I a IV do mesmo artigo.Cumpram-se as disposições do Código de Normas do Foro Judicial do TJ/PR.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”3. O réu interpôs Apelação Cível, sustentando, em síntese, que: a) o acórdão proferido nos autos nº 0005370-78.2018.8.16.0075 reconheceu a responsabilidade da SANEPAR por danos decorrentes da prestação do serviço de esgotamento sanitário; b) a tubulação discutida está ligada à rede pública de esgoto e não pode ser examinada apenas como escoamento natural entre imóveis vizinhos; c) a sentença lhe impôs restrição permanente ao direito de propriedade sem delimitar a faixa de passagem, a responsabilidade pela manutenção, os reparos, os vazamentos e os danos futuros; d) o art. 1.286 do Código Civil condiciona a passagem por imóvel alheio à impossibilidade ou excessiva onerosidade de solução diversa; e) o laudo mencionou alternativas técnicas que não teriam sido adequadamente examinadas; f) seria necessária a participação da concessionária e a realização de prova técnica atualizada; e g) eventual manutenção da passagem deveria ser acompanhada de delimitação técnica e análise da indenização pela restrição imposta.Ao final, requereu: a) a atribuição de efeito suspensivo; b) o provimento da Apelação para julgar improcedentes os pedidos formulados por Marcos Francisco Rosa; c) subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução, inclusão da SANEPAR e realização de nova perícia; e d) alternativamente, a delimitação da passagem, das responsabilidades de manutenção e reparação e da eventual indenização ao proprietário onerado. Contrarrazões apresentadas pelo autor, que requereu o desprovimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios.Vieram os autos conclusos.É o relatório.

II. VOTODa admissibilidade4. O Apelante formulou, nas próprias razões recursais, pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação, a fim de impedir a consolidação da obrigação de passagem da tubulação pelo seu imóvel até o julgamento definitivo do recurso. O pedido não comporta conhecimento.O art. 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o pedido de concessão de efeito suspensivo deve ser formulado por requerimento dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da Apelação e sua distribuição, ou ao Relator, quando o recurso já estiver distribuído:“Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.[...]§ 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II – relator, se já distribuída a apelação.”No mesmo sentido, os arts. 334 e 335 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplinam o processamento autônomo do pedido de atribuição de efeito suspensivo à Apelação. A jurisprudência deste Tribunal orienta:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE DEVE SER FORMULADA EM PEÇA APARTADA DIRIGIDA AO RELATOR. ART. 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 335 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. DESINTERESSE DO LOCADOR NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À LOCATÁRIA. 3. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE PRESTA SERVIÇO DE INTERESSE PÚBLICO (EMPRESA DE TELEFONIA). NÃO ACOLHIMENTO. LOCATÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 8.245/1991. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.(TJPR, 17ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0034637-89.2019.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Subst. Luciane Bortoleto, j. 18.9.2023). No caso, o requerimento foi deduzido no próprio corpo das razões de Apelação, sem a formação de petição autônoma dirigida ao Tribunal ou ao Relator.Posto isso, diante da inadequação da via eleita, não conheço do pedido de atribuição de efeito suspensivo.O Apelante requer, ainda, subsidiariamente, a anulação da sentença para inclusão da SANEPAR no polo passivo e participação da concessionária na instrução, bem como a definição de suas responsabilidades técnicas quanto à manutenção, aos reparos, aos vazamentos e aos danos futuros. Requer também, caso mantida a passagem, a análise de eventual indenização pela restrição imposta à propriedade. Essas pretensões não foram formuladas perante o Juízo de origem.Na contestação, o réu requereu: a) a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos autos nº 0005370-78.2018.8.16.0075; b) a concessão da gratuidade da justiça; c) a improcedência da ação; e d) a produção de provas, entre elas a prova pericial, documental, testemunhal e a inspeção judicial. Não houve pedido de inclusão da SANEPAR no polo passivo, imposição de obrigação à concessionária ou condenação ao pagamento de indenização pela passagem da tubulação. A inclusão da concessionária diretamente em segundo grau ampliaria os limites subjetivos da demanda e impediria o exercício do contraditório perante o Juízo de origem.Também não cabe examinar originariamente o pedido de indenização previsto no art. 1.286 do Código Civil. Embora a norma assegure indenização ao proprietário onerado, o Apelante não formulou pretensão indenizatória na contestação nem apresentou reconvenção para obter a reparação ou a apuração de eventual desvalorização do imóvel.Os pedidos foram apresentados somente nas razões recursais e não constituem mera decorrência automática da defesa deduzida na origem. Seu exame pelo Tribunal implicaria inovação recursal e supressão de instância.Nesse sentido:[...] 2. A apreciação de pedidos não requeridos, anteriormente, ao Juízo de origem implica indevida violação ao princípio da dialeticidade, à vedação da inovação recursal e supressão de instância jurisdicional. Exegese dos arts. 1.010, incisos II e III, e 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil. 3. É inviável o exame per saltum do ponto, quando não for o caso de aplicação da teoria da causa madura, ante o exame mais aprofundado de circunstâncias inadmissíveis de imediato e da necessidade eventual de produção de provas. Inteligência do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. [...].(TJPR, 12ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0010323-61.2023.8.16.0188, Curitiba, Rel. Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Rel. designado Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi, j. 9.2.2024).Portanto, não conheço dos pedidos de inclusão da SANEPAR no polo passivo, de imposição de obrigações diretamente à concessionária e de arbitramento de indenização em favor do Apelante.Diversa é a questão relativa à realização de nova perícia.A contestação contém pedido expresso de produção de prova pericial, ainda que formulado genericamente. O réu requereu “a realização de perícia técnica, caso necessário”, além da produção de prova documental, testemunhal, pericial e de inspeção judicial. Não é correto, portanto, afirmar que a prova técnica não foi requerida na origem. Depois do julgamento definitivo da ação conexa, o Juízo intimou as partes para especificarem, objetiva e fundamentadamente, as provas que pretendiam produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento. O autor requereu a utilização, como prova emprestada, do laudo pericial produzido nos autos nº 0005370-78.2018.8.16.0075. A prova foi admitida sem oposição do réu e juntada no mov. 191.2/AO. Embora o Apelante tenha requerido genericamente perícia na contestação, não demonstrou ter especificado, no momento processual próprio, a necessidade de nova prova técnica, indicado objeto pericial diverso daquele examinado nos autos conexos ou apresentado oposição à utilização do laudo emprestado.A ausência de especificação da prova após intimação expressa e a falta de impugnação oportuna à utilização do laudo produzido na ação conexa impedem a renovação da instrução apenas em razão da posterior discordância com as conclusões técnicas.Além disso, a prova emprestada examina a existência e o traçado da tubulação, a posição topográfica dos imóveis, o tempo de utilização da passagem, os riscos de entupimento e vazamento e as alternativas técnicas cogitadas, fornecendo elementos suficientes para a solução da controvérsia.O pedido recursal não apresenta fato superveniente, modificação do estado dos imóveis ou elemento técnico novo que evidencie a necessidade de outra perícia. A pretensão destina-se, em essência, à renovação da prova já produzida para buscar conclusão distinta daquela constante do laudo.Por essas razões, rejeito o pedido de anulação da sentença para realização de nova perícia.Presentes os pressupostos de admissibilidade quanto às demais matérias, especialmente o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, a tempestividade, a regularidade formal e a gratuidade da justiça reconhecida em favor do Apelante, conheço parcialmente da Apelação Cível, ressalvados os pedidos de atribuição de efeito suspensivo, de inclusão da SANEPAR no polo passivo, de imposição de obrigações diretamente à concessionária e de arbitramento de indenização ao Apelante.Do mérito recursal5. Cinge-se a controvérsia a verificar se deve ser mantida a condenação do Apelante a tolerar a passagem da tubulação de esgoto pelo seu imóvel e a se abster de praticar atos que impeçam sua utilização pelo Apelado.A matéria é regida, principalmente, pelo art. 1.286 do Código Civil:“Art. 1.286. Mediante recebimento de indenização que atenda, também, à desvalorização da área remanescente, o proprietário é obrigado a tolerar a passagem, através de seu imóvel, de cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos de serviços de utilidade pública, em proveito de proprietários vizinhos, quando de outro modo for impossível ou excessivamente onerosa.Parágrafo único. O proprietário prejudicado pode exigir que a instalação seja feita de modo menos gravoso ao prédio onerado, bem como, depois, seja removida, à sua custa, para outro local do imóvel.”A norma estabelece limitação legal ao exercício da propriedade e permite a passagem de tubulações de serviços de utilidade pública pelo imóvel vizinho quando solução diversa for impossível ou excessivamente onerosa.A hipótese não se confunde com servidão convencional dependente da vontade dos proprietários. Trata-se de obrigação decorrente diretamente dos direitos de vizinhança, condicionada à necessidade da passagem e à preservação do imóvel onerado.A propósito:RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO ÀS ÁGUAS. DIREITO DE VIZINHANÇA. PROPRIEDADE. FUNÇÃO SOCIAL. RESTRIÇÕES INTERNAS. PASSAGEM DE ÁGUAS. OBRIGATORIEDADE. REQUISITOS. [...] 5. Os direitos de vizinhança são manifestação da função social da propriedade, caracterizando limitações legais ao próprio exercício desse direito, com viés notadamente recíproco e comunitário. O que caracteriza um determinado direito como de vizinhança é a sua imprescindibilidade ao exercício do direito de propriedade em sua função social. [...] 7. Se não existem outros meios de passagem de água, o vizinho tem o direito de construir aqueduto no terreno alheio independentemente do consentimento de seu vizinho; trata-se de imposição legal que atende ao interesse social e na qual só se especifica uma indenização para evitar que seja sacrificada a propriedade individual. 8. Recurso especial desprovido.(STJ, REsp nº 1.616.038/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 27.9.2016, DJe 7.10.2016).No mesmo sentido, este Tribunal já decidiu que a passagem forçada de redes coletoras exige demonstração da utilidade pública da obra, da impossibilidade ou excessiva onerosidade de solução diversa e da preservação do direito à indenização pela desvalorização do imóvel onerado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO DE PASSAGEM. INSTALAÇÃO DE REDES COLETORAS DE ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. ART. 1.286 DO CÓDIGO CIVIL. [...] 1. Para que seja cabível a hipótese de passagem forçada, que independe da vontade do proprietário do imóvel pelo qual será feita a passagem de cabos e tubulações, deve restar comprovada a utilidade pública da obra que pretende ser realizada, bem como a impossibilidade de realização por outro modo ou excessiva onerosidade, além de indenização que atenda à desvalorização da área remanescente, nos termos do art. 1.286 do Código Civil.(TJPR, 18ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 1.472.216-6, Cascavel, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 15.6.2016). No caso, é incontroverso que a tubulação proveniente do imóvel do Apelado atravessa o imóvel do Apelante e integra a estrutura utilizada para acesso ao serviço de esgotamento sanitário.A tubulação já estava instalada quando adquiridos os imóveis e existe no local há longo período. A prova técnica emprestada registra que a passagem ocorre há mais de vinte anos. O laudo também constatou que o imóvel do Apelado se encontra em nível topográfico superior e que o imóvel do Apelante recebe o traçado descendente da tubulação.A perícia mencionou alternativas técnicas, como sistema compacto de bombeamento, fossa séptica com filtro anaeróbio e sumidouro ou remanejamento da tubulação. Essa indicação, contudo, não demonstra, por si só, a existência de solução concretamente viável e proporcional capaz de eliminar a passagem por imóvel vizinho.Segundo a descrição reproduzida na minuta, a própria perícia esclareceu que a solução mediante fossa séptica ainda demandaria passagem pelo imóvel do Apelante em razão da declividade e que não seria possível conduzir o esgoto sem utilizar o imóvel do Apelante ou outro imóvel vizinho. A verificação realizada pela SANEPAR indicou, igualmente, a necessidade de passagem por um dos imóveis vizinhos situados na mesma via. Não foi apontada ligação disponível na frente do imóvel do Apelado que tornasse prescindível a travessia lateral ou inferior. Dessa maneira, ainda que existam diferentes soluções de engenharia, não foi demonstrado que qualquer delas dispensaria a utilização de propriedade vizinha ou seria menos onerosa do que a manutenção da tubulação existente.O Apelante também não apresentou parecer técnico capaz de afastar as conclusões da prova judicial nem especificou, no momento próprio, perícia destinada a comparar custos, impactos e viabilidade das alternativas.A manutenção da passagem, portanto, encontra fundamento no art. 1.286 do Código Civil.O art. 1.288 do Código Civil, por sua vez, estabelece:“Art. 1.288. O dono ou o possuidor do prédio inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do superior, não podendo realizar obras que embaracem o seu fluxo; porém a condição natural e anterior do prédio inferior não pode ser agravada por obras feitas pelo dono ou possuidor do prédio superior.”A disposição refere-se ao fluxo natural de águas decorrente da conformação dos terrenos. A tubulação de esgoto constitui estrutura artificial destinada à condução de efluentes e, por isso, o art. 1.288 não deve ser empregado isoladamente como fundamento da obrigação.A declividade natural é relevante como circunstância técnica que explica o traçado e a necessidade da passagem, mas o fundamento jurídico direto da manutenção da tubulação é o art. 1.286 do Código Civil.A responsabilidade da SANEPAR por eventuais defeitos na instalação, na conservação ou na prestação do serviço não afasta essa conclusão.O acórdão proferido na ação conexa afastou a responsabilidade civil de Marcos Francisco Rosa pelos danos então alegados por Sérgio Bento Simão e identificou a concessionária como possível responsável pelas falhas do serviço de esgotamento. Esse pronunciamento não reconheceu o direito do Apelante de obstruir a tubulação. Ao contrário, a improcedência da ação anterior afastou a pretensão de retirada da rede e a responsabilidade pessoal do atual Apelado pelos danos discutidos naquela demanda.Existem relações jurídicas distintas:•entre os proprietários vizinhos, discute-se o dever de tolerar a passagem e de não impedir a utilização da tubulação;•perante a concessionária, podem ser discutidos defeitos técnicos, manutenção, remanejamento e responsabilidade por danos decorrentes da prestação do serviço.A eventual responsabilidade da concessionária não autoriza o Apelante a interromper o serviço sanitário do imóvel vizinho.Também não se pode interpretar a sentença como imposição ao Apelante dos custos de instalação, manutenção ou reparação da tubulação.O dispositivo condenou o réu a não praticar atos que impeçam o uso do esgoto e a suportar a passagem da tubulação já instalada. Não lhe atribuiu obrigação de executar obras, realizar manutenção, reparar vazamentos ou responder pelos danos decorrentes de defeitos da rede. A obrigação de fazer consignada na sentença deve ser compreendida como dever de tolerância à passagem existente, e não como imposição de prestação material positiva ao Apelante.Quanto à indenização prevista no art. 1.286 do Código Civil, o Apelante não formulou pedido na contestação nem apresentou reconvenção destinada a apurar desvalorização ou prejuízo decorrente da passagem. A pretensão foi apresentada apenas na Apelação. Além disso, não há, nos documentos examinados, prova de desvalorização concreta, redução de área edificável ou prejuízo patrimonial atual decorrente da tubulação, que já existe no imóvel há longo período.A manutenção da sentença não impede, todavia, que eventual prejuízo concreto relacionado à passagem, manutenção, vazamento ou necessidade futura de remanejamento seja discutido pela via própria contra quem seja responsável, observados os limites subjetivos e objetivos de cada relação jurídica.O precedente desta Corte relativo a situação semelhante reforça a conclusão:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. [...] PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PARA ESGOTO E ÁGUAS PLUVIAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. NECESSIDADE DE PASSAGEM DE TUBULAÇÃO PELO TERRENO DA RÉ/APELANTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.286 E 1.288 DO CÓDIGO CIVIL. [...] A DECLARAÇÃO DA SANEPAR CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ESCOAMENTO PELA FRENTE DO IMÓVEL DO AUTOR, REFORÇANDO A NECESSIDADE DA PASSAGEM PELO TERRENO DA RÉ. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.(TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0041260-13.2022.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. Subst. Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, j. 7.5.2025).Assim, demonstradas a utilidade da tubulação, a necessidade de utilização de imóvel vizinho e a ausência de prova de solução concretamente viável e menos onerosa, deve ser mantida a obrigação de Sérgio Bento Simão de tolerar a passagem existente e de se abster de praticar atos que impeçam sua utilização por Marcos Francisco Rosa.Da sucumbência6. O não conhecimento de parte do recurso e o desprovimento da parcela conhecida não alteram o estado de decaimento estabelecido na sentença.O autor permanece integralmente vencedor quanto às obrigações de tolerância à passagem da tubulação e de abstenção de atos obstrutivos.Mantêm-se, portanto, a condenação do Apelante ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86 do Código de Processo Civil.Dos honorários advocatícios recursais7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, fixou a seguinte tese:“A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.”No caso, parte da Apelação não é conhecida e, quanto à parcela conhecida, o recurso é integralmente desprovido. Subsiste, ainda, a condenação honorária fixada na origem.Estão preenchidos, portanto, os pressupostos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa.A exigibilidade da verba permanecerá suspensa enquanto subsistir a gratuidade da justiça reconhecida em favor do Apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.III. DISPOSITIVOAcordam os Desembargadores integrantes da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.O julgamento foi presidido pelo Desembargador MARIO LUIZ RAMIDOFF, com voto, e dele participou a Desembargadora Substituta GISELE LARA RIBEIRO. Curitiba, 09 de outubro de 2026.Des. Cláudio Franco FelixRelator