SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0043021-41.2025.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Renato Naves Barcellos
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Tue Nov 10 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Thu Nov 12 00:00:00 BRT 2026

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO FORMAL. PRELIMINARES REJEITADAS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COAUTORIA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CARGA PENAL CONSERVADA. REGIME PRISIONAL. REPARAÇÃO MÍNIMA DOS DANOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), em concurso formal, à pena de 10 anos, 8 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado, além de dias-multa e reparação mínima dos danos em favor das vítimas.1.2. A defesa requereu o reconhecimento da inépcia da denúncia, a declaração de nulidade por quebra da cadeia de custódia da arma apreendida, a absolvição por insuficiência probatória, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo, o redimensionamento da pena-base, a aplicação da atenuante da confissão espontânea, a fixação de regime semiaberto, a exclusão ou redução da indenização mínima e o pré-questionamento da matéria.1.3. O Ministério Público apresentou contrarrazões. A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo parcial conhecimento e, nessa extensão, pelo não provimento do apelo, além da intimação das vítimas e da retificação da data constante na guia de recolhimento provisória.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Saber se a denúncia é inepta por ausência de individualização da conduta.2.2. Saber se houve quebra da cadeia de custódia apta a ensejar a nulidade da prova.2.3. Saber se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação.2.4. Saber se deve ser afastada a majorante do emprego de arma de fogo.2.5. Saber se a pena-base comporta redução e se é cabível modificação do regime inicial de cumprimento da pena.2.6. Saber se deve ser excluída ou reduzida a reparação mínima dos danos.2.7. Saber se há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não há interesse recursal quanto ao pedido de aplicação da atenuante da confissão espontânea, pois tas circunstância já foi reconhecida na sentença e integralmente compensada com agravante legal.3.2. A denúncia observou os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo adequadamente os fatos imputados, a atuação do acusado e as circunstâncias do delito, permitindo o pleno exercício da defesa.3.3. A superveniência da sentença condenatória e a ausência de demonstração de prejuízo concreto afastam a alegação de inépcia da denúncia.3.4. Não se comprovou quebra da cadeia de custódia, uma vez que os autos contêm documentação referente à apreensão, acondicionamento, lacração e encaminhamento da arma de fogo para exame pericial.3.5. A defesa não demonstrou adulteração, contaminação, substituição ou perda de confiabilidade do vestígio, tampouco prejuízo efetivo decorrente de eventual irregularidade formal.3.6. A materialidade delitiva restou comprovada pelos documentos e laudos produzidos durante a investigação.3.7. A autoria foi demonstrada pela confissão do acusado, pelos relatos das vítimas, pelo testemunho policial, pela prisão em flagrante, pela apreensão da arma de fogo e de parte dos bens subtraídos, bem como pelas imagens de videomonitoramento.3.8. A alegação de participação limitada não afasta a coautoria, diante da comprovada adesão consciente à ação criminosa praticada em conjunto com os demais agentes.3.9. A majorante do emprego de arma de fogo foi corretamente reconhecida, diante da apreensão e perícia do armamento, da prova oral produzida e da própria confissão do acusado.3.10. O emprego de arma de fogo constitui circunstância objetiva comunicável aos coautores no contexto do concurso de pessoas.3.11. A valoração negativa da culpabilidade mostrou-se adequada em razão da violência exacerbada empregada contra vítima idosa mediante reiteradas coronhadas.3.12. As circunstâncias do crime justificam o incremento da pena-base, considerada a prática do delito durante a madrugada, no interior da residência das vítimas, mediante atuação conjunta de três agentes armados.3.13. As consequências do delito excederam aquelas inerentes ao tipo penal, diante dos prejuízos patrimoniais, danos ao imóvel e veículo e impactos psicológicos suportados pelas vítimas e familiares.3.14. Não há bis in idem na utilização das consequências do crime para a dosimetria da pena e para a fixação da reparação mínima, por possuírem finalidades jurídicas distintas.3.15. O aumento aplicado na primeira fase da dosimetria mostrou-se proporcional diante das três circunstâncias judiciais desfavoráveis.3.16. Mantida a pena superior a oito anos de reclusão e presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se a preservação do regime inicial fechado.3.17. A reparação mínima dos danos foi fixada após pedido expresso do Ministério Público e observância do contraditório.3.18. Inexiste julgamento ultra petita, pois o valor arbitrado corresponde ao mínimo expressamente requerido e encontra amparo nos danos materiais e morais demonstrados nos autos.3.19. A alegada hipossuficiência econômica do condenado não afasta o dever de reparar os danos decorrentes da infração penal.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.Dispositivos relevantes citados: art. 29 do CP, art. 30 do CP, art. 33, § 2º, “a”, do CP, art. 33, § 3º, do CP, art. 61, II, “h”, do CP, art. 65, III, “d”, do CP, art. 70 do CP, art. 157, § 2º, II, do CP, art. 157, § 2º-A, I, do CP, art. 41 do CPP, art. 201, § 2º, do CPP, art. 387, IV, do CPP, art. 563 do CPP.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 2946015/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas; STF, HC 207666/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes; TJSP, Apelação Criminal 1500267-02.2025.8.26.0557, Rel. Des. Ely Amioka; STJ, AgRg no AREsp 3077227/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik; STJ, AgRg no AREsp 3235777/BA, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas.