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Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de
recurso de
Apelação Cível
interposto
pelo
Município de Missal
(mov.
122.1) contra
o comando da
sentença
(mov. 117.1)
proferida pelo D. Juízo da
Vara
da Fazenda Pública
da Comarca
de
Medianeira
que
–
nos autos do processo de ação com pedido
de
cobrança
trabalhista
ajuizada por
Maria Gorete
Bogler
–
julgou
parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de:
a)
reconhecer
o direito da autora ao recebimento do adicional de
insalubridade em
grau máximo (40%), em razão da exposição a
agentes biológicos no desempenho
de suas funções como zeladora na Escola Olavo Bilac do Município de Missal/PR, até dezembro/2023, e
ao recebimento do adicional de insalubridade em
grau médio
(20%),
decorrente da exposição ao
agente físico calor, conforme laudo pericial, devendo este incidir a partir da assunção de tal função, ou
seja, janeiro de 2024;
b)
condenar o
Município de Missal/PR
ao pagamento das diferenças
remuneratórias do adicional de insalubridade, calculado em grau máximo (40%) até dezembro/2023 e
grau médio (20%) a partir de janeiro/2024,
sobre o menor vencimento base do Município,
descontando-se os valores já pagos, referentes ao período de outubro/2020 até a presente data, bem
como ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%)
calculado sobre o menor
vencimento base do Município a partir da presente data;
c)
condenar o
Município de Missal/PR
ao pagamento dos reflexos do
adicional de insalubridade em férias acrescidas de um terço constitucional e décimo terceiro salário,
relativos ao período de outubro/2020 até a presente data;
e
d)
determinar que sobre os valores devidos incidam correção monetária
e
juros de mora, contados da citação, ambos pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados
à caderneta de poupança, em consonância com o inserto no art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97. Ademais, postergou
a condenação do
Município de Missal/PR
ao pagamento da
verba honorária, com esteio no art. 85, §
4º, inciso II, do Código de Processo Civil.Em suas razões recursais, o Município de Missal sustenta que a utilização do menor vencimento-base municipal como
base de cálculo do adicional de insalubridade somente passou a encontrar respaldo normativo com a entrada em vigor da Lei Municipal nº 1.691/2022. Defende, assim, a reforma da sentença para que a condenação seja limitada ao período posterior à vigência da referida norma, afastando-se a incidência desse critério de cálculo sobre período anterior, por inexistir previsão legal que autorizasse sua aplicação. Argumenta, ainda, que a lei superveniente não possui efeito retroativo, razão pela qual não poderia fundamentar o pagamento de diferenças remuneratórias desde o ano de 2020.
Foram apresentadas as contrarrazões
(movs.
126.1).Os autos foram encaminhados à D.
Procuradoria Geral de Justiça, que
não vislumbrou interesse público ou social a ensejar sua atuação no feito (mov. 12.1).Vieram-me conclusos os autos.Incluídos
em pauta para julgamento.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃOADMISSIBILIDADEO
recurso
foi
interposto por parte legítima para
recorrer, é
adequado em relação à decisão contra a qual se volta, e se mostra necessário
e útil
à obtenção do resultado pretendido.É
tempestivo,
dispensa o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1 º do Código de Processo Civil,
e atende as exigências
legais, não apresentando qualquer fato impeditivo ou extintivo que impeça o seu processamento.
Portanto, conheço o
recurso.
Não existindo
outra
questão de ordem processual a ser considerada, passo à análise do mérito recursal.MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia
recursal
à definição da base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade devido à autora no período anterior à vigência da Lei Municipal nº 1.691/2022.O Juízo de origem condenou o Município ao pagamento das diferenças decorrentes da incidência do adicional de insalubridade sobre o menor vencimento-base municipal desde outubro de 2020. Contudo, a solução adotada não se harmoniza com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.À
época do início do período reconhecido na sentença, encontrava-se em vigor o art. 66 da Lei Municipal nº 1.282/2015, segundo o qual o adicional de insalubridade deveria ser calculado sobre o
salário mínimo
nacional, senão vejamos:
Art. 66, Lei nº 1.282/215:
Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em
contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida fazem jus a um
adicional, cujo valor será pago sobre o
salário mínimo
nacional
– destaquei.

Posteriormente, com o advento
da
Lei Municipal nº 1.691/2022, em 1º de julho de 2022,
modificou-se
a base de cálculo, passando-se
a estabelecer que o adicional de insalubridade seria
calculado sobre o menor vencimento-base do Município:
Art. 66, Lei nº 1.282/215, com redação dada pela Lei nº 1.621/2022:
O
adicional de insalubridade, quando devido ao servidor público, será pago sobre
o menor vencimento base
do Município de Missal/PR.
– destaquei.

É incontroverso que a vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo
afronta o disposto no art. 7º, IV, da Constituição Federal,
1
aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, da Constituição
Federal.2Todavia,
é cediço que o Poder Judiciário não pode atuar
como legislador positivo
para efeito de
substituir o critério legal por outro que reputar mais adequado, sob pena de
violar o
princípio da Separação de Poderes,
e ofender o disposto na
Súmula nº 4 do Supremo Tribunal
Federal.3

Foi exatamente essa a conclusão alcançada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 565.714/SP,4
submetido à sistemática da repercussão geral, ocasião em que se reconheceu a inconstitucionalidade da utilização do
salário mínimo
como base de
cálculo
de qualquer parcela remuneratória ou com qualquer outro objetivo pecuniário, sem, contudo, autorizar sua substituição
judicial por outro parâmetro remuneratório
por meio de decisão judicial.
Diante desse cenário, e visando solucionar o impasse, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de
que,
conquanto seja inconstitucional a
vinculação do adicional de
insalubridade ao
salário mínimo, essa base de cálculo deve ser
mantida até
a edição
de norma superveniente capaz de disciplinar validamente a matéria, solução destinada a evitar a supressão da vantagem funcional e, simultaneamente, preservar o princípio da separação dos poderes.Nesse sentido:
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I
- Tendo em vista a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, apesar de reconhecida a inconstitucionalidade da vinculação do adicional de insalubridade ao
salário mínimo, essa base de cálculo deve ser mantida até que seja editada nova lei que discipline o assunto.
Precedentes. II – Esta Corte, no julgamento da ADPF-MC 151/DF, a fim de resguardar o direito ao recebimento do adicional de insalubridade,
julgou ser viável o congelamento do valor pago a esse título até que legislação superveniente regulamente a matéria. III – Agravo regimental a que se nega provimento.(ARE 750532
AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 18-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-064
DIVULG
31-03-2014
PUBLIC
01-04-2014)
– destaquei.


EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. VINCULAÇÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PREDECENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.714, Rel. ª Min. ª
Cármen
Lúcia, sob a sistemática da repercussão geral, assentou a inconstitucionalidade da utilização do
salário mínimo
como base de cálculo de adicional de insalubridade, nos termos do art. 7º, IV, da Constituição.
Por outro lado, ficou assentado que, diante da impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo, as leis que utilizam o
salário mínimo
como indexador devem ser mantidas, até que nova lei seja editada disciplinando a matéria.
Precedentes. 2. O Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestados em face da Constituição Federal, o que inviabiliza o recurso extraordinário pela alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.
(ARE 819386 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 09-06-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-126
DIVULG
29-06-2015
PUBLIC
30-06-2015)
– destaquei.


No caso,
a
incidência do adicional de insalubridade sobre o menor vencimento-base
do Município
somente passou a existir
com o advento da
Lei Municipal nº 1.691/2022. Logo, tem-se que a sentença, ao determinar a aplicação da base de cálculo do adicional sobre o vencimento-base para o período anterior ao início da
vigência
da aludida lei,
acabou por atribuir efeitos retroativos
não admitidos.
Nessa perspectiva,
embora o art. 66 da Lei Municipal nº 1.282/2015 padeça
de inconstitucionalidade material,
aplicando o
entendimento
do Supremo Tribunal Federal
ao caso,
obtém-se a conclusão de que o
adicional de insalubridade
aos
Servidores Públicos do Município de Missal deve ser calculado com base no
salário mínimo
nacional até
30.06.2022, e a partir de então, com o advento da
Lei Municipal nº 1.691/2022,
de 1º de julho de 2022,
ser calculado sobre o
menor vencimento-base do Município.
Nessa linha de intelecção, seguiram os julgados proferidos em casos análogos do Município de Missal:


RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MISSAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 66 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015.
SALÁRIO
MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LEI ANTERIOR. INDEXADOR QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO POR DECISÃO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. INCIDÊNCIA ATÉ O ADVENTO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NA LEI Nº 1.691/2022.
PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005873-94.2023.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 30.11.2025)
– destaquei.


RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MISSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO
COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 66 DA LEI Nº 1.282/2015 RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE LEI ANTERIOR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE SUPERIOR NAS RECLAMAÇÕES Nº 54.568/PR E 54.569/PR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS DE OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES ATUALIZADOS DESTA TURMA RECURSAL
(0004916-93.2023.8.16.0117; 0000323-21.2023.8.16.0117; 0002896-66.2022.8.16.0117; 0003800-86.2022.8.16.0117). ENTENDIMENTO ATUAL, CONSOLIDADO E UNÂNIME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE NÃO MERECE REFORMA.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004631-37.2022.8.16.0117 - Medianeira
-
Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO
-
J.
26.05.2025)

RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MISSAL. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARTIGO 66, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.282/2015 QUE É INCONSTITUCIONAL POR VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE SUPERIOR NAS RECLAMAÇÕES Nº 54.568/PR E 54.569/PR. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A ENTRADA EM VIGÊNCIA DA LEI Nº 1.691/2022, A PARTIR DA QUAL O ADICIONAL DEVERÁ SER CALCULADO COM BASE NO MENOR VENCIMENTO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO.Precedente: RECURSO INOMINADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE MISSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO RÉU. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO
SALÁRIO MÍNIMO
COMO BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 66 DA LEI Nº 1.282/2015 RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA, TODAVIA, DE LEI ANTERIOR. OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR POR DECISÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 04, DO STF, CONFORME DECISÕES PROFERIDAS PELA CORTE SUPERIOR NAS RECLAMAÇÕES Nº 54.568/PR E 54.569/PR. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM CASOS DE OMISSÃO LEGISLATIVA, SOB PENA DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRECEDENTES ATUALIZADOS DESTA TURMA RECURSAL (0004916-93.2023.8.16.0117; 0000323-21.2023.8.16.0117; 0002896-66.2022.8.16.0117; 0003800-86.2022.8.16.0117). ENTENDIMENTO ATUAL, CONSOLIDADO E UNÂNIME. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. ACÓRDÃO PROFERIDO QUE NÃO MERECE
REFORMA.(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004631-37.2022.8.16.0117 - Medianeira
-  Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO
-  J.
26.05.2025).
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000651-14.2024.8.16.0117 - Medianeira
-
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA
-
J.
18.08.2025)
Desse modo, impõe-se a reforma da sentença para adequar a condenação aos parâmetros acima delineados.Ante o exposto, voto no sentido de
conhecer e
dar provimento ao recurso de apelação.
DECISÃODiante do exposto,
ACORDAM
os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em
CONHECER
e
DAR

PROVIMENTO
ao recurso,
nos termos
da fundamentação.