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Processo:

Fabiano Pereira Da Silva e Lázaro Cordeiro da Silva opõem os presentes Embargos de Declaração, ao acórdão proferido na apelação criminal nº 0004168-63.2024.8.16.0105 (mov. 28.1) que julgou parcialmente procedente apenas para afastar a condenação ao pagamento de indenização à vítima, mantendo-se as demais disposições da sentença.Em suas razões recursais, alega que há omissões na decisão no ponto em que deixou de fixar honorários ao defensor dativo, pela atuação em sede recursal, também quanto à análise da tese de nulidade absoluta da quesitação e o óbice da preclusão. Ainda, que há omissão na análise relativa à preponderância da atenuante da confissão em relação ao réu Lázaro. Aponta a existência de obscuridade e contradição na primeira fase dosimétrica, argumentando que houve bis in idem na análise da culpabilidade e das circunstâncias do crime, pois, o mesmo fato (quantidade de agentes), teria sido valorado negativamente em ambas as vetoriais.A d. Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da ilustre Procuradora de Justiça Samia Saad Gallotti Bonavides, manifestou-se pelo conhecimento e parcial acolhimento dos embargos “apenas para que seja sanada a omissão referente ao arbitramento de honorários advocatícios à defesa dativa” (mov. 10.1). É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.O art. 619 do Código de Processo Penal prescreve que os embargos de declaração se prestam a viabilizar pronunciamento judicial de caráter integrativo-retificador, a fim de afastar situações de ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão, ou, ainda, retificar erro material.Afirma o embargante que o acórdão apresenta omissões, por não terem sido arbitrados honorários advocatícios pela atuação em grau recursal; não ter considerado que a nulidade suscitada era de ordem absoluta e não sujeita à preclusão; e na análise da necessidade de preponderância da confissão (réu Lázaro). Também sustenta a existência de obscuridades e contradições na dosimetria da pena, por manter indevidamente o vedado bis in idem nas vetoriais culpabilidade e circunstâncias do crime.Parcial razão lhe assiste.No caso, de fato, o acórdão embargado deixou de arbitrar honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.Assim, considerando os parâmetros remuneratórios para interposição de “Recurso perante os Tribunais” (Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA, Anexo I, item 1.14), estabeleço o valor dos honorários devidos à defensora dativa, pela atuação no Recurso de Apelação nº 0004168-63.2024.8.16.0105, Dra. Cassemiro De Meira Garcia, OAB/PR nº 42.137, em R$ 700,00 (setecentos reais), a serem pagos pelo Estado do Paraná.Esta decisão serve como certidão.No restante da insurgência, razão não lhe assiste. Da análise do acórdão embargado, verifica-se que inexiste as demais omissões, contradição ou obscuridade nos pontos suscitados pelo embargante, posto que expressamente mencionado e decidido que a nulidade da quesitação só ocorre se a formulação for omissa ou confusa, resultando em prejuízo ao réu. Ainda, que os quesitos foram lidos em plenário, sem que ocorresse qualquer objeção a respeito pelas partes. Por fim, ressaltou-se que não havia nulidades a serem reconhecidas, considerando que houve respeito a ordem legal estabelecida pelo art. 482, CPP:“No Tribunal do Júri, a quesitação é regida pelo art. 482 do Código de Processo Penal, que determina que os quesitos sejam formulados em proposições afirmativas, simples e distintas, assegurando clareza e precisão. Tal dispositivo visa evitar equívocos interpretativos por parte dos jurados.A Súmula nº 156 do Supremo Tribunal Federal complementa essa diretriz, estipulando que a nulidade na quesitação só ocorre se a formulação for omissa ou confusa, resultando em prejuízo para o réu.No caso em análise, os quesitos foram elaborados nos seguintes termos (mov. 300.2):[...]Previamente, antes de serem apresentados aos jurados, o juiz presidente procedeu à leitura quesitos às partes, a fim de possibilitar que se manifestassem a respeito de qualquer objeção, o que não ocorreu. Segundo consta da ata da sessão de julgamento (mov. 300.1): ‘o MM. Juiz Presidente iniciou a leitura dos quesitos e indagou ao Conselho de Sentença se estavam aptos a proferir a decisão e, com a resposta afirmativa de todos os jurados, passou o MM. Juiz Presidente a ler os quesitos formulados para julgamento, explicando de forma clara e simples o significado legal de cada quesito e se as partes tinham alguma reclamação a fazer. Em seguida, determinou-se a saída dos espectadores presentes no auditório, do acusado e terceiros não relacionados aos preparos da votação, garantindo-se o sigilo dos trabalhos. Os jurados foram novamente instruídos acerca do significado dos quesitos” (destaquei).Oportunamente, eventual alegação de nulidade ocorrida em plenário deveria ter sido arguida pela Defesa tão logo observada, fazendo constar em ata de julgamento, o que não ocorreu in casu. Ao contrário, a defesa teve prévia ciência dos questionamentos que seriam apresentados aos jurados e, na ocasião, não apresentou qualquer insurgência, optando por arguir a nulidade apenas em sede recursal.Nesse sentido, o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça:[...]Mesmo assim, não custa registrar, que as nulidades alegadas não existiram, posto que a quesitação observou a disposição prevista no art. 483, do Código de Processo Penal, baseando-se na narrativa dos fatos apresentada na denúncia e ratificada na decisão de pronúncia, assim como os preceitos legais e jurisprudências regentes da matéria.Quanto à individualização da conduta, assim como bem pontuado pela d. Procuradoria Geral de Justiça, o “2º quesito (o acusado concorreu para o delito?) abrange tanto a autoria direta quanto a participação, não sendo obrigatório, nos crimes cometidos em concurso de agentes, a descrição detalhada e específica da conduta de cada um na formulação dos quesitos”.Em situações semelhantes, esta Câmara já decidiu:[...]Em relação à alegação de ausência de quesito específico para a tese de legítima defesa, registra-se que, com o advento da Lei nº 11.689/2008, que conferiu nova redação ao art. 483, CPP, as teses absolutórias foram unificadas no quesito genérico, previsto no §2º nos seguintes termos: ‘O jurado absolve o acusado?’.No caso em análise, apesar de não constar quesito específico acerca da tese de legítima defesa, os jurados responderam negativamente ao quesito genérico concernente à possibilidade de absolvição, não havendo que se cogitar da ocorrência de qualquer nulidade.Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta c. Câmara Criminal:[...]Assim, além da preclusão, constata-se a ausência das nulidades invocadas”. (destaquei)Também não há omissão quanto à pretensão defensiva de preponderância da atenuante da confissão sobre a reincidência em relação ao réu Lázaro, considerando a aplicação expressa das disposições do art. 67 do CP, que dispõe sobre a equivalência entre a confissão espontânea e a reincidência. Ainda, a decisão baseou-se na tese fixada pelo STJ no Tema nº 585, que pacificou o entendimento segundo o qual a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea, e da agravante da reincidência, é possível na segunda fase dosimétrica:“De acordo com o art. 67 do Código Penal, a confissão espontânea e a reincidência são circunstâncias equivalentes, tendo em vista que ambas são preponderantes: “No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência”.Assim, correta a compensação realizada pelo juízo sentenciante, também estando de acordo com o Tema nº 585 do STJ:‘É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, seja ela específica ou não. Todavia, nos casos de multirreincidência, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade’.Portanto, não há modificações a serem realizadas na segunda fase da dosimetria da pena”Por fim, quanto à alegada contradição e obscuridade relativa à dosimetria da pena, o acórdão foi expresso ao reconhecer que, na culpabilidade, a valoração negativa decorreu da extrema reprovabilidade da conduta, e a fundamentação adotada pelo juízo a quo era idônea neste aspecto. Ademais, em relação às circunstâncias do crime, o incremento ocorreu pelo modo de agir, esclarecendo-se que não integravam a estrutura principal do delito:“Do trecho acima transcrito, observa-se que a fundamentação acerca da vetorial foi idônea, dentro do contexto do crime praticado, baseando-se em critérios objetivos relacionados ao modus operandi empregado pelos agentes na consecução do delito, revelando-se a extrema reprovabilidade da conduta.Apesar do entendimento exposto pela d. Procuradoria Geral de Justiça, observa-se que a quantidade de disparos não foi o único fator considerado para incremento da pena-base, mas também a circunstância da atuação em concurso de pessoas para consecução do crime.Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça:“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS BEM FUNDAMENTADA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE A AUTORIZAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O fato de o réu haver se unido a outras pessoas com o intuito de cometer o crime justifica, idoneamente, a análise desfavorável da culpabilidade. 2. Está bem fundamentado o entendimento do Juiz de incrementar a pena-base pela valoração negativa das circunstâncias do delito, quando explicita que o homicídio em comento – no qual a vítima foi cercada por três pessoas, segurada pela camisa e, posteriormente, alvejada por um golpe de faca em seu rosto aplicado pelo réu e por golpes de faca e de facão dados pelos outros corréus – foi perpetrado ‘na praça pública de um bairro residencial, frequentada por várias pessoas’ (fl. 28)” (...)” (6ª Turma, AgRg no HC n° 477.614/MA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 10.03.2020, destaquei).Tais circunstâncias, portanto, configuram fundamentação idônea para a exasperação da pena-base em razão do alto grau de censurabilidade da conduta dos apelantes.Relativamente às circunstâncias do crime, fundamentou o juízo sentenciante nos seguintes termos:[...]O incremento na pena-base deve ser mantido.De acordo com as lições de Cezar Roberto Bitencourt, as circunstâncias do crime são aquelas que “defluem do próprio fato delituoso, tais como forma e natureza da ação delituosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes” (Código Penal Comentado, 2002, p. 209).Tratando do assunto, Guilherme de Souza Nucci conceitua as circunstâncias do delito como sendo: “(...) os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo o delito (...). Um crime pode ser praticado, por exemplo, em local ermo, com premeditação, para dificultar a sua descoberta e a apuração do culpado, constituindo circunstância gravosa” (Código Penal Comentado, 10ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 431).As circunstâncias do crime, portanto, se relacionam com o modus operandi do agente e que, embora não configurem elementos que compõe a estrutura da infração penal, por se tratar de dados secundários, acidentais, podem influenciar na fixação da pena-base por dotar o delito de maior gravidade.Conforme se observa dos autos, o crime foi praticado em local público, em período noturno, constituindo circunstâncias mais gravosas. Nesse sentido:[...]Ademais, não há que se falar em bis in idem com a qualificadora da surpresa, pois esta não foi sopesada isoladamente, mas no contexto fático do crime praticado. Conforme pontuado pelo d. Promotor de justiça em contrarrazões: ‘A exasperação fundou-se em um conjunto de fatores: ‘ataque realizado em via pública, à noite (21h40), por dois agressores armados, sem possibilidade de defesa ou fuga.Embora a ‘surpresa’ qualifique o crime, o fato de o delito ter sido cometido em via pública e no período noturno são circunstâncias autônomas que incrementam a vulnerabilidade da ordem social e dificultam a fiscalização policial, garantindo maior impunidade. Assim, não há que se falar em bis in idem quando elementos fáticos distintos da qualificadora (local e horário) são utilizados para negativar as circunstâncias judiciais’.Nesses termos, inexistem alterações nas valorações negativas da dosimetria da pena-base.”.Ao que se depreende, a insurgência recursal reside no fato de o embargante discordar da linha interpretativa empregada na decisão. Ou seja, não pretende o suprimento de qualquer contradição ou omissão no acórdão embargado, mas apenas contrariar o entendimento adotado por essa colenda Câmara Criminal, o que não se permite pela via empregada. Giza-se que a contradição deve ser interna, não relativa aos interesses e teses conflitantes ou quanto à linha de interpretação adotada no julgado. O fato de se ter dado interpretação desfavorável ao embargante não configura a existência dos vícios apontados.Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer, ao discorrerem sobre os embargos de declaração perante os tribunais e efeitos infringentes ou modificativos, lecionam:“Como regra, eles se prestam para sanar os pontos que a lei estipulou cabível a complementação (possibilidade jurídica do pedido). Significa que os embargos de declaração não estão previstos como um recurso destinado a rediscutir as questões enfrentadas pelo acórdão. Por esse prisma, realmente não se pode permitir a utilização dos embargos de declaração como forma de reabrir o debate já objeto de decisão. ” (Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, Editora Lúmen Juris, Rio de Janeiro, 2010, p. 1241/2). (Destaquei)A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fornece exemplar escólio a respeito ao, recentemente, decidir:“.... Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal – CPP - e 337 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF, quando na decisão recorrida estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. II – O embargante busca tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão ...” (ARE 1055725 AgR-ED, 2ª Turma, Min. Ricardo Lewandowski, DJ de 5.4.19). (Destaquei)Outrossim, oportuno consignar que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes, devendo observar as questões relevantes e imprescindíveis a solução. Nesse sentido:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados” (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma , Data de Julgamento: 21/02/2022, , Data de Publicação: DJe 25/02/2022 - destaquei)“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. VÍCIOS: INEXISTENTES. RAZÕES DE DECIDIR: SUFICIENTES. REEXAME DA MATÉRIA, COM EFEITOS MODIFICATIVOS: IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão questionado, o que afasta os pressupostos de cabimento de embargos de declaração. 2. Inexistente suposta omissão fundada na alegação de que o caso não foi apreciado em conformidade com teses jurídicas sustentadas pela parte embargante. O Órgão Julgador não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. 3. Os presentes embargos de declaração buscam, tão somente, o reexame da decisão recorrida, diante do inconformismo com a conclusão adotada, para obtenção de efeitos modificativos, o que não se mostra possível nesta via recursal. 4. Embargos declaratórios rejeitados”. (Emb.Decl. no Rec. Ord. em Mandado de Segurança nº 35.951/DF, Rel. Min. André Mendonça, j. em 05/09/2022 – destaquei)Diante do exposto, é de se julgar parcialmente procedente os Embargos de Declaração apenas em relação ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo.