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Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov.
70.1-origem):

“Trata-se de ação de dissolução de condomínio proposta por
Diogo Galina em
face de Aires Galina Junior
e
Mayara Galina.
Narra o autor que, em 30 de maio de 2011, adquiriu juntamente com os réus, seus irmãos, imóvel rural situado no município de Iporã/PR, registrado sob a matrícula nº 7.124, sendo ajustada a divisão ideal de 3 alqueires ao autor e 4 alqueires a cada um dos requeridos, sem que houvesse, contudo, a individualização física das áreas.
Sustenta que, apesar de diversas tentativas extrajudiciais e notificação formal, os réus recusam-se injustificadamente a promover o desmembramento do imóvel, impedindo o autor de exercer plenamente sua quota-parte, inclusive diante do arrendamento do bem a terceiro. Afirma inexistirem óbices legais, técnicos ou documentais à divisão, razão pela qual requer a intervenção judicial para a dissolução do condomínio e individualização de sua parte ideal.
Os réus apresentaram contestação e alegaram, em síntese, que o imóvel rural objeto da lide é divisível e que a via
eleita pelo autor é inadequada, sustentando a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, ao argumento de que o caso demandaria o ajuizamento de ação própria de divisão.
Aduziram ainda que o desmembramento pretendido seria técnica e economicamente inviável, defendendo que a área deve cumprir sua função social mediante arrendamento agrícola, inclusive requerendo tutela liminar para autorizar o arrendamento da totalidade do imóvel, com depósito judicial dos valores, bem como afirmando que sempre atuaram de boa-fé e buscaram solução amigável, inclusive com propostas de aquisição ou troca da parte ideal do autor (mov. 35.1).
Requereram ainda em tutela de urgência a autorização para o arrendamento agrícola (48.1).Impugnação à contestação (mov. 42.1).
A tutela de urgência foi indeferida (48.1).
Os réus requereram a produção de oral, testemunhal, documental e pericial (mov. 53.1).
O autor requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 55.1).
A decisão de mov. 62.1, determinou que as partes comprovassem se trata de imóvel indivisível ou divisível (mov. 62.1).
Ambas as partes, autor e réu informaram tratar de imóvel divisível (mov. 65.1 e 66.1).”
Sobreveio a sentença (mov.
70.1 – 1º grau) que
julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse
processual,
ante a
inadequação da via eleita.
Em
razão da sucumbência, condenou
a
parte
autora
ao pagamento
das
custas
e despesas
processuais, bem como de honorários advocatícios
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Irresignada,
RIED, ALVES & GOMES - ADVOCACIA E CONSULTORIA JURÍDICA
interpôs
recurso de apelação (mov.
73.1
– 1º grau),
aduzindo,
em síntese, que: a)
o valor dado à causa é bastante
significativo
(R$ 604.032,00)
e o
pedido da ação é a dissolução de um condomínio que envolve imóvel rural, cujo valor igualmente é expressivo; b)
a tese do réu foi acolhida, o que demonstra o devido conhecimento técnico; c)
os honorários
foram arbitrados de forma equitativa, quando o correto deveria ser a
fixação
entre
10
a
20% sobre o proveito econômico ou sobre o valor atribuído à causa; d)
o valor exorbitante mencionado pelo magistrado não pode ser utilizado como critério para fixação de honorários de sucumbência de forma equitativa; e)
a
sentença
deve ser reformada a fim de majorar
os honorários sucumbenciais para, no mínimo,
10%
sobre
o valor da causa.

Contrarrazões do
autor
no
mov.
86.1 – 1º grau.
Igualmente inconformado, o
autor
interpôs recurso adesivo de mov.
85.1-origem, alegando, em síntese, que: a)
o imóvel
rural
objeto da dissolução de condomínio foi
adquirido em comum pelos irmãos, ora litigantes,
constando na matrícula que a cota-parte do autor seria 3 alqueires e
dos réus 4 alqueires cada, sem a subdivisão física para cada um dos condôminos; b)
a petição inicial fundamentou a necessidade de desmembramento do imóvel, com a individualização da cota-parte do autor e a apuração física de sua localização; c)
o juízo reconheceu que o imóvel seria material e juridicamente divisível, porém, em vez de determinar a adequação do procedimento, extinguiu o
feito
sem resolução do mérito
por inadequação da via eleita; d)
a
sentença recorrida
é nula, pois
extinguiu o feito a partir de
uma
leitura excessivamente formal
do nome
atribuído à
ação, desconsiderando que a petição inicial
veiculava pretensão material de divisão/desmembramento do imóvel rural, com individualização da quota-parte do
autor, deixando de observar o art.
322, §2º, do CPC; e)
a
causa de pedir
não foi
embasada
na
alienação judicial de bem indivisível, mas
na necessidade de desmembramento do imóvel; f)
o objetivo prático da demanda era a divisão material da coisa comum, com separação física da área pertencente ao
autor; g)
os réus compreenderam a pretensão,
requerendo, inclusive,
subsidiariamente,
a divisão mediante perícia; h)
o juízo já havia identificado que a ação visava à divisão do imóvel rural
por ocasião da análise da tutela de urgência; i)
o que define a natureza da demanda é o conteúdo da causa de pedir e dos pedidos formulados; j)
ainda que a expressão “dissolução de condomínio”
seja
tecnicamente imprecisa, a inicial contém
todos os elementos
necessários à compreensão da pretensão material; k)
a sentença também é nula por não ter
oportunizado
ao
autor a emenda, saneamento ou adequação procedimental da demanda
antes da extinção sem resolução de mérito; l)
o caminho compatível com os
arts. 317 e 321 do CPC seria permitir
a adequação técnica da postulação, e não extinguir imediatamente o processo; m) a extinção impõe
o ajuizamento de nova demanda para discutir a mesma matéria já submetida ao contraditório, em afronta à economia processual, à instrumentalidade das formas e à efetividade da tutela jurisdicional; n)
a jurisprudência desta Corte admite
inclusive a emenda após a contestação, desde que não alterado o pedido; o)
a sentença deve ser cassada para que os autos retornem à origem, com a intimação do
autor para, se necessário, adequar a inicial à técnica procedimental entendida como cabível, com aproveitamento dos atos processuais válidos já praticados; p)
a sentença afirmou que a área total comporta desmembramento regular, sendo a fração do
autor plenamente passível de individualização sem violação à legislação agrária; q) embora tenham invocado a inadequação da via como preliminar,
os réus
reconheceram que, superada essa tese, o feito poderia prosseguir para a definição
técnica da divisão; r)
reconhecida a divisibilidade do imóvel, o resultado compatível com o direito material invocado e com a primazia do julgamento de mérito seria o prosseguimento do feito, com adoção da técnica procedimental adequada.
Contrarrazões dos réus
AIRES GALINA JÚNIOR
e
MAYARA GALINA
no
mov.
90.1 – 1º grau.
É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento dos
recursos.

Considerando que o recurso principal
se limita
à discussão acerca do valor arbitrado a título de honorários advocatícios, por ordem de prejudicialidade, mister analisar primeiramente o recurso adesivo.
A
sentença
extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse
de agir,
ante a inadequação da via eleita,
tendo em vista que o imóvel é divisível.
Entendeu a magistrada
a quo
que “ao que tudo indica, a parte autora pretende pular o procedimento de divisão do bem, o que não é possível”
(mov. 70.1-origem).
A
magistrada
a quo
reconheceu
que
o bem em discussão, de propriedade comum aos litigantes (matrícula de mov. 1.13-origem),
é divisível.
Veja-se:
“No caso concreto, a prova produzida converge no sentido de que o imóvel rural é material e juridicamente divisível.
Observa-se que o imóvel em discussão mat. 7.124, possui área total de 11 (onze) alqueires paulistas, o que corresponde a 26,62 hectares, sendo que a quota-parte pertencente ao autor é de aproximadamente 3 alqueires, ou 7,26 hectares.
A fração mínima de parcelamento aplicável ao município de Iporã foi fixada em
2 hectares
(https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).No mesmo sentido, resta demonstrado que a área total do imóvel (26,62 ha) comporta desmembramento regular, sendo a fração do autor plenamente passível de individualização sem violação à legislação agrária.
Não há nos autos qualquer elemento técnico que indique inviabilidade econômica, jurídica ou funcional do fracionamento do bem.
Ao contrário, os dados objetivos relativos à extensão da área e à fração mínima de parcelamento evidenciam a possibilidade de divisão cômoda do imóvel.”
(mov. 70.1-origem)
O recorrente adesivo
alegou em síntese que, antes da extinção do feito sem resolução de mérito,
deveria ter sido oportunizada
ao autor
a emenda à inicial a fim de adequar o procedimento, tendo em vista que o pedido inicial
era de desmembramento de sua parte, e não de alienação judicial
para a extinção do condomínio.
Estudando a
petição inicial, percebe-se que o autor
requereu a
dissolução de condomínio
a fim de
realizar o desmembramento do imóvel referente
à
sua cota-parte.
Ao longo de toda a explanação da peça inaugural,
o autor afirmou a divisibilidade do bem
e deixou clara a sua pretensão, qual seja, o desmembramento.
Destacam-se os seguintes excertos:
“Esta seção apresenta
os argumentos que fundamentam a pretensão autoral, demonstrando a propriedade
e sua divisibilidade, a necessidade de desmembramento
diante da
inércia dos condôminos, a boa-fé do autor e a conduta reprovável dos requeridos, a
inexistência de óbices legais ao desmembramento, os prejuízos suportados pelo requerente e a premente necessidade de tutela provisória de urgência.(...)No caso em apreço, a parte requerente, embora titular de parte ideal do imóvel, encontra-se impedida de exercer plenamente seus direitos dominiais, em virtude da
ausência de desmembramento da área, o que, por si só, configura flagrante violação ao seu patrimônio jurídico.(...)A divisibilidade da propriedade, portanto, não se restringe a uma mera faculdade do proprietário, mas constitui um
direito subjetivo, oponível erga omnes, que visa assegurar o pleno desenvolvimento da pessoa humana e a realização dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
A resistência dos requeridos em promover o desmembramento do imóvel, destarte, configura abuso de direito, passível de correção judicial.(...)2.2 Da Imperiosa Necessidade de Desmembramento Diante da Inércia Injustificada dos Condôminos
O Código Civil, em seu art. 1.314, é cristalino ao estabelecer que cada condômino pode, a qualquer tempo, exigir a divisão da coisa comum, pondo fim ao estado de indivisão: indivisibilidade do bem por prazo determinado.
Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.
Tal direito, contudo, não se reveste de caráter absoluto, encontrando limites na impossibilidade material da divisão ou na existência de convenção entre as partes que estabeleça a
indivisibilidade do bem por prazo determinado.No caso em tela, contudo,
nenhuma dessas exceções se verifica. Ao revés,
a divisibilidade do imóvel é patente, conforme demonstrado pelos documentos acostados à inicial, que atestam a
viabilidade técnica e jurídica do desmembramento. A
inércia dos requeridos em promover a divisão amigável do bem, destarte, configura ato ilícito, passível de correção judicial.
A resistência injustificada dos condôminos em realizar o desmembramento, mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais do autor, demonstra o claro intuito de obstar o pleno exercício do direito de propriedade por parte deste, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.
(...)Portanto,
a inércia dos requeridos em promover o desmembramento do imóvel, aliada à
comprovação da viabilidade técnica e jurídica da divisão, autoriza a intervenção judicial para compelir os mesmos a cumprir com sua obrigação, sob pena de violação ao direito de propriedade do autor e de enriquecimento ilícito dos réus.
O Código Civil, em seu art. 1.315, preceitua que a divisão da coisa comum será feita por acordo entre os condôminos, estabelecendo, assim, um dever de cooperação e lealdade entre as partes:
Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita.
No caso em apreço, o autor, em observância a tal preceito, diligenciou no sentido de
promover a divisão amigável do imóvel, notificando extrajudicialmente os requeridos para que
manifestassem seu
interesse na realização do desmembramento.A resposta dos requeridos à notificação extrajudicial, contudo, revelou-se evasiva e procrastinatória, demonstrando o claro intuito de obstar a divisão do imóvel e de impedir o autor de exercer plenamente seus direitos dominiais. Tal conduta, a toda evidência, não se coaduna com os princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, que devem nortear as relações condominiais.
Em derradeiro, a conduta dos requeridos, ao se oporem injustificadamente à divisão do imóvel, configura violação ao princípio da boa-fé objetiva e abuso de direito, passível de correção judicial, de modo a assegurar o pleno exercício do direito de propriedade por parte do autor
e a evitar o enriquecimento sem causa dos réus, o que então,
permite o desmembramento do imóvel de forma forçada por este Juízo, no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em julgamentos semelhantes:

AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE IMÓVEL RURAL. CUMULAÇÃO DE DEMANDAS DEMARCATÓRIA E DIVISÓRIA. SENTENÇA EM QUE O JUIZ DE ORIGEM APENAS ANALISOU E JULGOU O PEDIDO DEMARCATÓRIO. SENTENÇA INFRA
PETITA .
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA
RECONHECIDA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DESDE LOGO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( §
3º, III, DO ART. 1 .013 DO CPC/15).
DEMANDA DIVISÓRIA. BEM IMÓVEL RURAL COMUM DIVISÍVEL. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA COMUNHÃO PELA DIVISÃO DO BEM IMÓVEL COMUM. DIREITO POTESTATIVO DOS CONDÔMINOS (ART. 946, II, DO CPC/73, CORRESPONDENTE AO ART. 569, II, DO CPC/15). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIVISÓRIO (PRIMEIRA FASE), COM A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. EXPEDIENTES TÉCNICOS-PERICIAIS DE DIVISÃO QUE DEVERÃO SER PROMOVIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (SEGUNDA FASE), OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 590 E SS. DO CPC/15. DEMANDA DEMARCATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE DIVISAS CONSOLIDADAS COM DIFERENCIAÇÃO DE CULTIVOS E CERCAS ENTRE AS
PARTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMARCATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS LIMITES DAS PROPRIEDADES. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESSA
PARTE .
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUIDO.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0014945-35 .2005.8.16.0021 - Cascavel -
Rel
.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 17.06.2021)

Ante todo o exposto, requer o reconhecimento do direito e seja
determinado o desmembramento do imóvel, a fim de que o
autor possa usufruir da posse de sua cota parte, nos
termos e medidas previstos na matrícula do imóvel, a fim de que possa, inclusive, exercer o seu direito quanto a
utilização de sua quota parte pelo arrendatário.2.3
Da inexistência de óbice para realização do desmembramento
Ainda que se busque o desmembramento “forçado”, diante da negativa dos requeridos, é importante salientar que
não há óbices quanto a realização do referido desmembramento.
O art. 1.319 do Código Civil dispõe que a
divisão da coisa comum não depende de autorização judicial, salvo se houver disposição em contrário.
Tal dispositivo consagra o princípio da autonomia da vontade, que permite aos condôminos
dispor
livremente de seus bens, desde que não violem a lei, a ordem pública ou os bons costumes.No caso em tela, não se vislumbra qualquer óbice legal, tributário ou documental que justifique
a resistência dos requeridos em promover o desmembramento do imóvel. Ao revés, os documentos acostados à inicial demonstram a viabilidade técnica e jurídica da divisão, bem como
a inexistência de qualquer impedimento à sua realização.A ausência de impedimentos legais à divisão do imóvel reforça a urgência e a necessidade da intervenção judicial para compelir os requeridos a cumprir com sua obrigação, sob pena de violação ao direito de propriedade do autor e de enriquecimento ilícito dos réus.
A resistência injustificada dos requeridos em
promover o desmembramento, destarte, configura ato ilícito, passível de correção judicial, de modo a assegurar o pleno exercício do direito de propriedade por parte do autor e a evitar o enriquecimento sem causa dos réus.(...)No caso em apreço,
a recusa injustificada dos requeridos em promover o desmembramento do imóvel
tem causado
prejuízos diretos ao autor, que se vê impossibilitado de usufruir de sua propriedade, bem como de exercer atividades econômicas que lhe proporcionariam
renda e bem-estar.(...)Em vista do exposto,
a recusa injustificada dos requeridos em promover o desmembramento do imóvel
configura ato ilícito, que gera danos ao autor, justificando a necessidade de reparação e a
determinação judicial da divisão do bem, de modo a assegurar o pleno exercício do direito de propriedade por parte deste e a evitar o enriquecimento ilícito dos réus.”
Ainda, constou no pedido final:
“3. DOS PEDIDOS Ante ao exposto, o requerente vem a presença de Vossa Excelência requerer a procedência do pedido inicial para:
a) Declarar a
dissolução de condomínio, autorizando o autor a realizar o desmembramento do imóvel
objeto da matrícula nº 7.124, do Registro de Imóveis da Comarca de Iporã – Pr, referente a sua cota parte de 3,00 alqueires,
apurando qual a localidade que ficará a sua propriedade individual;

b) Determinar que os requeridos forneçam toda a documentação necessária e que sejam pessoais a eles, inclusive assinatura de requerimentos administrativos, bem como, a acesso integral ao imóvel, para o fim de realizar o desmembramento
do
mesmo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).”
(mov. 1.1-original, sem grifos no original).
Ainda que
a ação tenha sido
erroneamente
denominada “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO”, impossível ignorar que a pretensão do requerente
é o desmembramento de sua cota-parte, ou seja, a divisão do bem imóvel.
Como se viu, em momento algum o autor requereu a alienação judicial do bem
a fim de extinguir o condomínio, tendo inclusive citado precedente desta Corte
proferido em
ação de demarcação e divisão de imóvel rural
na fundamentação de seu pedido.
A
necessidade de
interpretação do pedido
inicial, levando-se em conta
a integralidade
da fundamentação trazida
na exordial,
restou consagrada
no
§ 2º do artigo 322 do Código de Processo Civil:
“§ 2º A interpretação do pedido considerará o
conjunto da postulação
e observará o princípio da boa-fé”
(sem grifos no original).

Portanto, no caso em apreço, deve
prevalecer
a interpretação lógico-sistêmica do
pedido
formulado
em detrimento do
nomen
iuris
atribuído
equivocadamente.

O Superior Tribunal de Justiça
já
decidiu
ser
irrelevante
o
nomem
juris
atribuído pela parte quando o juiz
consegue extrair,
da leitura
da inicial,
a natureza
jurídica da pretensão do autor, em caso no qual, a despeito de a parte ter denominado a demanda de “ação de prestação de contas”, a pretensão era de exibição de documentos. Confira-se:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SOCIETÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA DE NATUREZA MANDAMENTAL. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ANTES DA INSTITUIÇÃO DA ARBITRAGEM. LEI 9.307/1996, ART. 22-A. ADEQUAÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO DE RITO. NOMEN JURIS IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
EXTRA PETITA. INÉPCIA DA INICIAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SOCIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.1. A existência de cláusula compromissória de arbitragem não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar pedido de exibição de documentos, quando a pretensão se limita à obtenção de documentos comuns, sem incursão no mérito de controvérsia contratual ou societária, notadamente antes da instituição do procedimento arbitral.2.
A identificação, pelo julgador, da natureza jurídica efetiva da pretensão deduzida em juízo, independentemente do
nomen juris
atribuído pela parte, não configura conversão indevida de rito, mas adequação técnica da tutela jurisdicional ao pedido formulado, sem violação ao contraditório ou ao princípio da congruência.3. Inexistente julgamento extra petita quando a decisão se mantém
adstrita
aos limites
objetivos da demanda, sendo desnecessário o enfrentamento expresso de todos os argumentos das partes, desde que apresentada fundamentação suficiente.
4. A alegação de ilegitimidade passiva, embora constitua matéria cognoscível de ofício nas instâncias ordinárias, não pode ser examinada originariamente em recurso especial quando não apreciada pelo juízo de primeiro grau nem pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância.5. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta adequadamente as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte recorrente.
6. Recurso especial a que se nega provimento.(REsp n. 2.219.466/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026, sem grifos no original).
Da fundamentação do voto da il. Ministra
Maria Isabel Gallotti, destaca-se o seguinte trecho:
“Não prospera, igualmente, a alegação de nulidade fundada em suposta conversão indevida do rito processual.
Conforme se extrai da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem, não houve modificação da natureza da demanda por iniciativa judicial, tampouco alteração arbitrária do procedimento legalmente previsto.

O que se verificou, em realidade, foi
a correta identificação da pretensão substancial deduzida em juízo, a qual,
independentemente do
nomen juris
atribuído pela parte autora, revelou-se voltada à exibição de documentos.É firme o entendimento de que
o magistrado não se encontra vinculado à denominação conferida à ação, devendo extrair da petição inicial o conteúdo efetivo da tutela jurisdicional postulada, em atenção aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia da resolução do mérito.
Nessa perspectiva, a subsunção da controvérsia ao regime jurídico próprio da exibição de documentos não configura inovação processual nem conversão de rito, mas simples adequação técnica da prestação jurisdicional ao pedido formulado, sem prejuízo às partes e sem violação ao contraditório.
Assim, ausente qualquer extrapolação dos limites da demanda ou afronta ao princípio da congruência, não se identifica nulidade a ser reconhecida, permanecendo hígida a solução adotada pelas instâncias ordinárias”.
(sem grifos no original).
Dessa maneira,
como, no caso concreto, a petição inicial deixou
claro que o autor, considerando que o imóvel em questão é divisível,
pretende
à
sua divisão, com fulcro no art. 1.320 do Código Civil
(“A todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão”),
evidente que é
possível
a análise do pedido inicial de acordo com
o procedimento da
ação de divisão.
Dispõe
o
art. 569 do CPC:
Art. 569. Cabe:I -
ao
proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;II -
ao
condômino a ação de divisão, para obrigar os demais consortes a estremar os quinhões.
(sem grifos no original).
Importante observar que não se trata aqui de alteração do pedido ou da causa de pedir,
mas
adequação
técnica da tutela jurisdicional
pretendida,
na medida que o pedido
formulado pelo autor é efetivamente a divisão/desmembramento de sua cota-parte e a causa de pedir é
a propriedade em comum e o seu direito de
requerer a divisão da parte que lhe cabe.
Nessa perspectiva,
não há que se falar na aplicação
do art. 329, I,
do CPC, o qual disciplina que o
aditamento ou alteração do pedido ou da causa de pedir somente pode ocorrer, sem o
consentimento do réu,
até a citação, porquanto não haverá alteração do pedido e da causa de pedir, mas apenas adequação do
nomen juris
à pretensão formulada pela parte.
Aliás, a contestação apresentada demonstra
que houve a
devida
compreensão da pretensão
do autor pela parte ré,
que pôde exercer o seu direito de defesa
ao sustentar a
“inviabilidade do desmembramento da propriedade”
(mov.
35.1-origem),
alegando que
a divisão da área, na prática, causaria uma desproporcionalidade entre as áreas de plantio e de reserva legal.
Importante registrar também o disposto no art. 317 do CPC:
“Art. 317. Antes de proferir decisão sem resolução de mérito, o juiz deverá conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício.”
Ao comentar
o citado dispositivo, lecionam
Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel
Mitidiero:
“Como há dever judicial de colaboração a fim de que o processo possa ser extinto por “decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6.º, CPC), então é necessário que se evite a prolação de sentenças puramente processuais (vale dizer, a outorga de soluções meramente formais aos litígios). Essa é a razão pela qual o art. 317, CPC, institui um dever de prevenção atípico ao juiz: antes de extinguir o processo – ou não conhecer de determinado recurso ou mesmo de determinada manifestação da parte ao longo do processo – sem examinar o seu mérito,
tem o juiz de viabilizar à parte oportunidade para, querendo, sanar o defeito capaz de comprometer a efetiva análise do direito material afirmado em juízo. Trata-se de inequívoca manifestação do caráter cooperativo do novo processo civil brasileiro, que impõe a primazia do exame do mérito no processo civil.”
(In:
Código de processo civil comentado. 4. ed. rev., atual e
ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, sem grifos no original).
Assim, privilegiando-se
os
princípios da instrumentalidade e da
primazia
da decisão de mérito, a sentença de extinção
deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem a fim de possibilitar
ao autor a emenda à inicial, a fim de adequar sua pretensão
ao
procedimento especial da ação de divisão
e demarcação, com observância ao posterior contraditório.
Uma vez provido o recurso adesivo
a fim de cassar a sentença
de extinção do feito sem resolução de mérito,
o recurso
principal
que visava somente
majorar a verba de sucumbência
resta prejudicado.
Do exposto,
dá-se provimento
ao
recurso
adesivo, restando prejudicado o apelo
principal, nos termos da fundamentação.
Como a sentença foi cassada, não há o que se falar
no
arbitramento
de honorários recursais
(art. 85, §11, do CPC).
Reputam-se
prequestionadas
todas as matérias suscitadas.