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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0083655-38.2026.8.16.0000

Recurso: 0083655-38.2026.8.16.0000 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Duplicata
Requerente(s): FABIO JOSE PADOVANI
Requerido(s): DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA

I –

FÁBIO JOSÉ PADOVANI interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso
III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível deste
Tribunal de Justiça.

Alegou, em síntese, violação dos dispositivos seguintes:
a) arts. 879, I, e 880, caput e § 1º, do Código de Processo Civil (CPC): sustentando que a
alienação por iniciativa particular foi instaurada irregularmente, pois a venda direta teria sido
inicialmente prevista pelo próprio leiloeiro, sem requerimento da exequente, e realizada sem
prévia decisão judicial que estabelecesse especificamente suas condições. Argumentou que
alienação por iniciativa particular e leilão judicial são modalidades expropriatórias distintas,
submetidas a regimes próprios, de modo que as condições estabelecidas para o leilão não
poderiam ser aproveitadas, por mera remissão, para suprir as exigências da venda direta.
Afirmou que cabia ao juiz, e não ao leiloeiro, fixar previamente prazo, publicidade, preço
mínimo, condições de pagamento e garantias, e que o parcelamento em até 30 meses e as
condições da venda não teriam sido objeto de decisão judicial específica.
b) arts. 277, 282 e 805 do CPC: sustentando não ser possível convalidar a alienação pela
ausência de prejuízo, porque o dano decorreria da própria inobservância das formalidades
destinadas à proteção do patrimônio do executado. Alegou que a fração do imóvel, avaliada
em R$ 7.168.563,42, foi alienada por R$ 3.584.281,71, correspondente a 50% da avaliação,
mediante pagamento parcelado, para satisfação de dívida de R$ 1.726.278,50, circunstâncias
que, segundo defendeu, configurariam prejuízo patrimonial e ofensa ao princípio da menor
onerosidade.
c) art. 278, caput, do CPC: insurgindo-se contra o reconhecimento da preclusão, sob o
fundamento de que a controvérsia não se limita ao conteúdo do edital, mas alcança a própria
validade da instauração e formação do ato expropriatório. Sustentou tratar-se de matéria de
ordem pública e que, de todo modo, a nulidade teria sido arguida na primeira oportunidade
possível, após a consumação e formalização da venda direta, tendo anteriormente advertido o
Juízo acerca da inexistência de autorização para a venda parcelada.
II –
Sobre a tese relativa à regularidade da instauração da alienação por iniciativa particular e à
prévia fixação judicial de suas condições, o Órgão Colegiado fundamentou que a alienação
concretizada observou os arts. 879 e 880 do CPC, pois foi precedida por manifestação da
exequente e por controle judicial. A circunstância de o leiloeiro ter previsto, em edital anterior, a
possibilidade de venda direta não invalidaria a posterior alienação, uma vez que aquela
tentativa foi frustrada, a modalidade foi posteriormente acolhida pela exequente e submetida à
chancela judicial. Entendeu, ainda, que o requerimento acolhido pelo Juízo fazia remissão às
condições anteriormente estabelecidas, reputando suficiente esse controle jurisdicional.
Constou do acórdão do Agravo de Instrumento (autos 0083381-11.2025.8.16.0000 - Ref. mov.
35.1):

“2.3. Como se extrai da sequência dos atos processuais praticados na origem, e ao
contrário do que sustenta o recorrente, a alienação direta efetivada observou o regime
previsto nos artigos 879 e 880 do CPC.
A alienação concretizada a partir do edital de mov. 653.2 foi precedida de
requerimento da exequente e de deferimento judicial, conforme se extrai da petição de
mov. 642.1 e da decisão de mov. 644.1.
Embora o edital anterior, de mov. 575.2, tenha previsto a venda direta sob as mesmas
condições do leilão por iniciativa do leiloeiro, tal circunstância, por si só, não tem o
condão de invalidar o ato ora impugnado.
Além de infrutíferas as tentativas de alienação com base naquele edital, a
possibilidade de venda direta em caso de frustração do leilão, bem como as balizas
então adotadas, foram posteriormente acolhidas pela própria exequente, no mov.
619.1, e submetidas à chancela judicial, no mov. 622.1.
Não há, portanto, falar em atuação autônoma ou irregular do auxiliar da justiça, que
passou a atuar fundado em determinação judicial e sob controle do Juízo.
Também não há omissão do Juízo quanto aos critérios da alienação direta, nos termos
do art. 880, § 1º, do CPC.
O requerimento da exequente acolhido pelo Juízo (movs 642.1 e 644.1) faz referência
expressa à realização de novos leilões ‘nos mesmos moldes do anterior’, de modo
que, ainda que por remissão, houve efetivo controle jurisdicional acerca da forma de
prosseguimento da expropriação”.

No ponto, a modificação da conclusão adotada pelo Colegiado quanto à existência de
requerimento da exequente, autorização judicial e efetivo controle jurisdicional pressupõe nova
apreciação da sequência e do conteúdo dos atos processuais dos movs. 619.1, 622.1, 642.1,
644.1 e 653.2, providência incompatível com a via especial, nos termos da Súmula 7 do
Superior Tribunal de Justiça:

“(...) 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese
defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos
ao longo da demanda. (...)”. (AgInt no AREsp n. 1.662.030/ES, relator Ministro João
Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 8/7/2024.)

Sobre a tese relativa à existência de prejuízo concreto decorrente da alienação, o Órgão
Colegiado fundamentou que o sistema das nulidades processuais não autoriza a invalidação
automática do ato por simples inobservância formal, exigindo demonstração de dano efetivo e
nexo causal. Ressaltou, também, a necessidade de preservação da segurança jurídica diante
de expropriação já aperfeiçoada e envolvendo terceiro adquirente. No caso concreto, entendeu
que o prejuízo econômico alegado foi formulado genericamente, sem demonstração de preço
vil ou apresentação de proposta concreta mais vantajosa.
Retira-se do acórdão recorrido:

“2.2. Pois bem, cumpre de início recordar que o sistema das nulidades processuais,
consagrado nos artigos 277 e 282 do Código de Processo Civil, afasta a decretação
automática de invalidade por mera inobservância formal, exigindo a demonstração de
prejuízo concreto.
A nulidade constitui medida de caráter excepcional, condicionada à comprovação de
dano efetivo e de nexo causal entre o vício apontado e o resultado do ato processual.
Tal diretriz assume relevo ainda maior em hipóteses como a dos autos, em que a
expropriação judicial já se encontra aperfeiçoada, pois a eventual invalidação do ato
repercute não apenas na esfera das partes originárias, mas também na estabilidade
das relações jurídicas formadas com terceiro adquirente, razão pela qual deve
prevalecer a segurança jurídica quando ausente lesão efetivamente demonstrada.”
(...).
“Do mesmo modo quanto à alegação de prejuízo econômico pela alienação direta.
Com efeito, a alienação da fração do imóvel penhorado e a respectiva avaliação já
foram objeto de discussão nos autos de origem e nos agravos de instrumento ns
0035414-14.2018.8.16.0000, 0014030-87.2021.8.16.0000 e 0018862-
61.2024.8.16.0000, não sendo admissível a rediscussão da matéria nesta
oportunidade.
O prejuízo invocado, ademais, limita-se à comparação entre o valor da avaliação e o
preço pelo qual se efetivou a alienação, sem sequer cogitar a ocorrência de preço vil
ou demonstração pelo recorrente de proposta concreta mais vantajosa.
Como se vê, não subsistem fundamentos para a nulidade afirmada, mormente porque
formulada em termos genéricos e desacompanhada da demonstração de prejuízo
efetivo e concreto.”

O entendimento da Câmara Julgadora, de que a nulidade processual não decorre
automaticamente do descumprimento de formalidade, exigindo prejuízo concreto e relação
causal entre o vício e o resultado do ato, está de acordo com a orientação do Superior Tribunal
de Justiça, atraindo o óbice da Súmula 83 do STJ. Além disso, reverter a conclusão do
Tribunal de origem acerca da inexistência de prejuízo demanda revolvimento de matéria fático-
probatória. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ. Nesse sentido o precedente a seguir:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. ALIENAÇÃO JUDICIAL POR INICIATIVA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO. (...) 5. A análise da alegação de nulidade do procedimento
expropriatório, baseada em suposta arrematação por valor inferior ao avaliado,
demandaria revaloração do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. A ausência de prejuízo às partes e a
vantajosidade econômica da alienação judicial por iniciativa particular, conforme
reconhecido pelas instâncias ordinárias, permitem a aplicação do princípio da
instrumentalidade das formas, afastando a nulidade do procedimento. (...)”. (EDcl no
REsp n. 2.210.743/RN, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em
16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.)

Sobre a tese relativa à preclusão das alegações de irregularidade do edital e das condições da
alienação, o Órgão Colegiado concluiu que as insurgências não versavam sobre matéria de
ordem pública e, por isso, deveriam ter sido formuladas oportunamente, antes da
concretização da venda direta, conforme o art. 278 do CPC.
Registrou o aresto impugnado:

“No mais, as insurgências dirigidas ao conteúdo do edital de mov. 653.2 estão
preclusas, pois, não versando sobre matéria de ordem pública, deveriam ter sido
suscitadas oportunamente, consoante previsto no art. 278, caput, do CPC.
Vale dizer que, se o executado entendia que as informações constantes do edital não
atendiam ao disposto no art. 423 do Código de Normas do Foro Judicial deste
Tribunal, ou aos interesses do processo, incumbia-lhe impugná-las de imediato, e não
apenas após a efetivação da venda direta.”

A pretensão de afastar a preclusão, sob o argumento de que a insurgência teria sido formulada
na primeira oportunidade possível e de que anteriormente já havia sido questionada a
ausência de autorização para pagamento parcelado, exigiria nova apreciação do conteúdo e
do momento das manifestações apresentadas pelo executado. Incide, também nesse ponto, a
Súmula 7/STJ. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial:

“(...) 1. O Tribunal de origem concluiu que houve preclusão lógica e temporal. Afastar o
referido entendimento para concluir no sentido da não ocorrência de preclusão, como
pretende o recorrente, demandaria o reexame dos argumentos fáticos do recorrente.
Incidência da Súmula n. 7/STJ. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.479.960/MS, relator Ministro
Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/6/2025, DJEN de 3/7/2025.)
III –
Diante do exposto, inadmito o recurso interposto, em vista do óbice das Súmulas 7 e 83/STJ.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR01