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Processo:

I. RelatórioA apelada opôs estes embargos de declaração em face do acórdão que deu provimento ao apelo da ora embargada (M. 16.1/AP). O aresto foi assim ementado:
“DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS EMERGENTES”. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAPTURA, ROTEAMENTO, TRANSMISSÃO E PROCESSAMENTO DE VENDAS POR MEIO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. REDECARD. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE SUPOSTOS VALORES COBRADOS A MAIOR PELA CREDENCIADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PREVISÃO CONTRATUAL DE COBRANÇA DE TAXAS VARIÁVEIS. OSCILAÇÃO JUSTIFICADA DOS PERCENTUAIS COBRADOS AO LONGO DO TEMPO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame1. Insurgência da requerida contra a sentença que acolheu o pedido de restituição de valores supostamente cobrados a maior em virtude de contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de vendas por meio de cartão de crédito e débito.II. Questão em discussão2. Existência – ou não – da cobrança de taxas a maior e indevidas no período questionado pela requerente.III. Razões de decidir3. Alegada irregularidade na cobrança das taxas pela credenciadora. Previsão contratual de taxa de retribuição variável. Pretendida adoção de taxa fixa para todo o período de vigência da relação jurídica. Impossibilidade de aplicação retroativa de taxas. Parâmetro sem base legal ou contratual e que desconsidera as peculiaridades de cada transação. Sentença reformada. Restituição indevida. Ônus sucumbenciais invertidos.IV. Dispositivo e tese4. Recurso provido.Tese de julgamento:‘Havendo previsão contratual de taxa de retribuição variável pelos serviços da credenciadora dos arranjos de pagamento, não é possível aplicar as menores taxas vigentes em determinado período de forma retroativa para toda a contratualidade’”.
Sustentou nas suas razões de embargos que:- “a própria cláusula contratual utilizada como fundamento da reforma da sentença estabelece condição indispensável para validade das alterações promovidas pela credenciadora [comunicação ao estabelecimento]”;- “ocorre que em nenhum momento do processo a requerida demonstrou: quando ocorreu cada alteração; qual taxa foi alterada; qual operação foi atingida; por qual meio a comunicação foi realizada; quando o estabelecimento tomou ciência; tampouco apresentou qualquer prova de aceite da embargante”;- “o acórdão simplesmente presumiu que toda alteração contratual observou o procedimento contratualmente previsto”;- “diferentemente do entendimento adotado pelo acórdão, o Juízo Inaugural, após minuciosa análise da prova documental, concluiu corretamente que a embargada simplesmente deixou de observar o próprio contrato que elaborou, aplicando taxas diversas das originalmente pactuadas, sem demonstrar qualquer comunicação prévia, negociação ou concordância da parte autora. A alteração unilateral das condições econômicas do contrato, desacompanhada de prova de sua regular ciência pelo estabelecimento comercial, constitui precisamente o cerne da controvérsia e, contudo, tal fundamento não foi enfrentado pelo acórdão embargado, configurando inequívoca omissão”;- “a omissão mostra-se ainda mais grave porque a conclusão do julgamento repousa justamente sobre a premissa de que todas as alterações contratuais seriam válidas. Todavia, validade contratual não decorre da mera existência de cláusula permissiva. Depende da efetiva observância das condições nela previstas, especialmente do dever de informação e comunicação ao aderente”;- “sem demonstração da comunicação individualizada de cada alteração contratual, não há como presumir válida a cobrança de taxas diversas daquelas anteriormente pactuadas”;- “o acórdão igualmente incorreu em relevante omissão ao deixar de enfrentar a questão relativa à distribuição do ônus da prova”;- “o acórdão limitou-se a afirmar que a autora teria adotado como parâmetro as menores taxas localizadas no Portal Rede e que a requerida comprovou a existência de taxas variáveis”;- “entretanto, não enfrentou questão essencial suscitada durante toda a instrução processual: a requerida comprovou quais eram as taxas efetivamente contratadas em cada período da relação contratual? A resposta é negativa”;- “a conclusão do acórdão parte da premissa de que a existência de alguns acordos comerciais seria suficiente para demonstrar toda a evolução contratual ao longo de mais de cinco anos. Todavia, essa conclusão não decorre da prova produzida”;- “os documentos apresentados pela requerida referem-se apenas a determinados momentos da relação contratual, inexistindo demonstração documental da integralidade das alterações contratuais ocorridas durante todo o período objeto da demanda”;- “a autora, por sua vez, apresentou extratos extraídos do próprio sistema disponibilizado pela requerida, demonstrando divergências entre as taxas praticadas e aquelas divulgadas pela própria operadora”;- “assim, competia à requerida comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil”;- “o acórdão, contudo, deixou de enfrentar essa questão jurídica, limitando-se a afirmar genericamente que os documentos apresentados seriam suficientes”;- “outro ponto absolutamente ignorado pelo acórdão diz respeito à inexistência de documentação contratual capaz de abranger toda a contratualidade”;- “a controvérsia envolve operações realizadas entre 02/01/2017 e 31/07/2022. Todavia, os acordos comerciais utilizados como fundamento da reforma da sentença iniciam-se apenas anos depois. O próprio acórdão menciona acordos firmados em 2019, 2021 e 2022”;- “deixou-se de explicar: quais documentos demonstram as taxas vigentes entre janeiro de 2017 e novembro de 2019; qual instrumento contratual autorizava cada alteração ocorrida durante esse período; quais documentos comprovam a vigência sucessiva das alterações contratuais”;- “em outras palavras, o acórdão presume verdadeira uma cadeia contratual que jamais foi demonstrada documentalmente. Essa omissão é extremamente relevante”;- “a conclusão de inexistência de cobrança indevida depende necessariamente da demonstração de quais taxas efetivamente vigoravam em cada momento da execução contratual. Sem essa prova, torna-se impossível concluir que todos os descontos realizados observaram a contratação”;- “a autora jamais sustentou que uma única taxa deveria ser aplicada indistintamente durante toda a contratualidade. Essa conclusão foi construída pelo acórdão sem enfrentar aquilo que efetivamente foi alegado na petição inicial”;- “as planilhas apresentadas pela autora foram elaboradas mediante confronto entre: modalidade; bandeira; número de parcelas; taxa divulgada pela própria requerida; taxa efetivamente descontada. Foram apontadas centenas de operações individualizadas”;- “o acórdão, entretanto, reduziu toda a controvérsia à afirmação de que a autora pretendia aplicar retroativamente uma única taxa mínima. Não houve enfrentamento das inúmeras divergências individualmente demonstradas. Também não houve análise das inconsistências apontadas entre operações realizadas nas mesmas condições comerciais”;- “essa ausência de enfrentamento viola diretamente o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais. Não basta afirmar que havia previsão de taxas variáveis. Era necessário examinar se as variações verificadas em cada operação possuíam efetivo respaldo contratual. Essa análise simplesmente não foi realizada”;- “além das omissões anteriormente apontadas, o acórdão apresenta contradições internas que comprometem a coerência lógica da fundamentação”;- “inicialmente, afirma que a autora teria pretendido aplicar: ‘uma única taxa mínima obtida em 2022 para toda a contratualidade’. Todavia, em seguida reconhece que a própria autora apresentou planilhas individualizando modalidade, bandeira, número de parcelas e taxas praticadas. Ora, se as planilhas individualizam cada modalidade de operação, não é possível concluir, ao mesmo tempo, que toda a pretensão estaria baseada na aplicação indiscriminada de uma única taxa. Trata-se de evidente contradição lógica”;- “da mesma forma, o acórdão afirma que os acordos comerciais demonstrariam a regularidade das cobranças. Entretanto, tais documentos abrangem apenas determinados períodos da relação contratual, sendo insuficientes para justificar toda a contratualidade compreendida entre janeiro de 2017 e julho de 2022”;- “mesmo reconhecendo a existência de sucessivos acordos comerciais, o acórdão deixa de explicar quais documentos comprovam as taxas praticadas nos períodos não abrangidos por tais instrumentos”;- “o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que não se considera fundamentada a decisão judicial que deixa de enfrentar todos os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada”;- “no presente caso, a embargante sustentou, desde a petição inicial e ao longo de toda a instrução: inexistência de contratos para todo o período discutido; ausência de comprovação da comunicação das alterações das taxas; inexistência de demonstração da vigência sucessiva dos acordos comerciais; ausência de demonstração das taxas incidentes em cada modalidade de operação; insuficiência da prova produzida pela requerida”;- “nenhuma dessas questões recebeu enfrentamento específico. O acórdão limitou-se a reproduzir cláusulas contratuais genéricas e afirmar que existiam taxas variáveis. Entretanto, não examinou se tais taxas efetivamente correspondiam às operações individualmente impugnadas pela autora. Também deixou de analisar se a requerida comprovou o cumprimento do dever contratual de comunicação das alterações promovidas”;- “a ausência desse enfrentamento configura violação direta ao artigo 489, §1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal”;- “o acórdão igualmente deixou de enfrentar princípios estruturantes do direito contratual contemporâneo”;- “ainda que se admita a existência de cláusula permitindo alterações nas taxas, tal faculdade não afasta: o dever de informação; a boa-fé objetiva; a transparência contratual; a vedação ao comportamento contraditório; a necessidade de demonstração inequívoca da ciência do contratante”;- “a mera previsão contratual de alteração futura não autoriza modificações unilaterais sem prova da efetiva comunicação ao aderente. Ao admitir essa possibilidade, o acórdão acabou por esvaziar completamente os princípios previstos nos artigos 113, 421, 421-A e 422 do Código Civil. Também deixou de enfrentar a incidência do artigo 187 do Código Civil, que veda o exercício abusivo de posições jurídicas”.Ao final, requereu o saneamento dos vícios apontados e o prequestionamento dos arts. 5º, II, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF; arts. 10, 11, 141, 371, 373, I e II, 489, § 1º, IV e VI, 490, 492, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC; arts. 113, 187, 421, 421-A, 422 e 883 do CC; e arts. 6º, III e VIII, 30, 39, 46, 47 e 51 do CDC.Nas contrarrazões, a embargada defendeu a rejeição dos aclaratórios (M. 10.1/ED).Na sequência, vieram-me os autos conclusos.


II. VotoII.I Do conhecimentoConhece-se dos presentes embargos de declaração, porque tempestivamente opostos.
II.II. MéritoAduziu a embargante, essencialmente, que o acórdão está eivado dos vícios de “contradição” e “omissão”.A “[...] contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados”. (EDcl no AgRg no REsp n. 1.280.006/RJ, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 27/11/2012, DJe de 6/12/2012).A omissão, por sua vez, é aquela que “[...] remete à falta de enfrentamento de determinado ponto considerado relevante para o correto deslinde da controvérsia, e não se confunde, contudo, com o resultado adverso aos interesses da parte” (EDcl no AgInt no RMS n. 62.689/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021).No caso, a embargante alegou que o acórdão foi omisso, porque: (1º) não enfrentou a alegação de inexistência de prova da comunicação das alterações contratuais; (2º) não houve manifestação sobre a inversão do ônus da prova e a suficiência do acervo probatório disponível; (3º) deixou-se de considerar que os acordos comerciais colacionados aos autos não englobam todo o período de revisão da relação jurídica; e (4º) as inconsistências encontradas nos extratos e relatórios de venda não foram esmiuçadas.Além disso, a parte sustentou que a decisão foi contraditória, porque reconheceu que as planilhas carreadas com a exordial individualizaram todas as operações, mas concluiu, ao mesmo tempo, que toda a pretensão estaria baseada na aplicação indiscriminada de uma única taxa.Por fim, aduziu também que houve vício de motivação.Pois bem.O aresto foi assim fundamentado:
“II.III. Das cobranças a maiorSustentou a apelante, essencialmente, que não houve qualquer cobrança a maior da autora, pois o contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes prevê a incidência de taxas de desconto variáveis, o que impossibilita a aplicação de um percentual fixo sobre as transações, sobretudo de forma retroativa.Pois bem.São fatos incontroversos: (1º) as partes firmaram um contrato de prestação de serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento de operações de compra e venda por meio de máquina de cartão de crédito e débito e (2º) o serviço foi utilizado, ao menos, de janeiro/2017 até julho/2022.A autora instruiu a demanda com os seguintes documentos: tabela das taxas de referência supostamente praticadas para as operações comerciais envolvendo diversas bandeiras (Ms. 1.7 e 1.8); extratos das vendas (M. 1.11) e planilhas de cálculo dos ditos valores cobrados a maior no período de 02.01.2017 a 31.07.2022 (M. 1.9).Para sustentar a tese de abusividade das cobranças, a requerente identificou os percentuais informados pela Redecard no portal do cliente e os comparou às taxas cobradas nas demais operações. Os menores referenciais encontrados foram os seguintes (M. 1.8): [...].Após a projeção dessas taxas a outras transações realizadas em condições similares (modalidade, bandeira e número de parcelas), no período de 02.01.2017 a 31.07.2022, a parte apurou um excesso de cobrança de R$ 41.951,68.Não obstante o esforço argumentativo da autora, a sua tese não merece prosperar.Isso porque, no contrato de credenciamento e adesão ao sistema Rede (M. 31.2), há previsão de remuneração da credenciadora por taxas variáveis:‘7.1. A TARIFA POR TRANSAÇÃO poderá ser cobrada isoladamente ou em conjunto com a TAXA DE DESCONTO. O ESTABELECIMENTO poderá pagar diferentes TARIFAS POR TRANSAÇÃO e/ou TAXAS DE DESCONTO, dependendo da modalidade de TRANSAÇÃO, da atividade exercida e/ou da BANDEIRA capturada. [...].7.4. As taxas e preços fixados em percentual do valor da TRANSAÇÃO poderão ser reajustados a qualquer momento. As eventuais alterações serão comunicadas pela REDE ao ESTABELECIMENTO por meio de divulgação do novo valor de tabela em seu site, por meio do Portal da REDE ou por qualquer outro meio de comunicação dirigida ao ESTABELECIMENTO. Se não concordar com as alterações, o ESTABELECIMENTO poderá rescindir este CONTRATO nos termos aqui previstos’.É evidente, portanto, que o percentual de cada uma das taxas poderia variar de acordo com a natureza da operação e condições de sua conclusão (número de parcelas, método de pagamento, data da compra etc.).A adoção de uma taxa fixa mínima e sua projeção para todas as transações comerciais realizadas num período de mais de 5 anos, como pretende a requerente, vai de encontro à cláusula de remuneração estipulada no contrato e não possui qualquer fundamento legal.Ora, se cada compra e venda foi realizada em condições específicas, e o negócio jurídico expressamente prevê que essas circunstâncias individuais influenciariam no valor final da taxa, não há como exigir que o mesmo percentual seja utilizado para o cálculo da remuneração devida em todas as transações concluídas em momentos distintos.Uma análise acurada das planilhas carreadas com a exordial (M. 1.9) revela que a pretensão da autora não é a de ser ressarcida por supostos abusos praticados ao longo da relação contratual, mas sim a de que uma taxa fixa menor, obtida em 2022, seja utilizada como um parâmetro retroativo para o cálculo da remuneração devida à ré durante toda a vigência do negócio, na total contramão do que o contrato de credenciamento dispõe.Com o passar dos anos, o percentual das taxas, em geral, diminuiu, possivelmente em razão do aumento da concorrência no setor e de outros fatores mercadológicos.Esse recrudescimento, no entanto, não implica na configuração de abusividade daquelas operações já consolidadas no tempo, realizadas em contextos históricos específicos. Abusiva, em verdade, é a tentativa de aplicação retroativa de taxas fixas a um contrato que claramente prevê remuneração por taxas variáveis, com ajustes constantes ao longo dos anos.Não obstante, é possível verificar que as taxas foram cobradas de acordo com os percentuais previstos nos acordos comerciais estabelecidos entre as partes.A título de exemplo, constata-se que, em novembro/2019, elas ajustaram as seguintes taxas operacionais (M. 103.2): [...].Veja-se que os percentuais referidos nesse documento não coincidem com aqueles informados na tabela de ‘taxas referenciais’ anexada ao M. 1.8, justamente pela sua variação ao longo dos anos.Além disso, a planilha da autora aponta que, a partir do final do mês de novembro/2019, as taxas ‘diferenciadas’ de desconto previstas no acordo comercial foram efetivamente implementadas. Confira-se, a título ilustrativo, o seguinte recorte da planilha: [...].Os descontos ocorreram rigorosamente conforme a previsão contida no acordo comercial (1,30% para operações à vista com cartão de crédito e 0,60% para operações à vista com cartão de débito). Não há como dizer, então, que houve cobranças a maior.A partir do referido exemplo, enfatiza-se que a diferença de centavos apurada pela autora deriva apenas da sua infundada pretensão de aplicação de taxas fixadas em 2022 para transações realizadas em 2019, sob outras condições, prática completamente descabida.De todo modo, a análise dos documentos disponíveis nos autos revela que não há qualquer indébito considerável a ser restituído”.
A leitura do excerto supracitado evidencia com clareza que a razão de decidir do acórdão foi a impossibilidade de aplicação retroativa das taxas de remuneração ajustadas entre as partes. O pedido de condenação da requerida à restituição de supostos indébitos, portanto, foi rejeitado com base na insubsistência do parâmetro utilizado pela autora, desde o início, para sustentar a tese de abusividade das cobranças.Desse entendimento não se extrai qualquer incompletude ou vício de fundamentação.As omissões aventadas inexistem, pois: (1º) o exame da controvérsia se seu, majoritariamente, com base nas provas produzidas pela própria autora; (2º) a inversão do ônus da prova é irrelevante para a análise da celeuma, tendo em vista que ordinariamente incumbia à requerente o ônus de comprovar o fato constitutivo do direito postulado – notadamente a legalidade da aplicação de taxas vigentes em 2022 para período anterior –, o que não ocorreu; (3º) ainda que se pudesse cogitar da falta de informações quanto à modificação do percentual das taxas ao longo de toda a relação jurídica, tal circunstância, por si só, não justificaria o acolhimento da pretensão autoral, já que amparada em premissa sem qualquer substrato jurídico (retroação das taxas); e (4º) ao contrário do que foi afirmado nas razões dos embargos, as transações financeiras listadas nos extratos e relatórios carreados aos autos foram devidamente avaliadas, inclusive com exemplos textuais citados no acórdão.Além disso, sublinha-se que a contradição aduzida pela embargante também não existe, pois, independentemente da extensão das informações contidas nas planilhas anexadas com a inicial, a tese de abusividade das cobranças foi lançada pela autora com base exclusivamente no argumento do excesso das taxas praticadas de 2017 a 2022 em comparação com aquelas vigentes em 2022. E foi justamente essa tese que o acórdão cuidou de rechaçar.Logo, não há qualquer irregularidade ou incompatibilidade lógica em seu conteúdo.Não obstante, enfatiza-se que o órgão julgador, desde que utilize fundamentos suficientes para amparar a sua conclusão, não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes ao longo do feito:
“O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos e teses invocados pelas partes, bastando que indique motivação suficiente e idônea, com exposição da ratio decidendi aplicável ao caso concreto”.(EDcl nos EDcl no REsp n. 2.153.264/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 27/8/2026).
“A prestação jurisdicional considera-se adequada quando o julgador expõe as razões determinantes de seu convencimento, não estando obrigado a rebater individualmente todos os argumentos deduzidos pelas partes”.(AREsp n. 3.171.995/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2026, DJEN de 18/8/2026).
No caso, tudo o que era relevante para o processo de julgamento foi devidamente explicado no acórdão e não há qualquer desarmonia entre as premissas adotadas e o seu resultado.Com efeito, percebe-se que a pretensão da recorrente é apenas a reconsideração da questão decidida em seu desfavor. Todavia, os aclaratórios não se prestam a essa finalidade:
“Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide”.(EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022).
Se a parte tenciona a reforma do decisum, deve se valer do recurso adequado para tanto.Ademais, ainda que para fins de prequestionamento, o acolhimento dos aclaratórios pressupõe a existência de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC:
“A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos declaratórios, mesmo quando opostos para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se o decisum embargado ostentar algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do NCPC)”. (AgRg no AREsp 47.035/MG, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016).
Por fim, é desnecessário o pronunciamento do órgão julgador sobre todas as questões jurídicas, julgados/precedentes e dispositivos legais mencionados na petição de embargos, pois “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (prequestionamento implícito – art. 1.025 do CPC).Ausentes quaisquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC, voto no sentido de rejeitar os presentes embargos de declaração.Deixa-se de arbitrar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, diante da ausência do caráter protelatório do recurso.