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Processo:

RELATÓRIOVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Correição Parcial nº 0083668-37.2026.8.16.0000, ajuizada pela Defesa de EVERSON NATAN SOUZA NEVES em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal de Iretama/PR, no bojo dos autos nº 0001649-11.2025.8.16.0096, que redesignou audiência de instrução para nova oitiva da testemunha Jhonattan de Oliveira Lima e renovação do interrogatório do acusado.Narra o corrigente que, durante a audiência de instrução realizada em 30 de março de 2026, ocorreu falha técnica no sistema Microsoft Teams, o que impediu a gravação integral de parte dos depoimentos prestados pelo policial militar Jhonattan de Oliveira Lima e pela informante Leandra Taina Assis dos Santos. Sustenta que, posteriormente, foi juntada aos autos degravação dos atos não gravados, extraída do próprio sistema e autenticada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Afirma que, intimadas as partes, a defesa manifestou desinteresse na repetição da prova e requereu o encerramento da instrução, ao passo que o Ministério Público postulou a redesignação da audiência para nova oitiva do policial militar. Em seguida, o magistrado acolheu o requerimento ministerial e determinou a realização de nova audiência para a renovação da oitiva da testemunha e do interrogatório do réu.Sustenta o corrigente a ocorrência de inversão tumultuária da ordem processual, ao argumento de que o ato originário permaneceu válido, inexistindo justificativa para a repetição da prova. Aduz que a degravação oficial supre adequadamente eventual deficiência do registro audiovisual, nos termos do artigo 405 do Código de Processo Penal.Defende, ainda, que a renovação da prova favoreceria indevidamente a acusação, que já teria conhecimento prévio da estratégia defensiva desenvolvida durante a audiência anteriormente realizada. Subsidiariamente, requer que eventual repetição do ato seja limitada à reprodução das mesmas perguntas e respostas constantes da degravação juntada aos autos.A medida liminar foi indeferida (mov. 11.1). Na decisão, consignou-se, em síntese, não ser possível identificar, em análise preliminar, erro ou abuso apto a caracterizar inversão tumultuária da ordem processual, destacando-se a ausência de demonstração concreta de prejuízo decorrente da redesignação da audiência.Foram prestadas informações pela autoridade apontada como corrigenda (mov. 14.1).Nesta Superior Instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela improcedência da correição parcial, por entender inexistente qualquer erro ou abuso apto a justificar a intervenção correicional, ressaltando que a redesignação da audiência decorreu de falha técnica na gravação da prova oral e que não foi demonstrado prejuízo concreto à defesa (mov. 18.1).É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃODO CONHECIMENTOPreenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, o pedido merece ser conhecido.
VOTONo mérito, adianto, a correição não comporta procedência.A correição parcial visa sanar eventuais erros de procedimento que causem inversão tumultuária dos atos processuais ou importem na paralisação injustificada ou dilatação abusiva dos prazos processuais, conforme preconiza o artigo 335, caput, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, verbis:Art. 353 - A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei.
Sendo assim, o pedido correicional somente tem cabimento na hipótese de error in procedendo, em que se possa identificar o alegado erro ou mesmo a hipótese de abuso na atividade jurisdicional.No caso concreto, não se vislumbra a presença de qualquer dessas hipóteses.Conforme se extrai dos autos, durante a audiência de instrução realizada em 30 de março de 2026, ocorreu falha técnica no sistema Microsoft Teams que comprometeu a gravação integral de parte da prova oral produzida, circunstância expressamente reconhecida pelo magistrado singular.Em razão desse problema, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca do interesse na repetição dos atos afetados. Após requerimento do Ministério Público, foi redesignada audiência para nova oitiva da testemunha policial e renovação do interrogatório do acusado. Vejamos (mov. 172.1 dos autos de nº 001649-11.2025.8.16.0096):[...]Realizou-se audiência de instrução em 30/03/2026, oportunidade em que, em razão de problema técnico no sistema Microsoft Teams, duas oitivas não foram integralmente gravadas. Contudo, foi possível a extração, junto ao referido sistema, da degravação das oitivas, posteriormente juntadas no mov. 159.1. Diante disso, determinou-se a intimação das partes para que informassem eventual interesse na repetição do ato, exclusivamente para a oitiva do policial militar Jhonattan de Oliveira Lima e da informante Leandra Taina Assis dos Santos, com a consequente renovação do interrogatório.Acostou-se o laudo das drogas apreendidas no mov. 166.1.A defesa postulou o encerramento da instrução (mov. 168.1).O Ministério Público, por sua vez, requereu a redesignação da audiência para realização de nova oitiva do policial militar Jhonattan de Oliveira Lima (mov. 169.1).É o relato. Decido.2. Diante do requerimento do Ministério Público, designo audiência de instrução para o dia 27 de julho de 2026, às 16h30min, para a oitiva da testemunha Jhonattan de Oliveira Lima e novo interrogatório do réu.3. Conforme já determinado no item 2 da decisão de mov. 153.1, determino a juntada do vídeo mencionado pelo policial militar Campos durante sua oitiva em juízo, com áudio, bem como do laudo de quebra de sigilo telefônico, o qual deverá ser solicitado à autoridade policial, com urgência [...]”
Contudo, ao contrário do que sustenta o corrigente, a providência adotada não configura inversão tumultuária do procedimento.A decisão impugnada não decorreu de arbitrariedade, capricho ou favorecimento indevido de qualquer das partes, mas da constatação objetiva de falha técnica que comprometeu o registro audiovisual de parcela relevante da prova oral produzida em juízo.Embora a degravação posteriormente juntada aos autos constitua elemento apto à documentação do ato, não se mostra ilícita ou abusiva a opção judicial de promover a renovação da prova com o objetivo de assegurar maior fidelidade ao registro probatório, especialmente diante da inexistência de sentença proferida e da permanência da instrução em curso.A circunstância de não ter sido declarada a nulidade da audiência originária tampouco impede a renovação parcial da prova.Com efeito, a decisão não se fundamentou na invalidade do ato anteriormente realizado, mas na necessidade de complementação e regularização do acervo probatório em razão da falha de gravação verificada. Trata-se de providência inserida no âmbito dos poderes de condução e direção da instrução processual atribuídos ao magistrado, inexistindo qualquer ilegalidade manifesta.Além disso, a tese defensiva esbarra em outro óbice relevante: a ausência de demonstração concreta de prejuízo.As alegações deduzidas na peça correicional repousam essencialmente na afirmação de que a acusação passaria a conhecer previamente a estratégia defensiva adotada durante a audiência já realizada e poderia se beneficiar da renovação da prova oral para formular novos questionamentos ou ajustar a narrativa acusatória.Todavia, tais argumentos permanecem no plano hipotético. Não foi demonstrado qualquer prejuízo efetivamente experimentado pela defesa, limitando-se o corrigente a formular conjecturas acerca de situações futuras e eventuais.A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores orienta-se no sentido de que o reconhecimento de nulidade ou irregularidade processual exige demonstração concreta de prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, positivado no artigo 563 do Código de Processo Penal. A respeito, a orientação da 5º Turma do Superior Tribunal de Justiça:PENAL E PROCESSO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159, § 1º, DO CP). DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, "A", DO RISTJ. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA.1. A teor do disposto no art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do Regimento Interno deste Sodalício, com a redação dada pela Emenda Regimental n. 22/2016, o relator pode conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial que for inadmissível, exatamente o que se verificou no presente caso.2. O cabimento de agravo regimental contra a decisão singular afasta a alegação de violação ao princípio da colegialidade, já que a matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação da Turma. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o óbice indicado no enunciado n. 182 da Súmula do STJ AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. TESTEMUNHA. INQUIRIÇÃO DIRETA PELO MAGISTRADO. ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A PARTE.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a inversão da ordem de inquirição das testemunhas é nulidade relativa, que depende da demonstração do prejuízo pela parte.2. Na espécie, colhe-se do acórdão recorrido que a defesa não demonstrou o efetivo prejuízo suportado em razão da inversão da ordem de inquirição das testemunhas pelo Juízo singular.INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DISPOSITIVO QUE CONTÉM MERA RECOMENDAÇÃO LEGAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EIVA NÃO CARACTERIZADA.1. Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento no sentido de que as disposições insculpidas no artigo 226 do Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não uma exigência, cuja inobservância não enseja a nulidade do ato.2. Na espécie, ainda que o reconhecimento fotográfico do paciente não tenha observado os ditames do artigo 226 da Lei Penal Adjetiva, o certo é que foi contrastado com os demais elementos de convicção reunidos no curso da instrução criminal, os quais, segundo a instância de origem, são aptos a comprovar a autoria delitiva, o que afasta a ilegalidade suscitada na impetração. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.1 A fixação da pena-base acima do mínimo legal em razão das consequências do delito, cuja avaliação negativa se ampara nas circunstâncias particulares de cometimento do crime, especialmente o abalo psicológico ocasionado nas vítimas, mostra-se adequada, nos termos da jurisprudência deste Sodalício.2. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 653.364 /RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 16/10 /2018, DJe de 12/11/2018.)
Conforme consignado na decisão que indeferiu o pedido liminar, a defesa não demonstrou de que modo a redesignação da audiência lhe acarretaria prejuízo efetivo, sendo insuficiente a mera invocação abstrata de possível vantagem estratégica decorrente da renovação da prova.Pelas mesmas razões também não merece acolhimento o pedido subsidiário de limitação das perguntas que poderão ser formuladas durante a nova audiência.O processo penal é regido pelo princípio do pas de nullité sans grief, de maneira que, para ser reconhecida eventual nulidade, é necessária a demonstração do prejuízo.A par disso, ressalto o entendimento deste E. Tribunal de Justiça:Direito processual penal. Correição parcial criminal. Furto qualificado pelo concurso de pessoas na forma tentada. Momento oportuno para o arrolamento de testemunhas. Correição parcial rejeitada. I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão do Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu que indeferiu o pedido defensivo para adiamento da apresentação do rol de testemunhas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível à defesa indicar testemunhas após o oferecimento da resposta à acusação, diante da ausência de contato prévio com o réu.III. Razões de decidir3.1. A correição parcial tem por finalidade corrigir erros ou abusos que ocasionem a inversão indevida de atos e fórmulas legais, a paralisação injustificada dos processos ou a dilação excessiva de prazos, quando não houver recurso previsto em lei para o caso.3.2. Consoante o artigo 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser indicado na defesa preliminar, sob pena de preclusão.3.3. A alegação genérica de que a Defensoria Pública não teve condições de contatar o réu, sem a devida especificação dos motivos dessa impossibilidade, não é suficiente para afastar a regra do artigo 396-A do Código de Processo Penal, nem para justificar o deferimento da dilação de prazo, uma vez que o direito à produção de provas no processo penal não é absoluto e está sujeito a limitações temporais.3.4. Na hipótese, não houve erro ou abuso na decisão do magistrado de primeiro grau que tenha importado na inversão tumultuária de atos do processo penal.IV. Dispositivo e tese4. Correição parcial rejeitada. Tese de julgamento: A negativa do requerimento de prorrogação do prazo para a defesa relacionar suas testemunhas não configura erro procedimental nem inversão tumultuária do feito, quando não demonstrado obstáculo intransponível que impeça a execução do ato dentro do prazo legal._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV, c/c art. 14, II; CPP, arts. 396-A; RITJPR, art. 335; e CADH, art. 8.2, f.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.101.578/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 20/12/2024; STJ, HC n. 602.742/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 31/8/2020; e TJPR, 5ª Câmara Criminal, CorPar n. 0096340-48.2024.8.16.0000, Foz do Iguaçu, Rel.: Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, J. 07.12.2024, (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0123459-81.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA -
J. 24.04.2025)
CORREIÇÃO PARCIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS A APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE DEFESA APÓS O PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A FLEXIBILIZAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS DE FORMA EXTEMPORÂNEA. CORREIÇÃO PARCIAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.I. Caso em exame1. Correição parcial interposta contra decisão que indeferiu a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em processo penal em que o réu foi denunciado pela prática, em tese, de crime previsto no art. 12, Caput, na Lei nº 10.826/03. A defesa alegou cerceamento de defesa, argumentando dificuldades de contato com o réu, que se encontrava em situação de rua e preso por outros crimes. A decisão recorrida foi proferida pelo juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a apresentação do rol de testemunhas de defesa após o prazo legal, em razão de alegações de cerceamento de defesa e dificuldades de contato com o réu.III. Razões de decidir3. O pedido de apresentação do rol de testemunhas foi indeferido por ter sido feito após o prazo legal, configurando preclusão.4. A defesa não demonstrou de forma clara e objetiva a existência de óbice intransponível que justificasse a dilação do prazo para apresentação do rol de testemunhas.5. O réu foi pessoalmente citado e intimado do prazo legal para apresentar sua defesa e arrolar testemunhas, o que não foi feito.6. A Defensoria Pública teve prazo em dobro para se manifestar, permitindo tempo razoável para contatar o réu, que estava preso em outro processo.7. A decisão foi fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, que não justificaram a flexibilização das regras processuais.IV. Dispositivo e tese8. Correição parcial conhecida e julgada improcedente.Tese de julgamento: É incabível a apresentação do rol de testemunhas pela defesa após o prazo legal, salvo em situações excepcionais devidamente justificadas, sob pena de preclusão._________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 396-A; Lei nº 10.826/2003, art. 12.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, RHC: 132768 SE 2020/0207847-1, Rel. Des. Quintas Turma, j. 02.08.2022; TJPR, HC: 0008533-29.2020.8.16.0000, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, j. 17.07.2020; TJPR, 0096340-48.2024.8.16.0000, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 07.12.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que não é possível aceitar o pedido da defesa para apresentar testemunhas depois do prazo estabelecido pela lei. A defesa alegou que o réu, que estava em situação de rua e preso, não conseguiu se comunicar com eles a tempo. No entanto, o juiz entendeu que o réu foi devidamente citado e teve a chance de se defender, e que a defesa teve acesso acerca do local em que se estava o réu, possibilitando contato com a parte, e, portanto, não justifica a mudança nas regras. Assim, a decisão que negou a apresentação das testemunhas foi mantida, pois seguir as regras é importante para garantir que todas as partes tenham a mesma oportunidade de se defender e apresentar suas provas. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0115769-98.2024.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -
Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ -
J. 14.04.2025)
Uma vez reconhecida a legitimidade da renovação do ato, inexiste fundamento legal para impor às partes a reprodução mecânica das perguntas e respostas constantes da degravação anteriormente juntada aos autos. A providência pretendida acabaria por desnaturar a própria finalidade da oitiva judicial, transformando o ato instrutório em mera reprodução formal de declarações anteriores, sem respaldo na legislação processualAdemais, como bem pontuou a d. Procuradoria Geral de Justiça nesta Superior instância, “não se pode dizer que a continuidade da audiência instrutória, buscando suprir falha técnica, tenha sido equivocada, eis que prudente para garantir a lisura da produção probatória e havendo manifestação do órgão acusatório no sentido do decisum.”Portanto, não se verifica a ocorrência de qualquer erro, abuso ou inversão tumultuária de atos ou fórmulas legais advindo do r. ato proferido.Inexistindo erro, abuso ou ilegalidade capaz de caracterizar inversão tumultuária dos atos processuais, impõe-se a improcedência da presente correição parcial.
CONCLUSÃONesses termos, voto no sentido de conhecer e julgar improcedente a correição parcial.