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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento, autuado sob o nº 0083675-29.2026.8.16.0000, interposto por
Diones
Santos Campos, nos autos do Cumprimento de Sentença n° 0005996-29.2018.8.16.0033, em face da r. decisão de mov. 465.1, que dentre outras determinações, indeferiu o pedido de realização de diligência junto ao Sistema SIMBA.
Irresignado com a decisão, defende o agravante, em síntese, que:
a)
já diligenciou por todos os meios típicos de localização de bens e numerários na busca do crédito, sem sucesso; e que
b)
possível a realização da diligência requerida via Sistema SIMBA.A medida liminar foi indeferida ao mov. 8.1.Sem contrarrazões (mov. 16.1).É o relatório.

VOTOConsiderando
a presença dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade
recursal, conheço do recurso e passo à sua análise.

MÉRITOA controvérsia
recursal
consiste em analisar a
possibilidade de utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) como instrumento de pesquisa patrimonial do executado, no âmbito de cumprimento de sentença de natureza cível relativo a direito patrimonial disponívelO juízo de origem indeferiu o pedido,
sob o seguinte fundamento:
“2.
Indefiro
o pedido de realização de diligência junto ao sistema SIMBA, vez que aludido mecanismo se destina aos processos criminais, sendo sua utilização vedada ao processo civil e sua inaplicabilidade reconhecida em sede jurisprudencial (Vide: “4. Consulta ao SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias). Impossibilidade. Mecanismo criado para apuração de crimes financeiros, o que não é o caso dos autos. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão mantida.” - TJPR - 16ª Câmara Cível - 0095650-19.2024.8.16.0000 Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 17.03.2025).”
(mov. 465.1)

A r. decisão não merece reparos.
O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, é composto de sistema de informática e de suporte técnico, capaz de auxiliar na quebra de sigilo bancário com a utilização de relatórios parametrizados, agilizando os procedimentos investigativos. Nesse viés,
o
c. Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento pacífico sobre a
impossibilidade do uso do sistema em execuções cíveis. Vejamos:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. IMPROCEDENTE. RECONVENÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489, §1º, DOCPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 139, 438, I e II, 797 DO CPC/15. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE IDENTIFICAÇÃO E CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS.
PRETENSÃO DE BUSCA DE PATRIMÔNIO DO EXECUTADO PELO CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (CCS-BACEN) E SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF). MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS.
CCS-BACEN. NATUREZA CADASTRAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. POSSIBILIDADE.
COAF. SIMBA. FINALIDADE PÚBLICA. AUXÍLIO NA PREVENÇÃO E NO COMBATE AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, FINANCIAMENTO DE TERRORISMO E FINANCIAMENTO DE PROLIFERAÇÃO DE ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA. DESVIRTUAMENTO DAS ATRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZÁ-LOS PARA AFERIR A EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EFICIÊNCIA DAS INSTITUIÇÕES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.158/23. TRATAMENTO DE DADOS. FINALIDADE ESTRITA DA LEI. SIGILOSIDADE DOS DADOS. ART. 5º, XII, CF/88. QUEBRA DE SIGILO PODE SER AFASTADA SOMENTE PARA FINS DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. APURAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO. PRECEDENTES DESTA CORTE A RECONHECER INDEVIDO E DESPROPORCIONAL O AFASTAMENTO DE SIGILO PARA EXECUÇÕES CIVEIS.1. Reconvenção em ação de rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel com pedido indenizatório, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 22/11/2022.2. O propósito recursal consiste em decidir se é possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta (I) ao CCS-BACEN e (II) ao SIMBA, bem como (III) a expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3. Não há ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem examina de forma fundamentada, a questão submetida à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. Precedentes.4. A adoção de medidas executivas atípicas apresenta-se como instrumento importante a viabilizar a satisfação da obrigação exequenda, homenageando o princípio do resultado na execução, o qual, no CPC/15, apresenta-se de forma mais evidente e com escopo ampliado, alcançando, pois, as obrigações de pagar quantia certa.5.
O modelo atípico não pode se dissociar dos ditames constitucionais. Deve-se ter em vista, na própria aplicação das medidas insculpidas no art. 139, IV, do CPC/15, a dicção do art. 8º do mesmo diploma legal, no sentido de que "o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência".6. Jurisprudência sedimentada no sentido de que: "a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio
expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.864.190/SP, Terceira Turma,
DJe
19/6/2020).7. Consulta ao CCB-BACEN. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.8. Decisão desta Terceira Turma que decidiu pela inexistência de impedimento à consulta ao CCS-BACEN nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito (REsp 1.938.665/SP, Terceira Turma,
DJe
3/11/2021).9. Expedição de ofício ao COAF. O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), criado pela Lei nº 9.613/98 e reestruturado pela Lei nº 13.974/20, é órgão administrativo vinculado ao Ministério da Fazenda e com autonomia técnica e operacional. A sua principal atribuição é produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.10.
Consulta ao SIMBA. O Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise da Procuradoria da República (SPPEA/PGR), consubstancia-se em ferramenta digital (software) desenvolvida a fim de permitir o tráfego de dados decorrentes do afastamento judicial do sigilo financeiro entre instituições financeiras e diversos órgãos investigadores.11. Impossibilidade de determinar, mesmo após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, consulta ao SIMBA ou expedição de ofício ao COAF, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.12. Medida que representa verdadeiro desvirtuamento das atribuições e finalidades do Conselho e do Sistema, os quais têm atribuições importantíssimas e imprescindíveis no combate à criminalidade no cenário nacional, configurando-se, pois, deturpação a sua utilização para finalidades eminentemente particulares de obtenção e ressarcimento de crédito.13. Tratamento de dados pessoais pelo COAF. Recentemente, editou-se a Medida Provisória nº 1.158/2023, a dispor sobre o tratamento de dados pessoais realizados pelo COAF (art. 17-F da Lei nº 9.613/98), o qual deve ser realizado de forma estritamente necessária para o atendimento às suas finalidades legais.14.
O sigilo bancário, enquanto desdobramento do sigilo de comunicação de dados, somente pode ser afastado quando, "por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal" (art. 5º, XII, CF/88). Nos termos da Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, "a quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial" (art. 1º, §4º) e "quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" (art. 6º e 7º).15. Precedente desta Corte no sentido de que a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo constitui mitigação desproporcional e descabida do direito constitucionalmente protegido (REsp 1.951.176/SP, Terceira Turma,
DJe
28/10/2021).16. Hipótese em que o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente, por meio do qual pretendia a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de pesquisa de bens do executado pelos sistemas BACEN-CCS e SIMBA, bem como de expedição de ofício ao COAF.17. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para determinar a expedição de ofício tão somente ao Banco Central do Brasil, para que efetue a pesquisa no Cadastro Geral de Clientes de Instituições Financeiras (CCS), de bens e ativos financeiros titularizados pelo recorrido, com o consequente prosseguimento do cumprimento de sentença no juízo de primeiro grau de jurisdição.(REsp n. 2.043.328/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/4/2023,
DJe
de 20/4/2023.)(grifei)
Nesse sentido, o entendimento desta c. 7ª Câmara Cível:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. PESQUISA PATRIMONIAL. SISTEMAS CCS-BACEN, SIMBA, E-FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. CCS-BACEN QUE É INTEGRADA AO BACEN, PELO QUE DESNECESSÁRIA SUA CONSULTA, SE JÁ REALIZADA A BUSCA PELO SISBAJUD.
SIMBA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM EXECUÇÕES CÍVEIS.
PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. E- FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE BENS PELO EXECUTADO JUNTO À RECEITA FEDERAL PELO QUE
INÓCUA
TAL MEDIDA. CRC-JUD. POSSIBILIDADE. VIABILIZA A RÁPIDA IDENTIFICAÇÃO DE VÍNCULOS MATRIMONIAIS E ÓBITOS, FACILITANDO A LOCALIZAÇÃO DE BENS. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS FERRAMENTAS DISPONÍVEIS AO PODER JUDICIÁRIO. ART. 139, INC. IV, 772, INC. III E 797 DO CPC. ECONOMIA PROCESSUAL E DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0125170-87.2025.8.16.0000 - Arapongas
-
Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM
-
J.
30.03.2026 - grifei)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS (SIMBA). PRETENSA CONSULTA JUNTO AO SIMBA.
NÃO ACOLHIMENTO. SISTEMA CRIADO PARA O TRÁFEGO DE DADOS FINANCEIROS DE INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA FINS PARTICULARES, VISANDO LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO EM DEMANDA DE NATUREZA CÍVEL.
PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS DEVEM SER APLICADAS EM CASOS EXCEPCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INCISO IV DO CPC, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0044751-51.2023.8.16.0000 - Londrina
-
Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA
-
J.
12.07.2024
- grifei)
Com efeito, a consulta ao Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pressupõe o afastamento do sigilo bancário do executado, providência de caráter invasivo e excepcional. Assim, a medida não se mostra admissível no presente caso, considerando que o cumprimento de sentença
destina-se
à satisfação de direito patrimonial disponível, não se enquadrando nas hipóteses legalmente previstas para a quebra do sigilo das operações financeiras.

Desta feita, voto pelo
conhecimento e
desprovimento
do recurso interposto
por
Diones
Santos Campos.