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Acórdão
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RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento manejado contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna ao mov. 41.1 dos autos n. 0006772-85.2025.8.16.0129, da ação de cobrança ajuizada pelo Agravado em face do Agravante, por meio da qual, dentre outras deliberações, rejeitou as alegações feitas por este, em contestação, de ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual; também disse que a tese de prescrição seria analisada após instrução probatória.Inconformado, alega o Agravante: a) a decisão agravada foi extra petita quanto à análise da prescrição; b) o Tema Repetitivo n. 1150 não é aplicável ao caso, pois o presente feito tem como objeto o questionamento dos índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo; c) “Considerando a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A. e a legitimidade da União, consequentemente, a Justiça Estadual é incompetente para o julgamento do presente feito”. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela suspensão de seus efeitos.Houve concessão do pedido de liminar (mov.9.1).Não foram apresentadas contrarrazões (mov. 15.1).É o relatório.
VOTO Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente e contou com o preparo das custas respectivas.As questões controvertidas são as seguintes:a) se decisão foi extra petita; b) se o Banco do Brasil tem legitimidade para figurar no polo passivo e se ela é exclusiva ou concorrente à da União; c) se a competência para julgar a causa é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal. Em primeiro lugar, quanto à alegação de decisão extra petita, assiste parcial razão ao Agravante. Da análise da contestação de mov. 26.1, verifica-se que, de fato, não houve requerimento expresso de reconhecimento da prescrição, tendo o Juízo de origem se manifestado sobre a matéria de forma não provocada, ao consignar que a análise da tese prescricional seria postergada para momento posterior à instrução probatória. A despeito disso, não se verifica a necessidade de anulação da decisão, primeiro porque a prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser analisada inclusive de ofício, segundo porque, à luz do princípio pas de nullité sans grief, não há nulidade sem demonstração de efetivo prejuízo.Em segundo lugar, procede a tese de que falta legitimidade ao Banco do Brasil, ao menos parcial, para responder ao pedido. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Recursos Especiais Repetitivos 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, fixou a seguinte tese: “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa” (tema repetitivo 1150).Duas são, portanto, as situações que autorizam a responsabilização do Banco do Brasil, a saber: i) se, na hipótese de pelo Conselho Curador ter sido determinada a aplicação de um determinado índice de correção do saldo (por exemplo, 3% ao ano), o Banco tiver se abstido de fazê-lo, mantendo o saldo da conta congelado ou aplicando índice menor; ii) se o saldo da conta tiver sido reduzido em razão de saques não autorizados pelo titular dela (quanto a isso, o Tribunal da Cidadania editou tese vinculante acerca da distribuição do ônus da prova – tema 1300).No caso que se examina, uma leitura rigorosa da petição inicial autoriza afirmar que o Agravado pretende obter a substituição dos índices de correção monetária e juros determinados pelas Leis aplicáveis à espécie e pelos atos normativos do Conselho Curador do Fundo PIS/PASEP (isso para compensar a depreciação do saldo da conta ao longo do tempo provocada pelos efeitos deletérios da inflação e da não aplicação de correção monetária equivalentes a ela).Na petição inicial, o Agravado deixa clara sua intenção de obter a substituição dos fatores de remuneração previstos na legislação de regência, nos seguintes termos (mov. 1.1): Assim, denota-se que a CF/88 expressamente determinou que todos os valores até o ano de 1988 deveriam ser PRESERVADOS, mantendo-se os critérios de saque previstos na Lei Complementar n.º 8 de 1970. No entanto, o determinado no dispositivo legal não restou cumprido, ou seja, as instituições bancárias não preservaram, e tampouco deixaram de aplicar as devidas correções nos valores consignados nas contas PASEP em apreço. Deixando de procederem as devidas compensações financeiras e atualização devidas aos servidores públicos federais. E é justamente por isso que os servidores se deparam com valores tão irrisórios quando buscam alcançar o que lhes é seu por direito. De maneira indevida, e sem qualquer autorização dos titulares do direito, o Requerido utilizou os valores para outras finalidades, sem a devida compensação aos titulares do direito. Nem mesmo os expurgos inflacionários do período de 1989 a 1991 foram agraciados pelo banco quando de sua apresentação dos valores devidos nos autos. Somente para se argumentar, no mês de fevereiro/1989, apenas 22,35% sobre os valores depositados foram creditados nas cadernetas de poupança, enquanto a inflação, de acordo com o IBGE e o entendimento pacífico do STJ, foi da ordem de 42,72%, de modo que a perda real, para cada poupador, foi de 20,37% sobre os respectivos saldos na época (janeiro/1989).No mesmo passo, tal situação repetiu-se tanto no ano de 1989, quanto nos anos de 1987, 1990 e 1991, tendo a Requerida insistido em adotar posições que fatalmente prejudicaram por demais os ganhos dos seus poupadores, quando da aplicação errônea do IPC.[...]Pacificado, também, o entendimento do STJ sobre a obrigação de ressarcir a diferença entre o percentual de 42,72%, correspondente a janeiro de 1989, bem como março e abril/90, conforme se observa abaixo, in verbis:[...]No entanto, não se trata de busca de aplicabilidade dos expurgos inflacionários apenas nos valores depositados no PASEP, mas sim a correta forma de atualização pelo banco Requerido, que, em completa burla à legislação vigente, deixou de cumprir com requisitos básicos no caso em apreço. A intenção do Agravado é corroborada pelos cálculos que acompanham a petição inicial (mov. 1.9), constando a utilização de tabela com os índices oficiais plenos (sem os expurgos inflacionários nos exercícios 1988/1989 e 1989/1990) e a TJLP reajustada com o fator de redução. No parecer de mov. 1.8, ademais, discorre-se que o Conselho Diretor teria considerado os expurgos inflacionários dos planos econômicos nos exercícios 1988/1989 e 1989/1990 e que por essa razão a pretensão do Agravado “é que os referidos expurgos inflacionários sejam desconsiderados na atualização dos saldos de sua conta do PIS/PASEP”.Há que se esclarecer, contudo, que o Banco do Brasil era mero depositário dos recursos pertencentes aos titulares das contas PASEP, deles não podendo fazer uso, considerando serem eles destinados, por expressa destinação constitucional (CF, artigo 239), ao financiamento do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ao pagamento do seguro desemprego e do abono salarial dos trabalhadores, bem como ao fomento de programas de desenvolvimento econômico executados pelo BNDES.Nesse contexto, não se podia impor ao Banco do Brasil que, para a preservação do valor real dos saldos, evitando sua deterioração pelos efeitos deletérios da inflação, dispusesse de capital próprio, limitando-se sua obrigação, conforme dito alhures, à aplicação dos índices de reajuste, juros e outros encargos remuneratórios determinados pelo Conselho Curador.Portanto, se porventura existe direito do Agravado de obter a substituição dos índices remuneratórios, não cabe ao Banco do Brasil responder por isso, mas à União, pois a ela está subordinado o Conselho Curador do Pis/Pasep.À Justiça comum estadual, repita-se, compete apenas julgar as falhas cometidas pelo Banco na administração da conta, configuradas pelo pagamento dos valores nela guardados a pessoas não autorizadas a dar quitação e na não aplicação dos fatores remuneratórios determinados pelo Conselho Curador. Por outro lado, por ser este subordinado à União, cabe a esta responder à pretensão de substituição dos índices de correção que ele determinou ao Banco do Brasil aplicar, donde ser da Justiça Federal a competência para deliberar a respeito, ex vi do artigo 109 da Constituição Federal.Para que não remanesça dúvida: se a pretensão do Agravado fosse exclusivamente a de responsabilização do Banco do Brasil pelo que deveria ter feito em atenção às determinações do referido Conselho e o que realmente fez, bem como pela suposta irregularidade dos saques realizados na conta ou pela desconsideração dos depósitos anteriores a 1988, a legitimidade passiva seria exclusiva da instituição e a competência da Justiça Comum Estadual; por outro lado, desejando apenas ou concomitantemente obter a troca dos fatores remuneratórios que, inobstante aplicados pelo Banco do Brasil, foram impostos a este pelo Conselho Curador, a União deve figurar no polo passivo, circunstância que desloca a competência para a Justiça Federal.Eventual defasagem na recomposição do valor nominal das contas, decorrente da adoção de critérios de atualização que não refletiram integralmente a variação inflacionária do período — especialmente em momentos marcados por planos econômicos de estabilização — não pode ser imputada, de forma direta, à instituição financeira, na medida em que tais critérios não foram por ela definidos.A propósito, decidiu esta Câmara Cível, variando apenas o que se determinou a partir do reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual (extinção do processo ou declinação da competência): Direito Bancário. Agravo de instrumento em ação indenizatória por danos materiais. PASEP. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco réu. Extinção do processo sem resolução do mérito. recurso conhecido provido. Tese de julgamento: “O Banco do Brasil não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda relativa à conta vinculada ao PASEP, quando a controvérsia envolve a aplicação de expurgos inflacionários e índices de correção monetária definidos pelo Conselho Diretor do programa, cuja responsabilidade é da União. A competência para julgamento é da Justiça Federal.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; CPC, arts. 85, §2º; 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.09.2023; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0016537- 16.2024.8.16.0194, Rel. Subst. Luciano Campos de Albuquerque, j. 09.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0023602-28.2025.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, j. 02.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0006174-33.2025.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 05.04.2025. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0086921-67.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 10.11.2025) Bancário. Agravo de Instrumento. Ação de reparação por dano material. Recomposição do saldo da conta vinculada ao pis/pasep por expurgos inflacionários. recurso provido. Tese de julgamento: Nas demandas em que se discute a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, questionando sobre índices supostamente equivocados cuja responsabilidade de fixação recai ao Conselho Diretor do PASEP (recomposição de saldo por expurgos inflacionários), caso dos autos, a União deve figurar no polo passivo da demanda. Por conseguinte, a competência é da Justiça Federal (CF, art. 109, inciso I). Dispositivos relevantes citados: CF, art. 109, inciso I. CPC, art. 85, §2º; art. 98, §3º; art. 485, inciso VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13-9-2023, DJe de 21-9-2023. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0023602-28.2025.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 02.06.2025) Fixadas tais premissas na decisão liminar, foi oportunizado ao Agravado desistir do pedido de substituição dos fatores remuneratórios determinados pelo Conselho Curador, conformando-se com aqueles efetivamente aplicados pelo Banco do Brasil — hipótese que afastaria a necessidade de extinção parcial do feito, em razão da competência à Justiça Federal — mantendo-se na Justiça Estadual apenas a análise da suposta falha na prestação do serviço atribuída à instituição financeira (mov. 9.1).Ocorre que o Agravado, regularmente intimado, deixou transcorrer in albis o prazo para contrarrazões, não se manifestando sobre a delimitação proposta na decisão liminar nem desistindo do pedido de substituição dos fatores remuneratórios determinados pelo Conselho Curador. Não foi requerido, ademais, o aditamento da inicial, visando a colocação da União no polo passivo, o que seria condição sine qua non para que a competência fosse deslocada à Justiça Federal.Assim, não obstante tenha sido expressamente oportunizado ao Agravado restringir o objeto da demanda, de modo a afastar a necessidade de deslocamento da competência, manteve-se íntegra a pretensão deduzida na petição inicial, em especial no que tange à revisão dos índices de correção monetária fixados por órgão vinculado à União.Nesse contexto, evidencia-se que a controvérsia, ao menos em parte, transcende a mera análise de eventual falha na prestação do serviço bancário, passando a alcançar a própria legalidade dos critérios remuneratórios definidos pelo Conselho Curador do PASEP, cuja atribuição normativa decorre de ente federal. Consequentemente, revela-se configurada a necessidade de reconhecimento da ilegitimidade passiva do Agravante e consequente incompetência da Justiça Estadual para apreciação desse específico ponto da demanda, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal.Diante disso, impõe-se a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, quanto à pretensão de substituição dos fatores remuneratórios determinados pelo Conselho Curador, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Posto isso, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e incompetência da Justiça Estadual quanto ao pedido de substituição dos fatores remuneratórios aplicados à conta vinculada ao PASEP, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e para manter a competência da Justiça Estadual e a legitimidade passiva da instituição financeira quanto à pretensão remanescente, relativa à alegada falha na prestação do serviço bancário. Vencido quanto ao capítulo extinto, caberá ao Autor pagar as custas, despesas processuais e honorários ao advogado do Réu, proporcionais ao peso de sua derrota neste ponto, cabendo ao Juízo dimensionar-lhe a responsabilidade quando da prolação da sentença, à vista do resultado final da causa.
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