SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083807-86.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Henrique Miranda
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Paranaguá
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU.I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão de saneamento e organização do processo que rejeitou as alegações de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, de necessidade de inclusão da União no polo passivo e de incompetência da Justiça Estadual, postergando para após a instrução probatória a análise da prescrição.II. Questão em discussãoO propósito recursal é definir: a) se o Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo, isolada ou concorrentemente com a União, consideradas as pretensões deduzidas na inicial; b) se a competência para julgamento é da Justiça Estadual ou da Justiça Federal; e c) se a decisão agravada incorreu em julgamento extra petita ao pronunciar-se sobre prescrição não arguida em contestação.III. Razões de decidir1. Nas demandas relativas ao PASEP, compete à Justiça Estadual apreciar a alegada falha na prestação do serviço atribuída ao Banco do Brasil, consistente, em tese, em saques indevidos/desfalques e na ausência de aplicação dos rendimentos oficialmente estabelecidos, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150.2. Por outro lado, a pretensão de substituição dos índices e critérios de remuneração fixados pelo Conselho Curador, em razão de envolver responsabilidade da União, atrai a competência da Justiça Federal. Ausência de delimitação da demanda pelo Agravado, não obstante oportunidade expressamente concedida, mantendo-se a pretensão de revisão dos critérios normativos, o que impõe, neste ponto, o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco e incompetência da Justiça Estadual, com a consequente extinção parcial do feito, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI).3. Competência da Justiça Estadual mantida quanto à pretensão remanescente, relacionada à eventual falha na prestação do serviço bancário. 4. A apreciação não provocada da prescrição, em decisão saneadora, não acarreta nulidade, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício (CPC, art. 487, II), e por ausência de demonstração de prejuízo. IV. Dispositivo e teseRECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Tese de julgamento: "Nas ações relativas ao PASEP em que se cumulam a pretensão de substituição dos índices e critérios de remuneração fixados pelo órgão gestor do Fundo e a apuração de falha na prestação do serviço bancário, a matéria se cinde: (a) a pretensão de substituição dos fatores remuneratórios envolve responsabilidade da União e atrai a competência da Justiça Federal, com o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco do Brasil nesse ponto; (b) a apuração de saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos oficialmente estabelecidos permanece na competência da Justiça Estadual, subsistindo a legitimidade passiva da instituição financeira."