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Processo:

I – RELATÓRIOA parte apelante supranominada interpôs este Recurso de APELAÇÃO contra a sentença do mov. 112.1, proferida pelo Meritíssimo Juiz de Direito Fábio Luis Decoussau Machado da Comarca de Curitiba, aduzindo, em resumo, que:a) é tempestivo o recurso interposto, pois a intimação da sentença ocorreu em 22/04/2026, sendo o prazo derradeiro para interposição o dia 14/05/2026, encontrando-se, portanto, dentro do prazo legal, bem como estão devidamente recolhidas as custas processuais, conforme comprovante de vinculação da guia e informação de pagamento;b) a sentença recorrida afastou indevidamente a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao entendimento de que a aquisição dos veículos teria finalidade econômica, quando, em verdade, não há prova de que exerça atividade empresarial organizada ou habitualidade negocial no mercado de leilões, sendo professora da rede pública estadual sem qualquer expertise técnica no setor, de modo que a mera expectativa de renda extra não descaracteriza a condição de destinatária final, incidindo a vulnerabilidade técnica e informacional que autoriza a aplicação da teoria finalista mitigada adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo diante da evidente superioridade técnica dos réus em relação à detecção de irregularidades ocultas nos veículos;c) todos os apelados integraram a mesma cadeia negocial que resultou na alienação de veículos com vícios ocultos e irregularidades impeditivas de regularização, devendo responder solidariamente pelos prejuízos suportados, pois a vendedora era proprietária dos bens, o leiloeiro organizou e intermediou o certame auferindo vantagem econômica, e o despachante credenciado atuava na regularização documental por indicação dos próprios réus, não sendo admissível que cada um tente transferir a responsabilidade ao outro quando todos contribuíram para o resultado lesivo;d) a sentença promoveu interpretação ampliativa das cláusulas editalícias de isenção de responsabilidade, pois uma coisa é admitir desgastes mecânicos ou avarias estéticas em veículos leiloados, e outra é aceitar a alienação de bens com irregularidades ocultas insanáveis e impeditivas de transferência perante os órgãos de trânsito, situação que configura vício oculto grave não informado adequadamente, já que os motores instalados não correspondiam aos registrados na documentação oficial, resultando em negativa de vistoria e risco de apreensão, entendimento este respaldado por precedentes de outros tribunais que reconhecem a responsabilização do alienante mesmo diante de cláusulas genéricas de venda no estado em que se encontra.Pugnou pela reforma da sentença recorrida, requerendo o reconhecimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, da responsabilidade solidária dos apelados pelos vícios ocultos e irregularidades dos veículos, da nulidade da cláusula de exclusão de responsabilidade prevista no edital, a procedência integral dos pedidos iniciais com a anulação do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos e o ressarcimento dos danos materiais, e, subsidiariamente, a regularização dos veículos perante os órgãos competentes.JOÃO MARQUES DESPACHANTE LTDA. apresentou sua peça de contrarrazões no mov. 125.1, arguindo, em síntese, que:a) é descabida a pretensão de imputar-lhe qualquer responsabilidade pelos prejuízos alegados, pois não vendeu os veículos, não participou da formação do preço, não ocultou vícios, não deu causa à restrição judicial e não praticou ato ilícito, limitando-se sua atuação ao serviço de despachante documentalista relacionado à tramitação de documentos e eventual encaminhamento de regularização, não podendo o prestador de serviço acessório ser transformado em garantidor universal de toda e qualquer intercorrência do negócio principal, sendo certo que a responsabilidade civil exige conduta, dano e nexo causal, elementos não demonstrados em relação a si;b) não incide o Código de Defesa do Consumidor ao caso, pois a própria apelante declarou ter adquirido os veículos com intenção de gerar renda extra mediante aproveitamento econômico dos bens, o que afasta a figura do destinatário final, sendo que, mesmo diante da teoria finalista mitigada, seria indispensável a demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não restou comprovado nos autos;c) a restrição judicial RENAJUD apontada nos autos é superveniente à arrematação, uma vez que surgiu em 04/05/2020, ao passo que a aquisição dos veículos ocorreu em 27/02/2020, não sendo juridicamente admissível imputar responsabilidade por fato futuro e estranho à vontade do apelado, ressaltando que, tão logo a pendência surgiu, houve comunicação e tentativa de encaminhamento da solução administrativa, tendo a própria apelante optado por não prosseguir com as providências sugeridas;d) o edital e o catálogo do leilão eram claros, objetivos e específicos quanto às condições dos veículos, contendo observações expressas acerca do estado mecânico dos bens, da venda no estado em que se encontravam, da inexistência de garantia e da responsabilidade do comprador pela eventual substituição e regularização, de modo que não havia surpresa jurídica capaz de caracterizar vício oculto, tratando-se de mera tentativa de ampliar o alcance da frustração negocial para além do que permite a documentação dos autos;e) não houve falha na prestação do serviço de despachante, tampouco retenção indevida de valores, pois devolveu à apelante, em ato de boa-fé, o montante recebido pelos serviços prestados, mesmo sem qualquer conduta ilícita que o obrigasse a tanto, sendo que o recebimento sem ressalva pela apelante faz presumir a quitação da quantia, não havendo prova de obrigação líquida, certa e exigível que justifique a pretendida correção monetária sobre o valor já devolvido;f) inexiste dano moral indenizável, uma vez que não houve demonstração de humilhação, constrangimento excepcional, violação à honra ou abalo psíquico, tratando-se, quando muito, de frustração decorrente de negócio de risco celebrado com plena ciência das características dos bens, não podendo o sistema jurídico converter-se em instrumento de compensação automática para todo e qualquer insucesso comercial.Pediu o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade.A apelada GOL LINHAS AÉREAS S.A. apresentou suas contrarrazões no mov. 126.1, argumentando, em síntese, que:a) a insurgência recursal decorre de mero inconformismo com as conclusões da sentença, e não da existência de erro de julgamento, na medida em que o Juízo de origem examinou precisamente a finalidade econômica da aquisição dos veículos, as condições do edital, o alcance das cláusulas de exclusão de responsabilidade e concluiu, de forma fundamentada, que os fatos alegados não autorizam a invalidação do negócio jurídico, limitando-se o recurso a reeditar argumentos já rejeitados sem apresentar elemento novo capaz de infirmar os fundamentos da decisão;b) a apelação está deficientemente fundamentada, pois não impugna especificamente a premissa central da sentença de que o próprio edital já previa a possibilidade de divergências relacionadas a motor, câmbio e chassi, atribuindo ao arrematante a responsabilidade pelas providências de regularização, tampouco demonstra a nulidade, abusividade ou inaplicabilidade dessa cláusula, ou enfrenta a conclusão de que o edital facultava a vistoria prévia dos veículos;c) não incide o Código de Defesa do Consumidor, pois os veículos não foram adquiridos para uso pessoal, mas com finalidade nitidamente econômica destinada à geração de renda, o que afasta a condição de destinatária final, sendo que a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada pressupõe demonstração concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não ocorreu, já que a apelante teve acesso prévio às condições de venda e pôde examinar os veículos durante a visitação;d) ainda que superada a discussão sobre o CDC, os fatos narrados estão integralmente compreendidos pelos riscos expressamente assumidos na participação do leilão, pois o edital e as condições de venda constituem a lei interna do certame, vinculando vendedor, leiloeiro e arrematantes, tendo sido expressamente informado que o comitente vendedor e o leiloeiro não responderiam por divergências relacionadas a motor, câmbio, chassi, numeração ou pendências de regularização, de modo que as circunstâncias invocadas na inicial eram previsíveis e foram expressamente contempladas pelas regras do leilão;e) não há vício oculto quando o risco foi expressamente informado ao adquirente, pois o edital alertava sobre a possibilidade de divergências relacionadas a motor, câmbio e chassi, de modo que tal risco foi previamente revelado, aceito e contratualmente alocado à esfera jurídica do arrematante, inexistindo vício apto a justificar a invalidação do negócio ou a responsabilização da apelada;f) inexistem os pressupostos da responsabilidade civil, pois não há prova de que tenha praticado ato ilícito, ocultado informações relevantes ou descumprido obrigação assumida, tampouco foi produzida prova pericial ou técnica apta a demonstrar a natureza, extensão e origem das irregularidades alegadas, sendo ainda inexistente o nexo causal entre os prejuízos alegados e qualquer conduta atribuível à apelada;g) os danos materiais não foram satisfatoriamente comprovados, não permitindo os documentos juntados aferir a efetiva existência dos prejuízos nem sua vinculação a conduta da apelada, e o dano moral também não merece acolhimento, pois os fatos narrados revelam, quando muito, insatisfação decorrente de negócio que não produziu os resultados econômicos esperados, circunstância inserida no âmbito patrimonial da controvérsia e incapaz de configurar lesão a direitos da personalidade.Pediu o desprovimento do recurso, com a manutenção integral da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais.O apelado RONALDO MILAN juntou suas contrarrazões no mov. 127.1, argumentando, em síntese, que:a) o recurso padece de inépcia recursal, pois a apelante não impugna a sentença, limitando-se a repetir, de forma maquiada, os mesmos argumentos já ventilados na inicial e na réplica, sem confrontar de forma clara, direta, específica e objetiva os fundamentos do julgado, em violação ao princípio da dialeticidade e ao disposto no art. 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil, o que impõe o não conhecimento do recurso;b) ninguém é obrigado a realizar negócios em leilão, e quem o faz sujeita-se espontaneamente aos termos e condições da venda previamente divulgados, aplicando-se o brocardo "pacta sunt servanda", sendo o edital um convite aos interessados e não uma proposta, de modo que a apelante, ao ofertar lance, anuiu integralmente às condições estabelecidas, não podendo agora invocar ignorância ou abusividade em razão de sua discordância posterior;c) o catálogo do leilão apontava expressamente que os lotes não funcionavam, estavam modificados, com motor desmontado e faltando peças, e o edital deixava claro que os veículos eram recuperados de sinistro ou financiamento, não respondendo o vendedor ou o leiloeiro por divergências relacionadas a motor, câmbio ou chassi, de modo que a apelante assumiu conscientemente os riscos da aquisição ao aderir a tais condições;d) a apelante não vistoriou previamente os veículos, tampouco se fez acompanhar de mecânico de sua confiança, assumindo os riscos inerentes à compra do bem no estado em que se encontrava, sendo que essa negligência na vistoria prévia rompe o nexo causal entre a suposta omissão do edital e o prejuízo suportado, não podendo a apelante atribuir ao leiloeiro a responsabilidade por sua própria falta de cautela;e) não se trata de vício oculto ou de falha de informação, mas de condição que poderia ter sido verificada no período de visitação disponibilizado antes do leilão, sendo o leilão mera ferramenta de liquidação de ativos, sem que os bens leiloados passem por revisões ou reparos prévios, informação amplamente divulgada e explicitada no edital;f) o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável ao caso, seja porque a relação é de insumo, já que a apelante afirma ter adquirido os bens para desenvolvimento de atividade econômica, seja porque os apelados não se enquadram no conceito de fornecedores, e ainda que se aplicasse tal diploma, não haveria como inverter o ônus da prova de forma indeterminada, sobretudo porque já existem elementos suficientes no conjunto probatório para a formação do convencimento;g) quanto à restrição incidente sobre o veículo, ficou consignado que, tão logo a apelante tomou conhecimento da inserção da restrição, o despachante sugeriu o início das providências de baixa, tendo a própria apelante optado por não dar continuidade, o que afasta a alegada responsabilidade dos réus pela demora na regularização.Pediu, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, o desprovimento do apelo, com a majoração dos honorários sucumbenciais.

II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTO
Trata-se de Recurso de Apelação através do qual a parte apelante pretende obter a reforma da sentença do mov. 112.1 dos autos, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação anulatória de leilão extrajudicial c/c indenização por dano material e moral.O apelado Ronaldo Milan arguiu, em contrarrazões, o não conhecimento do recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade recursal, ao fundamento de que as razões recursais se limitariam a reproduzir os argumentos da petição inicial e da réplica, sem impugnação específica dos fundamentos da sentença, em afronta ao disposto no art. 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. A apelada Gol Linhas Aéreas S.A. formulou crítica semelhante, sustentando que a apelação estaria deficientemente fundamentada por não enfrentar a premissa central adotada pela sentença, consistente na existência de previsão editalícia específica para as hipóteses posteriormente invocadas pela autora, embora sem formular pedido expresso de não conhecimento por esse fundamento.A preliminar não merece acolhimento.O princípio da dialeticidade recursal, que encontra assento nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, exige que o recorrente exponha os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a decisão recorrida, de modo a permitir a identificação das razões pelas quais pretende a sua reforma. Não se exige, contudo, que as razões recursais constituam peça inteiramente inédita em relação às manifestações anteriores da parte, bastando que delas se extraia, com clareza, a impugnação direcionada aos fundamentos determinantes da sentença.No caso em exame, embora a apelação efetivamente reproduza parcialmente a narrativa fática constante da petição inicial, é possível identificar, com suficiente clareza, os pontos específicos de discordância com os fundamentos adotados pela sentença recorrida. A apelante impugna, de forma direcionada, três pilares da decisão: (i) o afastamento da incidência do Código de Defesa do Consumidor, que combate invocando a teoria finalista mitigada e a vulnerabilidade técnica e informacional da arrematante perante os apelados; (ii) a interpretação conferida às cláusulas editalícias, que contesta mediante distinção entre desgastes mecânicos ordinários, passíveis de regularização, e irregularidades ocultas impeditivas de transferência, que inviabilizariam a própria fruição dos bens adquiridos; e (iii) a inexistência de responsabilidade dos apelados, que refuta sustentando a atuação conjunta e coordenada de todos os integrantes da cadeia negocial. A apelante, ademais, ampara suas razões em jurisprudência que reputa aplicável ao caso, indicando precedentes específicos de Tribunais estaduais que tratam precisamente de veículos arrematados em leilão com divergência de motor ou chassi impeditiva de transferência, o que evidencia a construção de argumentação própria em contraposição à fundamentação da sentença.A circunstância de a apelante reiterar parcialmente os argumentos deduzidos na inicial e na réplica não compromete a admissibilidade do recurso, porquanto, em ações julgadas improcedentes, é natural que a parte vencida reproduza, ao menos em parte, os fundamentos que sustentaram a sua pretensão, acrescidos da demonstração do desacerto da sentença que os rejeitou. O que se veda é a mera reprodução mecânica, desacompanhada de qualquer diálogo com a sentença, o que não se verifica na hipótese dos autos.O Superior Tribunal de Justiça já decidiu neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REITERAÇÃO DE FUNDAMENTOS DA INICIAL NA APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. DEVOLUTIVIDADE E ACESSO À JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A reiteração, na apelação, de argumentos já deduzidos em peças anteriores não caracteriza, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, desde que as razões recursais sejam capazes de impugnar os fundamentos da sentença. 2. É indevido o não conhecimento de apelação quando as razões recursais enfrentam, ainda que sintética ou reiteradamente, o núcleo argumentativo da decisão recorrida, devendo, nessa hipótese, o Tribunal de origem julgar o mérito do recurso. 3. A interpretação do art. 1.010, III, do CPC deve observar os princípios da instrumentalidade das formas, do acesso à justiça e do duplo grau de jurisdição, vedada a adoção de formalismo excessivo para obstaculizar o exame de mérito de recurso regularmente interposto. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.077.458/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026).Assim, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas e ao direito fundamental de acesso à jurisdição recursal, sendo possível identificar com clareza os pontos de impugnação da sentença, o recurso atende ao requisito da regularidade formal e deve ser conhecido, reservando-se o exame do acerto ou desacerto dos argumentos recursais para a análise do mérito.
Ao final, portanto, votarei pela rejeição da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade.Logo, o recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimação e interesse em recorrer), como os extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e preparo).Quanto ao mérito, de início, a apelante sustenta que a sentença recorrida errou ao afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto, na condição de pessoa física, professora da rede pública estadual, sem qualquer experiência ou estrutura empresarial no ramo de leilões ou revenda automotiva, ostentaria vulnerabilidade técnica e informacional suficiente para atrair a proteção consumerista, ainda que a aquisição dos veículos tivesse por finalidade a obtenção de renda complementar ao núcleo familiar. Os apelados, em contrarrazões, sustentam que a aquisição teve finalidade nitidamente econômica, destinada à geração de renda mediante recuperação e posterior exploração dos bens, circunstância incompatível com o conceito de destinatário final previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e que não foi demonstrada vulnerabilidade concreta apta a justificar a aplicação excepcional da teoria finalista mitigada.Reputo que assiste razão à apelante neste ponto específico.A definição do conceito de consumidor, para fins de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é orientada, no Superior Tribunal de Justiça, pela teoria finalista, segundo a qual somente se qualifica como consumidor aquele que adquire ou utiliza o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, excluído, em regra, o consumo intermediário, assim entendido como aquele cujo produto retorna à cadeia de produção e distribuição, compondo o custo de novo bem ou serviço. Essa teoria, contudo, comporta mitigação, no que a doutrina e a jurisprudência denominam finalismo aprofundado ou teoria finalista mitigada, admitindo-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor mesmo quando o adquirente não seja, em sentido estrito, o destinatário final do bem, desde que demonstrada vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional perante o fornecedor, porquanto a vulnerabilidade constitui o princípio motor da política nacional das relações de consumo, na forma do art. 4º, inciso I, do referido diploma.No caso dos autos, a apelante é pessoa física, professora da rede pública estadual, condição que não foi impugnada pelos apelados e que revela, por si, a inexistência de qualquer atuação profissional no mercado de leilões ou de revenda automotiva. A aquisição de dois veículos utilitários de carga em leilão extrajudicial, pelo valor total de R$30.360,00, com a declarada finalidade de proporcionar ao companheiro desempregado uma fonte de renda complementar, não configura atividade empresarial organizada, habitual ou profissional. Não há nos autos registro de inscrição como microempreendedora individual, de constituição de pessoa jurídica, de participação anterior em outros leilões ou de qualquer estrutura empresarial voltada à comercialização de veículos. Trata-se, na realidade, de aquisição pontual e isolada, realizada por pessoa leiga, com recursos limitados, em busca de alternativa econômica para o sustento familiar, o que a aproxima da figura do investidor ocasional de boa-fé, e não do empresário que adquire insumo para atividade reiterada e profissional.Ainda que em contexto fático diverso do ora examinado, o conceito do “consumidor investidor eventual” foi apreciado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça:RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE DE APART-HOTEL. PARALISAÇÃO DAS OBRAS. AÇÃO RESOLUTÓRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONSUMIDOR FINAL. AFASTAMENTO. INVESTIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE. AFERIÇÃO. NECESSIDADE. FUTURA ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS HOTELEIROS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CADEIA DE FORNECIMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. OFERTA E PUBLICIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. INFORMAÇÃO CLARA. ATUAÇÃO ESPECIFICADA. ADQUIRENTE. CIÊNCIA EFETIVA. POOL DE LOCAÇÃO. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) definir se o Código de Defesa do Consumidor se aplica às ações de resolução de promessa de compra e venda de imóvel não destinado à moradia do adquirente (finalidade de investimento) e b) delinear se a futura administradora de empreendimento hoteleiro, cujas obras foram paralisadas, possui legitimidade passiva ad causam, juntamente com a promitente vendedora, a intermediadora e a incorporadora, em demanda resolutória e reparatória de contrato de aquisição de unidades de apart-hotel. 3. O adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o investidor ocasional (figura do consumidor investidor), não abrangendo em seu âmbito de proteção aquele que desenvolve a atividade de investimento de maneira reiterada e profissional. 4. O apart-hotel (flat services ou flats) é um prédio de apartamentos com serviços de hotelaria. No caso, é incontroverso que o empreendimento se destina a aluguéis temporários. Como não é permitido aos condomínios praticarem atividade comercial, e para haver a exploração da locação hoteleira, os proprietários das unidades devem se juntar em uma nova entidade, constituída comumente na forma de sociedade em conta de participação, apta a ratear as receitas e as despesas das operações, formando um pool hoteleiro, sob a coordenação de uma empresa de administração hoteleira. 5. Na hipótese, é inegável que a promissária compradora era investidora, pois tinha ciência de que as unidades habitacionais não seriam destinadas ao próprio uso, já que as entregou ao pool hoteleiro ao anuir ao Termo de Adesão e ao contratar a constituição da sociedade em conta de participação para exploração apart-hoteleira, em que integraria os sócios participantes (sócios ocultos), sendo a Blue Tree Hotels a sócia ostensiva. Pela teoria finalista mitigada, a Corte local deveria ao menos aferir a sua vulnerabilidade para fins de aplicação do CDC. 6. Na espécie, não há falar em deficiência de informação ou em publicidade enganosa, porquanto sempre foi divulgada claramente a posição da BTH no empreendimento, tendo se obrigado, nos termos da oferta ao público e dos contratos pactuados, de que seria tão somente a futura administradora dos serviços hoteleiros após a conclusão do edifício, sem ingerência na comercialização das unidades ou na sua construção. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam. 7. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias. 8. Recurso especial provido. (REsp n. 1.785.802/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2019, DJe de 6/3/2019).Este E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já julgou neste mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL – CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL – RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL DESTINADO À EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS HOTELEIROS – NEGÓCIO JURÍDICO COLIGADO A INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO (“POOL HOTELEIRO”) – ADMINISTRAÇÃO E EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA REALIZADA DIRETAMENTE PELA RÉ (SÓCIA OSTENSIVA), COM O REPASSE DE RENDIMENTOS AOS AUTORES (SÓCIOS PARTICIPANTES) – SENTENÇA TERMINATIVA PROFERIDA COM FUNDAMENTO EM EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM – INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES – ALEGAÇÃO DE QUE O COMPROMISSO ARBITRAL FOI CELEBRADO APENAS NO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, O QUAL NÃO FOI REPRODUZIDO NA ESCRITURA DEFINITIVA – PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, INCISO VII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDIR – NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES QUE POSSUI NATUREZA DE INVESTIMENTO – FATO RECONHECIDO PELOS AUTORES NA PETIÇÃO INICIAL - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE APLICAÇÃO DO CDC, DESDE QUE DEMONSTRADA A CONDIÇÃO DE INVESTIDORES EVENTUAIS DOS ADQUIRENTES - FIGURA DO “CONSUMIDOR INVESTIDOR” - OBSERVÂNCIA DA TEORIA FINALISTA MITIGADA - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR – QUESTÃO QUE SE MOSTRA RELEVANTE, ANTE A ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO TERMO DE ADESÃO À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E CERCEAMENTO DE DEFESA – NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA ANALISADA PREVIAMENTE A APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA – SENTENÇA CASSADA – ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008412-32.2019.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS -
J. 04.07.2022).Até mesmo ao profissional freteiro, adquirente de caminhão zero quilômetro, é possível aplicar o Código de Defesa do Consumidor, quando se constatar a presença da vulnerabilidade:Processo civil e Consumidor. Rescisão contratual cumulada com indenização. Fabricante. Adquirente. Freteiro. Hipossuficiência. Relação de consumo. Vulnerabilidade. Inversão do ônus probatório. - Consumidor é a pessoa física ou jurídica que adquire produto como destinatário final econômico, usufruindo do produto ou do serviço em beneficio próprio. - Excepcionalmente, o profissional freteiro, adquirente de caminhão zero quilômetro, que assevera conter defeito, também poderá ser considerado consumidor, quando a vulnerabilidade estiver caracterizada por alguma hipossuficiência quer fática, técnica ou econômica. - Nesta hipótese esta justificada a aplicação das regras de proteção ao consumidor, notadamente a concessão do benefício processual da inversão do ônus da prova. Recurso especial provido. (REsp n. 1.080.719/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2009, DJe de 17/8/2009).A vulnerabilidade da apelante, no caso concreto, manifesta-se em pelo menos três dimensões. A primeira é a vulnerabilidade técnica: a apelante não detinha conhecimento especializado sobre mecânica automotiva, sobre os procedimentos de regularização de veículos perante os órgãos de trânsito ou sobre as peculiaridades e riscos inerentes à arrematação em leilão extrajudicial de veículos usados. A segunda é a vulnerabilidade informacional: embora o edital contivesse cláusulas alertando para a possibilidade de divergências em motor, câmbio e chassi, a assimetria de informações entre a apelante e os apelados era substancial, porquanto a Gol Linhas Aéreas S.A., proprietária dos veículos e comitente vendedora, detinha pleno conhecimento sobre a situação dos bens que integravam sua frota desativada, ao passo que a apelante dependia exclusivamente das informações constantes do edital e do catálogo para formar seu juízo sobre o negócio. A terceira é a vulnerabilidade econômica: a evidente disparidade de porte econômico entre uma professora da rede pública estadual e uma companhia aérea de grande porte como a Gol Linhas Aéreas S.A. é incontestável.Do outro lado da relação, os apelados enquadram-se na definição de fornecedores prevista no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. A Gol Linhas Aéreas S.A., companhia aérea de grande porte, alienou veículos que integravam sua frota operacional desativada mediante leilão extrajudicial, atuando inequivocamente como fornecedora de produtos para o mercado de consumo, na medida em que, ao se desfazer de bens de sua propriedade mediante venda pública habitual, organizada por leiloeiro profissional, colocou-os à disposição do mercado em troca de contraprestação.
O leiloeiro Ronaldo Milan, por sua vez, atua profissionalmente na organização e intermediação de leilões, auferindo comissão sobre as arrematações realizadas, enquadrando-se como fornecedor de serviços nos termos do art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, com o dever de diligenciar sobre a adequação das informações relativas aos bens anunciados, respondendo quando a informação prestada se revela insuficiente, na forma do Decreto nº 21.981/32:
Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa.Sob relatoria do Excelentíssimo Desembargador Luis Sérgio Swiech, a 8ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já reconheceu a incidência do Código de Defesa do Consumidor em leilão extrajudicial:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR LEVADO A LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PENDÊNCIA DE GRAVAME. TRANSTORNOS CAUSADOS À CONSUMIDORA QUE TRANSCENDEM O MERO DISSABOR. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO ADEQUADAMENTE AO CASO. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DO LEILOEIRO. INEXISTÊNCIA. SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO FORMADA. COLOCAÇÃO DE PRODUTO À VENDA EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEM REGULARIZAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ANTERIOR. APLICABILIDADE DO ART. 14, DO CDC. FALHA NO FORNECIMENTO DO PRODUTO / SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO PELA OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO ESCORREITA. APRESENTAÇÃO DE RECIBO DE DESPESAS NOS AUTOS.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO 2 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - 1399022-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - Unânime -
J. 15.10.2015).O despachante João Marques Despachante Ltda., igualmente, enquadra-se como prestador de serviços na cadeia de fornecimento, na medida em que foi credenciado pelos próprios apelados para intermediar a regularização documental e a transferência dos veículos arrematados, ou seja, também está na cadeia de consumo.A circunstância de a apelante ter declarado o intuito de utilizar os veículos para geração de renda não é, por si só, suficiente para afastar a proteção consumerista, sob pena de se presumir profissionalização onde claramente existia apenas uma tentativa pontual e isolada, uma expectativa de aproveitamento econômico. A distinção relevante, à luz da jurisprudência, não reside na mera destinação econômica do bem, mas na existência ou não de atuação profissional, habitual e organizada no segmento de mercado em questão, o que evidentemente não se verifica na hipótese dos autos. O adquirente que, agindo de boa-fé e sem deter conhecimentos de mercado, realiza aquisição ocasional com expectativa de proveito econômico, não se confunde com o empresário que desenvolve atividade de investimento de maneira reiterada e profissional.Por tais fundamentos, concluo que as normas e proteções do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se à relação jurídica estabelecida entre as partes, pela incidência da teoria finalista mitigada, dada a vulnerabilidade técnica, informacional e econômica concretamente demonstrada da apelante perante os apelados, reformando, neste ponto, a sentença recorrida.Fixada a incidência da legislação consumerista, passa-se ao exame da questão central do recurso, consistente em saber se os veículos arrematados apresentavam defeito ou vício apto a ensejar a anulação do negócio jurídico e a responsabilização dos apelados.A apelante sustenta que os motores instalados nos veículos não correspondiam aos registrados na documentação oficial, configurando vício oculto grave e impeditivo de transferência, não abrangido pelas cláusulas editalícias, e que os apelados teriam violado o dever de informação ao não alertar especificamente sobre tal irregularidade.Reputo que, neste ponto, não assiste razão à apelante.O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, § 1º, considera defeituoso o produto que não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em conta, entre outras circunstâncias, a sua apresentação, o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi colocado em circulação. O art. 14, § 1º, por sua vez, estabelece critério análogo para o serviço defeituoso. Para a configuração do defeito, seja do produto, seja do serviço, é indispensável aferir a expectativa legítima do adquirente à luz do conjunto de informações que lhe foram disponibilizadas e dos riscos inerentes ao negócio jurídico celebrado.No caso dos autos, a análise da existência de defeito não pode ser realizada mediante exame isolado do catálogo de produtos, sem a correspondente conjugação com o edital do leilão, que constitui, por sua natureza, a lei interna do certame, vinculando tanto o leiloeiro e o comitente vendedor quanto os arrematantes que a ele voluntariamente aderem.O catálogo do leilão (mov. 42.2), efetivamente, não contém menção expressa à circunstância de que os motores dos veículos dos lotes 010 e 017 não eram originais ou que haviam sido substituídos por motores pertencentes a outros veículos. As observações ali constantes limitam-se a descrever o estado mecânico dos bens, indicando "motor desmontado e faltando peças (sem garantia)" para o Lote 010 (Renault Master) e "veículo não funciona" e "categoria aluguel, consta no documento veículo modificado RES25/98" para o Lote 017 (Mercedes-Benz Sprinter).Todavia, o edital do leilão (mov. 46.4), em seu item 2, é expresso ao informar (com destaque em caixa alta) que os veículos seriam vendidos "no estado em que se encontram", que o comitente vendedor e o leiloeiro não responderiam por "sinistro e conserto que o veículo possa ter sofrido anteriormente, inclusive quanto a motor, câmbio e chassi que porventura não sejam originais de fábrica, divergência com número/gravação do motor, câmbio e chassi", e que as despesas com "a substituição e a regularização junto aos órgãos competentes" ficariam "por inteira responsabilidade do comprador." O item 3 complementa que "qualquer dano ou ferrugem na numeração do chassi e motor havendo necessidade de remarcação, a mesma será por conta do arrematante." O item 4, por sua vez, dispõe que "regularizações, substituições, reparos ou providências de motor, câmbio, etiquetas, selos, vidros, identificadores" e "reprovações e divergências" junto ao DETRAN/CIRETRAN seriam por conta do comprador, "excluindo o leiloeiro e comitente vendedor de qualquer indenização ou compensação financeira de qualquer hipótese." E o item 10 estabelece que "é de caráter necessário e obrigatório a vistoria física ao lote."A conjugação dessas cláusulas revela que o edital não apenas previa genericamente a venda "no estado em que se encontra", mas continha alertas específicos e detalhados sobre a possibilidade de os motores não serem originais de fábrica, de haver divergência de numeração e de ser necessária a regularização perante os órgãos de trânsito, com todos os custos e providências por conta exclusiva do arrematante. A apelante, ao ofertar lance e arrematar os veículos, declarou expressamente, na forma do item 1 das condições de venda, que "nos dias de visitação, examinou detalhadamente o bem arrematado e teve ampla oportunidade de contar com a assessoria de técnicos de sua confiança", tendo "pleno conhecimento de que o referido veículo foi recuperado de financiamento e/ou de sinistro, usado, e que não foi revisado para ser vendido".Não se pode desconsiderar que o edital facultava a visitação e vistoria prévia dos veículos no pátio do leiloeiro, com a possibilidade de acompanhamento de técnicos de confiança do arrematante, conforme expressamente previsto no item 2 das condições de venda. A apelante, conquanto vulnerável e desprovida de conhecimento técnico aprofundado, como acima reconhecido, não estava impedida de adotar as cautelas mínimas que se esperam de qualquer pessoa razoavelmente diligente, ainda que leiga, ao realizar um negócio desta natureza. A verificação da correspondência entre o número do motor instalado no veículo e o número constante da documentação oficial é providência básica e acessível, que não exige conhecimento extraordinário restrito a especialistas, podendo ser realizada por qualquer despachante, mecânico ou profissional minimamente habituado com a documentação veicular. Se a apelante não detinha pessoalmente esse conhecimento, caberia a ela, antes de arrematar os bens, buscar a orientação de um advogado, de um despachante ou de um mecânico de confiança, profissionais que poderiam alertá-la sobre a indispensabilidade da vistoria prévia e sobre os riscos específicos descritos no próprio edital. A vulnerabilidade do consumidor não o exime do dever de cautela mínima compatível com o padrão do homem médio, especialmente quando o instrumento do negócio alerta expressamente para a possibilidade de irregularidades na exata natureza daquela que posteriormente se concretizou.Ademais, a situação constatada, conquanto inconveniente e onerosa para a apelante, não se revela absolutamente insanável. A declaração de vistoria do Despachante Checape (mov. 1.16), embora registre que os motores vistoriados constavam em circulação em outros veículos do mesmo modelo e proprietário, também informa que "somente será possível regularizar o motor de um veículo usado em outro se o veículo de origem do motor estiver com situação baixada, atendendo a porcentagem de potência dentro de 5%, para mais ou para menos, do motor original, conforme resolução do DETRAN-PR." Isso significa que a regularização é possível, desde que preenchidos determinados requisitos administrativos, o que demanda providências junto ao proprietário dos veículos de origem dos motores, ou, alternativamente, a aquisição de outros motores compatíveis e regulares. A solução pode ser complexa e dispendiosa, mas a impossibilidade absoluta de regularização não restou demonstrada nos autos.A sentença recorrida, ao analisar o mérito, consignou com propriedade que "a Autora inverteu a lógica prudencial: primeiro arrematou e investiu, para só depois verificar a regularidade do bem", e que "a negligência na vistoria prévia rompe o nexo causal entre a suposta omissão do edital e o prejuízo suportado, pois o alegado vício de informação no edital quanto ao estado de conservação do bem não existiu." Com efeito, diante de um edital que alertava expressamente para a possibilidade de divergências de motor e chassi, que facultava a vistoria prévia e que atribuía ao arrematante a responsabilidade pela regularização, não se pode reputar defeituoso o produto colocado à venda, nos termos dos arts. 12, § 1º, e 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a expectativa legítima do arrematante deve ser aferida à luz do conjunto de informações que lhe foram disponibilizadas. A apelante tinha à sua disposição as informações necessárias para avaliar os riscos do negócio e, ainda assim, optou por não realizar a vistoria prévia, assumindo conscientemente as consequências dessa decisão.Não se trata, portanto, de hipótese em que o fornecedor omitiu informação essencial ou induziu o consumidor a erro. Trata-se de hipótese em que o risco foi expressamente informado, detalhadamente descrito no edital, e voluntariamente assumido pela arrematante, que dispunha dos meios necessários para se precaver e optou por não utilizá-los. A incidência do Código de Defesa do Consumidor, embora reconhecida neste voto, não transforma toda frustração negocial em defeito do produto ou do serviço, tampouco dispensa o consumidor do dever de cautela mínima compatível com as circunstâncias do negócio celebrado.Por essas razões, reputo que não se configura defeito do produto ou do serviço apto a ensejar a anulação do negócio jurídico, devendo ser mantida a sentença recorrida no tocante à rejeição do pedido de desfazimento da arrematação e de restituição dos valores pagos.Neste mesmo sentido, o Tribunal Estadual Paranaense já se pronunciou:DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO SINISTRADO ADQUIRIDO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA TRANSFERÊNCIA E REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO ARREMATADO. DESCABIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE TODAS AS FORMALIDADES PELO ARREMATANTE. CONDIÇÕES DO LEILÃO DEVIDAMENTE INFORMADAS. CIÊNCIA DO ARREMATANTE SOBRE O ESTADO DO VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação cível interposta por Raul Diogenes Stefen Junior e Rissiê Comércio de Confecções EIRELI – EPP em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais, decorrentes da aquisição de veículo em leilão extrajudicial promovido por Lance Maior Negócios Ltda. 1.2. Os apelantes alegam cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, ausência de informações claras sobre as condições do leilão, falha na prestação de serviços e suposta apresentação de contestação em duplicidade pela requerida. 1.3. A sentença de origem concluiu que os apelantes estavam cientes das condições de venda, previstas no edital, e que as dificuldades enfrentadas decorreram de obrigações assumidas no momento da arrematação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há três questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela não realização de provas; (ii) verificar se a relação entre as partes é consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor; (iii) averiguar a existência de contestação apresentada em duplicidade, com eventual preclusão de defesa; (iv) analisar a ocorrência de falha no dever de informação ou no cumprimento das obrigações contratuais pelas rés. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O julgamento antecipado da lide é permitido quando as provas constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, conforme artigo 370, parágrafo único, e artigo 371, ambos do Código de Processo Civil. No caso, os elementos já apresentados dispensavam a produção de provas adicionais. 3.2. A relação entre as partes não configura relação de consumo, pois o veículo foi adquirido com finalidade comercial (revenda), afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme a teoria finalista. 3.3. Quanto à alegação de contestação em duplicidade, verificou-se que a empresa Lance Maior Negócios Ltda. apresentou dois atos processuais distintos: um pedido de habilitação com alegação de ilegitimidade passiva e, posteriormente, uma contestação. Tais atos possuem finalidades diversas e não configuram duplicidade. 3.4. Ademais, os prazos legais foram rigorosamente observados, não havendo preclusão consumativa. Ressalta-se, ainda, que não houve prejuízo processual aos apelantes, já que a alegação de ilegitimidade passiva sequer foi analisada pelo juízo de origem. 3.5. O edital do leilão informava de forma clara e detalhada as condições do veículo e as obrigações do arrematante, incluindo a inexistência de garantia sobre o bem, sua condição de "salvado de sinistro" e a necessidade de regularizações por conta do adquirente. 3.6. A ausência de cautela dos apelantes foi determinante para os problemas enfrentados, uma vez que não realizaram a vistoria prévia recomendada no edital, não observaram que a arrematação implicava a responsabilidade exclusiva pelo pagamento de débitos. 3.7. As partes aceitaram os termos do negócio, que destacavam expressamente que o veículo seria entregue "no estado em que se encontra", sem garantia de funcionamento ou de reposição de peças. 3.8. Adquiriram o veículo com preço reduzido, típico de bens salvados de sinistro, aceitando os riscos inerentes a esse tipo de transação. 3.9. A reprovação da vistoria do Detran de São Paulo foi ocasionada por divergências no número do motor, o que já estava previsto no edital como responsabilidade exclusiva do comprador. 3.10. Diante dessas circunstâncias, ficou demonstrado que a parte apelante assumiu conscientemente os riscos e ônus do negócio, não havendo falha no dever de informação ou descumprimento contratual por parte das rés. 3.11. As dificuldades enfrentadas são consequência direta das escolhas dos próprios arrematantes, que optaram por prosseguir com a aquisição mesmo diante das informações claras e suficientes sobre as condições do veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. 4.2. Tese de julgamento: "A aquisição de veículo em leilão, quando as condições de venda são devidamente informadas no edital e aceitas pelo arrematante, não configura relação de consumo, sendo inaplicável o Código de Defesa do Consumidor e prevalecendo as obrigações assumidas pelas partes no negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigos 370, parágrafo único; 371; 434; Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, e 29. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 10ª Câmara Cível - 0011328-59.2022.8.16.0025; TJPR - 17ª Câmara Cível - 0004406-06.2018.8.16.0069. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0084131-39.2023.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA MACHADO COSTA -
J. 25.03.2025).Quanto à alegação de que os veículos estariam gravados com restrição judicial que igualmente obstaria a regular fruição dos bens, tampouco assiste razão à apelante.A consulta ao sistema RENAJUD juntada ao mov. 42.7 dos autos de origem comprova que a restrição judicial de circulação incidente sobre o veículo Mercedes-Benz Sprinter, placa CYB3231, foi inserida em 04/05/2020, às 14h24, por determinação do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, nos autos do processo nº 0085800-47.2008.5.05.0035, em trâmite perante a 35ª Vara do Trabalho de Salvador/BA. A arrematação dos veículos, por sua vez, ocorreu em 27/02/2020. A restrição, portanto, é inequivocamente superveniente à arrematação, tendo sido inserida mais de dois meses após a celebração do negócio jurídico.Não se pode imputar aos apelados responsabilidade por fato superveniente e imprevisível à época do leilão. A restrição RENAJUD decorreu de ação trabalhista movida contra a Gol Linhas Aéreas S.A. perante a Justiça do Trabalho do Estado da Bahia, circunstância inteiramente alheia ao certame e que não existia quando da realização do leilão, de modo que não havia, naquela data, qualquer informação a ser prestada à arrematante a esse respeito. A alegação de que os apelados teriam omitido a existência da restrição não se sustenta, pela razão elementar de que não se pode omitir aquilo que ainda não havia ocorrido.Acrescente-se que, conforme consignado na sentença recorrida com amparo nas trocas de mensagens constantes do mov. 42.5, tão logo o despachante credenciado tomou conhecimento da inserção da restrição, sugeriu à apelante o início das providências administrativas para a respectiva baixa, providência que a apelante optou por não levar adiante, tendo, ao contrário, aceitado a devolução dos valores pagos pelos serviços de despachante. A superveniência de restrição RENAJUD sobre veículo arrematado, por si só, não inviabiliza a fruição do bem nem configura vício do negócio jurídico, porquanto se trata de constrição judicial passível de baixa mediante as providências administrativas e judiciais cabíveis, as quais foram oferecidas à apelante e por ela recusadas. A opção da apelante por não prosseguir com as medidas de regularização, quando estas lhe foram concretamente disponibilizadas, não pode ser convertida em fundamento para responsabilizar os apelados por dano que ela própria poderia ter evitado.Pelo mesmo fundamento, não prospera a pretensão deduzida em face do apelado João Marques Despachante Ltda. A sentença recorrida reconheceu, com acerto, que não se verificou qualquer conduta negligente ou omissa por parte do despachante, que, ao contrário, agiu de boa-fé ao devolver espontaneamente à apelante o valor recebido pela prestação dos serviços, sem que houvesse ato ilícito a ele imputável que justificasse sequer essa devolução. A apelante recebeu os valores devolvidos sem formular qualquer ressalva, o que faz presumir a quitação da obrigação, nos termos do art. 320 do Código Civil. Pretender, agora, a incidência de correção monetária sobre quantia já restituída, sem demonstrar a existência de saldo remanescente, de mora ou de ato ilícito que fundamente a pretensão, carece de amparo jurídico. A apelação, ademais, não dedica argumentação específica quanto ao despachante, limitando-se a formular pedido genérico de "total procedência dos pedidos formulados na petição inicial", sem indicar qual seria o equívoco da sentença ao afastar a responsabilidade desse apelado ou qual seria o fundamento jurídico para a condenação pretendida. A ausência de impugnação específica quanto a esse capítulo da sentença, aliada à inexistência de ato ilícito demonstrado, impõe a manutenção integral da sentença recorrida no tocante ao apelado João Marques Despachante Ltda.Assentada a inexistência de defeito do produto ou do serviço, na medida em que as informações relativas às possíveis divergências de motor, câmbio e chassi constavam expressamente do edital do leilão e a apelante dispunha da faculdade de realizar vistoria prévia dos bens antes da arrematação, não se configura ato ilícito imputável a qualquer dos apelados, seja à Gol Linhas Aéreas S.A., na qualidade de comitente vendedora, seja ao leiloeiro Ronaldo Milan, na qualidade de intermediário do certame, seja ao despachante João Marques Despachante Ltda., na qualidade de prestador de serviços documentais. A ausência de conduta antijurídica por parte dos apelados esvazia, por consequência lógica, o fundamento de todas as demais pretensões deduzidas no recurso, porquanto a anulação do negócio jurídico, a restituição dos valores pagos pela arrematação, o ressarcimento das despesas com restauração dos veículos, a obrigação subsidiária de regularização perante os órgãos de trânsito e a indenização por danos morais pressupõem, todas elas, a demonstração de defeito, de vício ou de ilicitude que não se verificou na hipótese dos autos, restando, portanto, prejudicadas e consequentemente repelidas.Por fim, buscando evitar futuro debate infundado, registro que o acolhimento da tese recursal relativa à incidência do Código de Defesa do Consumidor não conduz ao provimento, ainda que parcial, do recurso de apelação. O êxito recursal não se afere pelos fundamentos adotados no julgamento, mas pelo resultado prático que dele decorre, na medida em que, nos termos do art. 504, inciso I, do Código de Processo Civil, não fazem coisa julgada os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva. O reconhecimento da relação de consumo constitui premissa de qualificação jurídica da relação material controvertida, questão submetida ao brocardo "iura novit curia" e não pretensão dotada de conteúdo próprio, tanto que foi deduzida pela apelante como fundamento instrumental destinado a viabilizar os pedidos de anulação do negócio jurídico, de restituição dos valores pagos, de ressarcimento das despesas de restauração e de regularização dos veículos, todos rejeitados neste voto. Cuida-se, portanto, de hipótese de manutenção da sentença por fundamento diverso, admitida em razão do efeito devolutivo em profundidade previsto no art. 1.013, § 1º, do Código de Processo Civil, do que resulta que a apelante permanece, ao final do julgamento, na exata situação jurídica em que se encontrava após a sentença recorrida, sem obter qualquer vantagem patrimonial ou processual.Diante do exposto, voto pela rejeição da preliminar de não conhecimento por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo seu integral DESPROVIMENTO, mantendo-se hígida a sentença recorrida em todos os seus termos dispositivos e, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ante o integral desprovimento do recurso, voto pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observada a tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1059.