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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso Inominado Cível n° 0000564-73.2022.8.16.0167 RecIno
Juizado Especial Cível de Terra Rica
Recorrente(s): GRACIOSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA.
Recorrido(s): VANIA ALEIXO DA SILVA
Relatora: Manuela Tallão Benke

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. TRANSPORTE INTERESTADUAL. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE
POR SUPOSTA FALTA DE DOCUMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAR O
TRAJETO ATRAVÉS DE TRANSPORTE PARTICULAR. PIX ENVIADO PARA CONTA
PESSOAL DO MOTORISTA. CORRIDA REALIZADA FORA DO APLICATIVO,
APESAR DA EXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE QUE O TRANSPORTE SE DEU POR
UBER. DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTAM ALTERAÇÃO. SENTENÇA
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.
A reclamante alega ter comprado uma passagem de ônibus para ela e seu filho saindo
de Matinhos – PR com destino a Joinville – SC. Afirma ter sido impedida de embarcar no ônibus por
não apresentar documento necessário (segundo a ANTT é obrigatória a apresentação de documento
original com foto para o embarque, podendo ser: carteira de identidade, carteira de trabalho, CNH ou
passaporte). Afirma ainda, que fora apresentada a sua CNV (Carteira nacional de vigilância), e que o
motorista do ônibus nem sequer analisou a documentação.
Pretende o recorrente a minoração da indenização por danos morais concedida pela
sentença, em razão da falha na prestação dos serviços da reclamada, bem como a reforma da
sentença referente a inexistência de danos materiais e a incoerência referente ao PIX não ter sido
enviado a plataforma UBER, mas sim para a conta de uma pessoa física.
A sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos:
”Portanto, é certo é que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e
fornecedor, enunciados pelo Código Consumerista. Com efeito, não se ignora que a
parte autora buscava serviços no interesse próprio, ou seja, seu transporte terrestre,
enquadrando-se, de corolário, como destinatária final em termos fáticos (em pessoa) e
econômicos (no seu ciclo econômico) do serviço prestado, à luz da “teoria finalista”. No
caso, a falha na prestação de serviços restou evidenciada. O documento apresentado
pela autora ao contrário do que fora defendido pela reclamada é permitido. Trata-se de
uma CNV Carteira Nacional de Vigilante, ela possui foto e é expedida pela Polícia
Rodoviária Federal. Decisão A Resolução n° 4308 da ANTT permite para embarque a
apresentação de Carteira de Identidade emitida por conselho ou federação de categoria
profissional, com fotografia e fé pública em todo território nacional. Portanto o reclamado
agiu de maneira em desacordo com a resolução supra mencionada. Assim agiu
ilicitamente o motorista da reclamante obstando a mesma e o seu filho de exercer o seu
direito de ir e vir. Veja que ela, a propósito, sequer exibiu o diário de bordo do coletivo ou
qualquer outro e equivalente documento que documentasse o monitoramento ou
rastreamento do ônus, os dados da viagem. Por exemplo, nada há, nos autos, que
comprove que o motorista realizou a verificação correta do documento da autora, e
tomou todas as providências cabíveis que ambarasse a sua negativa para que a autora
não embarcasse. A reclamada cabia o ônus de provar que cumpriu todas as regras,
porque é ela quem afirma ter seguido à risca, essa particularidade, a duas, posto que ela
tinha (ou deveria ter) os registros de todos os dados da viagem, porque, como
fornecedora e, prevalentemente, encarregada dos ônus probatório. E se, ainda assim,
não exibiu qualquer documento ou relatório dessa natureza A reclamada não se
desincumbiu do ônus de demonstrar que, realmente, cumpriu seus deveres. A
responsabilidade do transportador é, de regra, contratual e se traduz como uma
obrigação de resultado ou fim. Não basta proporcionar os melhores meios. Impõe-se que
cumpra o objeto da avença. Portanto, não só assume a obrigação de transportar o
usuário a partir de um local de origem por este escolhido, como de deixa-lo no destino
convencionado. Mas essa obrigação só se completa com a entrega do passageiro no
local do destino são e salvo; incólume. Esse dever de incolumidade constitui cláusula
implícita de garantia, é ínsita ao contrato de adesão e se presume sempre. Destarte, a
tese da parte ré sobre exclusão de sua responsabilidade, não tem como aqui ser
referendada. E, fixada a responsabilidade (objetiva) da Ré, quanto à falta ou falha
(defeito) na prestação dos serviços que ela prometeu prestar, em contrato, passa-se a
apurar a existência, ou não dos danos queixados, e, em caso afirmativo, a extensão
destes. Frise-se que o não embarque de passageiro, em descumprimento de norma
enuncia falta ou falha (defeito) na prestação dos serviços. De consequência, a reclamada
deve indenizar o consumidor pelos prejuízos havidos, e até mesmo independentemente
da existência de culpa (vez que responsabilidade objetiva, que exige apenas a
comprovação do dano e do nexo causal), porquanto a situação, em si, é suficiente à
caracterização da ofensa moral, pelos transtornos e constrangimentos que daí decorrem,
naturalmente, e que, por evidente, não se circunscrevem ao estreito âmbito dos meros
dissabores ou aborrecimentos. Ora, é óbvio que o o impedimento indevido de embarque
da parte autora, conforme os próprios interesses e conveniências, é circunstância
naturalmente geradora de aflição, angústia. E, mesmo depois do ocorrido, a parte ré
deixou de demonstrar que acolhera o passageiro de forma adequada, o que poderia ser
circunstância a favorece-la, ao menos, quanto aos termos da eventual reprimenda a ela.
É certo que ela relatou ter tomado todas as medidas necessárias mas, não há nos autos
qualquer elemento que isso tenha ocorrido. Assim cabível a restituição dos valores a
título de danos materiais referente ao valor das passagens a restituição do valor gasto
com UBER R$ 180,000 (cento e oitenta reais) total de R$ 251,00 (duzentos e cinquenta e
um reais). Quanto aos danos morais a fim que se atenda a sua dupla função, a de
repreender a parte ofensora (até para evitar que reincida da prática ofensiva) e
compensar o ofendido (a fim de minimizarem seus transtornos e padecimentos), ou seja,
sem conferir ganho ou vantagem à parte vítima, se afigura razoável a tais circunstâncias
e ao caso deve ficar em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), porque apta a amenizar o dano, a
desestimulando a repetição da conduta, sem representar enriquecimento imotivado ou
insuficiência punitiva”.
Ressalte-se que a CNV existe e foi juntada aos autos após diligência empreendida nesta
fase recursal, sem importar inovação ou cerceamento de defesa, na medida em que as alegações
acerca do documento já existiam, tendo a diligência sido determinada apenas para confirmação do
documento, a fim de conceder a melhor solução à lide.
Vale ressaltar que o magistrado é o destinatário da prova e não se sujeita à preclusão pro
judicato, tendo a faculdade de determinar de ofício as provas necessárias ao julgamento do mérito, nos
termos do artigo 370 do CPC.
A ausência de preclusão ao julgador em matéria probatória destaca a importância da
busca pela verdade material e da justiça efetiva, permitindo alguma flexibilidade para admitir novas
provas mesmo após o encerramento de determinadas fases do processo, sempre com o objetivo de
assegurar um julgamento justo e imparcial.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PROVA PERICIAL.
COMPLEMENTAÇÃO. NECESSIDADE. MATÉRIA PROBATÓRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o juiz é o destinatário da prova,
cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção.
3. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da veracidade dos fatos alegados, com realização de
provas até mesmo de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de
efetividade da Justiça. Precedentes.
4. Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado.
Precedentes.
5. Há cerceamento de defesa quando o juiz indefere a realização de provas requeridas, oportuna e
justificadamente pela parte autora, com o fito de comprovar suas alegações, e o pedido é julgado
improcedente por falta de provas. Precedentes do STJ.
6. Recurso especial não provido.
(REsp n. 1.677.926/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021,
DJe de 25/3/2021.)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DO RELATOR
QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DO AGRAVANTE.
DEFESA PELO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA
QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO E SANEOU O
FEITO, DETERMINANDO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA E, PARA
FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO, PODE ANALISAR A PERTINÊNCIA DA PRODUÇÃO DA
PROVA, SOBRE A QUAL NÃO SE OPERA PRECLUSÃO. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC OU DE APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO NOS TERMOS
DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1696396/MT E Nº 1704520/MT.
INEXISTÊNCIA DE URGÊNCIA QUE JUSTIFIQUE A MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTOS
NÃO APTOS A DEMONSTRAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. DISPENSABILIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS. PRONUNCIAMENTO MANTIDO. AGRAVO
INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0035386-07.2022.8.16.0000/1 -
Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 25.11.2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NOVA
PERÍCIA (EXAME DE DNA). NECESSIDADE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. JUIZ.
DESTINATÁRIO DA PROVA (ART. 370, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC). BUSCA DA VERDADE
REAL. PREVALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. O juiz é o destinatário das provas, e
cabe a ele determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, deferindo as que se revelem úteis ao
deslinde da causa, podendo-se concluir, no caso concreto, a necessária nova perícia, máxime quando se
busca a verdade real.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0064243-
63.2022.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.03.2023)
Por fim, quanto ao PIX, a reclamante alega em sede de audiência de instrução que teria
tido dificuldades para encontrar um UBER que a atendesse, pois teriam que atravessar o ferry-boat e a
maioria deles não queriam atravessar, por ter muito movimento, os fazendo perder muito tempo. Dessa
forma, uma parente da reclamante que a acompanhou até o ferry-boat conseguiu entrar em contato
com um colega que trabalhava como UBER, e este levá-la até Joinvile.
Sendo assim, entende-se pela validade do PIX ter sido realizado para a conta de uma
pessoa física, uma vez que a corrida teria sido realizada “fora do aplicativo" da Uber.
Frente ao exposto na ementa,nego provimentoaorecurso, nos termos da
fundamentação.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e
dos honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo
valor monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
Ante o exposto, esta 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade
dos votos, em relação ao recurso de GRACIOSA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA., julgar pelo(a) Com
Resolução do Mérito - Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Maria Roseli Guiessmann, com voto, e dele
participaram os Juízes Manuela Tallão Benke (relator) e Camila Henning Salmoria.
27 de outubro de 2023
Manuela Tallão Benke
Juíza relatora