Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO: BANCO DO BRASIL S.A. interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Colombo, que, nos autos nº 0002240-70.2025.8.16.0193 (mov. 56.1), de indenizatória relacionada a conta vinculada ao PASEP, afastou, em sua maior parte, as questões preliminares suscitadas na contestação, realizou a distribuição do ônus da prova e deferiu a produção de prova pericial contábil, com adiantamento de parte dos honorários pelo réu.Nas razões, sustentou, em resumo: a) ilegitimidade passiva, pois a pretensão não versa sobre falha na prestação de serviços – hipótese abarcada pelo Tema 1.150 do STJ –, mas sobre discordância quanto aos índices de correção do PASEP definidos pelo Conselho Diretor, caso em que a legitimidade recai sobre a União; b) incompetência absoluta da Justiça Estadual, com remessa dos autos à Justiça Federal (art. 109, I, da CF), dado o interesse da União na gestão do Fundo; c) prescrição da pretensão relativa a expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor I; e d) necessidade de aplicação do Tema 1.300 do STJ, atribuindo ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, vedada a redistribuição automática e desarrazoada do encargo probatório. Pediu, então, a atribuição de efeito suspensivo e reforma da deliberação recorrida, para reconhecer a ilegitimidade passiva, a incompetência da Justiça Estadual e a aplicação do Tema Repetitivo 1.300 do STJ.Deferida a liminar postulada (mov. 9.1-TJ), o recorrido, em contrarrazões (mov. 14.1-TJ), pugnou pelo não provimento do recurso.

II. VOTO: De início, não se pode admitir a insurgência relativamente à inversão do ônus da prova, a qual não foi sequer determinada no caso concreto, tendo sido observado o disposto no Tema Repetitivo 1.300 do STJ – falta de interesse processual. A decisão recorrida, ademais, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo réu, tampouco versou sobre alguma das hipóteses elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil, não existindo urgência a justificar mitigação da regra (Tema Repetitivo 988, STJ).Obiter dictum, no tocante à legitimidade para a causa, a análise judicial a esse respeito deve ser feita à luz das afirmações contidas na exordial, sem exame aprofundado (teoria da asserção).Nesse sentido, orienta o egrégio Superior Tribunal de Justiça:De acordo com a jurisprudência desta Casa, em observância a Teoria da Asserção, a análise da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, isto é, a partir das afirmações constantes da petição inicial, sem nenhuma inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida em juízo. (REsp n. 2.077.543/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 24/5/2024)Aquela mesma Corte Superior, no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.895.936/TO, 1.895.941/TO e 1.951.931/DF, firmou, entre outras, a seguinte tese jurídica:i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; [...] (Tema Repetitivo 1150)A propósito, os rendimentos estipulados pelo Conselho Diretor do Fundo Pis-Pasep são disponibilizados pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, no item "Histórico de valorização das contas dos participantes", em: https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/ativos-da-uniao/fundos-governamentais/pis-pasep/legislacao-relacionada; e, também, em: https://thot-arquivos.tesouro.gov.br/publicacao/32088; acesso em: 04.08.2026.E o demandante – melhor examinando o feito – questiona, na petição inicial, justamente a ausência de aplicação de tais rendimentos, e não os próprios índices de cálculo fornecidos por esse órgão, o que é corroborado pelos demonstrativos por ele juntados (movs. 1.3 e 1.4).Não se pretende, pois, a recomposição do saldo existente na conta vinculada ao Pasep mediante indexadores diversos dos oficiais ou expurgos inflacionários, a atrair, em princípio, a legitimidade do réu.O recurso, por conseguinte, não pode ser admitido.