Ementa
EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. ERRO MATERIAL EXISTENTE SEM ALTERAR A CONCLUSÃO ADOTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte embargada.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão, contradição e erro material.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Verificada a ocorrência de erro material, sem, contudo, alterar a conclusão adotada no julgamento.
4. Não foi verificado no acórdão qualquer omissão e contradição no conteúdo decisório, o que demonstra a busca pela reforma do julgado por via inadequada.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos.
Tese de julgamento: "Os embargos de declaração não servem para a rediscussão de mérito”.
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Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.214.864/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, j. 10/12/2025; STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 15/04/2019; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1710743/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES SEGUNDA TURMA, j. 23/08/2018; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 934.341/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j.16/02/2017; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0057669-74.2025.8.16.0014, Rel. DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, J. 02.03.2026; TJPR, 14ª CÂMARA CÍVEL, 0020367-87.2024.8.16.0000, REL. DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS, J. 22.07.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0083901-34.2026.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 05.10.2026)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão 
Recurso Inominado nº 2012.0003528-7/0 oriundo do 3º Juizado Especial Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.
Recorrente: Electrolux do Brasil S/A Recorrido: Marcelo Silva Menezes dos Santos Relatora: Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. MÁQUINA DE LAVAR. VÍCIO DO PRODUTO. RECLAMAÇÕES DIVERSAS SEM NENHUM ATENDIMENTO (10 MESES).
PEDIDO INICIAL PARA JULGAR `PARCIALMENTE' PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E CONDENAR SOLIDARIAMENTE AS RECLAMADAS AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TITULO DE DANOS MORAIS E R$ 1.267,45 A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS.
INCONFORMISMO RECURSAL DA FABRICANTE ELECTROLUX QUE ALEGA EM SÍNTESE: NECESSIDADE DE PERÍCIA; AUSÊNCIA DE PROVA DE `ALIMENTOS DETERIORADOS EM RAZÃO DO DEFEITO NO REFRIGERADOR'; INOCORRENCIA DE DANO MORAL OU REDUÇÃO DO VALOR. IMPROCEDÊNCIA.
DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. VÍCIO DO PRODUTO ARTIGO 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS RAZÕES DO RECURSO QUE SE REFERE A REFRIGERADOR E NÃO AO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR: MÁQUINA DE LAVAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA.
Recurso conhecido e desprovido.
I - Do relatório.
Relatório em sessão.
II - Do voto.
Satisfeitos estão os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, razão pela qual deve ser ele conhecido.
A sentença atacada merece ser mantida conforme termos lançados na ementa.
Voto, pois, no sentido de negar provimento ao recurso interposto.
Deverá a recorrente arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.
III - Do dispositivo
Diante do exposto, resolve esta 1ª Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pela Senhora Juíza Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa (relatora), e dele participaram os Senhores Juízes Leo Henrique Furtado Araújo e Fernanda de Quadros Jorgensen Geronasso.
Curitiba, 03 de dezembro de 2012.
Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa Juíza Relatora
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