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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0020637-50.2026.8.16.0030

Recurso: 0020637-50.2026.8.16.0030 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Transporte de Coisas
Requerente(s): NIERO TRANSPORTES LTDA.
Requerido(s): AXA XL SEGUROS S.A.
I -
NIERO TRANSPORTES LTDA. interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105,
inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara
Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou infringência aos artigos:
a) 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC): sustentando
que a Câmara Julgadora, quando do julgamento, deixou de enfrentar questões relevantes
capazes de alterar o julgamento, especialmente a ausência de convocação para vistoria
conjunta, a alegada insuficiência da prova do nexo causal, as divergências entre apólice,
segurado e beneficiário, a falta de comprovação da sub-rogação e a irregularidade da
representação processual, configurando negativa de prestação jurisdicional;
b) 346 a 351 e 786 do Código Civil (CC): defendendo que a apólice que fundamenta a
demanda, o termo de quitação, o segurado e o beneficiário do pagamento apresentariam
divergências, de modo que não houve demonstração inequívoca da cadeia de sub-rogação e
que, sem correspondência entre contrato de seguro, segurado, beneficiário, indenização e
crédito perseguido, não estaria comprovada a transmissão válida do crédito à seguradora e
consequente legitimidade ativa da seguradora;
c) 7º, parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007, em conjunto com artigo 944 do Código Civil:
afirmando a Recorrente que não foi convocada nem participou da vistoria das avarias ou da
alienação dos salvados, de modo que a condenação se baseou em elementos produzidos
unilateralmente pela seguradora e que, sem sua participação, não seria possível aferir
adequadamente a causa e a extensão dos danos;
d) 12, incisos I e IV, da Lei nº 11.442/2007, em conjunto com artigo 373, inciso I, do Código de
Processo Civil: argumentando que o carregamento e a amarração teriam sido realizados pelo
expedidor e a descarga pela destinatária, circunstâncias que, segundo a Recorrente,
configurariam excludente de sua responsabilidade, ponderando, ainda, que caberia à
seguradora comprovar o fato constitutivo do direito e o nexo causal, não podendo esse ônus
ser transferido integralmente à transportadora;
e) 754 do Código Civil: asseverando que não teria havido ressalva imediata e regular das
avarias no recebimento da carga, alegando, assim, que as defesas e exceções oponíveis ao
segurado acompanham o crédito sub-rogado, de modo que a seguradora não poderia afastar
os efeitos da alegada inobservância do prazo de reclamação;
f) 18 da Lei nº 11.442/2007, em conjunto com artigo 202 do Código Civil e artigo 17 do Código
de Processo Civil: sustentando a prescrição anual da pretensão de ressarcimento, alegando
que a indenização foi paga em 28/01/2019 e a ação somente foi ajuizada em 17/07/2020, bem
como que a notificação judicial não teria eficácia interruptiva, diante da alegada irregularidade
de representação e da falta de interesse processual;
g) 75, inciso VIII, 76, §1º, inciso I, 103, 104 e 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil:
argumentado que a procuração posteriormente juntada teria sido outorgada por pessoa jurídica
diversa daquela que figura como autora da ação, ponderando que não houve efetiva
regularização da representação processual e que os atos praticados sem poderes válidos não
poderiam produzir os efeitos processuais pretendidos, inclusive quanto à interrupção da
prescrição;
Por fim, pugnou a Recorrente pela atribuição de efeito suspensivo ao presente Recurso
Especial (fl. 01 de mov. 1.1/TJ dos autos de REsp).

II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento em parte do recurso e, nesta extensão, desprovimento do
recurso de apelação, interposto pela ré/recorrente, mantendo a sentença recorrida (mov. 15.1
/TJ dos autos AP).
Na ocasião do julgamento, destacou a Câmara Julgadora, inicialmente, sobre o conhecimento
parcial do recurso, que a questão relativa à prescrição não poderia ser conhecida, pois já havia
sido apreciada pelo Tribunal no julgamento de recurso anterior (Apelação nº 0017598-
55.2020.8.16.0030), cujo acórdão transitou em julgado, restando configurada a preclusão pro
judicato.
Quanto à preliminar de irregularidade da representação processual do Recorrido, o Colegiado
entendeu por sua rejeição, ao fundamento de que eventual defeito de representação possuía
natureza sanável, nos termos do artigo 76 do Código de Processo Civil (CPC), e havia sido
espontaneamente corrigido pelo Recorrido na réplica, mediante apresentação de procuração
atualizada. Considerou-se que a regularização superveniente convalidou os atos processuais
anteriores, em prestígio à primazia do julgamento do mérito, conforme os artigos 4º e 6º do
CPC.
A preliminar de ilegitimidade ativa da seguradora também foi rejeitada pelo Tribunal, que
entendeu que se tratava de seguro contratado por estipulação em favor de terceiros,
circunstância que justificava a distinção entre estipulante e beneficiária da indenização, e
qualificou as divergências constantes do termo de quitação como erros materiais. Considerou-
se comprovado o pagamento de R$ 145.501,83 pela seguradora à proprietária da carga e
reconheceu-se a sub-rogação legal prevista no artigo 786 do Código Civil (CC), aplicando-se,
ainda, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal (STF).
A prejudicial de mérito de decadência igualmente foi rejeitada, diante da existência de
ressalvas acerca das avarias no momento do recebimento da carga e da posterior
comunicação à transportadora dentro do prazo de dez dias previsto no artigo 754, parágrafo
único, do CC. Acrescentou o Colegiado, ainda, que a regra decadencial prevista no artigo 754
do CC não seria aplicável à ação regressiva promovida pela seguradora sub-rogada.
No mérito da controvérsia, a Câmara Julgadora reconheceu a responsabilidade objetiva da
transportadora pela conservação e integridade da carga durante o transporte, com fundamento
no art. 749 do CC. Aplicou-se, ainda, o artigo 746 do CC, considerando relevante o fato de a
transportadora ter recebido a carga e iniciado o transporte sem apresentar ressalvas quanto às
condições das mercadorias ou de seu acondicionamento, de modo que eventual inadequação
perceptível deveria ter sido apontada no embarque, inclusive mediante recusa do transporte.
Quanto às excludentes de responsabilidade, aplicou-se ao caso o disposto no artigo 12 da Lei
nº 11.442/2007, concluindo-se que cabia à transportadora demonstrar alguma das hipóteses
legais aptas a afastar sua responsabilidade, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do
artigo 373, inciso II, do CPC. A alegação de que o carregamento e a amarração haviam sido
realizados pelo expedidor foi afastada porque as provas indicavam que as avarias decorreram
das condições inadequadas do próprio veículo, notadamente dos furos existentes na lona e
das irregularidades e cascalhos presentes no assoalho da carreta.
Também foi rejeitada a alegação de insuficiência da prova em razão da ausência de vistoria
conjunta. O Colegiado considerou que a transportadora havia sido cientificada e se recusara a
participar da vistoria, não podendo posteriormente valer-se da própria ausência para infirmar a
diligência. Ademais, reputou suficientes o relatório do comissário de avarias, a documentação
fotográfica e as ressalvas realizadas no recebimento da carga para demonstrar as avarias e o
nexo causal. Ressaltou-se, ainda, que a transportadora não apresentou contraprova técnica
nem as testemunhas por ela arroladas, não se desincumbindo do ônus previsto no artigo 373,
inciso II, do CPC.
Assim, vez que comprovados o dano, o nexo causal, o pagamento da indenização securitária e
a consequente sub-rogação, e não demonstrada causa legal de exclusão da responsabilidade
da transportadora, manteve-se a sentença recorrida e consequente condenação ao
ressarcimento de R$ 145.501,83.
Ao final, o apelo foi conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido, mantendo-se a
sentença recorrida.
Em seguida, não foram opostos embargos de declaração, por quaisquer das partes.
Pois bem.
Inicialmente, não procede a suposta ofensa ao artigo 489, §1º, incisos IV e VI, e 1.022, inciso
II, do Código de Processo Civil, haja vista que a Recorrente não opôs embargos de declaração
em face do acórdão impugnado, o que revela deficiência na fundamentação recursal, fazendo
incidir o veto da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito, confira-se:

“Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-se
que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau, a
fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais
omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve
oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do
Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e
356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt
no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2022”
(AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023).

Por sua vez, no tocante à dita violação aos artigos 18 da Lei nº 11.442/2007, em conjunto com
artigo 202 do Código Civil e artigo 17 do Código de Processo Civil, assim como aos artigos 75,
inciso VIII, e 103, 104 e 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 7º,
parágrafo único, da Lei nº 11.442/2007, verifica-se, pela leitura do aresto impugnado, que a
Câmara julgadora não examinou a questão sob o enfoque trazido nas razões recursais,
apenas registrando a necessidade de conhecimento apenas parcial do apelo, vez que a
questão relativa à prescrição não poderia ser conhecida. Ademais, rejeitou-se a preliminar
referente à suposta irregularidade da representação processual do Recorrido e, por fim, no
mérito, vez que comprovados o dano, o nexo causal, o pagamento da indenização securitária e
a consequente sub-rogação, manteve-se a sentença condenatória recorrida, com fundamento
em dispositivos legais diversos.
E como nem sequer foram opostos embargos declaratórios pelo ora Recorrente, não houve
pronunciamento a esse respeito. Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se,
assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
Nesse sentido:

“(...) O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o
conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de efetivo
pronunciamento por parte do Tribunal de origem, o que não o correu na
presente hipótese (Súmulas n. 282 e 356/STF). Também não é o caso de
se considerar a ocorrência do prequestionamento implícito. 6. Agravo
interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.223.652/RO, relator Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3
/2023).

Já sobre a alardeada afronta aos artigos 346 a 351 e 786 do Código Civil, bem como aos
artigos 76, §1º, e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim como ao artigo 12, incisos
I e IV, da Lei nº 11.442/2007, em conjunto com artigo 373, inciso I, do Código de Processo
Civil e também ao artigo 944 do Código Civil, o Colegiado fundamentou (i) que a seguradora é
parte legítima para compor o polo ativo da demanda, vez que comprovado o pagamento pela
seguradora à proprietária da carga e reconhecida a sub-rogação legal no caso concreto: (ii)
que o vício de irregularidade na representação processual, que é sanável, foi devidamente
sanado em momento posterior pela parte interessada, não sendo caso de extinção do feito; (iii)
que os danos materiais e sua extensão foram devidamente comprovados nos autos; (iv) que
não restou demonstrada qualquer excludente de responsabilidade no presente caso, em
atenção á distribuição do ônus da prova, sendo devida a condenação da Recorrente ao
ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora.
Logo, rever o entendimento adotado pelo Colegiado acerca da legitimidade ativa, regularidade
da representação processual da parte contrária, bem como acerca da comprovação dos danos
morais e não configuração de excludente de responsabilidade no presente caso, sendo devida
a condenação ao ressarcimento dos valores despendidos pela seguradora, demandaria o
cotejo das peças processuais dos autos, o que é inviável nesta via recursal diante do óbice
contido na Súmula 7 do STJ, conforme se extrai do seguinte julgado:
Confira-se:
“DIREITO PRIVADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...) A sub-rogação
foi corretamente reconhecida, nos termos do art. 786 do CC e da
Súmula n. 188 do STF, diante do pagamento da indenização pela
seguradora e da responsabilidade do causador do dano apurada nas
instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado pelo óbice da Súmula n.
7 do STJ. (...) 7. Agravo em recurso especial desprovido.” (AREsp n.
3.130.379/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) – Destaquei.
“PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO
INDUSTRIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 14, X, DO DECRETO-LEI 413/69.
INEXISTÊNCIA. ASSINATURA DOS SÓCIOS SUFICIENTE PARA A
VALIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO
SANÁVEL. ART. 104, §§ 1º E 2º, DO CPC. INEFICÁCIA DOS ATOS
PROCESSUAIS NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE INSUMO.
INAPLICABILIDADE DO CDC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
VALIDADE DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS.
AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
(...) 4. A ausência inicial de procuração constitui vício sanável,
devidamente corrigido com a posterior juntada do instrumento de mandato,
não havendo prejuízo concreto ao recorrente, em observância ao princípio
do pas de nullité sans grief. 5.A relação jurídica entre as partes,
caracterizada como de insumo, afasta a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor, conforme entendimento consolidado desta Corte Superior.
(...) 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem quanto à
validade do título executivo e à regularidade da representação
processual demanda reexame de matéria fático-probatória, o que é
vedado pela Súmula 7/STJ. 8.Agravo conhecido. Recurso especial não
conhecido.” (AREsp n. 2.748.483/MT, relator Ministro Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.) –
Destaquei.
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. ALAGAMENTO. APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. REVELIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO
DESPROVIDO. (...) 7. A revisão das conclusões do Tribunal de origem
quanto à titularidade e extensão dos danos materiais demandaria o
reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7
do STJ. (...) 8. Agravo interno desprovido.” (AgInt nos EDcl no AREsp n.
2.728.259/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma,
julgado em 9/2/2026, DJEN de 13/2/2026.) – Destaquei.
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATRASO NA ENTREGA.
MERCADORIA DEPOSITADA EM VIA PÚBLICA. ALEGADO FURTO.
EXCLUDENTE POR FATO EXCLUSIVO DO DESTINATÁRIO (ART. 12, I,
DA LEI 11.442/2007). DEVER DE GUARDA DO TRANSPORTADOR
(ART. 749 DO CC). NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (...) 3. A aferição do nexo causal entre o atraso, a recusa
de recebimento e o alegado furto, bem como a verificação da
excludente por fato exclusivo do destinatário e das cautelas de
guarda e entrega, está lastreada em premissas fáticas firmadas pela
instância ordinária, cujo revolvimento atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial.” (AREsp n.
3.098.128/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) – Destaquei.
“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ORDINÁRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. (...) 2.1. Conforme
entendimento desta Corte Superior, não há como aferir eventual
ofensa ao art. 373 do CPC/15 (correspondente ao art. 333 do CPC/73),
sem incursão no conjunto probatório dos presentes autos. Incidência
da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp n.
2.052.008/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/5
/2023, DJe de 1/6/2023.) – Destaquei.

Sobre a prejudicial de mérito de decadência, para perquirir a suposta violação ao artigo 754 do
Código Civil, verifica-se que o posicionamento da Câmara Julgadora, especialmente no sentido
que que a regra decadencial prevista no artigo 754 do CC não seria aplicável à ação
regressiva promovida pela seguradora sub-rogada, está em conformidade com o entendimento
do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o que atrai a aplicação da Súmula 83 do
STJ.
Ademais, rever o entendimento adotado pelo colegiado demandaria reinterpretação das
cláusulas contratuais e reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via
recursal, diante dos óbices contidos nas Súmulas n.º 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:

“AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO
INTERNACIONAL DE CARGA. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA.
SUB-ROGAÇÃO. ART. 786 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL.
ART. 754, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 31 DA
CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE À SEGURADORA
SUB-ROGADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA
Nº 83/STJ. LIMITAÇÃO INDENIZATÓRIA. CONVENÇÃO DE MONTREAL.
DECLARAÇÃO DO VALOR DA MERCADORIA RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO.
RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. 1. A jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo decadencial
previsto no art. 754, parágrafo único, do Código Civil, bem como no
art. 31 da Convenção de Montreal, não se aplica à seguradora sub-
rogada em ação regressiva, a qual se submete a prazo prescricional
próprio, incidindo o óbice da Súmula nº 83/STJ. (...) 4. Agravo
conhecido para não conhecer do recurso especial.” (AREsp n. 2.270.533
/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado
em 16/3/2026, DJEN de 19/3/2026.) – Destaquei.
“PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS DE
TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL. AÇÃO REGRESSIVA
SECURITÁRIA. AVARIAS EM CARGA. ART. 754 DO CC/02. CIÊNCIA
IMEDIATA DO DANO DOCUMENTADA. PRESUNÇÃO DE ENTREGA
INCÓLUME AFASTADA. REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. (...) 4. A insurgência demanda reexame de fatos, provas
e cláusulas contratuais (ocorrência e momento da ciência das
avarias, suficiência dos documentos e vinculação contratual),
providência vedada pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. (...) 6.
Recurso especial não conhecido.” (REsp n. 2.003.648/SP, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4
/2026.) – Destaquei.

Por fim, quanto ao pedido de efeito suspensivo, a orientação é no sentido de que seu
deferimento depende cumulativamente dos requisitos do ‘fumus boni iuris’ e do ‘periculum in
mora’, além da prévia admissão do recurso especial pela Corte de origem. A ausência de
qualquer dos requisitos referidos obsta a pretensão cautelar. No caso em tela, como o recurso
Especial foi inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado.

III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base na Súmula n.º 5, 7 e 83 do Superior
Tribunal de Justiça e nas Súmulas nrs.º 282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal, ficando,
por consequência, prejudicada a análise do pedido de efeito suspensivo formulado.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82