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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005182-69.2024.8.16.0077
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Andre Santos Muniz
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Cruzeiro do Oeste
Data do Julgamento: Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 31 00:00:00 BRT 2026

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, NO CASO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 371 DO CPC. MÉRITO. ALONGAMENTO DA DÍVIDA RURAL. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CONTATO VERBAL QUE NÃO SE PRESTA À COMPROVAR A COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO BANCO. ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PREVISÃO EXPRESSA EM CONTRATO. SÚMULA Nº. 539 DO STJ. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. BEM OFERECIDO PELO MUTUÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 847 CPC. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DISCORDÂNCIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE APLICADO EM CONSONÂNCIA COM O DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 123.1 proferida em ação de embargos à execução, de nº. 0005182-69.2024.8.16.0077, que julgou improcedentes os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar o acerto da improcedência da ação de embargos à execução, considerando não ter sido demonstrada a possibilidade de prorrogação da dívida, nem excesso de execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Na hipótese, o exame do caderno processual e respeitável sentença prolatada aponta a adequação da prestação jurisdicional ao preceito insculpido no art. 93, inciso IX, da Magna Carta, bem como, ao princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 371 do Código de Processo Civil.4. Ora, de todo desarrazoada as argumentações do recorrente, pois, alega ter pedido em conversas com seu gerente o adiamento dos pagamentos e este teria lhe prometido que iria resolver a situação.Por óbvio que tal procedimento necessita formalização para atender os requisitos de concessão da medida de prorrogação da dívida rural.5. Com relação à comissão de permanência ao contrário do sustentado pelo apelante não houve cobrança nos cálculos apresentados na execução e, ainda, o embargante não fez prova alguma sobre a suposta exigência.Quanto à capitalização de juros se denota que há a previsão expressa no título, razão pela qual justificada resta a cobrança.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há tempos firmou orientação no sentido de ser possível sua cobrança nos contratos bancários firmados após a publicação da Medida Provisória 1963-17/2000, reeditada sob o nº 2170-36/2001, desde que tenha sido convencionada pelas partes contratantes.6. Na hipótese, o bem que questão foi oferecido em garantia no próprio contrato de cédula de crédito rural.O embargante, ora recorrente, não apresentou provas de que o bem oferecido em troca não causaria prejuízo ao exequente e este manifestou-se contrariamente à substituição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: Assim, como concluiu a respeitável sentença, o embargante sequer apresentou o pedido administrativo prévio de prorrogação da dívida rural que, se comprovado fosse, poderia eventualmente retirar a exigibilidade do título executado. Não fosse suficiente, na inicial da ação de embargos à execução o embargante não juntou qualquer negativa por parte da instituição financeira em prorrogar o pagamento da dívida.“É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (Súmula nº. 539 do STJ).Insta asseverar que o princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em consonância com o princípio da efetividade da execução e, assim, não se mostra viável a pretensão do executado de substituir o bem que ofereceu em contrato como garantia para o pagamento da dívida._________Dispositivos relevantes citados: art. 93, inciso IX, da Constituição Federal; art. 1.009 do CPC; art. 371 do CPC; art. 76 do Decreto-Lei nº 167/1967; art. 847 do CPC; art. 85, § 11º, do CPC.Jurisprudência relevante citada: (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008288-10.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 22.02.2025); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0001846-98.2023.8.16.0107 - Mamborê - Rel.: SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 31.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0004126-81.2022.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 24.03.2025); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002041-80.2018.8.16.0100 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.11.2020); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003910-65.2024.8.16.0101 - Jandaia do Sul - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.03.2026); (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0000921-75.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 01.06.2026); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006864-17.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0000644-76.2022.8.16.0057 - Campina da Lagoa - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 10.12.2024); (TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - 1698193-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Marialva - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - Un�nime - J. 16.05.2018); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000177-79.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.05.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004195-44.2018.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 28.04.2023); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0015978-35.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 28.04.2023); (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0093524-93.2024.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 01.02.2025); (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0057557-84.2024.8.16.0000 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 06.09.2024); (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0083228-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 04.09.2024); TJPR - 13ª Câmara Cível - 0045321-03.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 09.08.2024); (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0018112-93.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 23.07.2023). Resumo em linguagem acessível: O tribunal entendeu que deve ser mantida a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução.