SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0083943-83.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Victor Martim Batschke
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Castro
Data do Julgamento: Wed Sep 30 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO EVIDENCIADOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que concedeu tutela de urgência para suspender a exigibilidade de parcelas de contratos de crédito rural e impedir a inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos, em ação declaratória de prorrogação compulsória de dívida rural. O devedor alegou dificuldades financeiras decorrentes de fatores adversos à atividade agrícola e apresentou laudo técnico e requerimento administrativo para o alongamento da dívida, enquanto a instituição financeira sustentou ausência dos requisitos legais para a prorrogação e a necessidade de análise mais aprofundada dos documentos apresentados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência em ação de prorrogação de dívida rural, consistente em cédulas de crédito bancário e cédulas rurais pignoratícias, considerando a alegação de frustração de safra, incapacidade de pagamento, prévio requerimento administrativo e recusa da instituição financeira.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não foram demonstrados os requisitos legais para a prorrogação da dívida rural, especialmente a incapacidade de pagamento e o cumprimento das condições previstas no Manual de Crédito Rural.4. O laudo técnico apresentado é unilateral, genérico e insuficiente para comprovar a frustração de safra e a incapacidade temporária de pagamento, carecendo de dilação probatória, sendo imprescindível a submissão ao crivo do contraditório, especialmente considerando o número de contratos bancários firmados pelas partes.5. O autor não comprovou a recusa injustificada da instituição financeira, exigidos para a concessão do alongamento da dívida.6. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não foi demonstrado, pois a suspensão da cobrança e a abstenção de negativação não se justificam diante da ausência dos requisitos legais.7. Diante da ausência dos requisitos para a tutela de urgência, a decisão que concedeu a suspensão da exigibilidade da dívida foi revogada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo de instrumento conhecido e provido para revogar a tutela de urgência concedida na origem. Agravo interno prejudicado.Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas rurais, embora seja direito do produtor, depende do cumprimento dos requisitos legais previstos no Manual de Crédito Rural, incluindo a comprovação da incapacidade de pagamento, a formalização do pedido administrativo antes do vencimento da dívida e a recusa injustificada da instituição financeira, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras para a concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da dívida e a inscrição em cadastros de inadimplentes.