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Acórdão
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RELATÓRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão proferida na Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contrato Rural, proposta contra LUIS OCTAVIO BANNACH ROLIM, nos seguintes termos: “3. A concessão da tutela de urgência reclama a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC), sendo ainda imprescindível, no caso da tutela de urgência de natureza antecipada, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, CPC). No caso sob exame, verifico estarem presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da medida pleiteada. De início, relativamente à prorrogação da dívida, o art. 14 da Lei nº 4.829/65, que institui o crédito rural, dispõe que “os termos, prazos, juros e demais condições das operações de crédito rural, sob quaisquer de suas modalidades, serão estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional, observadas as disposições legais específicas (...)”. Em conformidade com o disposto no referido artigo e segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, para a concessão da prorrogação do vencimento da parcela da cédula de crédito devem estar cumpridos os requisitos do item 4, seção 6, capítulo 2, do Manual de Crédito Rural do Banco Central.(...)Portanto, é potestativo o direito do devedor à prorrogação da dívida quando preenchidos os requisitos legais, incumbindo a ele, no entanto, demonstrar a satisfação dos requisitos no caso concreto. Na hipótese em apreço, verifica-se que os créditos obtidos por intermédio das Cédulas de Crédito Bancário nº º 40/02541-1, n.º 40/07200-2, n.º 854.809.873, n.º 854.809.643, n.º 40/05435-7, n.º 40/06032-2, n.º 40 /06544-8, n.º 854.807.427 e n.º 854.808.112 foram destinados ao custeio da atividade rural, tal como ponderado em decisão pretérita, razão pela qual, a priori, a prorrogação da dívida seria admissível. No que tange aos requisitos expostos do Manual de Crédito Rural, observa-se que o laudo técnico apresentado (mov. 1.11) aponta, de forma suficiente para essa fase processual, a ocorrência das situações descritas adrede. Com efeito, o profissional analisou a atividade econômica do requerente e sua capacidade de pagamento, demonstrando que os rendimentos foram significativamente prejudicados por fatores externos adversos. Consta que houve expressiva elevação dos custos de produção agrícola, especialmente insumos como fertilizantes, defensivos e combustíveis, concomitantemente à acentuada queda nas cotações de grãos, notadamente soja e milho, o que reduziu substancialmente a margem de lucro. Aponta-se, ainda, que a estratégia de estocagem adotada não obteve êxito, gerando perdas adicionais em razão da manutenção de custos e da não concretização da valorização esperada dos produtos. O estudo evidencia que, a partir da safra 2022/2023, consolidou-se cenário de compressão de margens, com custos superiores a R$ 7.000,00 por hectare e redução dos preços de comercialização, resultando em prejuízos ou lucros ínfimos. Destaca-se que fatores macroeconômicos, como aumento da oferta global, retração da demanda internacional e elevação dos custos de insumos importados, agravaram a situação financeira do produtor. Por fim, conclui-se que tais circunstâncias comprometeram a capacidade de geração de receita e o equilíbrio econômico da atividade, impactando diretamente a capacidade de adimplemento das obrigações financeiras assumidas. Tal conjuntura amolda-se às hipóteses previstas no Manual de Crédito Rural, notadamente: (i) dificuldade de comercialização dos produtos, diante da queda acentuada das cotações; (ii) ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento da atividade, consubstanciadas no aumento expressivo dos custos de produção; e (iii) dificuldades no fluxo de caixa decorrentes do impacto acumulado das perdas verificadas nas safras recentes, com aumento do endividamento e comprometimento da capacidade de reembolso. Evidencia-se, assim, a presença de dificuldade temporária para adimplemento das obrigações, nos termos exigidos pela regulamentação de regência. Outrossim, conforme se verifica dos documentos juntados nos movs. 1.12/17, o autor protocolizou requerimento administrativo visando ao alongamento da dívida, em observância à resolução nº 3.772/2014 do Banco Central, não tendo havido resposta, contudo, por parte da instituição financeira. Como se vê, ao menos n'uma análise perfunctória, há elementos bastantes a demonstrar que a condição do autor se enquadra nas hipóteses delineadas no Manual de Crédito Rural, legitimadoras do alongamento da dívida.De outro lado, o perigo de dano emana das possíveis restrições de crédito e a contratos públicos e privados, que, como se sabe, são fundamentais à atividade agrícola de hoje. Por fim, trata-se de medida plenamente reversível, pois, caso se constate, no curso processual, a ausência dos requisitos legitimadores do alongamento da dívida, a exigibilidade do débito retomará sua regularidade. 4. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas relativas aos contratos nº 40/02541-1, n.º 40/07200-2, n.º 854.809.873, n.º 854.809.643, n.º 40/05435-7, n.º 40/06032-2, n.º 40/06544-8, n.º 854.807.427 e n.º 854.808.112, bem como de todos os atos executórios deles decorrentes. Determino, ainda, que a requerida se abstenha de proceder à inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito em razão da dívida ora discutida, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais).”Em suas razões recursais, a parte Agravante, alega, em síntese, que não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, já que não houve negativa de prorrogação das operações de crédito, mas apenas a orientação ao agravado que comparecesse na agência bancária para que apresentasse a documentação necessária à análise do pedido, conforme as normas do Manual de Crédito Rural, o que não foi atendido. Aduz, ainda, a inaplicabilidade da Súmula 298 do Superior Tribunal de Justiça ao caso concreto, sustentando que o enunciado estaria vinculado ao contexto normativo da Lei nº 9.138/1995, restrito a operações contratadas até 20/06/1995, não sendo extensível a contratos mais recentes. Argumenta, inclusive, pela superação do entendimento sumulado (overruling), diante da evolução legislativa e jurisprudencial. Impugna, também, o laudo técnico apresentado pelo autor, afirmando tratar-se de documento unilateral, genérico e desprovido de respaldo técnico idôneo, incapaz de comprovar frustração de safra, incapacidade temporária de pagamento ou atendimento aos requisitos exigidos para a prorrogação de dívidas rurais. Sustenta a necessidade de dilação probatória, o que inviabilizaria a manutenção da tutela concedida. Assevera que a manutenção da liminar acarreta grave risco de dano à instituição financeira, inclusive sob o aspecto regulatório e econômico, diante da possibilidade de perda da equalização de encargos financeiros prevista nas normas do crédito rural, bem como do impacto sistêmico decorrente do aumento da inadimplência no setor. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o seu provimento, para revogar a tutela de urgência deferida em primeiro grau, restabelecendo a exigibilidade das operações e autorizando a adoção das medidas de cobrança cabíveis.Ao analisar o pedido liminar, deferi a concessão do efeito suspensivo e determinei o processamento do agravo, no mov. 14.1.Contrarrazões – mov.22.1. Agravo Internorata-se de Agravo Interno interposto por LUIZ OCTAVIO BANNACH ROLIM contra decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento n.º 0067381-96.2026.8.16.0000, que deferiu efeito suspensivo ao recurso do BANCO DO BRASIL S.A., suspendendo a tutela de urgência concedida pelo juízo de origem em ação de prorrogação de dívidas rurais.Em suas razões, o agravante sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do Agravo de Instrumento por deserção, em razão do alegado descumprimento da determinação de vinculação da guia de preparo ao sistema Projudi.No mérito, alega ausência de demonstração do perigo de dano em favor da instituição financeira, bem como a existência de periculum in mora reverso, diante dos prejuízos que a retomada das cobranças, inscrições em cadastros restritivos e atos executórios poderia ocasionar à sua atividade rural. Defende, ainda, a presença da probabilidade do direito, sustentando ter comprovado o preenchimento dos requisitos para o alongamento da dívida rural, mediante documentação que demonstraria a destinação rural das operações, a dificuldade temporária de pagamento e o prévio requerimento administrativo.Aduz que a instituição financeira apresentou resistência ao pedido de prorrogação e que a decisão agravada se amparou em interpretação equivocada das normas do Manual de Crédito Rural, além de contrariar a jurisprudência aplicável à matéria. Argumenta, por fim, que é contraditório reconhecer a necessidade de dilação probatória e, simultaneamente, autorizar a adoção imediata de medidas de cobrança.Requer o não conhecimento do Agravo de Instrumento por deserção ou, subsidiariamente, o provimento do Agravo Interno para revogar a decisão monocrática e restabelecer a tutela de urgência deferida pelo juízo de primeiro grau.Contrarrazões – mov. 11.1.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOAgravo de InstrumentoPrefacialmente, alega a parte agravada a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento, em razão da ausência de comprovação do recolhimento das custas recursais.Contudo, a preliminar não merece acolhimento, já que a instituição financeira atendeu o comando judicial de mov. 14.1, promovendo a vinculação, no sistema projudi, da respectiva guia do preparo recursal:Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço deste agravo de instrumento e passo ao exame do mérito.Cuida-se os autos originários de Ação Declaratória ajuizada pelo Agravado em face da Agravante, na qual pretende o alongamento de dívida rural, referente às seguintes cédulas:CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 40/02541-1, no valor de R$110.500,00 e com vencimento em 15.11.28 (mov. 1.19)CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº40/07200-2, no valor de R$ 255.257,26 e com vencimento em 28.11.2024 (mov. 1.20), a qual sofreu aditivo, alterando-se o vencimento para 28.11.2025 (mov. 1.21)CÉDULA CRÉDITO BANCÁRIO Nº854.809.873, no valor de R$ 423.870,18, com vencimento em 28.03.2026 (mov. 1.22)CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 854.809.643, no valor R$ 587.298,00 com vencimento em 28.03.2026 (mov. 1.23)CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 40/05435-7, no valor de R$ 1.022.403,20 com vencimento em 28.07.2024, a qual sofreu aditivo alterando-se o vencimento para 28.04.2026 (mov. 1.28 e 1.29)CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº40/06032-2, no valor de R$ 1.248.898,60 e com vencimento em 28.09.2024 (mov. 1.30), a qual sofreu aditivo, alterando-se o vencimento para 28.06.2029 (mov. 1.31)CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA nº854.810.896, no valor de R$ 1.292.412,01 e com vencimento em 28.09.2026 (mov. 1.32)CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 40/06544-8, no valor de R$ 2.148.889,93 com vencimento em 28.09.2024, a qual sofreu aditivo alterando-se o vencimento para 28.06.2029 (mov. 1.33 e 1.34)CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 854.807.427, no valor de R$ 1.604.962,08 com vencimento em 28.10.2025 (mov.1.35)CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº854.808.112, no valor de R$ 724.011,90 com vencimento em 28.10.2025 (mov.1.36)Em sua exordial o autor formulou pedido, em sede de tutela de urgência, de suspensão da exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas das operações discutidas, a suspensão das execuções eventualmente ajuizadas e a abstenção de negativação do seu nome nos órgãos de cadastro restritivo de crédito, o que foi deferido pelo magistrado a quo. In casu, defende a Agravante que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, já que o Agravado não faz jus à concessão do alongamento da dívida rural, por não preencher os requisitos legais.Da análise das razões recursais e dos documentos apresentados na origem, verifico, nesse juízo de cognição sumária, assiste razão ao agravante, conforme já destacado na decisão liminar.Isso porque, nota-se que o Autor não demonstra o preenchimento dos requisitos legais, estabelecidos na Lei de n° 9.138/1995, não sendo possível, ao menos nesse momento, o deferimento do pleito de alongamento da dívida.Para que haja a prorrogação da dívida, dada a finalidade das negociações comerciais que envolvam títulos de natureza rural, devem ser atendidos os requisitos do item 9 do Manual de Crédito Rural, no capítulo 2, seção 6, elaborado pelo Conselho Monetário Nacional: 9 - Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: (Circ 1.536) a) dificuldade de comercialização dos produtos; (Circ 1.536) b) frustração de safras, por fatores adversos; (Circ 1.536) c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações. (Circ 1.536). (Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/mcr/completo).Nesse sentido, a súmula 298 do STJ expressa: “O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei”.Sem embargo, apesar de constituir direito do devedor, a concessão de tal benesse se vincula ao atendimento das condições previstas na legislação pertinente. Sobre a temática, o Manual de Crédito Rural estabelece que:Independentemente de consulta ao Banco Central do Brasil, é devida a prorrogação da dívida, aos mesmos encargos financeiros antes pactuados no instrumento de crédito, desde que se comprove incapacidade de pagamento do mutuário, em consequência de: a) dificuldade de comercialização dos produtos; b) frustração de safras, por fatores adversos; c) eventuais ocorrências prejudiciais ao desenvolvimento das explorações.Em uma breve análise do caso, denota-se que o objeto da presente demanda abrange cédulas de crédito bancário e cédulas rurais pignoratícias, que embora a parte autora sustente que se trata de créditos rurais, e teriam sido integralmente destinados à atividade agrícola, a definição da efetiva natureza jurídica dos contratos exige análise aprofundada do conjunto fático-probatório, com cognição exauriente, conforme se denota das cédulas apresentadas nos movs. 1.19 a 1.36. Além disso, a instituição financeira sustenta que não houve negativa expressa à solicitação de prolongamento da dívida, já que contra notificou o Autor para que comparecesse, pessoalmente, à agência bancária, com a documentação necessária, o que não ocorreu. Da análise da inicial é possível evidenciar que a referida contranotificação efetivamente foi realizada – mov. 1.13, tanto que o Autor afirmou que, “Entretanto, não obstante a postura adotada pela Requerida, e em prestígio à solução administrativa do impasse, os Autores encaminharam resposta à contranotificação na data de 07/11/2025, oportunidade em que requereram a reanálise dos documentos já apresentados.” Passando as negociações a serem conduzidas por email e whatsapp.A concessão da medida demanda a comprovação, pelo devedor, de requerimento administrativo (art. 3º da Resolução nº 2.238 do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre condições e procedimentos a serem observados na formalização das operações de alongamento de dívida originárias de crédito rural, de que trata a Lei nº 9.138/95), formulado anteriormente ao vencimento da dívida, bem como da recusa do credor, de acordo com o entendimento deste Tribunal de Justiça (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004425-44.2026.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 07.04.2026).Nesse sentido, oportunas são as palavras do E. Desembargador Paulo Cezar Bellio, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 0072701-98.2024.8.16.0000: “A necessidade de prévio requerimento administrativo é consagrada na jurisprudência em razão da interpretação teleológica da normativa em análise, afinal, caso não fosse necessário o prévio requerimento administrativo, a prorrogação da dívida seria concedida de maneira irrestrita e automática a todos os inadimplentes que celebraram financiamento bancário para fins rurais, inclusive aqueles que obtiveram sucesso na atividade agrícola.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0072701-98.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 02.12.2024)Se não fosse isso, da análise dos documentos que instruíram a exordial, não se verifica a demonstração da capacidade futura de pagamento. Aliás, ainda que o laudo técnico indique incapacidade do agravado para arcar com a dívida, trata-se de prova unilateral, baseada exclusivamente em estimativa de produção, sem outros documentos capazes de comprovar a alegada incapacidade.Ressalto, também, que o referido documento foi elaborado por engenheira agrônoma e está desacompanhado dos respectivos documentos que embasaram às conclusões obtidas.Vale dizer, o documento é manifestamente insuficiente, pois não traz informações concretas, objetivas ou documentalmente comprovadas capazes de demonstrar a real capacidade de pagamento do produtor, sem apresentar notas fiscais, ou qualquer critério verificável para embasar as projeções de receita e lucro, o que revela tratar-se de estimativas genéricas e não de avaliação técnica independente, comprometendo a credibilidade do parecer e inviabilizando sua utilização como elemento probatório idôneo, sendo imprescindível ser submetido ao crivo do contraditório.Assim, neste momento, não há demonstração do preenchimento dos requisitos necessários para o alongamento de dívida pretendido e impede a concessão da tutela pretendida. Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO ALONGAMENTO DA DÍVIDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. FALTA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REEXAME. SÚMULA 7 /STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE MORA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. DISPOSITIVO DA LEGISLAÇÃO FEDERAL VIOLADO NÃO CITADO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, é preciso o cumprimento dos requisitos legais para a prorrogação do prazo para o adimplemento de débito oriundo de crédito rural. 2. Verificando o Tribunal de origem a inobservância dos critérios legais para o alongamento da dívida, descabe ao STJ rever a conclusão adotada, pois seria necessário o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador indefere motivadamente pedido de produção de prova. 4. O exame sobre a necessidade da realização de determinado meio de prova esbarra no óbice imposto pela Súmula 7/STJ. 5. A apreciação do recurso excepcional pela alínea c do permissivo constitucional exige que o recorrente mencione os artigos de lei considerados violados pela divergência jurisprudencial, sob pena de aplicação da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1634989/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020)Esse também é o entendimento desta C. Corte:PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELA IMEDIATA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL EM RAZÃO DA SOLICITAÇÃO DA PRORROGAÇÃO. 2. RAZÕES DE DECIDIR – AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS E CONDIÇÕES PREVISTAS NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL AO FIM DE OBTER A PRORROGAÇÃO DA DÍVIDA – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM INCAPACIDADE DE PAGAMENTO OU DIFICULDADE TEMPORÁRIA – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL, BASEADO EM ESTIMATIVAS E INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO MUTUÁRIO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA.3. DISPOSITIVO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A. TJPR - 16ª Câmara Cível - 0151843-20.2025.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 18.05.2026)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA ORIGEM. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRORROGAÇÃO DOS PAGAMENTOS E CONTRATOS, A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E A DETERMINAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. MEDIDA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA, ORA AGRAVANTE. PROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO NÃO DEMONSTRADOS. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. DIREITO DO DEVEDOR. SÚMULA 298 DO STJ. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. CASO CONCRETO. INAPLICABILIDADE. PARTE AUTORA, ORA AGRAVADA, QUE NÃO COMPROVOU A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE NEGOCIAR A DÍVIDA. NECESSIDADE DE QUE O TOMADOR DO CRÉDITO DEMONSTRE A APRESENTAÇÃO, PARA A PARTE CREDORA, DO LAUDO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA E DE PROVA DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. NO CASO, AUTOR QUE SE LIMITOU A APRESENTAR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, ESTA QUE É INCAPAZ DE EFETIVAMENTE DEMONSTRAR O ENVIO DE TAIS DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAR O CONTEÚDO DA CARTA ENVIADA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DAS MEDIDAS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DA CÂMARA. REFORMA DA DECISÃO PARA AFASTAR A TUTELA DEFERIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (...)7. “O alongamento da dívida rural está condicionado à presença dos requisitos do Manual de Crédito Rural (MCR, item 2.6.4), ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento pelo mutuário” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001667-42.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 06.03.2023). IV. Dispositivo e tese 8. Agravo de instrumento conhecido e provido para afastar a tutela de urgência deferida na origem. Tese de julgamento: A prorrogação da dívida originada de crédito rural está condicionada à comprovação da dificuldade temporária para reembolso do crédito, ao prévio requerimento administrativo pelo devedor, à recusa injustificada da instituição financeira e à prova da capacidade de pagamento do mutuário. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0109188- 33.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 12.12.2025) DestaqueiDireito civil e direito processual civil. Agravo de instrumento. pretensão recursal pela prorrogação de dívida rural. ausência do preenchimento de todos os requisitos legais para concessão da medida almejada pelo recorrente. Agravo de Instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a concessão de tutela de urgência para suspender a cobrança de contratos de crédito rural, sob a alegação de frustração de safra e incapacidade de pagamento, com a apresentação de laudos técnicos e requerimento formal de prorrogação de dívida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos para a concessão de tutela de urgência em ação de prorrogação de dívida rural, considerando a alegação de frustração de safra e incapacidade de pagamento. III. Razões de decidir 3. A prorrogação de dívida rural é um direito do produtor, mas exige a comprovação de requisitos legais, como a prova de prejuízo na atividade agropecuária e a incapacidade de pagamento. 4. O agravante não apresentou documentos que comprovassem a capacidade futura de pagamento, essencial para a concessão da tutela de urgência.5. A decisão de indeferimento da tutela de urgência foi mantida, pois não foram demonstrados os requisitos do art. 300 do CPC, como a probabilidade do direito e o perigo de dano. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas rurais, embora seja um direito do produtor, está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais estabelecidos no Manual de Crédito Rural, incluindo a comprovação da incapacidade de pagamento e a formalização do pedido antes do vencimento da dívida, sendo insuficiente a mera alegação de dificuldades financeiras para a concessão de tutela de urgência que suspenda a exigibilidade da dívida e a inscrição em cadastros de inadimplentes. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0098700-19.2025.8.16.0000 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 01.12.2025) DestaqueiDireito bancário. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação mandamental. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência para suspensão da exigibilidade das operações objeto de discussão, com fundamento na prorrogação/alongamento dos contratos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência. III. Razões de decidir 3. Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para fins de concessão da tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito do autor ao alongamento do débito rural não demonstrada. Em juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos do Manual do Crédito Rural. Direito do agricultor que não ocorre de modo automático. Apesar de comprovado o prévio pedido administrativo enviado à instituição financeira requerida, tem-se a inexistência de prova concreta acerca da incapacidade de pagamento pelo autor e das perdas efetivamente sofridas por ele. Decisão mantida. IV. Dispositivo4. Agravo de instrumento desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, súmula nº 298. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0112461-20.2025.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 20.02.2026) DestaqueiAinda, com relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, igualmente, não restou demonstrado pela parte, pois o perigo da demora não se confunde com os efeitos inerentes à execução, nem afasta os direitos do credor em exigir o cumprimento da obrigação inadimplida e incluir o nome de eventuais inadimplentes em cadastros de proteção ao crédito.Nesses termos, entendo que, nesse juízo de cognição sumária, não estão preenchidos os requisitos para a concessão da tutela, razão pela qual deve ser revogada a decisão agravada.Pelo exposto, qual dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a tutela de urgência concedida na origem.AGRAVO INTERNOO agravo interno interposto tinha como objeto a decisão liminar proferida no Agravo de Instrumento nº 0067381-96.2026.8.16.0000 AI, em que deferi o pedido de efeito suspensivo. Considerando o julgamento do mérito do Agravo de instrumento, resta prejudicada a análise do Agravo Interno.Contudo, ainda que possibilitada fosse a análise do mérito do agravo interno, conforme se verificou da análise do Agravo de Instrumento, não seria caso de provimento do recurso. Isso porque, não se vislumbrou, no momento da análise sumária, presença dos elementos que justificassem a manutenção da decisão agravada.Desta forma, ainda que não houvesse perda superveniente do objeto, o presente agravo interno não teria provimento.Pelo exposto, é de julgar PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno. CONCLUSÃODiante do exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento e PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno, nos termos da fundamentação.
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