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Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573

Recurso Inominado n° 0010170-92.2019.8.16.0018
1º Juizado Especial Cível de Maringá
Recorrente(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Recorrido(s): SHEILA REGINA DA SILVA
Relator: Bruna Greggio

. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA. SANEPAR. DEMORA NO RELIGAMENTO DE
DOS SERVIÇOS FORNECIDOS PELA RÉ. PRAZO DE 24 HORAS
NÃO OBSERVADO PELA RÉ. CONCESSIONÁRIA QUE RESPONDE
INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE CULPA PELA FALHA
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO. DANOS MORAIS. QUANTUM CORRETAMENTE
ARBITRADO. OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. .

1. Relatório

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais em face da
ré, pela má prestação dos serviços.
A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a ré a efetuar o pagamento
da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais.
A parte ré interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, para afastar a condenação
imposta a título de danos morais.
2. Mérito.
Verifico que a presente lide se trata de uma típica relação de consumo, considerando-se que as partes se
enquadram nas figuras de consumidor e fornecedor, consoante define o CDC. Tal entendimento é pacífico
no STJ. Veja-se:

“[...] na relação estabelecida entre o Poder Concedente e a Concessionária vige a normatização
administrativa e na relação entre a Concessionária e o usuário o direito consumerista.
Precedentes do STJ: REsp 1062975/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA,
julgado em 23/09/2008, DJ de 29/10/2008.”

No caso em tela, a parte autora alega que, em 09/05/2019 esteve na sede da concessionária ré e efetuou o
parcelamento das faturas em aberto, visto que estava sem os serviços em sua residência. Todavia, mesmo
após o pagamento da parcela, a ré não restabeleceu os serviços na casa da autora, o que somente ocorreu
após a formalização de reclamação administrativa junto ao Procon, em 15/05/2019.
De início, é importante salientar que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre
os produtos e serviços disponibilizados, com a correta especificação de quantidade, características,
composição, qualidade, preço, bem como sobre os riscos que apresentem (Lei 8.078/90, art. 6º, III).
Ainda, o art. 14 do CDC estabelece que o fornecedor de serviços responde, independentemente da
existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à
prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e
riscos, ressalvada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Pois bem.
Pelo conjunto probatório, resta incontroverso nos autos que a parte autora, de fato, estava em atraso com o
pagamento das faturas da ré, efetuando o pagamento da primeira parcela em 09/05/2019 (seq. 1.11).
Além disso, também está comprovado nos autos que os serviços na residência da parte autora foram
restabelecidos apenas em 15/05/2019, fato confirmado pela própria ré em sua defesa.
De acordo as informações constantes no site da ré, é de 24 horas ininterruptas o prazo máximo de
atendimento a pedidos de religação para a unidade consumidora localizada em área urbana, quando
cessado o motivo da suspensão.
Assim, configurada está a falha na prestação do serviço, pela ré, que deixou de cumprir o
restabelecimento dos serviços dentro do prazo informado à parte autora.
De consequência, comprovado o ato ilícito decorrente da demora na religação dos serviços e inexistência
de débito, resta evidente o dever de indenizar pelos danos extrapatrinominais.
Danos morais.

Saliento que indenização deve observar as peculiaridades do caso concreto, bem como atender aos
critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em conta, além da necessidade de reparação
dos danos sofridos, as circunstâncias do caso, a gravidade do prejuízo, a situação do ofensor e a condição
do ofendido.
Ainda, não pode ser fonte de obtenção de vantagem indevida (art. 884 do CC), mas também não pode ser
irrisório, para não fomentar comportamentos análogos (CC, art. 944).
Desse modo, é justo que se reconheça direito à indenização, então não só com o cunho indenizatório, mas
também sancionatório, como forma de coagir a ré à revisão de seus procedimentos e adoção de novas
práticas pautadas pela boa-fé e respeito aos milhares de usuários que dependem de seus serviços.
No caso em apreço, constato que o quantum arbitrado não merece reparo, já que levou em consideração as
peculiaridades do caso concreto, como a demora excessiva no restabelecimento do serviço (06 dias), o
fato de a parte autora ter necessitado utilizar recursos hídricos de seu vizinho para as suas necessidades
básicas (ato instrutório de seq. 40.2 e seq. 40.3), a idade do autor (pessoa idosa), estando o valor fixado,
portanto, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.
Desse modo, a sentença recorrida (seq. 42/44) deve ser mantida por seus próprios fundamentos, na forma
do que preceitua o art. 46 da Lei 9.099/95.
A manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é constitucional, conforme já confirmou o
Supremo Tribunal Federal (AI749963- rel. Min. Eros Grau, julg. 08/09/2009). Como já ressaltou a Min.
Fátima Nancy Andrighi “é absolutamente contra o propósito da simplicidade e da informalidade uma
Turma Recursal quando confirma uma sentença, a denominada dupla conforme, lavrar acórdão para
repetir os mesmos fundamentos. Basta uma ementa para o repositório da jurisprudência, nada mais. É
simples assim!” (DIDIER JR (coord. Geral). Juizados Especiais. Salvador: Juspodivm, 2015, p.31).
Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo-se a
sentença proferida pelo Juízo de origem por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei
9.099/95.

Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 20%
(vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

Este é o voto que proponho.

3. Dispositivo
Ante o exposto, esta 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos votos, em relação
ao recurso de COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito
- Não-Provimento nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Leo Henrique Furtado Araújo, com voto, e dele participaram os Juízes
Bruna Greggio (relator) e Marco Vinícius Schiebel.

Curitiba, 24 de julho de 2020
Bruna Greggio
Magistrada