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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Construtora Mattana Ltda em face de decisão proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual determinou a aplicação à executada da multa de 10% sobre o valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito da exequente, com fundamento no artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Nas razões do recurso, sustenta o recorrente, em síntese: a) a revogação da multa aplicada, ante a inexistência de atos atentatórios à dignidade da justiça; b) o equívoco na decisão agravada quando afirma que a executada somente se manifestou acerca da ausência de contato com o representante legal da empresa após a provocação da parte exequente e de forma intempestiva, consoante mov. 506.1, tendo em vista que está desde 2019 manifestando a ausência de êxito no contato com o cliente (mov. 289, 489 e 495); c) que inexistindo qualquer vantagem advinda dos supostos atos atentatórios, por óbvio, inexiste também o necessário dolo para a aplicação de tal penalidade; d) “a executada informou em mov. 408.1 a localização dos veículos, que se encontravam na posse do terceiro ADEMAR ANDRADE DOS SANTOS, descaracterizando a hipótese do art. 774, V, do CPC”; e) “a imposição da multa carece de fundamento, eis que não evidenciada de maneira adequada a recusa injustificada dos Agravantes quanto a indicação da localização do bem ou da maneira em que dificulta ou embaraça a realização da penhora”; f) subsidiariamente, requer a redução do valor da multa, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo, impedindo-se que, durante a tramitação do presente agravo, a exequente inicie qualquer procedimento de execução da referida multa.


Foi determinado o processamento do recurso.
O agravado não apresentou resposta.
É o relatório.



2. Presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Ato atentatório à dignidade da justiça

A questão do recurso cinge-se sobre a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, decorrente da inobservância da decisão de mov. 484, a qual determinou a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído, para informar o endereço atualizado da empresa a fim de possibilidade a expedição do mandado de penhora.

Pois bem. Dispõe o artigo 774 e parágrafo único do Código de Processo Civil:


“Art. 774 - Considera-se atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que:
I - frauda a execução;
II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos;
III - dificulta ou embaraça a realização da penhora;
IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais;

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.
Parágrafo único - Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.



Não bastasse, para configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, além dos requisitos objetivos previstos no art. 774 do CPC, a jurisprudência tem exigido a presença de um elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo ou malícia na prática dos atos processuais. Confira-se:


PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido” (AgInt no AREsp n.º 1.832.394/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/02/2025, DJEN de 21/02/2025).

No presente caso, em que pese até o presente momento não tenha sido informado o endereço do executado, inexiste dolo ou culpa grave que justifique a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça.


Isso porque, em mais de uma oportunidade o procurador do executado compareceu aos autos (mov. 498 e 506), informando que não tem logrado êxito na localização do representante legal da empresa executada (mov. 489 e 506).


Com efeito, para aplicação da referida penalidade é imprescindível a presença de conduta que caracterize, manifestamente, contrariedade à boa-fé, elementos que não estão presentes nos autos.


Oportuno ainda observar, que no caso em apreço não houve intimação prévia da agravante acerca da imposição da penalidade aplicada com fundamento no artigo 774 do CPC, o que era de rigor.


Nesse sentido a jurisprudência desta Corte:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICOU PENALIDADES AO CONSIDERAR OCORRÊNCIA DE PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. VENDA DE BEM EM RELAÇÃO AO QUAL PENDIA RESTRIÇÃO JUDICIAL. RETRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. MEDIDA COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO. PRETENSÃO PARA MANUTENÇÃO NA POSSE DOS BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO §2º, DO ART. 840 DO CPC. APLICAÇÃO AO DEVEDOR DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA, COM FUNDAMENTO NO ART. 77, INCISOS IV, E VI, DO CPC. PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. MULTA AFASTADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, DIANTE DA OMISSÃO DO EXECUTADO NA INDICAÇÃO DO ENDEREÇO PARA LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULO PENHORADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA, INFORMANDO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DE REFERIDA SOLICITAÇÃO. ADVERTÊNCIA LIMITADA À INDICAÇÃO DE BENS PARA PENHORA. INDEFERIMENTO DA MULTA MANTIDO, POR ORA. PLEITO DE PENHORA DE ARMA DE FOGO. INDEFERIMENTO PELA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Para a aplicação e incidência da penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça, em caso de descumprimento de ordem judicial para fornecimento de endereço de terceiro, deve a parte ser informada previamente acerca da possibilidade de incidência da multa em caso de descumprimento, em atenção ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, o que não ocorreu no caso dos autos em relação à indicação de localização dos bens, mas tão-somente à indicação de bens penhoráveis, o que foi respondido. 2. Não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada, desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas restrições impostas pela legislação de regência para a sua comercialização e aquisição. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.148) RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041666-28.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 04.10.2021) - (grifei).
(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0101813-49.2023.8.16.0000 - Ivaiporã -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 16.03.2024)


Por essas razões, deve ser reformada a decisão agravada, a fim de afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.

3. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso, a fim de afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos da fundamentação.