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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0004213-96.2020.8.16.0173
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Umuarama
Data do Julgamento: Mon Aug 17 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 19 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE BUSCA PESSOAL. MATERIALIDADE E AUTORIA. COAUTORIA. DOSIMETRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REGIME INICIAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, após absolvição quanto aos delitos de associação para o tráfico e desobediência. A defesa sustenta nulidade da busca pessoal, ausência de provas para condenação, equívocos na dosimetria, reconhecimento do tráfico privilegiado e fixação de regime mais brando.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há cinco questões em discussão: (i) validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima; (ii) suficiência probatória quanto à materialidade e autoria delitivas; (iii) correção da valoração negativa das circunstâncias judiciais na dosimetria; (iv) possibilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas; (v) adequação do regime inicial de cumprimento da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A busca pessoal revela-se válida quando precedida de diligências investigativas que confirmam, por observação direta, a verossimilhança da denúncia anônima, circunstância que configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP e legitima a intervenção policial.4. A materialidade delitiva encontra suporte em auto de prisão em flagrante, laudos periciais e apreensão de entorpecentes diversos, enquanto a autoria se comprova por depoimentos policiais coerentes, corroborados por monitoramento prévio e pela localização das drogas no local indicado durante a vigilância.5. A ausência de apreensão direta de drogas com os acusados não impede a condenação quando demonstrada dinâmica de atuação conjunta, com divisão de tarefas entre corréus, consistente no recebimento de valores por um e retirada e entrega da droga por outro, caracterizando coautoria funcional no tráfico.6. Os depoimentos policiais, colhidos sob contraditório e harmônicos com os demais elementos probatórios, possuem valor probatório idôneo, sobretudo quando ausentes indícios de má-fé ou interesse espúrio.7. A versão defensiva isolada, desacompanhada de suporte probatório mínimo, não gera dúvida razoável, sobretudo quando confrontada com elementos convergentes que demonstram monitoramento prévio, padrão reiterado de comércio ilícito e apreensão de drogas no esconderijo previamente identificado.8. A exasperação da pena-base revela-se adequada quando fundada em elementos concretos, como a organização da atividade criminosa, com divisão de funções e utilização de esconderijo para armazenamento de entorpecentes, circunstâncias que elevam a culpabilidade.9. A valoração negativa das circunstâncias do crime justifica-se diante da atuação em concurso de pessoas. Soma-se também a diversidade e natureza das drogas apreendidas, inclusive crack e cocaína, o que evidencia maior potencial lesivo e estrutura voltada ao abastecimento de diferentes demandas ilícitas.10. A absolvição do delito de associação para o tráfico não impede a valoração da atuação conjunta na primeira fase da dosimetria, pois a ausência de prova de estabilidade e permanência não afasta a constatação de coordenação de esforços no caso concreto.11. A causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 não incide quando os elementos dos autos indicam dedicação à atividade criminosa, evidenciada por atuação organizada, divisão de tarefas, ocultação de drogas e comercialização reiterada de entorpecentes.12. O regime inicial fechado mostra-se adequado diante das penas aplicadas e da manutenção de circunstâncias judiciais desfavoráveis, sem fundamento para adoção de regime mais brando.IV. DISPOSITIVO13. Recursos conhecidos e não providos.