Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ apresentou denúncia contra LUAN GABRIEL MACIERO GOMES e LUCAS ALVES DA SILVA como incursos nas penas do 33, caput, e art. 35 da Lei 11.343/06; contra LUAN também se imputou a prática do delito previsto no art. 330 do CP, nos seguintes termos (mov. 44.1 – 1º grau):1º fato: “No dia 03 de abril de 2020, nas imediações da Avenida Jorge de Lima, em frente ao numeral 2250, da Avenida Abílio Barreto e da Rua Oswaldo de Andrade, localizadas na divisa entre os bairros Sonho Meu I e II, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, os denunciados LUAN GABRIEL MACIERO GOMES e LUCAS ALVES DA SILVA agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios, associaram-se, com estabilidade e permanência, para o fim de praticar reiteradamente o crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06. Na execução criminosa, apurou-se que o denunciado LUCAS era quem intermediava a comercialização do entorpecente, sendo responsável pelo recebimento do dinheiro. Por sua vez, ao denunciado LUAN era cabível a entrega da droga, pois, após a confirmação do recebimento do numerário pelo codenunciado, deslocava-se a pé até um terreno situado na Av. Jorge de Lima, em frente ao numeral 2250, local em que pegava a substância entorpecente e a repassava à pessoa que a adquiriu de Lucas”2º fato: “Também no dia 03 de abril de 2020, por volta das 21hrs30min, em um terreno situado à Avenida Jorge de Lima, em frente ao numeral 2250, na divisa entre os bairros Sonho Meu I e II, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, os denunciados LUAN GABRIEL MACIERO GOMES e LUCAS ALVES DA SILVA agindo com consciência e vontade, em unidade de desígnios, um aderindo à conduta do outro em busca de resultado comum, guardavam e tinha em depósito, em meio ao mato existente no local, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente análoga a crack, disposta na forma de 15 pedras, acondicionadas em embalagem papel alumínio, pesando 0,003 quilogramas, substância entorpecente análoga à cocaína, disposta na forma de oito buchas, acondicionada em embalagem plástica, pesando 0,001 quilogramas, e substância entorpecente análoga à maconha, também acondicionada em embalagem plástica e pesando 0,068 quilogramas, conforme o contido no auto de prisão em flagrante (seq. 1.2), nos termos de depoimento de seqs. 1.3 e 1.4, no boletim de ocorrência n. 2020/371176 (seq. 1.11), nos autos de constatação provisória de droga (seqs. 1.13/1.15) e no auto de exibição e apreensão (seq. 1.16), substâncias essas aptas a causar dependência física e ou psíquica”.3º fato: “Por fim, ainda no dia 03 de abril de 2020, por volta das 21 horas, nas imediações da Avenida Jorge de Lima, em frente ao numeral 2250, da Avenida Abílio Barreto e da Rua Oswaldo de Andrade, localizadas na divisa entre os bairros Sonho Meu I e II, nesta cidade e comarca de Umuarama/PR, o denunciado LUAN GABRIEL MACIERO GOMES, agindo com consciência e vontade desobedeceu a ordem legal de funcionário público, pois, após receber ordem de parada dos policiais militares Dhayara Aparecida Ferreira e Bruno Viana de Souza, que o flagraram na prática do crime de tráfico de drogas, recusou-se a cumpri-la e tentou empreender fuga, tendo sido necessário o uso de técnicas de contenção para detê-lo (seqs. 1.3, 1.4 e 1.11). Segundo o apurado no caderno investigatório, em um patrulhamento pelo bairro Sonho Meu no dia 31 de março de 2020, a polícia recebeu denúncia anônima de que o denunciado Luan Gabriel estaria traficando drogas no local. A fim de checar essa informação, a autoridade policial retornou ao bairro na data dos fatos e, nesta oportunidade, flagrou a prática delitiva perpetrada por Luan e pelo codenunciado Lucas, conseguindo inclusive notar a dinâmica por eles praticada”A denúncia foi recebida em 9.4.2020 (mov. 47.1 – 1º grau). Os acusados foram citados (mov. 92.1 e 93.1 – 1º grau) e apresentaram resposta à acusação através da Defensoria Pública (mov. 122.1 e 133.1 – 1º grau).Durante a instrução foram ouvidas testemunhas e interrogados os réus (mov. 171.1 – 1º grau). Alegações finais pelo Ministério Público (mov. 174.1 – 1º grau) e pela defesa (mov. 178.1 e 215.1 – 1º grau).Sobreveio a sentença de mov. 217.1 – 1º grau, pela qual a pretensão punitiva foi julgada parcialmente procedente para absolver os réus da imputação do art. 35 da Lei 11.343/06, absolver LUAN da imputação do art. 330 do CP e condenar os réus como incursos nas penas do art. 33, caput, da Lei 11.343/06.Quanto à dosimetria do crime de tráfico de drogas em relação ao réu LUAN GABRIEL MACIERO GOMES, na primeira fase foi valorada negativamente a culpabilidade, em razão da premeditação e da divisão de tarefas entre os corréus, bem como as circunstâncias do crime, diante da quantidade e da natureza das drogas apreendidas (crack, cocaína e maconha) e da prática em concurso de pessoas, razão pela qual a pena-base foi exasperada e fixada em 7 anos, 11 meses de reclusão e 750 dias-multa. Na segunda fase não houve agravantes, mas incidiu a atenuante da menoridade relativa, de modo que a pena foi reduzida e estabelecida em 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão e 625 dias-multa. Na terceira fase não houve causas de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual a pena restou definitiva nesse patamar, fixada em 6 anos, 7 meses e 5 dias de reclusão e 625 dias-multa.Em relação ao réu LUCAS ALVES DA SILVA, na primeira fase foram valoradas negativamente a culpabilidade, pelos mesmos fundamentos de premeditação e divisão de tarefas, bem como as circunstâncias do crime, em razão da diversidade e natureza das drogas e do concurso de agentes, de modo que a pena-base foi fixada em 7 anos, 11 meses de reclusão e 750 dias-multa. Na segunda fase não foram reconhecidas agravantes nem atenuantes, permanecendo a pena inalterada. Na terceira fase não incidiram causas de aumento ou diminuição, razão pela qual a pena definitiva ficou estabelecida em 7 anos e 11 meses de reclusão e 750 dias-multa.Em suas razões recursais (mov. 241.1 – 1º grau), LUAN GABRIEL MACIERO GOMES sustenta, preliminarmente, a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes, ao argumento de que a abordagem policial teria sido motivada exclusivamente por denúncia anônima, sem a prévia realização de diligências aptas a caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. Defende que a ilicitude da medida contamina os elementos probatórios subsequentes, impondo o desentranhamento das provas e a consequente absolvição.No mérito, aduz que o conjunto probatório seria insuficiente para sustentar o édito condenatório, pois os entorpecentes não foram encontrados em sua posse direta, mas em terreno aberto e de livre acesso, inexistindo flagrante de comercialização ou apreensão de objetos normalmente relacionados à traficância. Afirma que a condenação estaria apoiada essencialmente nos relatos dos policiais responsáveis pela abordagem, motivo pelo qual requer a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Subsidiariamente, pleiteia a reforma da dosimetria. Sustenta a ocorrência de bis in idem em razão da utilização da natureza e da quantidade dos entorpecentes tanto para exasperação da pena-base quanto para afastamento da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006. Defende o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo de 2/3, ao argumento de que é primário, possui bons antecedentes e foi absolvido da imputação de associação para o tráfico. Requer, por fim, a fixação de regime inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.Por sua vez, LUCAS ALVES DA SILVA postula a absolvição em razão da alegada insuficiência probatória (mov. 242.1 – 1º grau). Argumenta que a condenação se baseou em informações atribuídas à equipe de inteligência da Polícia Militar, sem que os respectivos agentes fossem ouvidos em juízo, bem como em relatos de policiais que não teriam presenciado diretamente a suposta comercialização. Ressalta que nada de ilícito foi apreendido em sua posse e que inexiste prova segura de que os entorpecentes encontrados nas proximidades lhe pertencessem, razão pela qual invoca a incidência do princípio in dubio pro reo.Em caráter subsidiário, requer o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade e das circunstâncias do crime, sob alegação de fundamentação genérica e baseada em elementos inerentes ao tipo penal. Defende que a quantidade de droga apreendida não justificaria a exasperação da pena-base. Pleiteia, ainda, a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em seu grau máximo, por preencher os requisitos legais, bem como a fixação de regime inicial aberto.Em contrarrazões (mov. 245.1 – 1º grau), o Ministério Público pugna pelo conhecimento do recurso de LUCAS ALVES DA SILVA e pelo parcial conhecimento da apelação de LUAN GABRIEL MACIERO GOMES, sustentando, quanto a este, a impossibilidade de exame da alegação de nulidade da busca pessoal por se tratar de matéria não submetida previamente ao crivo do juízo de origem.No mérito, defende a manutenção integral da sentença. Sustenta que a materialidade e a autoria delitivas encontram amparo nos documentos produzidos durante a investigação, nos laudos periciais e na prova oral colhida sob contraditório. Argumenta que as diligências policiais decorreram de informações previamente apuradas pelo setor de inteligência, as quais culminaram na constatação de dinâmica compatível com o tráfico de drogas, com divisão de tarefas entre os acusados. Afirma que os depoimentos dos agentes públicos são coerentes, convergentes e harmônicos com os demais elementos probatórios.Quanto à dosimetria, assevera que a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na premeditação da conduta, na diversidade e natureza dos entorpecentes apreendidos e nas circunstâncias concretas da infração. Sustenta, ainda, a inviabilidade de incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, porque os elementos dos autos revelariam dedicação à atividade criminosa, circunstância incompatível com o benefício. Por consequência, defende a manutenção do regime inicial fechado e da reprimenda fixada na origem.A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de mov. 14.1 – 2º grau, manifestou-se pelo parcial conhecimento do recurso de LUAN, conhecimento do recurso de LUCAS e não provimento de ambos.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa admissibilidadeO Ministério Público de ambas as instâncias postulou pelo não conhecimento da preliminar de nulidade aventada pela defesa de LUAN, sob o argumento de inovação recursal.Com a devida vênia, o amplo efeito devolutivo do recurso de apelação permite a análise de toda a matéria ventilada nos autos, ainda que não tenha sido expressamente debatida na origem. Além disso, as nulidades tratam de matéria de ordem pública, e poderiam ser analisadas a qualquer tempo e de ofício.Destarte, ambos os recursos comportam integral conhecimento, porque preenchem os pressupostos recursais de admissibilidade.Da preliminar de nulidade da busca pessoal – recurso de LUANA preliminar de nulidade da busca pessoal não merece acolhimento.Sustenta a defesa que a abordagem policial decorreu exclusivamente de denúncia anônima, sem a presença de elementos concretos aptos a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do Código de Processo Penal. A premissa, contudo, não encontra respaldo no conjunto probatório.Embora o ponto de partida da atuação estatal tenha sido uma informação repassada por popular acerca da suposta prática de tráfico de drogas por LUAN na região do bairro Sonho Meu, a notícia não serviu, por si só, de fundamento para a abordagem. Ao contrário, os agentes públicos promoveram diligências prévias destinadas justamente a averiguar a procedência da informação recebida, circunstância que afasta a alegada ilegalidade.Embora o conjunto probatório deva ser esmiuçado na análise do mérito, por ora cumpre registrar que a prova produzida demonstra que, após o recebimento da denúncia, o serviço reservado da Polícia Militar passou a monitorar o local indicado, realizando campana e observação direta da movimentação dos envolvidos. Durante essa vigilância, os policiais verificaram sucessivas aproximações de terceiros, ocasião em que LUCAS mantinha contato com os interessados e recebia valores em dinheiro, enquanto LUAN se deslocava até um ponto específico situado em meio à vegetação próxima à Avenida Jorge de Lima para buscar algo que, na sequência, era entregue aos usuários.Não se tratou, portanto, de intervenção fundada em mera suspeita genérica ou em informação anônima desacompanhada de verificação. Antes da abordagem, os agentes já haviam identificado comportamento objetivamente compatível com o comércio ilícito de entorpecentes, resultado de observação direta realizada pela equipe de inteligência. A diligência policial subsequente decorreu justamente da confirmação prévia dos fatos noticiados.Corrobora essa conclusão a circunstância de que os entorpecentes foram efetivamente localizados no exato local apontado durante o monitoramento. A apreensão de quinze pedras de crack, oito buchas de cocaína e porções de maconha no ponto utilizado como esconderijo do estoque de drogas revela que a suspeita não era hipotética, mas amparada em elementos concretos previamente constatados pelos policiais.Também assume especial relevância o fato de o próprio informante ouvido em juízo ter relatado a presença de policiais disfarçados nas proximidades do local dos fatos. Tal circunstância harmoniza-se com a versão apresentada pelos agentes acerca da realização de campana prévia pela equipe reservada e enfraquece a narrativa defensiva de que a intervenção policial teria ocorrido de forma aleatória ou arbitrária.De mais a mais, a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores admite que denúncias anônimas sirvam como elemento deflagrador de diligências investigativas destinadas à verificação de sua procedência. O que se veda é a adoção imediata de medidas invasivas exclusivamente com base em notícia apócrifa. Não foi essa, contudo, a situação retratada nos autos, nos quais houve prévia atividade investigativa apta a fornecer substrato objetivo para a atuação policial.Confira-se:“PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR. DENÚNCIA ESPECIFICADA. ABORDAGEM EM VIA PÚBLICA. APREENSÃO INICIAL DE ENTORPECENTE. FUNDADAS RAZÕES. VERSÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. APETRECHOS PARA O TRÁFICO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O ingresso domiciliar sem mandado judicial exige fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, indicativas da ocorrência de situação de flagrante delito no interior da residência. 2. A denúncia anônima especificada, com indicação pormenorizada do indivíduo e do local, corroborada no ponto pela confirmação no cenário da abordagem, configura fundada suspeita para a busca pessoal e, diante do desdobramento imediato, legitima o ingresso em residência, em conformidade com a exigência de fundadas razões estabelecida pelo STF no Tema n. 280. (...) (AgRg no RHC n. 237.678/BA, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.5.2026). Não grifado.Nesse contexto, verifica-se que a abordagem foi precedida de fundadas razões extraídas da observação direta dos fatos e de diligências regularmente efetuadas pelos agentes de segurança pública. Inexiste vício na busca pessoal realizada, tampouco ilicitude capaz de contaminar os elementos probatórios subsequentes.Por essas razões, a preliminar deve ser rejeitada.Do méritoSuperada a preliminar, passa-se ao exame do mérito recursal. Ambos os réus buscam absolvição alegando insuficiência de provas.Em que pese o esforço argumentativo, os recursos não trouxeram convencimento suficiente para reformar a sentença.A materialidade delitiva encontra-se satisfatoriamente demonstrada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.2 – 1º grau), pelos depoimentos colhidos na fase investigativa (movs. 1.3 e 1.4 – 1º grau), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.11 – 1º grau), pelos autos de constatação provisória de drogas (movs. 1.13 a 1.15 – 1º grau), pelo auto de exibição e apreensão (mov. 1.16 – 1º grau), bem como pelo laudo pericial toxicológico (mov. 107.2 – 1º grau), que confirmou a natureza ilícita das substâncias apreendidas, consistentes em maconha, cocaína e crack.No tocante à autoria, a instrução processual produziu elementos consistentes aptos a vincular ambos os acusados à prática do delito.Bruno Viana de Souza, policial militar responsável pela ocorrência, relatou que a corporação recebeu informações de que LUAN realizava tráfico de drogas na região. Explicou que o serviço reservado da Polícia Militar passou a monitorar o suspeito e, após vigilância prévia, constatou movimentação compatível com a comercialização de entorpecentes. Segundo informou, a dinâmica observada indicava que LUCAS recebia os valores pagos pelos usuários, enquanto LUAN buscava a droga em um ponto previamente utilizado como esconderijo e realizava a entrega. Narrou que, após a confirmação da negociação pela equipe de inteligência, os acusados foram abordados. Acrescentou que houve resistência por parte de LUAN, o que exigiu o emprego de técnicas de contenção. Esclareceu, ainda, que os entorpecentes foram localizados exatamente no local apontado durante o monitoramento realizado pela equipe reservada e que não possuía desavença pessoal com os acusados (mov. 171.2 – 1º grau).Dhayara Aparecida Ferreira, também integrante da equipe policial, afirmou não recordar detalhadamente dos fatos em razão do tempo transcorrido, mas confirmou conhecer os acusados em virtude de encaminhamentos policiais anteriores (mov. 171.3 – 1º grau).Ouvido na condição de informante, Joaby Evangelista da Silva declarou que estava na companhia dos acusados quando ocorreu a abordagem policial. Sustentou que todos se dirigiam à residência da ex-namorada de LUCAS e que os entorpecentes foram encontrados em uma área de mato. Alegou que os policiais teriam agredido os abordados e afirmou que apenas tomou conhecimento da existência das drogas após a condução à viatura. Também mencionou a presença de policiais disfarçados nas proximidades do local dos fatos (mov. 171.4 – 1º grau).Em seu interrogatório judicial, LUAN GABRIEL MACIERO GOMES negou envolvimento com o tráfico de drogas. Relatou que sofreu agressões físicas durante a abordagem policial e afirmou que os agentes exigiam que assumisse a propriedade dos entorpecentes. Declarou que somente visualizou as substâncias apreendidas já na delegacia. Confirmou que estava acompanhado de LUCAS e de Joaby quando ocorreu a intervenção policial e informou ser usuário de maconha desde a adolescência (mov. 171.6 – 1º grau).LUCAS ALVES DA SILVA exerceu parcialmente o direito ao silêncio. Limitou-se a afirmar que sofreu agressões por parte dos policiais responsáveis pela prisão, sem prestar esclarecimentos sobre a imputação relativa ao tráfico de drogas (mov. 171.6 – 1º grau).Também assumem relevância os relatos prestados pelos policiais na fase investigativa. Ambos consignaram que, após denúncia recebida por popular, a equipe de inteligência da Polícia Militar passou a monitorar o local e observou a atuação conjunta dos acusados. Segundo narraram, LUCAS permanecia responsável pelo recebimento dos valores pagos pelos usuários, enquanto LUAN se deslocava até o ponto onde os entorpecentes estavam ocultados e realizava a entrega da droga. Relataram que, após a abordagem, encontraram R$ 90,00 em poder de LUCAS e localizaram quinze pedras de crack, oito buchas de cocaína e porções de maconha no exato local indicado pela equipe reservada. Registraram, ainda, que LUAN tentou fugir da ação policial e precisou ser contido (movs. 1.3 e 1.4 – 1º grau).A pretensão absolutória deduzida por LUAN GABRIEL MACIERO GOMES não comporta acolhimento.A defesa sustenta, em síntese, que os entorpecentes não foram encontrados em sua posse direta, que inexistiu flagrante de comercialização e que a condenação repousa essencialmente nos depoimentos dos policiais militares. Argumenta, ainda, que a droga foi localizada em terreno aberto e de livre acesso, circunstância que impediria a formação de um juízo seguro de autoria.Os argumentos, contudo, não resistem ao exame aprofundado do conjunto probatório.De início, convém registrar que a condenação não foi construída a partir da mera apreensão de drogas em local próximo aos acusados. O acervo probatório revela situação muito mais complexa e específica. Houve denúncia prévia acerca da atividade de tráfico exercida por LUAN naquela região, seguida de monitoramento realizado pelo serviço reservado da Polícia Militar. A partir dessa vigilância, os agentes passaram a observar uma dinâmica determinada e reiterada: terceiros aproximavam-se de LUCAS, ocorria a entrega de valores e, na sequência, LUAN deslocava-se até o ponto onde os entorpecentes permaneciam ocultados, retornando logo depois para concretizar a entrega ao interessado.Portanto, não se está diante de hipótese em que a droga foi casualmente encontrada em terreno baldio e depois atribuída aos réus por mera presunção. Ao contrário, a localização dos entorpecentes constituiu a confirmação de um quadro previamente observado pelos agentes durante a campana. O esconderijo foi identificado durante o monitoramento e, após a abordagem, revelou-se exatamente o local onde estavam armazenadas as porções de crack, cocaína e maconha posteriormente apreendidas.Também não convence a alegação de que a ausência de apreensão da droga diretamente com LUAN impediria a condenação. Justamente porque a prova produzida demonstrou que a estratégia adotada consistia em manter o estoque distante dos envolvidos, evitando que fossem surpreendidos portando os entorpecentes. A circunstância de os acusados não estarem fisicamente com a droga no instante da abordagem não enfraquece a acusação; ao contrário, harmoniza-se integralmente com a dinâmica criminosa descrita pelos policiais.Outro aspecto relevante diz respeito à tentativa defensiva de desqualificar os depoimentos dos agentes públicos. Entretanto, não foi produzido um único elemento concreto capaz de indicar animosidade pessoal, perseguição, interesse escuso ou motivação específica apta a comprometer a credibilidade das testemunhas policiais. Os relatos permaneceram coerentes ao longo da persecução penal e guardam plena correspondência com os elementos objetivos constantes dos autos, especialmente com a localização dos entorpecentes no exato local indicado durante o monitoramento.A propósito, sobre o valor do depoimento dos policiais, é o entendimento jurisprudencial:“O depoimento dos policiais constitui elemento hábil à comprovação delitiva, mormente na espécie dos autos, em que, como assentado no aresto a quo, inexiste suspeita de imparcialidade dos agentes.” (AgRg no AREsp 1250627/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 3.5.2018).“É assente nesta Corte o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Incidência do enunciado 83 da Súmula desta Corte”. (AgRg no Ag 1158921/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 17.5.2011).“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PALAVRAS DOTADAS DE FÉ PÚBLICA E AMPARADAS PELO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. (...) CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001956-76.2023.8.16.0017 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 8.6.2024). Não grifado.Por sua vez, a versão apresentada por LUAN revelou-se isolada. O acusado afirmou que a droga teria sido implantada pelos policiais e que foi vítima de agressões durante a abordagem. Todavia, nenhuma prova produzida nos autos forneceu suporte minimamente consistente a essa narrativa. A tese de enxerto probatório permaneceu amparada apenas nas próprias declarações do réu, sem confirmação externa capaz de gerar dúvida razoável acerca da licitude da apreensão.Chama atenção, ainda, o fato de que o próprio informante Joaby, apontado pela defesa como testemunha favorável à versão dos acusados, acabou corroborando ponto extremamente relevante da narrativa acusatória ao mencionar a presença de policiais disfarçados nas proximidades do local dos fatos. Essa informação demonstra que efetivamente existia uma operação de vigilância em andamento, circunstância incompatível com a alegação de que os agentes simplesmente abordaram os acusados de maneira aleatória e posteriormente atribuíram a eles os entorpecentes.Nesse contexto, a prova produzida supera com folga o patamar exigido para um decreto condenatório. Não há espaço para aplicação do princípio do in dubio pro reo quando os elementos convergem de forma consistente para a participação do acusado na empreitada criminosa.A insurgência formulada por LUCAS ALVES DA SILVA igualmente não prospera.O recorrente sustenta que a condenação foi edificada a partir de testemunhos indiretos, pois os policiais ouvidos em juízo não teriam presenciado pessoalmente a comercialização dos entorpecentes. Argumenta, ainda, que nada de ilícito foi apreendido em sua posse e que sua mera presença nas proximidades do local dos fatos não basta para caracterizar o delito de tráfico.Mais uma vez, a argumentação não encontra suporte no conjunto probatório.Em primeiro lugar, a premissa de que a condenação repousa exclusivamente sobre relatos indiretos não corresponde ao que efetivamente ocorreu nos autos. O policial Bruno esclareceu que a abordagem decorreu de informações transmitidas pela equipe de inteligência que realizava monitoramento do local. Tal circunstância não torna a prova inválida nem lhe retira valor demonstrativo. A vigilância realizada pelo setor reservado integrou a própria atividade policial desenvolvida para averiguação dos fatos e seus resultados foram confirmados por elementos objetivos posteriormente constatados durante a abordagem.Mais importante do que isso é observar que a condenação não se fundamentou apenas no que foi informado pela equipe reservada. Os fatos presenciados pelos policiais responsáveis pela intervenção corroboraram integralmente a dinâmica anteriormente observada. LUCAS foi abordado na companhia de LUAN, no local previamente monitorado, e portava numerário em espécie. Paralelamente, os entorpecentes foram localizados no esconderijo cuja utilização já havia sido identificada durante a vigilância.Além disso, diversamente do que procura fazer crer a defesa, a responsabilidade penal de LUCAS não decorre de simples proximidade física com o local onde a droga foi encontrada. A imputação resulta da específica função que desempenhava dentro da atuação conjunta apurada nos autos.Segundo a narrativa uniforme dos agentes, cabia a LUCAS a aproximação com os usuários e o recebimento dos valores referentes às negociações, enquanto LUAN realizava a retirada e entrega dos entorpecentes. Trata-se de divisão de tarefas perfeitamente compatível com a coautoria no delito de tráfico de drogas.É precisamente por essa razão que o argumento de inexistência de drogas em sua posse direta não possui a relevância pretendida pela defesa. O reconhecimento da autoria não exige que todos os corréus exerçam exatamente os mesmos atos executórios. Basta que contribuam conscientemente para a realização do empreendimento comum, tal como evidenciado na hipótese em exame.Também não merece acolhimento a alegação de que a acusação deixou de produzir provas seguras acerca da existência de comercialização. O tipo penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 é de ação múltipla e contempla uma série de condutas autônomas, entre elas guardar e ter em depósito substâncias entorpecentes para fins de tráfico. Assim, ainda que inexistisse flagrante de venda consumada, o que não é o caso dos autos, a prova produzida já seria suficiente para caracterizar o delito.Por fim, a versão defensiva segundo a qual os envolvidos apenas caminhavam em direção à residência da ex-namorada de LUCAS para uma confraternização mostrou-se desprovida de elementos objetivos de confirmação. Nenhuma prova foi apresentada para conferir credibilidade a essa narrativa. Em contrapartida, a versão acusatória encontra apoio não apenas nos relatos policiais, mas também na apreensão das drogas, no contexto da abordagem, na divisão de funções observada durante a vigilância e no próprio comportamento dos envolvidos no momento da intervenção estatal.Diante desse panorama, inexiste fragilidade probatória apta a justificar a absolvição de qualquer dos réus. Ao contrário, o conjunto de elementos colhidos sob o crivo do contraditório demonstra, de forma segura e coerente, que ambos atuavam conjuntamente na guarda e comercialização dos entorpecentes apreendidos, razão pela qual a manutenção da condenação constitui medida impositiva.Da dosimetriaTambém não merecem acolhimento os pleitos defensivos voltados à redução das penas-base.No recurso interposto por LUAN GABRIEL MACIERO GOMES, sustenta-se que houve indevida valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime. Argumenta-se, em síntese, que a natureza e a quantidade dos entorpecentes não justificariam a exasperação da reprimenda e que o fundamento relacionado à premeditação constituiria elemento inerente ao próprio delito.A insurgência não procede.Ao analisar a circunstância judicial da culpabilidade, a sentença não se valeu de considerações abstratas nem de elementos comuns à figura típica do tráfico de drogas. O incremento da pena decorreu de circunstâncias concretamente verificadas nos autos, especialmente da forma organizada com que a empreitada criminosa foi estruturada.Conforme demonstrado durante a instrução, os acusados não mantinham os entorpecentes consigo. As substâncias eram armazenadas em local previamente escolhido, ocultadas em área de vegetação, precisamente para reduzir os riscos de apreensão durante eventuais abordagens policiais. Paralelamente, havia clara divisão operacional das tarefas: LUCAS realizava a interlocução com os usuários e recebia os valores das negociações, enquanto LUAN administrava o estoque e efetuava a entrega dos entorpecentes.Não se trata, portanto, de situação comum ao delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/2006. A conduta revelou planejamento prévio, definição de funções e adoção de mecanismos voltados a dificultar a atuação estatal, circunstâncias que efetivamente elevam o grau de reprovabilidade da ação e autorizam a valoração desfavorável da culpabilidade.Tampouco merece reparo a análise das circunstâncias do crime.A sentença destacou a diversidade dos entorpecentes apreendidos e a atuação conjunta dos acusados. Com efeito, foram localizadas porções de crack, cocaína e maconha destinadas à comercialização ilícita. Não se cuida de apreensão envolvendo substância única, mas de verdadeiro portfólio de drogas voltado ao abastecimento de diferentes demandas do mercado clandestino.Além disso, embora os réus tenham sido absolvidos da imputação de associação para o tráfico, por ausência de provas suficientes acerca da estabilidade e permanência exigidas pelo art. 35 da Lei de Drogas, a atuação conjunta apurada no episódio concreto permanece apta a repercutir negativamente na primeira fase da dosimetria. A insuficiência probatória para demonstrar um vínculo associativo estável não elimina a constatação de que o tráfico objeto destes autos foi executado mediante coordenação de esforços e divisão de atribuições, circunstância que extrapola os contornos normalmente verificados na prática individual do delito.A defesa de LUCAS ALVES DA SILVA, por sua vez, sustenta que a fundamentação utilizada para negativar a culpabilidade e as circunstâncias do crime seria genérica, bem como que a quantidade de droga apreendida não justificaria a elevação da pena-base.Também nesse ponto não lhe assiste razão.Assim como já exposto em relação ao corréu, a valoração negativa da culpabilidade não foi construída a partir de referências vagas ou fórmulas padronizadas. O magistrado explicitou, com base em elementos concretos extraídos da prova dos autos, que a atuação criminosa foi previamente arquitetada, com repartição de funções e utilização de esconderijo destinado à guarda dos entorpecentes.A participação atribuída a LUCAS insere-se precisamente nessa estrutura previamente organizada. Não se limitava à mera presença no local dos fatos. Conforme demonstrado pela prova oral, competia-lhe receber os usuários e administrar os valores decorrentes das negociações, atividade essencial para o funcionamento da empreitada criminosa. Tal circunstância justifica a conclusão de que sua conduta apresentou grau de censurabilidade superior ao ordinariamente exigido para a configuração do tipo penal.Igualmente correta a valoração desfavorável das circunstâncias do crime.A sentença não fundamentou o aumento exclusivamente na quantidade das drogas apreendidas. Na realidade, levou em consideração o contexto global da infração, marcado pela diversidade dos entorpecentes comercializados, pelo elevado potencial lesivo do crack e da cocaína e pela atuação coordenada entre os acusados.Nesse aspecto, ainda que as quantidades apreendidas não possam ser qualificadas como excepcionalmente elevadas, permanece legítima a consideração da natureza das substâncias envolvidas. O art. 42 da Lei 11.343/2006 confere especial relevância à natureza da droga na individualização da pena, circunstância que assume relevo ainda maior quando coexistem diferentes espécies de entorpecentes, inclusive drogas reconhecidamente capazes de provocar intensa dependência química e graves repercussões sociais.Nesse sentido, confira-se ementa de julgado deste Colegiado:“DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (...) NEGATIVAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. APREENSÃO DE DROGAS COM ALTO PODER VICIANTE E DANOSO, EM QUANTIDADE QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE (15 GRAMAS DE CRACK E COCAÍNA, ALÉM DE 30 GRAMAS DE MACONHA). INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42 DA LEI 11.343/2006. PRECEDENTES. (...) I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória que impôs pena de 2 anos de reclusão e 200 dias-multa ao réu pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.
II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência de provas e inobservância ao artigo 155 do Código de Processo Penal, bem como se é possível fixar a pena-base no mínimo legal e aplicar a fração máxima de redução da pena pelo tráfico privilegiado. (...) 9. Esta Relatoria entende que a quantidade da droga arrecadada, aliada à variedade e a natureza, é apta para o desabono da vetorial. Observa-se que, somados, o crack e a cocaína compõem 15g (quinze gramas) de entorpecente derivado da mesma planta e de idêntico princípio ativo, a despeito da diferença em sua forma de apresentação e consumo, não podendo ser considerada irrisória, o que permite a exasperação da basilar a partir da avaliação desfavorável da vetorial específica prevista no artigo 42 da Lei nº 11.343/2006. (...) Dispositivo e teses 11. Recurso conhecido e provido em parte, com readequação da pena e fixação de honorários. (...) (0076204-85.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 18.5.2026). Não grifado.Em suma, as penas-base de ambos os acusados foram fixadas mediante fundamentação concreta, individualizada e diretamente vinculada às peculiaridades do caso. Inexistem elementos que autorizem a neutralização das vetoriais negativadas ou a redução das reprimendas estabelecidas na primeira fase da dosimetria. Mantém-se, portanto, a exasperação promovida na sentença.Do tráfico privilegiadoTambém não prosperam os pedidos de incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.No tocante a LUAN GABRIEL MACIERO GOMES, a defesa sustenta que o acusado é primário, possui bons antecedentes e foi absolvido da imputação de associação para o tráfico, circunstâncias que, em seu entendimento, imporiam o reconhecimento do tráfico privilegiado no patamar máximo.A tese não merece acolhimento.Embora a primariedade e os bons antecedentes constituam requisitos necessários para a concessão da benesse, não são suficientes, por si sós, para sua incidência. A norma exige, cumulativamente, a demonstração de que o agente não se dedica a atividades criminosas nem integra organização criminosa.No caso concreto, os elementos probatórios produzidos ao longo da instrução revelam cenário incompatível com a figura do traficante ocasional contemplada pelo legislador.A dinâmica criminosa constatada pelos policiais demonstrou atuação estruturada e funcionalmente organizada. LUAN não exercia papel periférico ou episódico na empreitada. Ao contrário, era responsável pelo controle do estoque dos entorpecentes e pela entrega das drogas aos usuários após a confirmação do recebimento dos valores. As substâncias permaneciam ocultadas em local previamente escolhido justamente para dificultar sua localização pelas forças de segurança, providência que evidencia planejamento e cautela incompatíveis com uma atuação fortuita ou amadora.Acresce que a prova produzida revelou a existência de prévio monitoramento policial motivado por informações reiteradas acerca da comercialização de drogas praticada pelo acusado naquela região. Embora tais circunstâncias não tenham sido suficientes para demonstrar, além de dúvida razoável, a estabilidade exigida para a configuração do delito autônomo de associação para o tráfico, constituem relevantes indicativos de envolvimento habitual com a atividade ilícita.Importa destacar que a absolvição pelo crime previsto no art. 35 da Lei de Drogas não conduz automaticamente ao reconhecimento do tráfico privilegiado. As duas questões submetem-se a critérios jurídicos distintos. A inexistência de prova apta a demonstrar associação estável e permanente não impede o reconhecimento de elementos concretos reveladores de dedicação à atividade criminosa para fins de afastamento da minorante.A situação de LUCAS ALVES DA SILVA conduz à mesma conclusão.A defesa afirma que o acusado preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, enfatizando sua primariedade, os bons antecedentes e a absolvição quanto à imputação de associação para o tráfico.Todavia, os elementos concretos dos autos demonstram que sua participação transcendia a de alguém eventualmente envolvido em uma única negociação.Segundo a prova oral considerada idônea pela sentença, cabia a LUCAS estabelecer contato com os usuários, receber os pagamentos e administrar os valores decorrentes da traficância. Não se tratava de atuação acessória ou episódica. Sua função integrava a própria estrutura operacional do comércio ilícito constatado pelos policiais durante o monitoramento realizado no local.A divisão de tarefas observada na execução do delito evidencia grau de organização incompatível com a figura do pequeno traficante eventual que inspirou a criação da causa especial de diminuição. Com efeito, a atuação coordenada entre os acusados, associada ao sistema de ocultação dos entorpecentes e à comercialização de diferentes espécies de drogas, permite concluir que a atividade desenvolvida não possuía caráter ocasional.A diversidade dos entorpecentes apreendidos também reforça esse entendimento. Foram encontradas porções de crack, cocaína e maconha já fracionadas e prontas para comercialização, circunstância que revela estrutura minimamente organizada de distribuição e afasta a imagem de atuação isolada e esporádica sustentada pelos recorrentes.Diante desse panorama, a prova produzida nos autos demonstra, em relação a ambos os acusados, elementos concretos reveladores de dedicação à atividade criminosa, circunstância que impede a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.Por conseguinte, a sentença deve ser mantida também nesse ponto.Do regime inicialPor fim, não merece acolhimento o pleito de alteração do regime inicial de cumprimento da pena formulado por ambos os recorrentes.No caso de LUAN GABRIEL MACIERO GOMES, a defesa vincula a pretensão à redução da pena-base, ao reconhecimento do tráfico privilegiado e à consequente fixação de regime mais brando. Ocorre que nenhuma dessas premissas foi acolhida.Mantidas as circunstâncias judiciais negativamente valoradas e afastada a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, subsistem integralmente os fundamentos utilizados pela sentença para a fixação do regime fechado.A insurgência formulada por LUCAS ALVES DA SILVA igualmente não prospera.Ainda que a defesa invoque o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, do denominado estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, tal circunstância não possui o condão de afastar os critérios legalmente estabelecidos para a individualização da pena nem autoriza, por si só, a fixação de regime diverso daquele compatível com as particularidades do caso concreto.A declaração de existência de graves deficiências estruturais no sistema carcerário nacional não eliminou a necessidade de observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal, tampouco transformou o regime menos gravoso em consequência automática de toda condenação criminal. A individualização da resposta penal continua subordinada ao exame das circunstâncias do delito e das condições pessoais do condenado.Na espécie, a pena aplicada, somada às circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na primeira fase da dosimetria e mantidas nesta instância, não recomenda a adoção de regime mais brando. Soma-se a isso o fato de que o recorrente desempenhava papel relevante na dinâmica delitiva, incumbindo-lhe o contato com usuários e o recebimento dos valores provenientes da comercialização dos entorpecentes, circunstância que evidencia maior inserção na atividade criminosa.Dessa forma, ausentes elementos aptos a demonstrar inadequação ou excesso na opção adotada pelo Juízo sentenciante, impõe-se a manutenção do regime inicial fechado para ambos os recorrentes. Diante do exposto, o voto é no sentido de conhecer dos recursos interpostos por LUAN GABRIEL MACIERO GOMES e LUCAS ALVES DA SILVA e negar-lhes provimento.
|