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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0084081-50.2026.8.16.0000, da Vara Cível de Reserva, em que é agravante Banco Sistema S.A. e são agravados Ernestina Gloria de Messias
Demeneck
e Outros.
1.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto
em face da
decisão interlocutória proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000293-98.2006.8.16.0143, na qual a MMª. Juíza Gabriela
Soutier
Fontanella acolheu a exceção de
pré-executividade, nos seguintes termos (movimento
431.1):
“(...) 2.7. Ante o exposto, com fundamento nos
arts. 300, 803, I, e 917, §5º, do CPC:
CONHEÇO da Exceção de
Pré-Executividade e JULGO-A PARCIALMENTE PROCEDENTE
para reconhecer a ineficácia do aval por ausência de mandato com poderes especiais e expressos, bem como declarar preclusa a prova documental referente à procuração.

Em consequência,
EXTINGO a execução em relação à executada ERNESTINA GLÓRIA DE MESSIAS DEMENECK, com sua exclusão do polo passivo, devendo a execução prosseguir em face dos demais executados.

2.8. INDEFIRO o pedido do exequente de condenação da excipiente por litigância de má-fé. (mov. 419.1).

2.9.
CONDENO o exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da excipiente, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, correspondente ao montante liberado/levantado em favor da excipiente (valor depositado de R$ 375.970,03, acrescido de rendimentos), observado o art. 85 do CPC.
(...)
Julgada procedente a Exceção de
Pré-Executividade em relação
à executada Ernestina, perde fundamento a constrição incidente sobre crédito de sua titularidade exclusiva, razão pela qual deve ser levantada a penhora e assegurada a restituição do numerário à excipiente, observadas as cautelas quanto à recorribilidade.

Considerando as determinações do mov. 413.1 quanto ao monitoramento do Agravo de Instrumento e a necessidade de se evitar levantamento indevido, determino que, antes da expedição de alvará, a Secretaria certifique a inexistência de decisão com efeito suspensivo ou tutela recursal que impeça o cumprimento desta decisão, inclusive no mencionado agravo.

Após, LEVANTE-SE a constrição incidente sobre o crédito de titularidade da executada Ernestina decorrente da cessão onerosa de direitos hereditários (primeira parcela já depositada), determinando que o valor de R$ 375.970,03 (com rendimentos) permaneça, por ora, depositado em conta judicial vinculada e:

a) inexistindo recurso com efeito suspensivo (após certificação da Secretaria, inclusive quanto ao AI), EXPEÇA-SE alvará em favor de ERNESTINA GLÓRIA DE MESSIAS DEMENECK para levantamento integral do numerário, certificando-se previamente; e
b) cientifique-se o exequente.
(...)
A excipiente ainda pleiteia extensão da suspensão às parcelas com vencimentos em 30/05/2026 (R$ 350.000,00) e 30/05/2027 (R$ 300.000,00).
(...)
Assim, DEFIRO o pedido do mov. 428.1 para AMPLIAR os efeitos da tutela de urgência, determinando que as parcelas vincendas indicadas (R$ 350.000,00 com vencimento em 30/05/2026 e R$ 300.000,00 com vencimento em 30/05/2027, corrigidas pela poupança), quando depositadas pelo cessionário Milton José Ferri, sejam imediatamente transferidas/recebidas em conta judicial vinculada a estes autos, ficando expressamente VEDADA a expedição de alvará de levantamento em favor do exequente sobre tais valores até ulterior deliberação deste Juízo.

Para assegurar a efetividade, OFICIE-SE ao cessionário Milton José Ferri (e, se necessário, ao Serviço Distrital) para que os depósitos das parcelas vincendas sejam realizados diretamente em conta judicial vinculada a estes autos, com a identificação do processo, ou, caso realizados em outro feito, para imediata transferência a estes autos, certificando-se. (...)” grifou-se
O exequente interpôs recurso
(movimento
1.1), alegando, em síntese, que:
a)
o agravo de instrumento busca impugnar a decisão que acolheu exceção de
pré-executividade para extinguir a execução em relação à devedora, declarando a ineficácia do aval por ausência de mandato e fixando honorários em 10% sobre o proveito econômico;
b)
a controvérsia decorre de execução fundada em cédula de crédito rural firmada em 24.06.1996, cujo aval foi inicialmente subscrito por procurador, posteriormente confirmado mediante assinatura pessoal em aditivo contratual datado de 31.10.1997, no qual ratificou expressamente as garantias;
c)
ainda que existente eventual irregularidade na representação originária, houve ratificação expressa do ato pela assinatura do aditivo, conforme artigo 662 do Código Civil, que admite convalidação por ato posterior inequívoco;
d)
desde a citação em 13.09.2007, a executada sempre se comportou como avalista, assumindo reiteradamente a condição de garantidora da dívida ao longo do processo, o que configura ratificação tácita e comportamento incompatível com a alegação de nulidade;
e)
a
exceção de
pré-executividade foi apresentada apenas em 20.02.2026, após quase vinte anos de tramitação, às vésperas do levantamento de valores, o que evidencia violação à boa-fé objetiva e caracteriza conduta contraditória (venire
contra
factum
proprium);
f)
a decisão agravada incorreu em equívoco ao confundir nulidade do aval por ausência de assinatura com eventual irregularidade de representação superada pela ratificação posterior, além de desconsiderar o efeito retroativo (ex
tunc) da ratificação previsto no artigo 662 do Código Civil;
g)
a assinatura do aditivo contratual constitui manifestação inequívoca de vontade de garantir a dívida, com identificação do contrato, valores e condições, ratificando expressamente as garantias pessoais e integrando a cédula original;
h)
a alegação de nulidade afronta os artigos 113 e 422 do Código Civil, bem como o princípio da boa-fé objetiva, uma vez que a conduta anterior consolidou a posição de avalista e a posterior alegação visa apenas afastar responsabilidade;
i)
restou configurada a denominada nulidade de algibeira, consistente na arguição tardia de vício processual com finalidade oportunista, vedada pela jurisprudência, sendo aplicável a preclusão nos termos do artigo 278 do Código de Processo Civil;
j)
foram também ignorados os precedentes que reconhecem a validade de atos praticados sem mandato quando ratificados posteriormente, inclusive por conduta inequívoca do representado;
k)
há plausibilidade jurídica do recurso diante da demonstração de erro de enquadramento jurídico e violação a normas legais aplicáveis, bem como do não enfrentamento de circunstâncias relevantes pelo juízo de origem;
l)
está presente o perigo de dano, pois há risco de levantamento de valores depositados judicialmente no montante de R$ 375.970,03 (trezentos e setenta e cinco mil, novecentos e setenta reais e três centavos), o que poderá comprometer o resultado útil do recurso;
m)
requereu a concessão de efeito suspensivo, a fim de sustar os efeitos da decisão agravada, manter os valores depositados em juízo e impedir sua liberação até julgamento definitivo;
n)
no mérito, postulou o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão, rejeitar a exceção de
pré-executividade, reconhecer a legitimidade da executada para permanecer no polo passivo na qualidade de avalista, determinar o prosseguimento da execução e afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
O pedido liminar de concessão de efeito suspensivo
foi deferido
(movimento
16.1).
A
executada Ernestina Glória de Messias
Demeneck
apresentou contrarrazões ao movimento
22.1, arguindo que:
a) preliminarmente, a alegação de que a assinatura aposta no aditivo constituiria declaração negocial própria configura inovação recursal, por não ter sido submetida ao Juízo de origem, de modo que seu exame implicaria supressão de instância; b) o recurso não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente relativo à preclusão da prova documental do mandato, pois se limitou a mencioná-lo sem requerer seu afastamento, apontar erro na cominação ou questionar as certidões de decurso de prazo, circunstância que impede o conhecimento da matéria alcançada por esse fundamento, conforme o princípio da dialeticidade e o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil; c) o aval constitui ato formal e personalíssimo, cuja validade exige assinatura no próprio título ou atuação de mandatário munido de poderes especiais e expressos, nos termos dos artigos 661, § 1º, 887, 897 e 898, do Código Civil e do artigo 14, do Decreto nº 2.044/1908; d) a ausência de apresentação da procuração impede a comprovação dos poderes especiais necessários, acarretando a nulidade ou ineficácia da garantia em relação à representada e a responsabilidade pessoal de quem subscreveu o aval sem poderes, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; e) o regime formal do aval também se aplica às cédulas de crédito rural, em razão da incidência supletiva das normas cambiais, não sendo possível presumir a condição de avalista nem suprir a assinatura exigida por elementos externos ao título; f) o aditivo de prorrogação não integra fisicamente a cártula nem corresponde a seu alongamento, pois possui objeto próprio, consistente na alteração do vencimento e do cronograma da obrigação, e qualifica somente credor e emitente, enquanto a assinatura lançada sob campo denominado “aval” não é acompanhada de declaração expressa de garantia ou indicação do avalizado; g) a assinatura em instrumento autônomo não constitui aval cambiário, uma vez que eventual declaração externa ao título somente poderia produzir efeitos como garantia comum se atendidos os respectivos requisitos legais, sendo inviável sua interpretação como fiança, que deve ser escrita e não admite interpretação extensiva, conforme o artigo 819, do Código Civil; h) ainda que a assinatura fosse considerada obrigação contratual autônoma, a pretensão estaria prescrita desde 31.10.2009, pois o vencimento foi prorrogado para 31.10.2004 e o prazo quinquenal previsto no artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil não foi interrompido quanto a essa obrigação distinta da pretensão cambial executada; i) a ratificação prevista no artigo 662, do Código Civil pressupõe ato de representação identificável, o que não se verifica diante da ausência do instrumento de mandato e da preclusão de sua prova, não sendo possível determinar a existência, o conteúdo ou os limites da suposta outorga; j) a cláusula genérica do aditivo que ratifica garantias constituídas na cédula não convalida o aval, porque pressupõe garantia validamente constituída, não identifica o ato praticado por procuração, não menciona o vício nem demonstra ciência deste, além de que o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação ou convalidação pelo decurso do tempo, conforme os artigos 169 e 174, do Código Civil; k) os precedentes invocados no recurso relativos à ratificação tratam de obrigações contratuais ou de representação processual e não autorizam a convalidação de aval prestado sem poderes especiais, enquanto os julgados específicos sobre garantias de direito material reconhecem a nulidade decorrente do vício de forma; l) as manifestações processuais apontadas como comportamento de avalista foram praticadas na qualidade de inventariante e referem-se à administração e à alienação de bens dos espólios, não caracterizando assunção de obrigação cambiária pessoal, tampouco conduta inequívoca apta a gerar confiança legítima ou incidência do
venire
contra
factum
proprium; m) a primeira constrição sobre patrimônio próprio ocorreu em 07.03.2025 e a exceção de
pré-executividade foi apresentada em 20.02.2026, antes de qualquer levantamento, enquanto o registro imobiliário já consignava desde 29.07.1996 que o aval fora assinado
per
procurationem, inexistindo ocultação do vício ou nulidade de algibeira; n) a ausência de assinatura válida e a inexigibilidade do título em relação a quem não o subscreveu constituem matérias de ordem pública, cognoscíveis a qualquer tempo por meio de exceção de
pré-executividade, conforme o artigo 278, parágrafo único, do Código de Processo Civil e a Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça; o) a manifestação apresentada às 16h41min de 25.06.2026 precedeu a decisão liminar assinada às 17h49min33s do mesmo dia e não foi apreciada, devendo seu conteúdo ser considerado no julgamento colegiado em observância aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil; p) inexiste periculum in mora, pois a decisão recorrida já condicionava a expedição de alvará à inexistência de efeito suspensivo ou tutela recursal, e os valores de R$ 379.423,02 (trezentos e setenta e nove mil quatrocentos e vinte e três reais e dois centavos) e R$ 407.252,97 (quatrocentos e sete mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos), totalizando R$ 786.675,99 (setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescidos de rendimentos, permanecem depositados em conta judicial e indisponíveis; q) os honorários advocatícios são devidos em razão do acolhimento da exceção de
pré-executividade com exclusão subjetiva da execução, por aplicação do princípio da causalidade, devendo sua base de cálculo abranger a totalidade do proveito econômico de R$ 786.675,99 (setecentos e oitenta e seis mil seiscentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), acrescido de rendimentos, e ser majorada em grau recursal, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil; r) diante da inovação recursal e da ausência de impugnação ao fundamento autônomo da preclusão, o recurso deve ser parcialmente não conhecido e, nas matérias conhecidas, não provido, com manutenção da decisão que reconheceu a ineficácia do aval e determinou a exclusão da agravada do polo passivo.
Diante da alegada necessidade de juntada de provas novas pela agravada (movimentos 24.1 e 24.2), e em prestígio ao contraditório, determinou-se a intimação do agravante para que, no prazo de cinco dias, se manifestasse no que entendesse cabível, com fundamento nos artigos 10 e 933, caput, ambos do Código de Processo Civil.
Na sequência, a agravada Ernestina Glória de Messias
Demeneck, invocando a certidão de movimento 25.2, requereu a renovação da intimação do
coagravado
Espólio de Lauro Taborda Messias por mandado, na pessoa de seu inventariante, Miguel Pedro Taborda Messias, ao argumento de que a carta de intimação anteriormente expedida fora devolvida com
a anotação
“Não Procurado”. Sustentou que o endereço diligenciado estava correto, por corresponder àquele em que, nos autos de origem, o inventariante já fora pessoalmente intimado por
Oficial de
Justiça, com êxito, e que a falha residira exclusivamente na via postal, razão pela qual a providência, sem qualquer suspensão do feito, se prestaria a assegurar a integridade do contraditório e a imunizar o futuro acórdão contra arguição de nulidade (movimentos 30.1 e 30.2).
Intimado, o agravante Banco Sistema S.A.
sustentou o caráter meramente protelatório das petições da agravada. Aduziu, quanto à petição de movimento 24, que nada omitira ao juízo de origem, tendo comunicado àqueles autos, com expressa ressalva quanto ao caráter liminar e provisório do provimento, fato novo relevante ao julgamento da exceção de
pré-executividade lá pendente, não havendo cogitar de má-fé. No tocante à petição de movimento 30, argumentou ser desnecessária a intimação pessoal do segundo agravado, porquanto já decretada a sua revelia nos autos de origem e inexistente advogado constituído, hipótese em que os prazos fluem da publicação do ato no órgão oficial, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil, reputando aperfeiçoada a intimação pela publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Requereu, assim, o indeferimento dos pedidos formulados nas petições de movimentos 24 e 30 e o regular prosseguimento do recurso, com a confirmação da liminar de movimento 16.1 (movimentos 31.1 e 31.2).
Por fim, a agravada apresentou manifestação e memoriais, ao argumento de que a manifestação do agravante não enfrentara nenhum dos pontos decisivos já postos nas contrarrazões de movimento 22.1, notadamente a confissão do próprio credor quanto à impossibilidade de localização da procuração, a dupla preclusão da prova documental e o teor do Aditivo tomado por ratificação. Sustentou que a linha uniforme da Câmara e o precedente da própria Relatoria conduzem à manutenção da exclusão da avalista, requerendo o não conhecimento parcial do recurso, no mérito o seu desprovimento integral com a manutenção da decisão de movimento 431.1, a apreciação expressa da manifestação de
movimento
15, a manutenção dos honorários advocatícios com a majoração recursal, a anotação da prioridade de tramitação em razão da idade e o pronunciamento expresso para fins de prequestionamento, requerendo, ainda, que a questão da intimação do
coagravado
revel fosse expressamente decidida antes do julgamento (movimentos 33.1 e 33.2).
É o breve
relatório.

2.
FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, quanto à preliminar de inovação recursal suscitada em contrarrazões, não se verifica o vício apontado, pois a ratificação do aval pelo aditivo contratual foi objeto de impugnação e de análise pelo juízo de primeiro grau
(movimento 431.1, item 2.4, página 4). Assim, observou-se o princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual a matéria pode ser conhecida e apreciada neste julgamento recursal.
Diante disso, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos, o recurso deve ser conhecido.
Antes do exame do mérito, cumpre afastar o pleito de citação de um dos agravados, pois não há, na hipótese, prejudicialidade ou nulidade apta a obstar o regular processamento e o julgamento do presente recurso. Isso porque a parte cuja citação se postula sequer se habilitou nos autos de origem, de modo que não integra a relação processual estabelecida em primeiro grau, tampouco figura como sujeito da controvérsia devolvida a esta instância, restrita à legitimidade passiva da Sra. Ernestina Glória de Messias
Demeneck.
Não há, portanto, litisconsórcio necessário a ser integrado nesta instância, tampouco prejuízo processual a ser reconhecido, mostrando-se descabida a diligência requerida e hígido o prosseguimento do feito até julgamento final.
Ainda em sede preliminar, afasta-se a pretensão deduzida pela agravada no movimento 24.1, pela qual, com fundamento no artigo 435, parágrafo único, do Código de Processo Civil, requereu a juntada de documento novo — petição do exequente ofertada nos autos conexos nº 0000175-59.2005.8.16.0143 (movimento 618.1, 27.07.2026) —, ao argumento de que o recorrente teria atribuído à decisão liminar de movimento 16.1 (25.06.2026) alcance que ela não deteria, apresentando-a, em feito
diverso, como se julgamento definitivo de mérito fosse.
Embora submetido ao contraditório do agravante por força do despacho de movimento 27.1, o expediente não interfere no desate da controvérsia, pois a natureza sumária e provisória da cognição exercida em tutela recursal é inerente ao próprio provimento liminar, agora substituído por juízo exauriente em sentido convergente ao então sinalizado.
Desse modo, conquanto admitida a sua juntada, o documento oriundo de autos conexos não possui aptidão para modificar a conclusão deste voto.
Passa-se, então, ao julgamento de mérito recursal.
No caso, insurge-se o banco exequente contra a decisão que, ao acolher a exceção de
pré-executividade, extinguiu a execução com relação à devedora Ernestina Glória de Messias
Demeneck
e admitiu o levantamento do crédito de sua titularidade, em caso de inexistência de efeito suspensivo ou deferimento de tutela em grau recursal, decorrente de cessão onerosa de direitos hereditários, no importe de R$ 375.970,03.

Para tanto, aduz que
“a controvérsia decorre de execução fundada em cédula de crédito rural firmada em 24.06.1996, cujo aval foi inicialmente subscrito por procurador, posteriormente confirmado mediante assinatura pessoal em aditivo contratual datado de 31.10.1997, no qual ratificou expressamente as garantias”, bem como,
“ainda que existente eventual irregularidade na representação originária, houve ratificação expressa do ato pela assinatura do aditivo, conforme artigo 662 do Código Civil, que admite convalidação por ato posterior inequívoco”.
Aliás, em suas palavras, a
“executada sempre se comportou como avalista, assumindo reiteradamente a condição de garantidora da dívida ao longo do processo, o que configura ratificação tácita e comportamento incompatível com a alegação de nulidade”, evidenciando
venire
contra
factum
proprium
e nulidade de algibeira.
Pois bem.
Conforme elencado pelo recorrente, embora a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária 0000507.96.0000322, emitida em 19.07.1996, tenha sido inicialmente assinada por procuração referente ao aval da Sra. Ernestina Glória de Messias
Demeneck, nos termos do documento de movimento 1.3 (página 9),
o instrumento foi ratificado por meio de
Aditivo de Prorrogação (movimento 1.3, páginas 10 e 11). Vejamos:


Sobre o tema, inclusive, elenca o Código Civil:“Art. 662. Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar.

Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.”
Extrai-se do dispositivo transcrito que a deficiência ou a ausência de poderes de representação não conduz, por si só, à nulidade insanável do ato, pois o ordenamento admite, expressamente, a sua convalidação mediante ratificação posterior do representado, a qual, uma vez externada, retroage à data do ato originário e produz plena eficácia
ex
tunc. É precisamente essa a hipótese dos autos, na medida em que a Sra. Ernestina, ao apor sua assinatura física no campo destinado ao aval do Aditivo de Prorrogação (movimento 1.3, páginas 10 e 11 dos autos de origem), datado de 31.10.1997, confirmou pessoalmente a garantia anteriormente lançada em seu nome por procuração, ratificando as cláusulas e condições da cédula aditada.

A
Cláusula Quarta do referido instrumento
(movimento 1.3, página 10), ao manter integralmente ratificadas todas as condições pactuadas na cédula originária — que passou a integrar, de forma complementar e inseparável, o aditamento —, com ratificação especial de todas as garantias reais e pessoais, aliada à expressa concordância da avalista, revela manifestação de vontade inequívoca, apta a suprir, desde a origem, o vício de representação invocado.
Nesse contexto, não se está diante de aval inexistente por ausência de qualquer assinatura da garantidora, mas de garantia originariamente prestada por procurador
(além de reconhecimento de firma em Cartório, conforme
movimento 1.3, página 9)
e, posteriormente, expressamente confirmada pela própria mandante mediante subscrição de próprio punho — situação substancialmente distinta, à qual se aplica, com precisão, a regra do artigo 662, parágrafo único, do Código Civil.

Os artigos 887 e 897 do mesmo
Diploma, relativos à literalidade das obrigações cambiárias, disciplinam os requisitos formais do título, mas não afastam a incidência da norma específica que rege a ratificação do ato praticado com deficiência de representação, de modo que o conjunto fático-jurídico dos autos supre eventual vício formal cogitado em relação ao aval.
Soma-se a essa circunstância o inequívoco conhecimento do pacto pela devedora. Com efeito, o Aditivo de Prorrogação por ela subscrito identifica expressamente o número da cédula originária, as partes contratantes, os valores e as condições da operação, reafirmando sua condição de avalista e garantidora solidária, o que evidencia não mera ciência passiva do negócio, mas adesão consciente às suas estipulações, com manifestação de vontade de figurar como garantidora
—
garantia prestada, registre-se, em favor de seu próprio genitor, devedor principal, e não de terceiro estranho à relação. Assim, o alegado vício formal não se mostra capaz de obstar o prosseguimento da execução em seu desfavor, uma vez que a conduta da própria devedora, aliada à documentação constante dos autos, convalidou integralmente a garantia.
De qualquer sorte, a insurgência da devedora revela-se incompatível com a postura por ela adotada ao longo da marcha processual. A Sra. Ernestina figura no polo passivo desde a petição inicial da execução, ajuizada em 01.08.2006 (movimento 1.3), tendo sido regularmente citada — por carta precatória cumprida em Ponta Grossa/PR —, com citação
datada
em 13.09.2007
(movimento 1.12, página 5 e seguintes). A partir de então, e por quase duas décadas, a executada participou ativa e reiteradamente do feito na condição de garantidora da dívida, manifestando-se acerca da penhora e da avaliação do imóvel, discutindo a alienação do bem, requerendo a suspensão de leilão, representando o Espólio de sua falecida mãe e apresentando sucessivos petitórios, entre os quais os de movimentos 61.1, 74.1, 117.1, 145.1, 163.1 e 184.1, além de embargos de declaração opostos em 2022 e 2025. Em nenhuma dessas oportunidades, contudo, arguiu ilegitimidade passiva ou nulidade do aval, matéria suscitada apenas na manifestação de movimento 411.1, juntada em 21.02.2026
como exceção de
pré-executividade.
Sobressai, portanto, que a arguição de nulidade do aval foi deduzida apenas às vésperas do primeiro levantamento dos valores oriundos da cessão onerosa de direitos hereditários, após quase
20 (vinte)
anos de tramitação da execução e de reiterada atuação da executada na qualidade de avalista/devedora.

O
expressivo lapso temporal entre a habilitação e a participação da garantidora nos autos e a tardia alegação do vício evidencia o exercício abusivo da faculdade processual, na exata configuração da nulidade de algibeira, além de traduzir comportamento contraditório vedado pela boa-fé objetiva (venire
contra
factum
proprium). Frise-se,
quem, por duas décadas, assumiu e reiterou a condição de avalista não pode, quando iminente a satisfação do crédito, invocar nulidade que sua própria conduta, associada à ratificação expressa do aval, já havia afastado.
A propósito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de manutenção de posse, fundada no inadimplemento contratual.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial.
5. O reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
7. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
8.
Cabe à parte, na primeira oportunidade que tiver nos autos, alegar a nulidade absoluta, sob pena de preclusão. Precedentes.
9.
A suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada "nulidade de algibeira", manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
10. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.
(AgInt
no
AgInt
no
AREsp
n. 2.585.789/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024,
DJe
de 22/8/2024.)” grifou-se
Reunidos, de um lado, a ratificação expressa da garantia pela própria devedora, com eficácia retroativa nos termos do artigo 662, parágrafo único, do Código Civil, e seu inequívoco conhecimento e adesão às condições do pacto, e, de outro, a caracterização da nulidade de algibeira e do
venire
contra
factum
proprium, impõe-se a reforma integral da decisão agravada (movimento 431.1, de 20.05.2026).
3. CONCLUSÃO
Ante o exposto,
voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para reformar a decisão agravada (movimento 431.1) nos capítulos em que acolheu a exceção de
pré-executividade e extinguiu o feito em favor da executada e, por conseguinte, reconhecer a legitimidade passiva da Sra. Ernestina Glória de Messias
Demeneck, na qualidade de devedora avalista, determinando o prosseguimento da execução em seu desfavor e afastando a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados na origem.