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Processo:

Vistos, etc.Sob as
alegações
de que o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento (mov. 30.1-AI) incorreu em omissões, contradições e erro de premissa fática, contra ele se insurge o agravado, ora embargante (mov. 1.1-ED), aduzindo que: (a) a obrigação imposta à instituição de ensino não foi cumprida de forma integral nem dentro do prazo judicialmente fixado, uma vez que permaneceu ativo registro acadêmico contendo anotação de “abandono” mesmo após a concessão da tutela de urgência e a fixação de multa coercitiva; (b) o próprio acórdão reconheceu ser incontroverso que o antigo registro acadêmico do aluno permaneceu com a situação “abandono” durante o curso do feito, mas, contraditoriamente, concluiu pelo cumprimento tempestivo da obrigação; (c) tal circunstância evidencia, quando muito, cumprimento parcial ou tardio da determinação judicial, não sendo suficiente para afastar as astreintes já vencidas; (d) o acórdão não examinou adequadamente a interpretação do comando judicial que determinou a retificação dos “registros” acadêmicos do aluno, no plural, nem enfrentou a tese de que a posterior correção do registro antigo pela própria instituição de ensino constitui indicativo de que a obrigação não havia sido integralmente cumprida anteriormente; (e) o julgado deixou de apreciar a relevância da majoração das astreintes promovida no curso do processo, bem como a sequência processual evidenciadora do alegado descumprimento da ordem judicial, consistente na necessidade de reiteradas intimações e provocações judiciais para obtenção da retificação dos assentamentos acadêmicos; (f) houve omissão quanto à análise do documento referente à avaliação curricular realizada pela PUCPR, apresentado para demonstrar a relevância prática da anotação de “abandono” e os prejuízos acadêmicos decorrentes da manutenção de registros inconsistentes; (g) não houve enfrentamento das teses relacionadas ao cumprimento parcial da obrigação, ao ônus probatório da instituição de ensino, à duplicidade de registros acadêmicos e à preclusão decorrente da ausência de impugnação oportuna da multa fixada na origem.
Ao final, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para restabelecer a decisão de primeiro grau que manteve a exigibilidade das astreintes; subsidiariamente, postula o pronunciamento expresso acerca das teses deduzidas, para fins de prequestionamento.Intimada, a embargada ofereceu suas contrarrazões (mov. 12.1-ED).A seguir, foram os autos conclusos para julgamento e incluídos em pauta.É o relatório.

VotoI – Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material eventualmente existentes no julgado, não constituindo instrumento adequado para rediscussão do mérito da controvérsia já apreciada.No caso concreto, verifica-se que todas as questões reputadas relevantes para a solução da controvérsia foram expressamente examinadas pelo acórdão embargado.Com efeito, diversamente do que sustenta o embargante, o acórdão reconheceu expressamente que o antigo registro acadêmico do aluno permaneceu com a situação “abandono” durante o curso do feito, circunstância que foi considerada insuficiente para caracterizar descumprimento da obrigação judicial. Na ocasião, consignou-se que a finalidade precípua da tutela deferida consistia em possibilitar ao autor a obtenção da documentação necessária à transferência acadêmica, conclusão alcançada mediante a alteração do status para “trancado” no registro acadêmico vigente e a emissão da respectiva declaração pela instituição de ensino. Portanto, a circunstância ora invocada não foi ignorada pelo colegiado. Ao contrário, foi expressamente considerada e valorada, concluindo-se que a manutenção da anotação em registro acadêmico inativo não possuía relevância jurídica para aferição do cumprimento da obrigação imposta. II - Também não procede a alegação de contradição interna.A contradição apta a justificar o manejo dos embargos declaratórios é aquela existente entre premissas ou conclusões do próprio pronunciamento judicial. No caso, o acórdão adotou raciocínio lógico e coerente ao reconhecer, simultaneamente, a existência do registro antigo e a suficiência da regularização promovida no registro acadêmico vigente para atendimento da finalidade da tutela jurisdicional.Nesse aspecto, a insurgência do embargante revela mero inconformismo com a interpretação conferida ao alcance da ordem judicial e à relevância jurídica dos registros acadêmicos envolvidos, pretensão que extrapola os estreitos limites do art. 1.022 do CPC.III - Da mesma forma, não há omissão quanto à interpretação da expressão “registros”, utilizada na decisão concessiva da tutela de urgência.Ainda que o juízo de origem tenha compreendido que a determinação judicial abrangia todos os assentamentos acadêmicos vinculados ao autor, o acórdão reformou expressamente tal entendimento ao concluir que a finalidade da providência jurisdicional se encontrava plenamente satisfeita com a alteração do registro acadêmico vigente e a emissão da correspondente declaração de trancamento.Assim, a tese foi rejeitada por fundamentação incompatível com a conclusão pretendida pelo embargante, inexistindo omissão a ser sanada.IV – Igualmente, não prospera a alegação de ausência de enfrentamento do documento referente à análise curricular da PUCPR.O voto condutor do acórdão embargado registrou expressamente que referido documento dizia respeito a indeferimento ocorrido em momento anterior ao ajuizamento da demanda e que inexistia prova de que, após a emissão da declaração expedida pela agravante em cumprimento à ordem judicial, o embargante tivesse permanecido impossibilitado de efetivar sua transferência para outra instituição de ensino. Confira-se:“Essa constatação não se modifica com o documento análise curricular juntado ao mov. 15.3-AI, uma vez que se trata de indeferimento da transferência do agravado para a PUCPR ocorrido em 2022, ou seja, antes do ajuizamento da ação. Não há nos autos qualquer prova de que, após o ajuizamento e a emissão da declaração pela agravante (acima reproduzida) em cumprimento à obrigação de fazer a ela imposta, o agravado persistiu sem conseguir efetivar sua transferência a outra instituição de ensino”.Logo, a matéria foi apreciada de forma clara e suficiente, sendo descabida a pretensão de nova valoração do conjunto probatório por meio de embargos de declaração.V – Também não se verifica omissão quanto ao alegado cumprimento tardio da obrigação ou acerca da subsistência das astreintes vencidas.Isso porque o acórdão firmou conclusão expressa no sentido de que a obrigação foi tempestivamente cumprida pela instituição de ensino, ora embargada. A partir dessa premissa, reconheceu-se a inexigibilidade da multa cominatória desde a origem e a consequente extinção da execução. VI – Indo adiante, as alegações relativas à majoração das astreintes, à duplicidade dos registros acadêmicos, ao ônus da prova, à alegada preclusão quanto à multa e à posterior retificação do RA originário constituem, na realidade, fundamentos voltados à revisão da conclusão adotada no julgamento do agravo de instrumento, matéria já suficientemente apreciada e decidida pelo colegiado. VII – Finalmente, ausentes os vícios apontados, descabido o prequestionamento pretendido pela embargante, já que pressupõe a efetiva ocorrência de alguma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO QUE DEPENDE DA OCORRÊNCIA DE VÍCIO QUE AUTORIZE O MANEJO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0059035-98.2022.8.16.0000/1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 03.07.2023). Posto isso, ausentes os vícios apontados, REJEITO os embargos de declaração.