Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento manejado em face da decisão proferida pela MM. Juíza de Direito Márcia Hübler Mosko ao mov. 19.1 dos autos n. 0010902-75.2026.8.16.0035, do incidente de desconsideração de personalidade jurídica suscitado pela Agravante em desfavor dos Agravados, por meio da qual foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado por aquela, consistente no arresto de bens destes. Transcrevo trechos dos fundamentos adotados por Sua Excelência para assim decidir:
“[...] No caso, a parte autora alega que houve sucessão empresarial irregular entre diversas pessoas jurídicas, manutenção da mesma atividade, estrutura e clientela, confusão patrimonial entre empresas e sócios e utilização de interpostas pessoas para blindagem patrimonial. Foram juntados documentos que, em tese, indicam funcionamento em endereço comum, movimentação financeira atípica (pagamentos a terceiros em nome de pessoa distinta da contratada), existência de múltiplas execuções frustradas contra empresas do mesmo grupo fático e indícios de recebimento de valores em contas pessoais.Tais elementos, em análise perfunctória, revelam plausibilidade das alegações e justificam o processamento do incidente. Consigno, todavia, a controvérsia envolve a apuração de efetiva sucessão empresarial, caracterização de grupo econômico de fato e extensão da responsabilidade a terceiros não integrantes do título executivo, circunstâncias que demandam dilação probatória e contraditório efetivo, especialmente porque atingem patrimônio de terceiros. A propósito, em recente julgado o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “A desconsideração da personalidade jurídica a partir da Teoria Maior (artigo 50 do Código Civil) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pelo que a mera existência de grupo econômico não justifica o deferimento de tal medida excepcional. Precedentes. ” (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.301.818/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). De mais a mais, quanto à pretensão cautelar de arresto de bens dos suscitados, segundo art. 301 do CPC, a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro ou qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. É cediço que o arresto tem lugar quando o devedor, com domicílio certo, se ausente ou tenta ausentar-se furtivamente ou, caindo em insolvência comete artifícios fraudulentos a fim de frustrar a execução ou lesar credores, sendo imprescindível ao seu deferimento, em cumulação aos requisitos acima elencados, prova literal da dívida líquida e certa e comprovação de alguma das hipóteses supramencionadas. No caso, embora a parte suscitante aponte indícios de atuação conjunta entre a executada originária e os suscitados, especialmente em razão de suposta sucessão empresarial, endereço comum, atuação no mesmo ramo de atividade, alteração de quadro societário, recebimento de valores em conta pessoal de sócia e alegada confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas, tais elementos demandam análise sob o crivo do contraditório. É dizer, não resta demonstrado, neste juízo sumário, perigo concreto e imediato de dissipação patrimonial apto a justificar a constrição de ativos financeiros e veículos pertencentes a terceiro ainda não integrado definitivamente ao polo passivo da execução. O inadimplemento do título executivo pela devedora principal, por si, não fundamenta o pedido de arresto, não bastando para o arresto, mero perigo abstrato, pois se assim o fosse, a medida cautelar seria regra, não apenas no processo executivo, mas igualmente no de conhecimento, para fins de assegurar, sempre, o resultado útil do processo. Não é o que ordenamento jurídico prevê. Ainda, embora a parte suscitante mencione diligências executivas infrutíferas e a existência de outros processos envolvendo as pessoas físicas e jurídicas indicadas, tais circunstâncias, por si só, não suprem a necessidade de prévio contraditório quanto à inclusão de terceiros no polo passivo da execução, tampouco demonstram perigo concreto e imediato de dissipação patrimonial apto a justificar, neste momento processual, a constrição cautelar de ativos financeiros dos suscitados, seja em relação ao pedido principal de bloqueio via SISBAJUD contra todos os requeridos, seja em relação ao pedido subsidiário de bloqueio em nome das clínicas odontológicas suscitadas e dos sócios Bruna Rocha Guskuma e Fabiano Uehara Guskuma.Deste modo, indefiro a tutela de urgência almejada.”
Inconformada, alega a Agravante que: a) a existência de relação jurídica derivada de execução fundada em cheques emitidos por clínicas odontológicas, cujas obrigações não foram adimplidas, bem como a prática reiterada de inadimplemento por empresas vinculadas ao mesmo grupo empresarial, com a alegação de que, diante desse contexto, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica com base em elementos indicativos de sucessão empresarial, confusão patrimonial e criação de novas pessoas jurídicas para prosseguimento das atividades econômicas; b) a demonstração, mediante documentos, da constituição de novas empresas pelos mesmos sócios, alteração do objeto social das sociedades originárias, transferência de titularidade para terceiros, inclusive familiares, e continuidade das atividades nos mesmos endereços, além da existência de grupo econômico de fato e utilização de interpostas pessoas; c) a existência de inadimplemento reiterado com diversos credores, a inexistência de bens penhoráveis nas empresas originárias, a realização de diligências executivas infrutíferas e a incompatibilidade entre a capacidade econômica da atividade empresarial e a ausência de ativos localizados, com indicação de movimentação financeira não registrada em nome das pessoas jurídicas executadas; d) a ocorrência de confusão patrimonial entre pessoas físicas e jurídicas, com recebimento de valores da atividade empresarial em contas pessoais de sócios, bem como a realização de pagamentos cruzados entre empresas e utilização de recursos de uma sociedade para satisfação de obrigações de outra; e) a existência de inúmeras execuções frustradas envolvendo os mesmos devedores, além da apresentação de provas extraídas de outros processos judiciais e de elementos indicativos de esvaziamento patrimonial deliberado das empresas originárias; f) a presença dos requisitos da tutela de urgência, sustentando que o juízo de origem reconheceu a probabilidade do direito, mas indeferiu o pedido apenas por ausência de perigo de dano, afirmando que o risco de dissipação patrimonial seria atual, contínuo e decorrente da criação sucessiva de novas pessoas jurídicas e reorganização patrimonial pelos devedores; g) o indeferimento da medida permite a continuidade das condutas descritas, com transferência de ativos e reestruturação societária, inviabilizando a efetividade de eventual decisão futura, bem como a necessidade de concessão de arresto para garantir o resultado útil do processo; h) a presença de risco decorrente do prosseguimento da execução exclusivamente em face da empresa originária, tida como desprovida de patrimônio, implicando a realização de diligências sucessivas sem utilidade prática e o dispêndio de recursos pela credora, bem como a alegação de necessidade de suspensão da execução até o julgamento do incidente de desconsideração. Concluindo, pugnou pela reforma da decisão recorrida e pela antecipação dos efeitos da tutela recursal, para deferir o arresto de ativos financeiros em nome de todos os Agravados ou, de forma subsidiária, das clínicas odontológicas e dos sócios Bruna e Fabiano.Não houve concessão de liminar (mov. 8.1).Os aclaratórios apresentados pela Agravante foram rejeitados, entendendo o Relator pela inexistência de omissão no decisum, na medida em que “a tese relacionada à necessidade de suspensão da execução originária foi devidamente enfrentada, ainda que não sob a rubrica específica de “atribuição de efeito suspensivo”” (mov. 7.1, autos n. 0097023-17.2026.8.16.0000 ED).É o relatório.

VOTO
Conheço do recurso, que foi interposto tempestivamente, tem amparo no artigo 1.015, I do CPC e está acompanhado do preparo devido (mov. 1.6).A controvérsia recursal cinge-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória de urgência consistente no arresto de bens no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, à luz do disposto nos arts. 300 e 301 do Código de Processo Civil, em correlação com o art. 50 do Código Civil.Entendo que os fundamentos que nortearam o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal são suficientes à demonstração de que recurso não merece provimento, razão pela qual, por brevidade e para evitar tautologia, peço licença para reiterá-los, promovendo os ajustes necessários.No que se refere à probabilidade do direito, observa-se que o conjunto fático apresentado revela, em juízo de cognição sumária, plausibilidade das alegações deduzidas pela parte agravante. Com efeito, além da narrativa detalhada acerca da estruturação de sucessivas pessoas jurídicas e esvaziamento das empresas originárias, há indicação de elementos que, em tese, podem se amoldar às hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial previstas no art. 50 do Código Civil, circunstância que, inclusive, foi reconhecida pelo próprio juízo de origem ao admitir o processamento do incidente e consignar a existência de indícios relevantes nesse sentido.A petição inicial descreve que a dinâmica empresarial inicialmente estruturada sob a égide das pessoas jurídicas Instituto Guskuma de Odontologia Ltda. (CNPJ nº 31.537.329/0001-10) e Guskuma & Rocha Clínica Odontológica Ltda. (CNPJ nº 37.992.647/0001-57), ambas voltadas à atividade odontológica e tituladas pelos mesmos sócios, Bruna Rocha Guskuma e Fabiano Uehara Guskuma, passou a sofrer sucessivas modificações formais após o acúmulo de dívidas e o ajuizamento de execuções. Segundo narrado, tais sociedades tiveram seu objeto social alterado para “assessoria administrativa” (PLR Assessoria Administrativa Ltda. e VLR Assessoria Administrativa Ltda.), ao passo que novas empresas — como Guskuma Excelência em Odontologia Ltda. (CNPJ nº 47.626.065/0001-00) e IGO Implantes Dentários / UEHARA Odontologia Ltda. (CNPJ nº 58.427.387/0001-47) — passaram a exercer, no mesmo endereço e com a mesma estrutura, a atividade odontológica originária, caracterizando continuidade operacional sob novos CNPJs, com esvaziamento progressivo das sociedades anteriores. No tocante aos sócios, a narrativa indica que Bruna Rocha Guskuma e Fabiano Uehara Guskuma, embora responsáveis pela constituição e condução das empresas originárias, teriam se retirado formalmente dos quadros societários após o surgimento das primeiras execuções, permanecendo, contudo, na administração de fato das atividades. A inicial descreve que ambos continuaram exercendo controle operacional, financeiro e administrativo da clínica — inclusive com atuação direta na captação de clientes, coordenação técnica e gestão de pagamentos —, ao mesmo tempo em que os CNPJs endividados permaneciam sem ativos e com elevado passivo. Tal dinâmica é apresentada como tentativa de dissociar formalmente a titularidade do patrimônio da condução efetiva da atividade econômica, mantendo-se os mesmos administradores sob nova roupagem documental. No que se refere às interpostas pessoas, a petição sustenta que houve a inserção de terceiros no quadro societário, notadamente Pedro Paulo Leandro da Rocha e Vera Lúcia Leandro da Rocha — pais da sócia Bruna, pessoas idosas e sem atuação empresarial —, bem como a inclusão de parentes e pessoas de confiança em novas sociedades, como Julio Akio Guskuma e Altair Nicolas Euzebio Ferreira, com a utilização dessas figuras como sócios formais das empresas que passaram a concentrar dívidas. Afirma-se que tais indivíduos exerceriam função meramente nominal, sem participação na gestão, servindo como “laranjas” para ocultação patrimonial, enquanto a atividade econômica real e o fluxo financeiro permaneceriam sob controle dos sócios originários, havendo ainda indicação de utilização de contas pessoais para recebimento de valores e circulação cruzada de receitas entre empresas e pessoas físicas.Diante desse conjunto narrativo, extrai-se que os fatos descritos — sucessão reiterada de pessoas jurídicas com continuidade operacional, retirada formal dos sócios com manutenção da administração de fato e utilização de interpostas pessoas para assumir titularidade formal das empresas — são subsumidos pela Agravante às hipóteses de desvio de finalidade e confusão patrimonial previstas no art. 50 do Código Civil, sob o argumento de que a estrutura societária teria sido instrumentalizada como mecanismo de ocultação patrimonial e de frustração de credores.Todavia, a presença da probabilidade do direito, embora necessária, não se mostra suficiente para autorizar, de imediato, a concessão da medida cautelar postulada, sendo imprescindível, de forma cumulativa, a demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.E é exatamente sob esse enfoque que se revela adequada a decisão recorrida.De acordo com a orientação consolidada desta Corte, a concessão de tutela cautelar de arresto exige a demonstração de risco concreto e atual de dissipação patrimonial, não bastando, para tanto, a existência de indícios de fraude ou a mera dificuldade na satisfação do crédito. Nesse sentido, tem-se assentado que a presença de elementos sugestivos de irregularidades, embora apta a justificar o processamento do incidente de desconsideração, não autoriza, por si só, a adoção de medidas constritivas amplas antes da formação do contraditório. Confira-se:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de arresto cautelar de ativos financeiros dos réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a tutela de urgência nos moldes pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O arresto cautelar é uma medida extrema e deve ser justificada por fortes indícios de dilapidação de patrimônio, o que não ocorreu no caso. 4. A simples alegação de suposto esquema de pirâmide desacompanhada de elementos mínimos para evidenciar as teses ventiladas inviabilizam a concessão da tutela de urgência.5. Inexistência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e não provido Tese de julgamento: “A concessão de tutela de urgência para arresto cautelar de bens exige a demonstração da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, conforme os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação de risco sem provas concretas de dilapidação patrimonial ou fraude à execução”.(TJPR – 16ª Câmara Cível – AI n. 0006652-07.2026.8.16.0000 – Rel.: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO – J. 12.06.2026)

Ainda, por amostragem, no âmbito deste Tribunal de Justiça: 6ª Câmara Cível — Agravo de Instrumento nº 0016511-81.2025.8.16.0000 — Londrina — Rel. Des. Ângela Maria Machado Costa — j. 09/06/2025; 19ª Câmara Cível — Agravo de Instrumento nº 0120770-64.2024.8.16.0000 — Curitiba — Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara — j. 31/03/2025; 20ª Câmara Cível — Agravo de Instrumento nº 0084342-49.2025.8.16.0000 — Matelândia — Rel. Juíza Substituta em Segundo Grau Renata Estorilho Baganha — j. 06/02/2026; 8ª Câmara Cível — Agravo de Instrumento nº 0123234-27.2025.8.16.0000 — Cascavel — Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo — j. 02/02/2026; 17ª Câmara Cível — Agravo de Instrumento nº 0088854-75.2025.8.16.0000 — Curitiba — Rel. Juiz Substituto em Segundo Grau Marcel Luis Hoffmann — j. 15/12/2025.No caso, embora a Agravante sustente a existência de um esquema reiterado de reorganização patrimonial, criação sucessiva de empresas e ocultação de ativos, tais alegações, em juízo de cognição sumária, revelam plausibilidade jurídica, mas não evidenciam, de forma específica e contemporânea, a ocorrência de atos atuais e iminentes de dissipação patrimonial que justifiquem a adoção da medida excepcional pretendida.Com efeito, a narrativa recursal se concentra, predominantemente, em fatos pretéritos de inadimplemento, reestruturação societária e dificuldades na satisfação do crédito, elementos que, embora relevantes para o exame do mérito do incidente, não se confundem com a demonstração de perigo concreto, atual e imediato de frustração do resultado útil do processo.Ademais, não se pode perder de vista que a medida postulada possui elevado grau de intensidade, porquanto visa a atingir múltiplos sujeitos, sob a alegação de integração em grupo econômico de fato, o que, à luz da jurisprudência desta Corte, não pode ser admitido sem a prévia consolidação de elementos probatórios suficientes e a formação do contraditório específico.Dessa forma, embora presentes elementos aptos a justificar o prosseguimento do incidente de desconsideração, não se verifica a demonstração do perigo de dano em grau suficiente para autorizar a constrição antecipada de bens dos Agravados, inclusive daqueles indicados no pedido subsidiário.Por fim, não há razão para determinar a suspensão da execução originária. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impede, por si só, o prosseguimento dos atos executivos em face da devedora constante do título executivo, cuja responsabilidade pelo débito não constitui objeto de controvérsia. Ademais, a alegada insuficiência patrimonial da executada não configura fundamento bastante para a paralisação do feito. Ausente demonstração de prejuízo concreto decorrente do regular prosseguimento da execução ou de risco à utilidade do incidente instaurado, a pretensão também não merece acolhimento.Posto isso, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento.