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Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 0084168-06.2026.8.16.0000, em que é agravante CLAUDEMIR DAVID DA SILVA e agravado CLAUDEMIR DAVID DA SILVA.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por Claudemir David da Silva, parte autora, assistido pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, contra a decisão de mov. 9.1/orig., proferida nos autos de ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e indenização por danos materiais e morais n.º 0015740-66.2026.8.16.0001, em trâmite perante o Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à expedição de mandado de busca e apreensão e à reintegração de posse do veículo RENAULT/MEGANE SD DYN 2.0, placa MDX-1585. Inconformado, o autor insurge-se sustentando, em síntese, que é proprietário do veículo e que, em março de 2025, celebrou contrato verbal de compra e venda com o agravado José Antônio da Silva (seu irmão), pelo valor de R$ 20.000,00, a ser pago em 40 parcelas mensais de R$ 500,00. Contudo, afirma que o primeiro agravado teria adimplido apenas 8 parcelas e, sem quitação integral do preço e sem autorização do agravante, alienado o bem ao segundo agravado, Harison Henrique Schonknecht, pelo valor de R$ 26.000,00. Aduz que o veículo permanece em nome do agravante e que, na posse do segundo agravado, sofreu grave avaria decorrente de incêndio durante procedimento de manutenção, circunstância que evidenciaria o risco de deterioração do bem. Sustenta, ainda, que a decisão agravada partiu da premissa de que seria necessária a prévia resolução do contrato para justificar a reintegração possessória, mas teria deixado de considerar que o pedido de resolução contratual já foi formulado, de modo cumulado, na própria ação originária. Ao final, requer a concessão de tutela antecipada recursal para determinar, desde logo, a expedição de mandado de busca e apreensão e a reintegração de posse do veículo em favor do agravante, com auxílio de força policial, se necessário. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido no mov. 8.1, por não se verificar, em cognição sumária, probabilidade suficiente do direito invocado. Consignou-se que a cumulação dos pedidos de resolução contratual e reintegração de posse não dispensava a demonstração dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, sobretudo diante da controvérsia acerca dos termos do ajuste verbal, da forma de pagamento, dos efeitos da tradição e da posição jurídica do terceiro adquirente. Também se considerou que a imediata retirada do veículo da posse do segundo agravado ostentaria caráter satisfativo e poderia ocasionar perigo de dano inverso.Regularmente intimado, o agravado Harison Henrique Schonknecht apresentou contrarrazões no mov. 16.1, requerendo o desprovimento do recurso. O agravado José Antônio da Silva, embora intimado, não apresentou contrarrazões, conforme decurso de prazo certificado no mov. 19.No mov. 23.1, a Defensoria Pública do Estado do Paraná manifestou ciência da decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal, sem acrescentar novos fundamentos ao recurso. É o relatório.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. Juízo de Admissibilidade:O recurso é cabível, porquanto interposto contra decisão interlocutória que indeferiu tutela provisória, nos termos do art. 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil.A parte agravante possui legitimidade e interesse recursal, está regularmente representada pela Defensoria Pública e é beneficiária da gratuidade da justiça, razão pela qual não há preparo a ser exigido. O recurso foi interposto dentro do prazo contado em dobro aplicável à Defensoria Pública e atende aos requisitos de regularidade formal.Presentes, portanto, os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.2. Mérito:A controvérsia consiste em verificar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência destinada à imediata busca e apreensão e reintegração do agravante na posse do veículo RENAULT/MEGANE SD DYN 2.0, placa MDX-1585, antes do julgamento do pedido de resolução do contrato verbal de compra e venda e da definição dos efeitos da posterior alienação do bem ao segundo agravado. A análise deve permanecer circunscrita à tutela provisória indeferida, não sendo possível, no âmbito deste agravo de instrumento, reconhecer definitivamente a resolução contratual, a invalidade da alienação subsequente ou a responsabilidade das partes, matérias submetidas ao juízo de origem e dependentes da adequada instrução processual.2.1. Requisitos da tutela de urgência:Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, a tutela antecipada não deve ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade de seus efeitos.No caso concreto, mesmo após a formação do contraditório recursal, os elementos constantes dos autos não demonstram, com a segurança necessária, a probabilidade do direito à imediata reversão da posse do veículo.É incontroverso, segundo a própria narrativa do agravante, que a posse inicial do primeiro agravado decorreu de ato voluntário, mediante a tradição do veículo em razão de contrato verbal de compra e venda. A controvérsia, portanto, não se origina de subtração ou ocupação clandestina do bem, mas do alegado inadimplemento de negócio jurídico e da posterior alienação do veículo a terceiro.Embora o contrato verbal não seja, apenas por sua forma, inválido, a inexistência de instrumento escrito dificulta a imediata definição de seu conteúdo. Os autos revelam controvérsia quanto ao objeto e aos termos da negociação, pois há afirmação atribuída ao primeiro agravado de que o ajuste também envolveria um terreno. A própria decisão que indeferiu a tutela recursal consignou que essa circunstância indicava relação negocial mais complexa do que aquela descrita na petição inicial. Além disso, nas contrarrazões, o segundo agravado sustenta que os pagamentos continuaram sendo realizados e junta recibos destinados a corroborar essa alegação. Independentemente do valor probatório definitivo desses documentos, sua apresentação reforça a existência de controvérsia fática acerca do adimplemento, dos destinatários dos pagamentos e da continuidade das obrigações ajustadas, matérias que não podem ser resolvidas com segurança em cognição sumária. 2.2. Cumulação do pedido de resolução contratual:O agravante tem razão ao afirmar que a ação originária não contém apenas pretensão possessória, pois foi formulado pedido expresso de resolução do contrato verbal, cumulativamente com os pedidos de reintegração de posse e indenização.Essa circunstância distingue o caso de ação possessória isolada e impede que o pedido liminar seja rejeitado exclusivamente pelo fato de ainda não existir ação autônoma ou decisão anterior de resolução do contrato.Contudo, a cumulação dos pedidos não autoriza, automaticamente, a antecipação dos efeitos da resolução contratual. O pedido constitutivo ainda depende de julgamento, após a formação do contraditório e a apuração dos próprios termos do ajuste, do inadimplemento imputado ao primeiro agravado e das consequências jurídicas da alienação subsequente.Assim, a circunstância de a resolução contratual ter sido requerida na mesma demanda afasta a exigência de ajuizamento de processo autônomo, mas não supre a ausência de elementos suficientes para antecipar os efeitos práticos dessa resolução. A imediata entrega do veículo ao agravante pressuporia reconhecer, ainda que provisoriamente, que houve inadimplemento apto à resolução, que a posse transmitida tornou-se injusta e que a aquisição realizada pelo segundo agravado não produz efeitos contra o autor. Todas essas premissas permanecem controvertidas.2.3. Alienação subsequente e posição jurídica do segundo agravado:Também não há elementos suficientes para reconhecer, nesta fase, que a aquisição realizada pelo segundo agravado configurou venda a non domino ineficaz perante o agravante.Tratando-se de bem móvel, a tradição possui relevância para a transmissão da propriedade. O fato de o veículo permanecer registrado administrativamente em nome do agravante constitui elemento relevante, mas não é suficiente, isoladamente, para demonstrar a invalidade da cadeia de transmissões ou a má-fé do terceiro adquirente.A circunstância de o primeiro agravado supostamente não ter quitado integralmente o preço também não conduz, por si só, à conclusão de que estava impedido de alienar o veículo. Não há demonstração, em cognição sumária, de cláusula de reserva de domínio, de cláusula resolutiva expressa, de restrição à alienação ou de que o segundo agravado tinha conhecimento inequívoco do alegado inadimplemento anterior.A boa-fé ou má-fé do segundo adquirente, seu conhecimento acerca dos termos do primeiro negócio e a própria extensão dos poderes transmitidos ao primeiro agravado dependem da produção de provas e do exame integrado das relações negociais.Nesse contexto, a retirada imediata do automóvel da posse do segundo agravado equivaleria a antecipar parcela substancial dos efeitos pretendidos na demanda, antes da definição da validade e eficácia dos negócios jurídicos discutidos.2.4. Perigo de dano e reversibilidade da medida:O agravante afirma que o veículo sofreu incêndio durante procedimento de manutenção e que a permanência do bem com o segundo agravado poderia ocasionar novas avarias ou perda total.A avaria narrada constitui circunstância relevante. Todavia, refere-se a evento já ocorrido e não demonstra, por si só, risco atual e concreto de repetição, destruição, ocultação ou alienação iminente do automóvel.Não foram apresentados elementos que indiquem ameaça contemporânea à preservação física do bem ou comportamento atual do agravado destinado a frustrar o resultado útil do processo. A alegação genérica de possibilidade de deterioração não é suficiente para justificar a alteração imediata da situação possessória.De outro lado, a busca e apreensão pretendida apresenta risco de dano inverso, pois retiraria o veículo da posse de terceiro que afirma tê-lo adquirido onerosamente e que apresentou documentos destinados a demonstrar a continuidade de pagamentos relativos à negociação. Caso a pretensão originária seja posteriormente julgada improcedente, a medida terá provocado alteração possessória de difícil recomposição.Além disso, eventual dano material decorrente da deterioração do veículo poderá ser apurado na ação originária, que já contém pedido indenizatório. Essa possibilidade não elimina a relevância da conservação do bem, mas confirma que a avaria já ocorrida não basta para superar a insuficiência da probabilidade do direito.2.5. Contrarrazões e manutenção da decisão agravada:As contrarrazões não permitem reconhecer, desde logo, a regularidade definitiva da aquisição do segundo agravado, tampouco comprovam conclusivamente o adimplemento dos negócios discutidos. Tais questões serão examinadas pelo juízo de origem após a instrução probatória.Contudo, os fundamentos apresentados pelo recorrido e os recibos juntados evidenciam que permanece controvertida a narrativa do agravante, especialmente quanto ao inadimplemento, à estrutura dos negócios e à boa-fé do terceiro adquirente. Por conseguinte, os elementos supervenientes não infirmam a conclusão adotada na decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal.A manutenção da decisão agravada não implica reconhecimento da validade definitiva das alienações, da inexistência de inadimplemento ou da improcedência dos pedidos formulados na origem. Significa apenas que, no atual estágio processual, não há suporte probatório suficiente para antecipar os efeitos da resolução contratual e modificar a posse do veículo mediante providência de caráter satisfativo.Portanto, ausente demonstração cumulativa da probabilidade do direito, do perigo de dano atual e da reversibilidade adequada da medida, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência.3. Conclusão:Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência destinado à expedição de mandado de busca e apreensão e à imediata reintegração do agravante na posse do veículo, nos termos da fundamentação.