SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084270-28.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Laurindo de Souza Netto
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. cheque. Prescrição Material. Inocorrência. Prescrição Intercorrente consumada. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que afastou a alegação de prescrição intercorrente.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição material ou a prescrição intercorrente.III. Razões de decidir3. O ajuizamento da demanda em 14/03/2016 com a citação válida em 14/07/2016 veda o reconhecimento da prescrição material da pretensão executiva no presente caso, à luz do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/2015.4. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é 06 (seis) meses, conforme art. 59 da Lei nº 7.357/85.5. No caso houve suspensão do feito por ausência de bens em 22.04.2019, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 23.04.2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de seis meses, e em 23.10.2020 operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe a redação original do art. 921, do CPC.6. Não houve constrição de bens após o início do prazo prescricional em 2020, nem interrupção do prazo, o que confirma a consumação da prescrição intercorrente.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido provido, para reconhecer a prescrição intercorrente, e por consequência extinguir a execução._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 240, §§ 1º e 2º e 921; Lei n.º 7.357/85, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.294.919/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 11.09.2018; STJ; AgInt no AREsp n. 627.437/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 10.02.2020; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0006150-23.2003.8.16.0017, Rel.: Desembargador Marco Antonio Massaneiro, j. 25.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 0000489-37.2006.8.16.0121, Rel.: Desembargador Luiz Henrique Miranda, j. 04.05.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0013229-98.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargadora Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, j. 05.08.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 0062766-63.2026.8.16.0000, Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto, j. 03.08.2026.