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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Magno Luiz Gonçalves Junior contra decisão de mov. 554.1, proferida nos autos da execução de título extrajudicial sob nº 0007967-56.2016.8.16.0021, na qual restou rejeitado o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: “Assim, firmadas estas premissas, passo ao exame da ocorrência da prescrição intercorrente no caso sob exame.Pois bem. Embora a execução tenha tido início com base em cheque (mov. 1.4), o que atrairia o prazo prescricional de 06 meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985, há que se observar que em 20.02.2018 as partes celebraram transação (mov. 103.1), cujo descumprimento ensejou o requerimento de cumprimento de sentença de mov. 122.1, formulado em 16.07.2018 e deferido em 29.11.2018 (mov. 125.1).Assim, a bem da verdade, o título executivo agora passou a ser o instrumento de transação homologado judicialmente, o que atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil.E, tendo isso em linha de conta, bem é de ver que em 02.05.2022 – antes, portanto, do decurso in albis do prazo prescricional – houve diligência frutífera de localização de bens do devedor, especialmente os direitos objeto dos autos de nº 0014717-35.2020.8.16.0021, cuja penhora foi acolhida ao mov. 343.1, interrompendo-se o prazo prescricional.Destarte, e tendo em vista que desde então não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, efetivamente não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual afasto.” A parte executada, ora agravante, insurge-se contra a decisão, alegando, em síntese: (i) a ocorrência da prescrição material, haja vista a nulidade da citação ocorrida em 15/07/2016; (ii) que a efetiva citação do executado ocorreu em 04/04/2017; (iii) que o valor bloqueado em 2025 é ínfimo, em comparação com a dívida atualizada; (iv) a ineficácia da penhora do eventuais créditos junto aos autos nº 0014717-35.2020.8.16.0021 pois de fato não houve recebimento de nem um valor em favor do executado até o momento.Em sede liminar, requer a concessão da antecipação de tutela, com a finalidade de obstar os atos executórios até o julgamento do recurso.Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, e reconhecimento da prescrição material (mov. 1.1-TJ).O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, ante a ausência dos requisitos legais (mov. 14.1-TJ).O agravado apresentou contrarrazões sustentando, preliminarmente, intempestividade do recurso e inovação recursal. No mérito defendeu a validade da citação por hora certa, a ocorrência de preclusão e convalidação do ato citatório, bem como a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura (mov. 19.1-TJ).O feito foi convertido em diligência para manifestação da parte agravante sobre a tempestividade do recurso, bem como solicitar ao d. Magistrado de primeiro grau informações (mov. 23-TJ).O juízo prestou informações no mov. 26.1-TJ.A parte agravante respondeu no mov. 28.1-TJApós, os autos retornaram conclusos. É o breve relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto.No tocante a alegação de intempestividade trazida em sede de contrarrazões, necessário pontuar o comportamento contraditório do agravado que, em sua manifestação nos autos de origem, datada de 24/06/2026 (mov. 581.1) concordou com todas as manifestações apresentadas pela parte adversa de devolução do prazo por justa causa (art. 223, §1º do CPC), não podendo agora ventilar a impossibilidade de conhecimento do recurso por intempestividade.Para que não pairem dúvidas, reproduz-se aqui o contido no mov. 581.1 dos autos de origem: Adverte-se que o comportamento desleal poderá ensejar a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC).Portanto, o presente recurso interposto em 24.06.2026 é tempestivo, tendo em vista que o prazo recursal iniciou em 11.06.2026, primeiro dia útil posterior ao da alta hospitalar do filho da patrona do executado, expirando o prazo em 01.07.2026. Superada a questão, passo a analisar o mérito do recurso.MéritoTrata-se de execução de título extrajudicial interposta em 14/03/2016 por Alaor Lopes Fritz em desfavor de Magno Luiz Gonçalves Junior e Magno Luiz Gonçalves Junior, lastreada em cheque, pretendendo o pagamento de R$ 190.513,34 (cento e noventa mil, quinhentos e treze reais e trinta e quatro centavos), conforme mov. 1.1.Em 20/02/2018 as partes comunicaram a celebração de acordo (mov. 103.1), e o feito foi suspenso até o cumprimento total do acordo (mov. 106.1), conforme trecho abaixo:“DECISÃO: Tendo em vista que a transação realizada entre as partes (evento 103.1) está em consonância com as normas jurídicas vigentes, DEFIRO o pedido e, com base no Art. 922 do NCPC, SUSPENDO ESTE PROCESSO até o cumprimento total do acordo.”Em 16/07/2018 o exequente noticiou o descumprimento do acordo e pleiteou o prosseguimento da execução (mov. 122.1), da petição retiro:“Assim, a parte exequente tem legítimo interesse no prosseguimento da execução, razão pela qual requer seja oficiado ao sistema BACENJUD requisição de penhora on line de numerário suficiente para o integral cumprimento da obrigação, depositado em contas bancárias e aplicações financeiras existentes em nome do executado.” Foi proferida decisão dando prosseguimento ao feito (mov. 125.1).Após a realização de Renajud e Sisbajud (movs. 126 e 142), o exequente requereu a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil.Assim, em 20/03/2019, a d. Magistrada de primeiro grau deferiu o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano (movs. 147.1).Antes do decurso do prazo o exequente solicitou o prosseguimento do feito com a consulta ao sistema CRC Jud, com o objetivo de descobrir se o executado era casado (mov. 153.1).O feito foi desarquivado (movs. 154.1 e 157.1), com a expedição de ofício para Central de Informações de Registro Civil (mov. 165.2), com a resposta sendo acostada no mov. 172.Na sequência, o exequente pleiteou a realização de Sisbajud e Renajud em nome da esposa do executado (mov. 175.1).O pedido de penhora de bens do cônjuge do executado foi deferido (mov. 178.1).Em 21/01/2021 foi realizado Sisbajud, restando infrutífero (mov. 192.1).Houve, então, pedido para realização das buscas em nome de bens do cônjuge (mov. 195.1).Em 02/02/2021 a parte informou o CPF correto da esposa do executado (mov. 204.1).No dia seguinte, foi juntado aos autos recibo do Sisbajud infrutífero (mov. 205.1), comprovante da ordem via Renajud, com a inclusão da ordem de restrição veicular sobre o bem de propriedade do cônjuge do executado (mov. 207.1) e Infojud em nome da esposa do executado (mov. 209.1).O exequente requereu a realização de Sisbajud em nome da esposa do executado, bem como a penhora da motocicleta Honda/XL 700V de titularidade da esposa (mov. 214.1).Em 15/03/2021 foi expedido termo de penhora (mov. 222.1).Em 17/03/2021 o exequente pleiteou a remoção da motocicleta e a realização de penhora da cota capital e da cota de consórcio nº 47, grupo 10.228, ambas em nome do cônjuge, junto ao Sicredi.Em 29/04/2021 o exequente requereu a penhora no rosto dos autos nº 0014717-35.2020.8.16.0021 (mov. 242.1), o qual foi prontamente deferido (mov. 246.1).Em 27/07/2021 o exequente pleiteou a análise e deferimento dos requerimentos formalizados na petição de mov. 228 (mov. 281), reiterado no mov. 291.1.Em 25/10/2021, a d. Magistrada de primeiro grau deferiu a penhora das cotas-partes e a cota de consórcio nº 47, grupo 10.228, pertencentes à cônjuge Andressa Tenfen Gonçalves, junto a Cooperativa Sicredi (mov. 301.1). A penhora sobre a cota capital e cota de consórcio ocorreram em 01/11/2021, conforme termo de penhora (mov. 302.1).Na sequência o exequente buscou a intimação do cônjuge do executado sobre as penhoras (movs. 319.1).Houve novo pedido de penhora no rosto dos autos nº 0014717-35.2020.8.16.0021 (mov. 341.1), reiterada no mov. 377.1 e indeferida pelo juízo (mov. 381.1).A parte pleiteou novo pedido de penhora no rosto dos autos nº 0014717-35.2020.8.16.0021 (mov. 384.1), o qual foi deferido (mov. 391.1).Houve pedido de indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 402.1), o qual foi deferido (mov. 404.1).Na sequência foi requerido busca via Sniper (mov. 418.1), o qual foi deferido (mov. 420.1).Após, foi pleiteada pesquisa via CENSEC (movs. 430.1 e 448.1), que restou indeferido (movs. 432.1 e 450.1). Reiterado (mov. 453.1), e deferido (mov. 455.1).Devido à ausência de informações relevantes oriundas do CENSEC, o exequente requereu consulta via Infojud (mov. 469.1), o qual foi deferido (mov. 472.1).Foi requerido ofício ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-Bacen (mov. 483.1), prontamente deferido (mov. 486.1).Houve novo pedido de consulta via Sniper (mov. 500.1), deferido (mov. 502.1).Foi solicitado a busca via Sisbajud (mov. 516.1), a qual se mostrou frutífera (mov. 532.1), com posterior deferimento de levantamento (mov. 540.1).Em 29/12/2025 o executado Magno Luiz Gonçalves Junior requereu o reconhecimento da prescrição intercorrente (mov. 551.1).Na sequência, sobreveio a decisão agravada (mov. 554.1), afastando a prescrição intercorrente, nos seguintes termos:“I – Um exame mais detido dos autos revela que não há como se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. (...) Pois bem. Embora a execução tenha tido início com base em cheque (mov. 1.4), o que atrairia o prazo prescricional de 06 meses previsto no art. 59 da Lei nº 7.357/1985, há que se observar que em 20.02.2018 as partes celebraram transação (mov. 103.1), cujo descumprimento ensejou o requerimento de cumprimento de sentença de mov. 122.1, formulado em 16.07.2018 e deferido em 29.11.2018 (mov. 125.1). Assim, a bem da verdade, o título executivo agora passou a ser o instrumento de transação homologado judicialmente, o que atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. E, tendo isso em linha de conta, bem é de ver que em 02.05.2022 – antes, portanto, do decurso in albis do prazo prescricional – houve diligência frutífera de localização de bens do devedor, especialmente os direitos objeto dos autos de nº 0014717-35.2020.8.16.0021, cuja penhora foi acolhida ao mov. 343.1, interrompendo-se o prazo prescricional. Destarte, e tendo em vista que desde então não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal, efetivamente não há como se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual afasto.” (sem grifo no original)Pois bem. Em suas razões recursais o agravante defende a ocorrência da prescrição material e da prescrição intercorrente.Sobre o tema necessário consignar que a prescrição é matéria de ordem pública, o que possibilita a sua análise. Confira-se:“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRIÇÃO ARGUIDA PELA PARTE E NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73.1. A Corte de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois a parte ora agravada, nas razões dos embargos de declaração, alegou a ocorrência da prescrição para a cobrança das multas administrativas.2. Cabe ressaltar que a questão suscitada é matéria de ordem pública e, nos termos da jurisprudência deste Sodalício, pode ser arguida a qualquer tempo nas instâncias ordinárias, não podendo o Tribunal local abster-se de examiná-la.3. Contudo, o Tribunal de origem, não obstante instado a se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, quedou-se silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios, incorrendo em franca violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 627.437/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe de 13/2/2020) – Sem destaque no original Passo a tratar da prescrição material e intercorrente.- Prescrição materialA parte agravante sustenta a ocorrência da nulidade da citação ocorrida em 14/07/2016, tendo em vista que ela deveria ter ocorrido de forma pessoal.Sem razão.Da certidão emitida pelo Oficial de Justiça infere-se que após várias tentativas de citação pessoal sem sucesso, e principalmente as suspeitas de que o executado estava se ocultando, intimou o síndico do prédio sobre a citação por hora, marcando para o dia 14/07/2016 às 12h30min.E no mencionado dia e horário compareceu ao local e acompanhado do síndico procedeu a citação por hora certa do executado na pessoa da Sra. Andressa Tenfe (companheira do requerido), conforme abaixo:
Diante do cenário narrado acima, mostra-se inviável reconhecer a nulidade da citação por hora certa, e por consequência afasto a alegação de ocorrência da prescrição material, haja vista o ajuizamento da demanda ter ocorrido em 14/03/2016 com a citação válida em 14/07/2016, o que veda o reconhecimento da prescrição material da pretensão executiva no presente caso, à luz do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC/2015.Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO. IMPOSTO DE RENDA.RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA DO STJ. (...) II - Esta Corte tem o entendimento de que a citação válida interrompe a prescrição ainda que ordenada pelo juízo incompetente, como no caso dos autos, em que o juízo federal ordenou a citação na ação em que somente foi indicada como ré parte ilegítima. Nesse sentido: REsp 1682977/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2017, DJe 09/10/2017; REsp 1668107/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 30/06/2017; AgRg no AREsp 188.959/MA, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 16/03/2017. (...) (AgInt no AREsp n. 1.294.919/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe de 17/9/2018)” – Sem destaque no original- Prescrição IntercorrenteA partir da vigência do novo Código de Processo Civil, em 18/03/2016, houve relativa e considerável diferenciação do procedimento adotado pelo Código anterior, passando assim a prever o artigo 921 do CPC/2015 (em sua redação originária):Art. 921. Suspende-se a execução:(...)III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.§ 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.§ 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. – Sem destaque no originalDa interpretação do mencionado dispositivo se conclui que o termo inicial da prescrição intercorrente passou a ser o término do prazo de suspensão do feito, por ausência de bens penhoráveis, e, somente a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o prazo prescricional iniciado.Ademais, com a entrada em vigor da Lei nº 14.195 em 27/08/2021, foi conferida nova redação ao artigo 921 do CPC, vindo a sacramentar o entendimento do legislador de 2015, isto é, buscando dar efetividade e devida duração razoável aos processos, impondo uma atuação diligente e responsável a fim de localizar e penhorar efetivamente bens em nome do devedor, evitando com isso a eternização do trâmite de processos executivos. Confira-se:Art. 921. Suspende-se a execução:III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis;(...)4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021)§ 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz.Observe-se, contudo, que em atenção ao contido no art. 14 do CPC, a nova redação conferida ao artigo 921, pela Lei nº 14.195/2021, somente passou a produzir efeitos para os atos processuais posteriores a 27/08/2021.Ao contrário da conclusão exposta na decisão recorrida, o presente feito continua a se tratar de execução de título extrajudicial fundada em cheque.Da detida análise do trâmite processual, principalmente das manifestações do exequente e pronunciamento judicial, infere-se que não ocorreu a alteração da execução de título extrajudicial para cumprimento de sentença (movs. 106.1, 122.1 e 125.1).Portanto o prazo prescricional aplicável ao presente caso é 06 (seis) meses, estabelecido pelo art. 59 da Lei 7.357/85.Nesse sentido:“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA parte EXEQUENTE – CHEQUE – PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 2. RAZÕES DE DECIDIR PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ – RESP 1.604.412/SC JULGADO SEGUNDO O RITO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA – A EXECUÇÃO PRESCREVE NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO – ENTENDIMENTO DA SÚMULA 150 STF - cheque – prazo de seis meses - CASO CONCRETO – ANÁLISE PROCESSUAL MEDIANTE ATOS OCORRIDOS DURANTE A REDAÇÃO DO CPC DE 1973 - PROCESSO ARQUIVADO - PEDIDO DA EXEQUENTE de suspensão – PROCESSO PARALISADO POR OITO ANOS - INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO, SOMADO A UM ANO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA - PARTE QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA ACERCA da prescrição intercorrente para exercer o contraditório - ADEMAIS, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO – desnecessidade de intimação para dar andamento ao feito – inércia prolongada do credor. 3. DISPOSITIVO – SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006150-23.2003.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.05.2026)” – Sem destaque no originalA parte exequente requereu a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil (mov. 145.1), pleito deferido (mov. 147.1).Os autos foram arquivados provisoriamente por um ano em 22.04.2019, com posterior desarquivamento em 04/02/2020 devido a manifestação do exequente em 29.01.2020 pleiteando a realização de buscas via CRC Jud (movs. 152/154). Inequívoco, portanto, que em 22.04.2019 (mov. 152) houve suspensão do feito por ausência de bens, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, iniciando-se, a partir de então, o prazo ânuo de suspensão, ao término do qual, em 23.04.2020, iniciou-se a contagem do prazo prescricional.Assim, possível afirmar que neste meio tempo não houve penhora de bens aptas a suspender o prazo prescricional, analisando os marcos temporais apontados acima, tem-se que em 23.10.2020 operou-se a prescrição intercorrente, nos termos do que dispõe a redação original do art. 921, do CPC.Destaco que durante o prazo prescricional a única diligência realizada foi a consulta via CRC Jud, a qual ensejou o desarquivamento dos autos, que serviu apenas para informar que o executado possui certidão de casamento no banco de dados da Central do Registro Civil – CRC (mov. 172.1).Saliento que, em 01/09/2020, antes da consumação do prazo prescricional o exequente juntou a certidão de casamento e pleiteou a realização de buscas de bens em nome do cônjuge do executado (mov. 175.1), deferida pelo juízo (mov. 178).Tal medida só foi efetivamente realizada em fevereiro de 2021 (movs. 207, 209, 220 e 222) devido ao exequente informar o CPF errado, conforme certidão de mov. 201.1.Patente, portanto, a ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto, eis que desde a data da suspensão do processo por ausência de bens, após a entrada em vigor do novo CPC, transcorreu o prazo de suspensão e de prescrição, uma vez que não houve penhora de bens do devedor durante esse lapso temporal.Nesse sentido:“Direito processual civil e direito material do consumidor. Agravo de instrumento. Prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, na qual foi reconhecida a impenhorabilidade do benefício previdenciário do executado. O agravante sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente em razão da inércia do exequente após suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, além de apontar contradições na decisão agravada quanto à eficácia interruptiva da prescrição pela constrição de verba impenhorável. Requer a reforma da decisão para reconhecimento da prescrição e extinção da execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu prescrição intercorrente na execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário.III. Razões de decidir3. A prescrição intercorrente ocorreu porque, após a suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis, em 28.04.2016 transcorreram o prazo de suspensão e o prazo prescricional sem que houvesse localização ou constrição efetiva de bens, com a consumação da prescrição em 29.04.2020.4. A contagem do prazo prescricional para a execução da cédula de crédito bancário é de três anos, conforme o art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, e iniciou-se após o término da suspensão do processo em 2017, consumando-se em 2020.5. A efetiva constrição patrimonial é condição necessária para interromper o prazo prescricional, o que não ocorreu no período analisado.6. A nova redação do art. 921 do CPC, dada pela Lei nº 14.195/2021, aplica-se apenas aos atos processuais posteriores a 27/08/2021, não afetando o prazo prescricional já consumado.7. A extinção da execução por prescrição intercorrente impede qualquer constrição de bens ou verbas salariais dos executados, estendendo seus efeitos a todos os litisconsortes passivos, por se tratar de matéria de ordem pública.IV. Dispositivo e tese8. Agravo de instrumento conhecido e provido para reconhecer a prescrição intercorrente e extinguir a execução, sem condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários._________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 189; CPC/1973, art. 202, p.u.; CPC, arts. 921, III, § 1º, § 4º, § 5º, e § 4º-A; Lei nº 14.195/2021, art. 1º (que alterou o art. 921 do CPC); Lei nº 57.663/1966 (Decreto), art. 70.Jurisprudência relevante citada: STJ, Incidente de Assunção de Competência nº 1.604.412, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula nº 150/STF. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0062766-63.2026.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 03.08.2026)” – Sem destaque no original“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 921 DO CPC. LEI N.º 14.195/2021. PRAZO SEMESTRAL. ART. 59 DA LEI N.º 7.357/85. SÚMULA 150 DO STF. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO CAMBIAL. EFEITO PERSONALÍSSIMO. ART. 71 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 921 do Código de Processo Civil disciplina a prescrição intercorrente, exigindo a suspensão do processo diante da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, bem como o transcurso integral do prazo prescricional do direito material após o período legal de suspensão, sem causa interruptiva válida. Sob a vigência da Lei n.º 14.195/2021, a suspensão da Execução opera-se automaticamente, por uma única vez e pelo prazo máximo de um ano, a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, independentemente de prévia decisão judicial, iniciando-se em seguida o curso da prescrição intercorrente, cuja interrupção depende exclusivamente da efetiva citação, intimação do devedor ou constrição patrimonial, não bastando o mero peticionamento ou a realização de diligências infrutíferas. Tratando-se de execução de cheque, aplica-se o prazo semestral previsto no art. 59 da Lei n.º 7.357/85, em consonância com a Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal, sendo inaplicável o prazo quinquenal do art. 206, § 5.º, inciso I do Código Civil, restrito à Ação Monitória fundada em cheque sem força executiva (Súmula 503 e Tema Repetitivo 628 do STJ).Iniciado o prazo de suspensão em 30.04.23 e exaurido em 30.04.24, o lapso prescricional semestral fluiu a partir de 01.05.24 e consumou-se em 01.11.24, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva em face da agravante, cuja única tentativa de constrição patrimonial restou infrutífera. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0013229-98.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 05.08.2026)” – Sem destaque no original“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO QUINQUENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 3. O termo inicial da prescrição ocorre após o decurso do prazo de suspensão do processo, que, no caso, foi formalmente fixado em um ano a partir de 24/01/2012. 4. O prazo prescricional aplicável é de cinco anos, por se tratar de pretensão fundada em instrumento particular (contrato de confissão de dívida), nos termos do artigo 206, §5º, inciso I do CCB. 5. A contagem do prazo prescricional iniciou-se em 24/01/2013, findando-se em 24/01/2018, sem a prática de atos eficazes para a satisfação do crédito. 6. A intimação pessoal do exequente não é requisito para o início da contagem da prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado do STJ. 7. A regra de transição do CPC/2015 não se aplica para reabrir ou reiniciar prazo prescricional já iniciado ou consumado sob a égide do CPC/1973. 8. A extinção do processo decorre corretamente da consumação da prescrição intercorrente, como causa impeditiva do prosseguimento da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal do exequente para o início de sua contagem. 2. O prazo prescricional na execução começa a fluir após o término do período de suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. 3. A regra de transição do CPC/2015 não reabre prazo prescricional já iniciado ou consumado sob o CPC/1973. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000489-37.2006.8.16.0121 - Nova Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.05.2026)” – Sem destaque no originalConclusão:Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para o fim de reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente, e julgar extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC/15, sem a condenação do exequente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, nos termos do art. 921, §5º, do CPC/2015, nos termos da fundamentação.
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