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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto por Apelantes BOSCHIROLLI & GALLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS e PAGLIARINI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra a sentença proferida nos autos n.º 0031767-98.2025.8.16.0021, de Execução de Título Extrajudicial fundada em contrato de honorários advocatícios, em trâmite perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Cascavel, que tem como Apelado RENATO FESTUGATO NETO. Consta dos autos que os Apelantes ajuízam execução lastreada em contrato de honorários advocatícios firmado em 25/04/2018 para patrocínio da defesa do Apelado em ação civil de improbidade administrativa. Segundo narram, o pacto prevê honorários de R$ 150.000,00 para atuação na fase de defesa prévia, parcelados em dezoito prestações, bem como valor adicional de R$ 150.000,00 condicionado à necessidade de apresentação de contestação e acompanhamento dos atos subsequentes do processo. O Apelado apresentou exceção de pré-executividade, sustentando a ocorrência de prescrição parcial do crédito, inexigibilidade da obrigação subordinada à condição e excesso de execução. Em sentença, o Juízo a quo acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo quanto à obrigação sujeita a termo, a incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, entendendo consumada a prescrição em razão do ajuizamento da execução após o transcurso de cinco anos do vencimento da última parcela. Relativamente à obrigação subordinada à condição, concluiu pela ausência de exigibilidade do crédito, em razão da inexistência de prévia interpelação do devedor, extinguindo a execução com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 487, inciso II, ambos do CPC/2015. Ainda condenou os Exequentes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, os Apelantes requerem, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, sustentando a inadequação da exceção de pré-executividade para apreciação das matérias debatidas. Alegam que as teses de prescrição, inexigibilidade e excesso de execução demandam interpretação de cláusulas contratuais, análise da procuração outorgada, verificação da extensão dos serviços prestados e exame de circunstâncias fáticas que exigiriam dilação probatória, o que afastaria o cabimento da via excepcional, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive do Tema 104. Defendem que a controvérsia deveria ser submetida ao procedimento adequado, com observância do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentam que a sentença interpreta equivocadamente o contrato de honorários ao fragmentar a relação jurídica em obrigações autônomas, pois o instrumento deve ser analisado em conjunto com a procuração ad judicia e com o objeto contratual, afirmando tratar-se de contrato único, contínuo e de trato sucessivo, voltado à defesa integral do cliente na ação de improbidade administrativa. Argumentam que a divisão dos honorários representa apenas forma de escalonamento do pagamento, sem criação de obrigações independentes. Asseveram que, por se tratar de prestação contínua de serviços advocatícios, permanece vigente o mandato conferido pelo Apelado, inexistindo revogação, renúncia ou encerramento da causa principal. Defendem, assim, a aplicação do artigo 25, inciso V, da Lei n.º 8.906/1994, segundo o qual o prazo prescricional quinquenal tem início com a renúncia ou revogação do mandato, de modo que o termo inicial da prescrição sequer se iniciou, razão pela qual não há falar em prescrição do crédito executado. Afirmam, ainda, que a manutenção da sentença conduz ao enriquecimento sem causa do Apelado e viola os princípios da boa-fé objetiva, previstos nos artigos 422 e 884 do Código Civil, uma vez que os serviços advocatícios continuam sendo prestados há vários anos, inclusive com a obtenção de resultados favoráveis ao cliente, sem qualquer contraprestação financeira. Quanto à segunda obrigação contratual, defendem sua exigibilidade, já que a condição prevista no contrato se implementou com a apresentação da contestação na ação originária, ocorrida em 03/03/2025, tornando exigível o crédito correspondente. Acrescentam que, ainda que fosse necessária prévia interpelação para constituição da mora, a citação válida na execução supre tal requisito, nos termos do artigo 240 do CPC/2015, sendo indevida a extinção da execução por ausência de exigibilidade. Impugnam também a alegação de excesso de execução, afirmando que os cálculos observam os critérios contratuais, especialmente quanto à incidência de correção monetária pelo IGP-M e dos encargos moratórios aplicáveis. Sustentam que a correção monetária incide desde o vencimento das obrigações como mera recomposição do valor da moeda, sendo descabida a limitação pretendida pelo Executado. Por fim, requerem o acolhimento da preliminar para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, com prosseguimento regular da instrução. Subsidiariamente, postulam a reforma integral da decisão para afastar o reconhecimento da prescrição e da inexigibilidade do crédito, determinando o prosseguimento da execução pelo valor integral perseguido. Requerem, ainda, a exclusão ou, sucessivamente, a redução da verba honorária sucumbencial fixada em seu desfavor. A parte Apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões no mov. 57.1.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso e passo à análise do mérito.Cuida-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial proposta por BOSCHIROLLI & GALLIO ADVOGADOS ASSOCIADOS e PAGLIARINI SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contra RENATO FESTUGATO NETO fundada em Contrato de Honorários Advocatícios cujo valor em 08/07/2025 correspondia a R$ 821.398,37 (oitocentos e vinte e um mil trezentos e noventa e oito reais e trinta e sete centavos).A parte Executada/Apelada opôs Exceção de Pré-Executividade no mov. 41.1 e arguiu que contrato de honorários advocatícios que embasa a execução contém duas obrigações autônomas de R$ 150.000,00, sendo a primeira, relativa à atuação na fase de defesa prévia, parcelada entre maio de 2018 e outubro de 2019, atingida pela prescrição quinquenal antes do ajuizamento da execução em 08/07/2025, e a segunda, referente à apresentação de contestação e aos atos processuais subsequentes, inexigível por estar subordinada a evento futuro e incerto e não ter havido prévia constituição do devedor em mora.O juízo a quo acolheu os argumentos suscitados pelo Executado, e extinguiu a execução: “a) no tocante à obrigação sujeita a termo, com fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil; b) no tocante à obrigação sujeita a condição, com fundamento no art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil”.Sobreveio, portanto, o recurso de Apelação contra a sentença de extinção.Inicialmente, não prospera a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e inadequação da exceção de pré-executividade.Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça no Tema 104 do STJ, “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso concreto, tanto a análise da prescrição quanto a verificação da exigibilidade do crédito decorrem da interpretação do próprio contrato de honorários e dos documentos já constantes dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia reveste-se de natureza eminentemente jurídica, razão pela qual não se verifica qualquer ofensa ao contraditório ou à ampla defesa. Superada a preliminar, passa-se ao exame do mérito.O contrato de honorários advocatícios assim previu os valores para o pagamento pelos serviços prestados (mov. 1.3):Assim, o primeiro valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) mediante dezoito parcelas mensais com vencimentos determinados, compreendidos entre 05/05/2018 e 05/10/2019 foi estabelecido para o acompanhamento do processo na fase de Defesa Prévia. Trata-se, portanto, de obrigação sujeita a termo certo, hipótese que atrai a incidência do artigo 25, inciso I, da Lei n.º 8.906/1994, segundo o qual a pretensão de cobrança dos honorários prescreve em 5 (cinco) anos contados do vencimento do contrato, quando este houver sido convencionado. Não prospera, nesse contexto, a alegação de que, apesar dos vencimentos expressamente estipulados, o prazo prescricional somente teria início com a renúncia, a revogação ou a extinção do mandato. O artigo 25 da Lei nº 8.906/1994 estabelece diferentes marcos iniciais para a prescrição da pretensão de cobrança dos honorários advocatícios, aplicáveis conforme a hipótese concretamente verificada. Havendo vencimento contratualmente convencionado, incide a regra específica do inciso I, segundo a qual o prazo quinquenal é contado do vencimento do contrato. A renúncia ou a revogação do mandato, previstas no inciso V, constituem marcos autônomos e não configuram requisito adicional para o início da prescrição de crédito que, por força da própria avença, já se tornou exigível.Admitir a interpretação pretendida pelos Apelantes significaria afastar a eficácia dos vencimentos livremente convencionados e sujeitar o início da prescrição a evento futuro, embora a pretensão de cobrança já pudesse ser exercida desde o inadimplemento. Tal conclusão não se harmoniza com o princípio da actio nata, consagrado no artigo 189 do Código Civil, segundo o qual, violado o direito, nasce para o titular a pretensão. Desse modo, se a obrigação possuía termo certo e o pagamento podia ser exigido desde o respectivo vencimento, a permanência do mandato não impede nem suspende, por si só, a fluência do prazo prescricional.Também não altera essa conclusão o fato de os serviços advocatícios integrarem relação profissional mais ampla e ainda vigente.Embora formalizadas no mesmo instrumento, as partes convencionaram remunerações distintas, submetidas a marcos próprios de exigibilidade. A primeira verba, no valor de R$ 150.000,00, referente à atuação na fase de defesa prévia, foi parcelada em dezoito prestações mensais, com vencimentos determinados entre 05/05/2018 e 05/10/2019, enquanto a segunda verba foi vinculada à necessidade de apresentação de contestação e ao acompanhamento dos atos processuais subsequentes. A continuidade do mandato, portanto, não retira a autonomia da obrigação anteriormente vencida nem desloca o respectivo termo inicial da prescrição para o encerramento integral da atuação profissional.Entendimento diverso permitiria que o credor, embora já pudesse exigir a prestação inadimplida, postergasse o início indefinidamente da prescrição pela simples manutenção do mandato. Além de esvaziar a regra expressa do artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.906/1994, tal interpretação não se compatibiliza com a segurança jurídica inerente ao instituto da prescrição. Assim, convencionado o vencimento da obrigação e configurado o inadimplemento, inicia-se a fluência do prazo prescricional independentemente de posterior renúncia, revogação ou extinção do mandato.Em recente apontamento sobre a prescrição de honorários advocatícios, Mauro Messias pontua que: “Essa orientação decorre da aplicação coerente da actio nata: se o crédito é líquido, certo e exigível desde o vencimento contratual, nada justifica postergar o início da prescrição. O advogado que deixa de cobrar parcelas vencidas assume o risco de ver sua pretensão fulminada pelo decurso do quinquênio contado de cada vencimento”[1].Também, é a importante lição do
Superior Tribunal de Justiça:
Nesse sentido:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, em ação monitória fundada em contrato de dação em pagamento de honorários advocatícios, reconheceu a prescrição da pretensão dos autores, considerando aplicável o prazo quinquenal previsto no art. 25, I, da Lei 8.906/1994.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o contrato de dação em pagamento firmado para quitação de honorários advocatícios possui natureza jurídica que afasta a incidência do prazo prescricional previsto no art. 25, I, do Estatuto da OAB; (ii) verificar se o termo inicial da prescrição seria postergado em razão da existência de obrigação alternativa ou condição suspensiva prevista contratualmente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A jurisprudência do STJ entende que, na cobrança de honorários advocatícios pactuados por contrato, incide a prescrição quinquenal prevista no art. 25, I, da Lei 8.906/1994, contada do vencimento do contrato ou da conclusão dos serviços prestados, salvo estipulação em sentido diverso.4. O Tribunal de origem reconhece que a dação em pagamento não altera a origem da obrigação, configurando forma de adimplemento indireto, o que não impede a contagem do prazo prescricional com base na natureza do crédito originário (honorários advocatícios).5.A alegação de que o contrato previa obrigação alternativa, condicionada à venda do imóvel, não pode ser analisada na via especial, por demandar reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.6. A análise da suposta negativa de prestação jurisdicional, bem como da aplicação de dispositivos dos Códigos Civil de 1916 e de 2002, tampouco é possível, por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, o que atrai a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.IV. DISPOSITIVO7. Recurso especial não conhecido.(REsp n. 2.001.630/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.)Nesse mesmo sentido, é o posicionamento adotado por esta 16ª Câmara Cível:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DECLAROU PARCIALMENTE PRESCRITO O DIREITO DO EXEQUENTE DE OBTER O RECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução fundada em contrato de honorários advocatícios e confissão de dívida, reconheceu a prescrição parcial da pretensão de recebimento do crédito e declarou a ineficácia de penhora realizada antes de citação válida.II. Questão em discussão2. O propósito recursal é definir: (i) se houve nulidade por ausência de fundamentação; (ii) se a penhora realizada antes da citação válida produz efeitos e gera direito adquirido ao Exequente; (iii) se houve prescrição das parcelas de honorários advocatícios; e (iv) se atos como ajuizamento da execução, citação posteriormente anulada ou penhora são aptos a interromper a prescrição.III. Razões de decidir3. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos relativos à determinação de elaboração ou retificação da memória de cálculo, por ausência de interesse recursal. Do mesmo modo, não deverá ser objeto de análise o pedido do Agravante para que seja declarada expressamente a natureza alimentar de seu crédito e, principalmente, para que se afirme sua preferência frente a outros credores no recebimento, diante da inexistência de controvérsia concreta e da impossibilidade de provimento jurisdicional abstrato.4. Não restou configurada a violação ao dever de fundamentação, uma vez que a decisão recorrida apresentou motivação suficiente, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos das partes.5. A nulidade da citação acarreta a nulidade dos atos subsequentes, inclusive da penhora realizada antes de sua regularização, por se tratar de ato que depende de prévia citação válida e do decurso do prazo para pagamento voluntário (art. 829 do CPC). Diante disso, inexiste direito adquirido à manutenção de constrição inválida.6. O contrato de honorários advocatícios com remuneração mensal, pelo simples fato de o advogado ficar à disposição do cliente, sem a discriminação de serviços específicos, caracteriza obrigação de trato sucessivo, razão pela qual o prazo prescricional quinquenal incide de forma autônoma sobre cada parcela, a partir de seu vencimento.7. O deferimento e a formalização de penhora não são enquadráveis no disposto no artigo 202, V do Código Civil, pois não se destinam a constituir em mora o devedor, mas apenas a garantir uma execução validamente instaurada; declarado nulo o feito ab ovo, em razão da nulidade da citação, a constrição adrede deferida e formalizada é levada por arrastamento, não produzindo efeitos. 8. Deve ser mantida a declaração de prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio contado da citação válida.IV. Dispositivo e tese9. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: Nos contratos de honorários advocatícios com pagamento mensal, a prescrição incide de forma autônoma sobre cada parcela vencida, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, sendo indispensável a citação válida para a interrupção do prazo prescricional; além disso, são nulos os atos executivos realizados anteriormente à citação declarada nula, inclusive a penhora. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0140930-76.2025.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA -
J. 18.05.2026)E no mesmo sentido, é o julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul:DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DAS PARCELAS CONTRATUAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 25 da Lei n.º 8.906/1994 estabelece prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de honorários advocatícios, prevendo diferentes marcos iniciais conforme a natureza da obrigação. 4. Havendo contrato que estipula pagamento parcelado com datas de vencimento determinadas, aplica-se o inciso I do art. 25, segundo o qual a prescrição se inicia a partir do vencimento de cada parcela. 5. O termo inicial vinculado ao trânsito em julgado ou à revogação do mandato (incisos II e V do art. 25) aplica-se apenas quando os honorários dependem do êxito da demanda ou do término da atuação profissional, o que não ocorre quando há estipulação de parcelas fixas desvinculadas do resultado. 6. Proposta a execução após o decurso de mais de cinco anos do vencimento das parcelas contratuais, configura-se a prescrição da pretensão executória. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo prescricional quinquenal para cobrança de honorários advocatícios contratuais inicia-se no vencimento de cada parcela quando o contrato estabelece datas certas de pagamento. 2. O termo inicial vinculado ao término da prestação do serviço somente se aplica quando os honorários dependem do êxito da demanda ou não possuem vencimento previamente estipulado. 3. A propositura da execução após cinco anos do vencimento das parcelas contratuais caracteriza a prescrição da pretensão executória. Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.906/1994, art. 25, I, II e V; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0833202-87.2021.8.12.0001, Rel. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, j. 06/12/2024. (TJMS. Apelação Cível n. 0834691-57.2024.8.12.0001, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 16/04/2026, p: 23/04/2026)Assim, considerando que a última parcela da primeira verba venceu em 05/10/2019 e que a execução foi proposta apenas em 08/07/2025, mostra-se correta a extinção da pretensão executiva correspondente, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC/2015. E não procede a alegação que os serviços advocatícios foram concluídos com a decisão que extinguiu a fase de defesa prévia na ação de improbidade proferida em junho de 2023, porquanto já delineado que a primeira verba foi fixada com prazo de vencimento expressamente previsto no contrato.
Diversamente, assiste razão aos Apelantes quanto ao segundo valor previsto no contrato.A sentença concluiu pela inexigibilidade da obrigação, porque se trataria de obrigação condicional dependente de prévia interpelação do devedor, nos termos dos artigos 332 e 397, parágrafo único, do Código Civil. Todavia, a interpretação da cláusula contratual está equivocada.Conforme consta do contrato de honorários, havendo necessidade de apresentação de contestação e acompanhamento dos demais atos processuais, acrescer-se-ia a quantia de R$ 150.000,00, "a serem pagos no ato da apresentação da contestação ou após a última parcela citada anteriormente, devendo ser escolhido o que ocorrer mais tardiamente". Da leitura da cláusula observa-se que o próprio contrato estabeleceu, de forma expressa, o momento de vencimento da obrigação. A necessidade de apresentação da contestação constituía o evento que fazia surgir o direito e, uma vez verificado esse fato, o próprio instrumento já estabelecia o momento em que o pagamento se tornaria exigível.Em outras palavras, o contrato não condicionou a exigibilidade da verba a posterior interpelação do cliente. Ao contrário, disciplinou expressamente o vencimento da obrigação, estabelecendo que o pagamento seria devido no ato da apresentação da contestação ou após a última parcela anteriormente prevista, prevalecendo o evento que ocorresse mais tarde.Conforme afirmado pelos próprios Apelantes e não controvertido nos autos, a contestação foi apresentada em 03/03/2025. Ademais, a última parcela da primeira etapa contratual possuía vencimento em data anterior. Logo, à luz da própria convenção firmada pelas partes, a segunda verba tornou-se exigível em 03/03/2025.Desse modo, não se mostra correta a conclusão de que o crédito careceria de exigibilidade por ausência de interpelação prévia.A hipótese não se confunde com obrigações cuja exigibilidade depende exclusivamente da constituição em mora do devedor. No presente caso, o vencimento decorre diretamente do instrumento contratual, que estabeleceu a apresentação da contestação como marco para o pagamento da remuneração acordada.Nesse sentido, é o posicionamento adotado pelo STJ:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO DE DÍVIDAS. MORA EX RE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a mora ex re independe de interpelação, porquanto decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva e líquida. Precedentes.2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.571.442/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.)Ressalte-se, contudo, que o valor da segunda obrigação contratual deve ser corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a assinatura do contrato, conforme expressamente pactuado pelas partes, com incidência de juros de mora a partir do vencimento, ocorrido em 03/03/2025.Por conseguinte, deve ser afastada a extinção da execução quanto à segunda verba contratual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), prosseguindo-se a execução relativamente a esse crédito, com apreciação, pelo Juízo de origem, das demais matérias eventualmente pendentes e não enfrentadas em razão da extinção do feito.Diante da sucumbência recíproca verificada após a reforma parcial da sentença, impõe-se também a redistribuição dos ônus sucumbenciais, cabendo a condenação dos Exequentes/Apelantes apenas em honorários advocatícios sobre o valor de 10% (dez por cento) da primeira obrigação extinta em razão da prescrição, nos termos do artigo 85, §2º do CPC/2015.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação para afastar a extinção da execução quanto à segunda verba contratual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil), reconhecendo a sua exigibilidade a partir da apresentação da contestação e determinando que o valor seja corrigido monetariamente pelo IGP-M desde a assinatura do contrato, conforme expressamente pactuado, com incidência de juros de mora a partir do vencimento, ocorrido em 03/03/2025, bem como o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, mantida, no mais, a sentença que reconheceu a prescrição da primeira obrigação contratual.No tocante aos honorários recursais, considerando o parcial provimento do recurso, deve ser observada a tese firmada no Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça, pois inexistindo fixação prévia de honorários advocatícios na decisão impugnada, mostra-se incabível o arbitramento de honorários recursais.CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por CONHECER DO RECURSO e DAR PARCIAL PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra.