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Acórdão
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Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 198.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito Substituta da Vara Cível de Campina Grande do Sul, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0004599-20.2018.8.16.0037, que Massey Calçados Ltda move em face de Evaz Comércio de Calçados EIRELI – EPP, pela qual indeferiu o pedido de sucessão processual da executada pelo sócio Edson Vaz.A exequente, ora agravante, aduz que “A decisão recorrida fundamentou o indeferimento do pedido de sucessão processual essencialmente na circunstância de que a matriz da empresa executada permanece com situação cadastral ‘ativa’ perante a Receita Federal. Todavia, referido fundamento parte de premissa manifestamente insuficiente para afastar a dissolução irregular da sociedade empresária. Isso porque a regularidade cadastral perante os órgãos de registro e fiscalização tributária não constitui prova da efetiva existência operacional da empresa, tampouco demonstra o exercício regular de atividade econômica” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05).Assevera que “A dissolução irregular é fenômeno eminentemente fático, caracterizado pela cessação das atividades empresariais sem observância do procedimento legal de liquidação do passivo e sem a preservação dos direitos dos credores. Por essa razão, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece que a dissolução irregular não depende da formalidade de baixa dos registros empresariais, podendo ser demonstrada por quaisquer elementos aptos a evidenciar que a sociedade deixou de operar regularmente e desapareceu do local onde deveria funcionar. Não por outro motivo, a própria jurisprudência que originou a Súmula 435 do STJ consolidou o entendimento de que a dissolução irregular se caracteriza justamente quando a empresa deixa de funcionar em seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Afirma que “A ratio decidendi desse entendimento é evidente: o desaparecimento fático da empresa possui maior relevância jurídica do que a manutenção artificial de registros cadastrais que podem permanecer ativos por anos após o efetivo encerramento das atividades empresariais, a decisão agravada, entretanto, inverteu essa lógica. Em vez de examinar o conjunto probatório produzido nos autos, atribuiu valor absoluto a um único documento cadastral, presumindo que a manutenção da inscrição ativa da matriz seria suficiente para demonstrar a continuidade da atividade empresarial. Trata-se de conclusão incompatível com a realidade prática das execuções judiciais e com a própria jurisprudência dos Tribunais Superiores, que reiteradamente reconhecem a ocorrência de dissolução irregular mesmo quando a empresa permanece formalmente registrada perante os órgãos competentes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06).Refere que “O que importa, para fins de responsabilização dos sucessores e preservação da efetividade da tutela jurisdicional executiva, é a efetiva existência da atividade empresarial e a presença de patrimônio social apto a responder pelas obrigações assumida. Ausentes tais elementos, não pode a mera formalidade cadastral servir como obstáculo absoluto ao reconhecimento da realidade fática demonstrada nos autos” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 06/07).Indica que “O pronunciamento recorrido também merece reforma por desconsiderar a força probatória dos elementos já constantes dos autos. Importa destacar que a Agravante jamais fundamentou seu pedido em mera presunção abstrata de insolvência, pelo contrário, o requerimento formulado perante o Juízo de origem decorreu da conjugação de diversos fatos objetivos que, analisados em conjunto, conduzem à conclusão de que a sociedade empresária encerrou irregularmente suas atividades” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 07).Sustenta que, “Em primeiro lugar, trata-se de execução ajuizada há vários anos, durante os quais foram realizadas inúmeras tentativas de localização de patrimônio sem qualquer resultado útil. Em segundo lugar, restou comprovado que a filial diretamente responsável pelas operações comerciais que originaram os títulos executivos, foi formalmente extinta por liquidação voluntária. Em terceiro lugar, foi demonstrado que a suposta matriz remanescente não exerce atividade empresarial identificável, havendo certidão de Oficial de Justiça lavrada em outro processo judicial atestando que a empresa sequer é conhecida no endereço cadastrado perante os órgãos oficiais. Em quarto lugar, a Agravante demonstrou que outras execuções movidas contra a mesma devedora, não somente se revelaram absolutamente infrutíferas, circunstância que reforça a inexistência de patrimônio social, como também comprovaram que a matriz não opera mais em seu endereço fiscal e não realiza mais movimentações bancárias e negócios empresariais, evidenciando-se o efetivo encerramento das atividades empresariais. Em quinto lugar, a própria executada, instada a se manifestar, limitou-se a juntar cartões de CNPJ, abstendo-se de comprovar a efetiva existência da empresa mediante apresentação de balanços patrimoniais, demonstrações contábeis, movimentação financeira, contratos em execução, empregados registrados, estoque de mercadorias, faturamento ou qualquer outro elemento indicativo de atividade empresarial real. 28. A relevância desses elementos não pode ser analisada isoladamente ” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 07/08).Frisa que, “No campo da prova indiciária, especialmente em matéria de dissolução irregular, a convicção judicial decorre precisamente da convergência de circunstâncias objetivas que, reunidas, revelam a elevada probabilidade de encerramento fático das atividades empresariais. O artigo 371 do Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, impondo ao magistrado o dever de valorar integralmente o conjunto probatório produzido. No caso concreto, contudo, a decisão recorrida acabou por desconsiderar todos os indícios produzidos pela Agravante, conferindo prevalência absoluta a um único elemento formal, qual seja, a manutenção do cadastro ativo da matriz. Tal conclusão revela-se incompatível com o sistema de apreciação racional da prova adotado pelo ordenamento jurídico processual brasileiro” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08).Menciona que “A decisão agravada incorre ainda em equívoco jurídico ao afirmar que a responsabilização do sócio dependeria necessariamente da instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Com a devida vênia, o fundamento adotado não enfrenta a efetiva pretensão deduzida pela Agravante, pois o pedido formulado não está baseado na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Não se sustenta, nos autos, a necessidade de ocorrência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial nos moldes do artigo 50 do Código Civil. Tampouco se pretende a excepcional superação da autonomia patrimonial de pessoa jurídica regularmente existente e em funcionamento A situação jurídica submetida à apreciação judicial é diversa” (mov. 1.1 – 2º grau, ff. 08/09).Assinala que “Discute-se a possibilidade de sucessão processual decorrente da extinção material da sociedade empresária e do desaparecimento do sujeito originalmente integrante da relação processual. A sucessão processual encontra fundamento nos artigos 110 e 779, inciso II, do Código de Processo Civil, os quais consagram a possibilidade de substituição subjetiva da parte quando ocorre modificação relevante da relação jurídica material subjacente ao processo. Conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, a extinção da pessoa jurídica produz efeitos processuais análogos à morte da pessoa natural, permitindo que seus sucessores assumam a posição processual anteriormente ocupada pela sociedade extinta. É precisamente essa hipótese que foi submetida ao Juízo de origem, pois ao exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a decisão agravada acabou por impor à Agravante ônus processual incompatível com a natureza do pedido formulado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Destaca que “A exigência de IDPJ pressupõe a subsistência da pessoa jurídica e a intenção de alcançar patrimônio pertencente aos sócios. Já a sucessão processual decorrente da dissolução irregular pressupõe justamente a cessação da atividade empresarial e a necessidade de substituição processual daquele que deixou de existir ou passou a existir apenas formalmente. A confusão entre tais institutos conduziu à aplicação de regime jurídico inadequado ao caso concreto, circunstância que impõe a reforma da decisão recorrida” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09).Diz que “[...] o indeferimento do pedido de sucessão processual não preserva o devido processo legal, mas apenas perpetua situação de manifesta inefetividade executiva. Por conseguinte, a reforma da decisão recorrida constitui medida necessária para assegurar a adequada prestação jurisdicional, restabelecendo a coerência entre a realidade fática demonstrada nos autos e as consequências jurídicas dela decorrentes” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10).Enfatiza que “A manutenção da situação cadastral ativa perante a Receita Federal não significa, necessariamente, que a empresa esteja funcionando regularmente, possua estabelecimento em atividade, mantenha empregados, realize operações comerciais ou disponha de patrimônio capaz de responder pelas obrigações assumidas. Trata-se de mera presunção formal, passível de ser afastada quando os elementos concretos dos autos demonstrarem realidade diversa” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11).Ressalta que, “Embora a matriz permaneça formalmente ativa perante a Receita Federal, há fortes indícios de que a sociedade não exerce atividade econômica efetiva, inexistindo patrimônio conhecido, tendo sido frustradas reiteradas tentativas de satisfação do crédito ao longo de anos de tramitação processual. Além disso, foi demonstrado que a empresa não foi localizada em seu endereço cadastral, circunstância que constitui relevante indício de dissolução irregular e que não pode ser ignorada sob o argumento de mera manutenção da inscrição no CNPJ” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 12).Arrazoa que “[...] a simples manutenção da situação cadastral ativa da matriz não constitui elemento suficiente para afastar o reconhecimento da dissolução irregular quando o conjunto probatório aponta, em sentido oposto, para o encerramento fático das atividades empresariais e para a inexistência de patrimônio social apto a responder pelas obrigações assumidas. 73. Por essa razão, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que atribuiu caráter constitutivo a informação cadastral que possui natureza meramente declaratória, desconsiderando os elementos concretos que evidenciam a efetiva realidade empresarial da executada” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13).Com base nesses fundamentos, requer o provimento do agravo de instrumento, “[...] reformando a decisão ora agravada, reconhecendo-se a dissolução irregular da executada e determinando-se a inclusão de EDSON VAZ no polo passivo da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).Subsidiariamente, pugna para que “[...] seja anulada ou reformada a decisão recorrida para determinar a realização de diligências complementares destinadas à apuração da efetiva existência da sociedade empresária, especialmente mediante expedição de mandado de constatação no endereço da matriz, sem prejuízo da obtenção de certidão simplificada da Junta Comercial, ficha cadastral empresarial, consultas INFOJUD, CCS-BACEN e outras medidas instrutórias reputadas necessárias [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14).O processamento do recurso foi ordenado no mov. 9.1 – 2º grau.A agravada, Evaz Comércio de Calçados EIRELI – EPP, trouxe resposta no mov. 17.1 – 2º grau, na qual busca a manutenção da decisão recorrida.É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, o agravo de instrumento deve ser conhecido. - Da substituição processual Consoante relatado, a exequente, ora agravante, Massey Calçados Ltda, insurge-se contra a decisão de 198.1 – 1º grau, pela qual a MM.ª Juíza indeferiu o pedido de sucessão processual da executada pelo sócio Edson Vaz.Segundo alega, ante a extinção irregular da executada, ora agravada, Evaz Comércio de Calçados EIRELI – EPP, deve ser admitida a sucessão processual por seu sócio, pleito que não se equipara a eventual desconsideração da personalidade jurídica.Todavia, o recurso não merece acolhida.Massey Calçados Ltda ajuizou a execução de título extrajudicial NPU 0004599-20.2018.8.16.0037 em face de Evaz Comércio de Calçados EIRELI – EPP, com amparo em notas fiscais (mov. 1.15/mov. 1.46 – 1º grau).Na manifestação de mov. 189.1 – 1º grau, a exequente alegou que a empresa executada teria sido formalmente extinta por liquidação voluntária, conforme certidão da Receita Federal.Disse que não existiam bens passíveis de penhora e que estariam evidenciados o esvaziamento patrimonial e o estado de insolvência, uma vez que, desde o ano 2018, as diligências executivas não lograram localizar patrimônio suficiente para satisfação do crédito.Sustentou que a extinção da pessoa jurídica não afasta a responsabilidade pelas obrigações anteriormente contraídas e, diante do alegado encerramento irregular das atividades e da ausência de regular liquidação do passivo social, defendeu que deveria ser reconhecida a sucessão processual, com a inclusão do sócio Edson Vaz, no polo passivo da execução, a fim de que responda pelas dívidas remanescentes da sociedade extinta.Por sua vez, a executada pronunciou-se no mov. 190.1 – 1º grau, em cuja petição asseverou que teria ocorrido apenas a baixa da filial e que a pessoa jurídica não teria sido extinta.Em resposta, a exequente afirmou que ambas as unidades teriam encerrado irregularmente suas atividades, sem que houvesse funcionamento no endereço cadastrado da matriz, e que a existência de outros processos evidenciaria a ausência de bens penhoráveis e o estado de insolvência da empresa (mov. 196.1 – 1º grau).Na decisão agravada de mov. 198.1 – 1º grau, a magistrada de primeiro grau indeferiu o pedido da exequente, com base na fundamentação abaixo: “A sucessão processual, no âmbito das execuções, constitui medida excepcional, admitida apenas quando demonstrada, de forma inequívoca, a ocorrência de evento que importe na extinção da parte originalmente demandada, com a consequente substituição por seu sucessor, nos termos dos artigos 110 e 779, II, do Código de Processo Civil. No caso das pessoas jurídicas, admite-se a sucessão processual de sócios somente quando comprovada a efetiva extinção da sociedade, após regular dissolução e liquidação, ou, ainda, em hipóteses de dissolução irregular, devidamente demonstrada nos autos, circunstância que autoriza a responsabilização pessoal do sócio pelos débitos remanescentes. Todavia, não é essa a hipótese dos autos. Conforme se verifica dos documentos juntados ao movs. 190.2/190.3, em especial: a) Cartão CNPJ da filial (CNPJ nº 21.910.719/0002-10), consta que o estabelecimento encontra-se baixado, com motivo de “extinção por encerramento – liquidação voluntária”; b) Cartão CNPJ da matriz (CNPJ nº 21.910.719/0001-30), por sua vez, demonstra que a pessoa jurídica permanece com situação cadastral ATIVA, inexistindo registro de baixa ou extinção da sociedade empresária. Tal circunstância é suficiente para afastar, ao menos neste momento processual, a tese de extinção da pessoa jurídica executada. Com efeito, a baixa de filial não se confunde com a extinção da pessoa jurídica, tratando-se apenas do encerramento de um de seus estabelecimentos. A personalidade jurídica subsiste enquanto ativa a matriz, a qual responde integralmente pelas obrigações contraídas, inclusive aquelas originadas de suas filiais. Além disso, o pedido formulado pelo Exequente ao mov. 189.1 fundamenta-se predominantemente em presunções de insolvência e em alegada inexistência de bens, circunstâncias que, por si sós, não autorizam a sucessão processual, tampouco dispensam a observância do devido processo legal. Ressalte-se que a eventual responsabilização do sócio por dívidas da sociedade empresária demanda a observância do procedimento próprio, seja por meio de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC), seja mediante prova robusta de dissolução irregular ou confusão patrimonial, o que não se verifica de forma suficiente nos autos. Assim, ausente prova inequívoca da extinção da pessoa jurídica executada, bem como inexistente reconhecimento formal de dissolução irregular, não há falar em sucessão processual, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da legalidade” (mov. 198.1 – 1º grau, ff. 01/02). Esse entendimento deve ser confirmado.Com efeito, embora a filial da executada encontre-se baixada perante a Receita Federal (mov. 190.3 – 1º grau), denota-se que a matriz continua como “ativa” (mov. 190.2 – 1º grau).Nesse sentido, para inclusão do sócio no polo passivo da execução, por meio da sucessão processual, mostra-se necessária a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Isso porque, além da eventual dissolução irregular da sociedade empresária, faz-se necessária a demonstração da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL, COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. INSOLVÊNCIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR DA EMPRESA. NÃO CONFIGURA ABUSO DE DIREITO OU DESVIO DE FINALIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. 2. A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. 3. Agravo interno não provido” (AgInt no REsp n. 1.812.292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/05/2020, DJe de 21/05/2020). Como se percebe, a mera extinção da pessoa jurídica, a dissolução irregular ou a inexistência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, o redirecionamento da execução aos sócios.De acordo com o STJ, a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza excepcional e exige demonstração concreta dos requisitos legais.Portanto, considerado que, no caso concreto, a empresa executada encontra-se ativa, não se revela cabível a inclusão direta de sócio no polo passivo da execução, mediante simples petição nos autos, ainda que diante da alegação de dissolução irregular da sociedade.Eventual responsabilização do sócio exige, necessariamente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos artigos 133 e seguintes, do Código de Processo Civil, oportunidade em que deverão ser assegurados o contraditório e ampla defesa.Frise-se que a alegação de sucessão processual com fundamento no art. 110, do CPC, diante da ausência de comprovação, neste momento, da dissolução empresarial, não se presta a justificar a inclusão de sócio no polo passivo de execução movida contra pessoa jurídica, pelo que é imprescindível a instauração do incidente específico de desconsideração da personalidade jurídica.Em suma, as alegações da exequente, ora agravante, lastreadas exclusivamente na insolvência da sociedade, na inexistência de bens penhoráveis, na alegada dissolução irregular e na suposta sucessão processual, não se mostram aptas a justificar o imediato redirecionamento da execução ao sócio.Faz-se necessária a prévia instauração da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de constatarem-se possível desvio de finalidade, confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, pressupostos materiais exigidos pelo art. 50, do Código Civil.Sobre o tema, são os julgados desta 15ª Câmara Cível: “PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À PESSOA DOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE. EXCEPCIONALIDADE. ART. 133 E SEGUINTES DO NCPC. INCABIMENTO DA PRETENSÃO EM PETIÇÃO NO BOJO DOS AUTOS. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 50, DO CC/02. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0003952-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz - J. 19/04/2021). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO E INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO DA LIDE. PEDIDOS INDEFERIDOS. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. EMPRESA EXECUTADA COM REGISTRO ATIVO. PRETENSÃO DE SUCESSÃO PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO ART. 110 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ARTIGO 133 E SEGUINTES DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0069853-07.2025.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Substituto Davi Pinto de Almeida - J. 27/09/2025). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE INCLUSÃO DO ÚNICO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inexistindo demonstração da liquidação da sociedade executada ou provas robustas de deliberações infringentes ao contrato social, a inclusão do seu único sócio no polo passivo da demanda executiva depende da instauração do incidente próprio, em observância aos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0080124-12.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 09/11/2024). Em conclusão, nega-se provimento ao recurso e confirma-se a decisão exarada pela Dra. Camila Scheraiber Polli. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do agravo de instrumento interposto pela exequente, Massey Calçados Ltda, e negar-lhe provimento. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que, mesmo com a alegação de que a empresa executada teria encerrado suas atividades de forma irregular, não é possível incluir o sócio no processo para pagar a dívida sem antes abrir um procedimento especial chamado incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a empresa ainda está registrada oficialmente como ativa e só com provas claras de abuso ou confusão patrimonial é que o sócio pode ser responsabilizado. Por isso, o pedido da parte que cobra a dívida foi negado, mantida a decisão anterior.
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