SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084283-27.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luiz Carlos Gabardo
Desembargador
Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Sat Sep 05 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Sep 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS FISCAIS. ALEGADA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO SÓCIO. PEDIDO INDEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em execução de título extrajudicial, pela qual foi indeferido o pedido de sucessão processual da empresa executada por seu sócio, diante da alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a sucessão processual da empresa executada por seu sócio, diante da alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A empresa executada mantém sua matriz com situação cadastral ativa, o que afasta, neste momento processual, a tese de extinção da pessoa jurídica e, consequentemente, a sucessão processual pelo sócio.4. A inclusão do sócio no polo passivo da execução depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que exige demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial.5. A mera alegação de dissolução irregular, insolvência ou inexistência de bens penhoráveis não autoriza o redirecionamento da execução aos sócios sem o devido procedimento legal.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Teses de julgamento: “‘A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência’ (STJ, AgInt no REsp n.º 1.812.292/RO, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/05/2020)”._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 135; CC, art. 50.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, 0003952-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 19/04/2021; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0069853-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. Subst. Davi Pinto de Almeida, j. 27/09/2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0080124-12.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 09/11/2024.