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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
Autos nº. 0022715-50.2026.8.16.0019
Recurso: 0022715-50.2026.8.16.0019 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Despesas Condominiais
Requerente(s): CONDOMÍNIO COMERCIAL E RESIDENCIAL MAUÁ
Requerido(s): RICARDO SANTOLAIA LOPES
ELYDA MARA ESTEVÃO
I -
Condomínio Comercial e Residencial Mauá interpôs Recurso Especial, com fundamento no
artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos
pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
O Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos 3º da Lei de
Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 12 e 13 da Lei nº 4.591/1964 e 1.315, 1.336, 1.345
e 1.346 do Código Civil, sustentando que o acórdão recorrido afastou indevidamente a
cobrança das taxas condominiais referentes ao período anterior à instituição formal do
condomínio (maio/2019 a julho/2020), embora existisse condomínio de fato e tivesse sido
juntada ata de assembleia realizada em 23.06.2020, com aprovação do regimento interno,
prestação de contas e apresentação da situação financeira do período. Argumenta que as
despesas condominiais decorrem diretamente da lei, independentemente da formalização do
condomínio, de modo que os condôminos têm obrigação legal de contribuir para as despesas
comuns, sendo indevida a exigência de prova de adesão ao rateio adotada pelo acórdão
recorrido.
II -
Compulsando o acórdão recorrido, verifica-se que o Colegiado concluiu que não é possível
exigir taxas condominiais relativas ao período anterior à instituição formal do condomínio, pois
a configuração da obrigação condominial depende da constituição formal do condomínio.
Assentou que, antes disso, eventual rateio de despesas exige demonstração inequívoca de
adesão dos moradores, prova que não foi produzida nos autos. Assim, considerou correta a
sentença ao afastar a cobrança das cotas referentes ao período de maio de 2019 a julho de
2020.
Com efeito, o entendimento adotado pelo Órgão Julgador se encontra em consonância com a
jurisprudência da Corte ad quem, o que faz incidir o veto da Súmula 83 do Superior Tribunal de
Justiça.
A respeito, confira-se:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
TAXA DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO. COBRANÇA DE
VALORES SEM ANUÊNCIA FORMAL DO MORADOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM RECURSOS
JULGADOS SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RESPS
1.439.163/SP E 1.280.871/SP. COBRANÇA DE ÁGUA.
DESMEMBRAMENTO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, firmada sob o rito
dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), no julgamento dos
Recursos Especiais n. 1.439.163/SP e n. 1.280.871/SP - realizado pela
Segunda Seção, em 11/3/2015, DJe de 22/5/2015, sendo o relator para
acórdão o Ministro Marco Buzzi - pacificou que "as taxas de manutenção
criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou
que a elas não anuíram". 2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu
serem incabíveis as taxas de manutenção cobradas, tendo em vista a
inexistência de prova capaz de demonstrar a anuência da parte autora em
associar-se, além de que a moldura fática delineada nos autos não permite
a conclusão de que houve o registro da obrigação no ofício de imóveis
competente. Em face disso, registre-se que é vedada a esta Corte à
análise de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático probatório,
conforme os enunciados das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Ademais, os
argumentos trazidos nas razões de recurso especial não se mostram aptos
a afastar a afirmação da Corte local quanto à possibilidade do
desmembramento da cobrança de água. 4. Agravo interno desprovido.
(AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.727/SP, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.)
Frise-se que, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o
Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso
especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10
/2024).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmula nº 83 do Superior
Tribunal de Justiça.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
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