Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0008647-21.2026.8.16.0173

Recurso: 0008647-21.2026.8.16.0173 Pet
Classe Processual: Petição Criminal
Assunto Principal: Homicídio Qualificado
Requerente(s): FRANCISCO COLTRO
Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
I -
FRANCISCO COLTRO interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela 1ª Câmara Criminal
deste Tribunal de Justiça.
Alegou o Recorrente, violação dos artigos 351, 361, 366, 564, inciso III, alínea “e”, e 619 do
Código de Processo Penal; 489, § 1º, inciso IV, 1.022, inciso II, 1.025 do Código de Processo
Civil, sustentando: a) que Corte Estadual se omitiu quanto: à nulidade da citação por edital e
aos efeitos decorrentes da suspensão do processo e do prazo prescricional; à tese fundada no
princípio da não autoincriminação, “uma vez que ninguém possui dever jurídico de colaborar
com a própria persecução penal, não sendo possível presumir intenção de ocultação ou
evasão a partir do exercício de garantia constitucional” (mov. 1.1, fl. 4); à tese de absolvição
sumária fundada na legítima defesa e quanto à exclusão da qualificadora; b) a existência de
contradição consistente na utilização de diligências realizadas anos depois para legitimar ato
processual pretérito; c) que a citação ficta foi realizada sem o prévio esgotamento das
diligências e que que os elementos utilizados pelo Tribunal para justificar a validade do ato
citatório eram posteriores à própria citação; e, d) que o reconhecimento da nulidade da citação
acarretará a invalidação da suspensão do processo prevista no artigo 366 do Código de
Processo Penal e exigirá a reanálise integral da questão prescricional, especialmente diante do
extenso lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a retomada da marcha
processual.
Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1).
II -
Constou nos acórdãos recorridos:
“Inviável mesmo – por afronta ao princípio da dialeticidade – o
conhecimento dos pedidos de “absolvição sumária e afastamento da
qualificadora irrogada” e de nulidade por “ofensa ao princípio da
não autoincriminação”. (...)” (RESE, mov. 38.1, fl. 3).
Em Embargos de Declaração:
“No entanto, verifica-se omissão quanto ao pedido preliminar de
prescrição sob o fundamento de nulidade da citação por edital. Dessa
forma, deve ser considerada a seguinte redação no acórdão: No que
tange à validade do ato citatório, a cronologia dos fatos demonstra que o
evento ocorreu em 2004, com ampla repercussão na mídia local. Após
certidão negativa de localização (mov. 1.16), procedeu-se à citação
editalícia. Vale destacar que, embora se questione o número inicial de
diligências, o Juízo envidou esforços significativos em 2018,
consultando sistemas como INFOSEG, SIEL, SESP e COPEL, todos
sem êxito. O paradeiro do acusado permaneceu desconhecido por
quase duas décadas, vindo este a se apresentar espontaneamente
apenas em 2023. Resta configurada, portanto, a legitimidade da citação
ficta, afastando qualquer vício processual.” (0000860-38.2026.8.16.0173
E.D., mov. 21.1, fl. 10).
Deste modo, contrariamente aos interesses do Recorrente, a Câmara julgadora julgou a lide
em sua integralidade, por meio de decisão fundamentada. Vale dizer, consoante tem reiterado
o Superior Tribunal de Justiça, “Não há violação dos artigos 619 e 620 do Código de Processo
Penal se o Tribunal a quo decide todas as questões suscitadas e utiliza fundamentação
suficiente para solucionar a controvérsia sem incorrer em omissão, contradição ou
obscuridade” (REsp 1519802/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016); “Em relação à violação do art. 619 do CPP,
não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à
compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao
exercício do direito de defesa” (AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1591898/MS, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/10/2020, DJe 20/10
/2020).
E mais, a Excelsa Corte já afirmou que: “A Corte de origem solucionou bem as questões
arguidas pela defesa nos aclaratórios opostos, afinal, "o julgador não está obrigado a
responder a todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a
refutar um a um todos seus argumentos, desde que o fundamento utilizado tenha sido
suficiente para embasar a decisão." As teses absolutória e de revisão das sanções foram
solucionadas pelo Tribunal de Justiça, embora de forma contrária à pretendida pela defesa e
"omissão no julgado e entendimento contrário ao interesse da parte são conceitos que não se
confundem" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.129.183/DF, Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 28.8.2012). No caso, restaram afastadas as ofensa aos artigos 619 e
381, III, do Código de Processo Penal” (AgRg no AREsp n. 2.015.094/SP, relator Ministro Joel
Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022).
No mesmo sentido: “O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida,
tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente.
Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas
apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos”
(AgInt no AREsp 1697091/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
Ressalta-se, ainda, que “A contradição remediável por embargos de declaração, é aquela
interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as
conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio
desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição
externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual
error in judicando” (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA
TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 29/08/2014). “A contradição remediável por embargos de
declaração é a interna ao julgado embargado apenas” (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1543486/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe
26/03/2018).
Portanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, somente ocorreria a
suscitada violação dos artigos 619 do Código de Processo Penal; 489, § 1º, inciso IV, e 1.022,
inciso II, do Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem deixasse de se pronunciar
acerca de matéria veiculada pela parte e sobre a qual era imprescindível manifestação
expressa. Forçoso, assim, reconhecer que a Corte Estadual está de acordo com os
mencionados precedentes.
Logo, a decisão Colegiada está em harmonia com a jurisprudência da superior instância, o que
afasta a possibilidade de admissão do recurso especial, considerando o teor da Súmula 83 do
Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”.
Ressalta-se que, “A Súmula 83 do STJ tem aplicação aos recursos especiais interpostos tanto
pela alínea c quanto pela alínea a do permissivo constitucional” (AgRg no AREsp n. 2.024.908
/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 14/2
/2023).
E mais, a pretensão recursal esbarra no óbice sumular de nº 7 do Superior Tribunal de Justiça,
já que “Concluir pela nulidade da citação editalícia, pelo argumento de que não houve
esgotamento das tentativas de localização do acusado, demandaria necessariamente o
revolvimento do contexto fático-probatório, o que é inviável nesta sede. Precedentes” (AgRg no
RHC n. 188.368/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe
de 6/9/2024).
Por fim, não é possível a admissão do recurso no tocante as ilações apresentadas em torno
dos artigos 351 do Código de Processo Penal; e 1.025 do Código de Processo Civil, porquanto
se trata de questões não examinadas pelo Colegiado Estadual, o que atrai o óbice da Súmula
282 do Supremo Tribunal Federal, aplicada ao recurso especial, segundo o qual: “É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão
federal suscitada”.
Nesse particular, impende registrar que: “Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de
valor sobre as teses recursais vinculadas aos dispositivos ditos malferidos, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial - , atraindo o
óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie (...).
Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão
controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha
sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor
sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-
se a sua aplicação ou não, ao caso concreto.” (AgInt no AREsp n. 2.131.407/SP, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 11/4/2023).
III-
Diante do exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do
Superior Tribunal de Justiça; e 282 do Supremo Tribunal Federal (aplicável aos recursos
especiais).
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR18