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Processo:

Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI foi interposto por TRADETEK SOLUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI – ME, da decisão do mov. 113.1, confirmada pela decisão de embargos declaratórios (mov. 135.1), dos autos n. autos n. 0000894-20.2021.8.16.0001, de Declaratória de inexistência de débito, que, saneando o processo, reconheceu a ilegitimidade do Banco agravado a figurar no polo passivo, nestes termos:[...] Ilegitimidade passiva Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito formulada por Tradetek Soluções e Serviços – ME em face do Banco Bradesco e Acert Organismo de Certificação de Produtos em Sistemas Eireli. O Banco Bradesco defende que é ilegítimo para figurar no polo passivo da demanda, vez que encaminhou o título a protesto na qualidade de mero mandatário. Razão assiste à instituição financeira, pois não possui legitimidade para responder à demanda quando leva a protesto título que recebeu mediante simples endosso mandato, sem adquirir sua propriedade (Inteligência da Súmula 476 do STJ). O Autor diz que a instituição financeira não comprovou que atuou na condição de mandatário, por que não apresentou a cópia do instrumento do mandato (endosso) e da duplicata mercantil que estão em sua posse.Sem razão. Ao contrário do alegado pelo Autor, os elementos contidos na notificação da sequência 1.6 são suficientes para comprovar que a instituição financeira apenas apresentou o título a protesto na condição de mandatária.Note-se que consta na notificação da sequência 1.6 como credor e como sacador Acert Organismo de Certificação de Produ, sendo que o Banco Bradesco aparece apenas como portador e ainda no campo endosso está oposta a letra M. É consenso que quando consta no título a letra M é porque o endosso é mandado.Ainda, a instituição financeira não tem qualquer obrigação de conferir a regularidade da emissão da duplicata, pois, neste caso, age por ordem do credor. No endosso-mandato não há transferência de direitos ao mandatário, somente o de receber e praticar outros atos em nome do mandante. Não se exige do banco a prévia verificação da causa subjacente. Neste sentido:[...] Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e julgo extinta a demanda, sem resolução do mérito, em face do Banco Bradesco, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da instituição financeira, os quais fixo em 10% do valor da demanda, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, restando a execução verba sucumbencial condicionada a mudança da situação financeira, no prazo de 05 (cinco) anos, que motivou o deferimento da assistência judiciária gratuita ao Autor [...].Inconformada com tal deliberação, a ora Agravante se insurge, dizendo: (a) o Banco agravado não comprovou seus poderes de mandato, já que o protesto foi feito sem a exibição da duplicata mercantil emitida erroneamente, em desfavor da Agravante, o que leva à conclusão da falta de formalização do endosso-mandato; (b) ainda que o Banco estivesse atuando na condição de mandatário da ACERT, houve negligência sua, ao não diligenciar, previamente à cobrança da duplicata mercantil, a higidez da transação realizada pela Agravante, sua cliente, e não adotou qualquer providência a verificar se houve erro na emissão do título, depois das advertências realizadas pela Agravante sobre a inexistência da operação mercantil; (c) o Banco, mesmo ciente da irregularidade do protesto, manteve os apontamentos e restrições cadastrais contra CNPJ que não o do efetivo tomador dos serviços; (d) almeja-se, no caso, justamente a responsabilização do Banco por não ter agido com cautela, seja pela falta de contato prévio com a Agravante, para confirmar a existência da operação mercantil, seja porque, depois de ter conhecimento da inexistência da dívida, manter o protesto indevido; (e) era obrigação do Banco agravado levar à protesto a duplicata mercantil acompanhada da prova do aceite ou do comprovante de entrega da suposta mercadoria adquirida, sob a pena de violação direta ao disposto nos arts. 14 e 20, § 3º, da Lei n. 5.474/68; (f) o sócio da Agravante esteve, pessoalmente, na agência do Agravado, noticiando o erro cometido, mas o Banco agravado ignorou todas as informações e esclarecimentos prestados e, ciente da inexistência de relação entre ACERT e Agravante, nada fez para cessar o protesto indevido; (g) a duplicata mercantil foi emitida erroneamente contra CNPJ diverso, em relação ao do efetivo tomador do serviço, não tendo como deixar de responsabilizar os Agravados, já que concorreram à prática do ilícito civil contra a Agravante, que nunca foi a real Devedora da obrigação constante no título protestado; (h) a conclusão adotada na decisão agravada implica negativa de vigência ao art. 667, do CC, ao fundamentar que o Banco não teria qualquer obrigação de conferir a regularidade da emissão da duplicata, já que, no caso, age por ordem do Credor; (i) pede outorga suspensiva, e, ao fim, que se dê provimento a este recurso.Pela decisão do mov. 8.1, foi autorizado o processamento do agravo e a ele atribuído efeito suspensivo.Contrarrazões, no mov. 16.1.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTO Tendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, é mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, em sendo o caso), conheço deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Ilegitimidade passiva do Banco mandatário?O decisum impugnado reconheceu a ilegitimidade do Banco para o polo passivo da demanda, sob o fundamento de que este só apresentou o título para protesto, na condição de mandatário, não tendo, assim, obrigação de conferir a regularidade do saque da duplicata, por agir por ordem do Credor.Portanto, o Banco endossatário teria recebido a duplicata sem adquirir os direitos creditícios nela estampados, mas, só a posse, para, então, atuar na cobrança, protesto etc., em nome da Endossante, a 1ª Ré, ou seja, à prática desses atos, sob a conta e risco (ou responsabilidade) desta. E para que o Banco fosse considerado responsável por esses atos, teria que ter adquirido os referidos direitos (a duplicata), o que, todavia, teria que ser dado por via de endosso translatício (isto é, que operasse a transmissão dominial correspondente). Destarte, a 1ª Ré segue responsável pela obrigação cambial, pelos atos praticados em razão desta particularidade.Noutros termos, no endosso mandato, ao menos de ordinário, o endossante não responde por eventuais danos causados ao sacado, quanto ao protesto indevido, salvo se evidenciada sua culpa no exercício do respectivo mandato, o que se dá quando (a) extrapola os poderes a si outorgados, (b) não os observar, (c) atuar em desconformidade com a ordem do mandante ou (d) obrar com manifesta negligência.A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento na modalidade de Recurso Repetitivo de Controvérsia, nestes termos:DIREITO CIVIL E CAMBIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO. NECESSIDADE DE CULPA. 1. Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2. Recurso especial não provido (in RESP n. 1063474.RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª Seção, julgado em 28.9.11, publicação no DJE de 17.11.11). Destaques desta transcrição!E esse entendimento redundou na edição da súmula n. 476. Veja:O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário (súmula n. 476, 2ª Seção, julgado em 13.6.12, publicada no DJE de 19.6.12).Importante salientar que duplicata mercantil é título de crédito regulado pela Lei n. 5.474/68, e sua emissão requer várias formalidades a serem observadas, para a remessa da cártula ao Banco, como dispõe o seu art. 2º, § 1º. Veja:No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída [...] duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador.§ 1º A duplicata conterá:I – A denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;II – O número da fatura;III – A data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;IV – O nome e domicílio do vendedor e do comprador;V – A importância a pagar, em algarismos e por extenso;VI – A praça de pagamento;VII – A cláusula à ordem;VIII – A declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial;IX – A assinatura do emitente (destaques não da fonte).Mas, analisando os autos, vê-se que, pelo menos por esta cognição sumária, que as duplicatas foram emitidas sem causa, isto é, não referida ou amparada em negócio de compra e venda ou de prestação de serviços.Portanto, tem-se que o Banco agravado obrou, no mínimo, de forma temerária, já que se pôs a levar a protesto a duplicata que não estava vinculada ou amparada em causa definida, inequívoca, com real lastro negocial, especialmente porque já sem aceite, o que punha em xeque eventual “declaração do reconhecimento de sua exatidão” (art. 2º, § 1º, inc. VIII, da Lei n. 5.474/68). Tal cautela, obviamente, era necessária a quem promovia o envio do título ao Tabelionato, requerendo seu protesto no caso de não adimplemento, embora sem aceite e desacompanhado de comprovante da prestação do serviço ou da compra e venda mercantil correspondente. Agindo com esse nível elevado de imprevidência, se tornou manifesta sua responsabilidade (ou corresponsabilidade, que se somaria à da sacadora, endossante).Assim, ainda que tenha recebido o título de crédito por endosso-mandato, o Banco agravado parece ter atuado em crassa falta de cautela providenciando o protesto da duplicata nessas condições (sem comprovante algum da realidade acerca de suposta causa subjacente). Em consequência, pôs-se na situação de não poder falar-se em ser mera endossatária, porque, como se viu, praticou conduta própria e decisiva a causar o mal aqui queixado pela Sacada, que não teria aceitado, sequer negociado com a Sacadora, a ponto de dar causa à duplicata referida (que, em outras palavras, seria sem causa, muito menos, idônea).Com isso, em razão de ato próprio e culposo da parte agravada, ré, porque manifesta e grave sua falta de cautela (ou negligência), seria legitimada, e, de corolário, suscetível de responsabilização.E, nesse linha, vem sendo, quase que iterativamente, entendido nesta Câmara. Veja, exemplificativamente:APELAÇÃO CÍVEL – [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À OUTRA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – 1.) PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CARACTERIZADA – BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 2.) ALEGADA LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ACOLHIMENTO – ENDOSSO MANDATO – EXTRAPOLAÇÃO DOS PODERES RECEBIDOS – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO PELA CONDENAÇÃO – ARTIGO 942 DO CÓDIGO CIVIL – 3.) PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA [R$ 10.000,00] QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, BEM COMO VISA COIBIR A REITERAÇÃO DA CONDUTA ABUSIVA DAS PARTES – 4.) REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0009275-85.2017.8.16.0056, Cambé, Rel. Des. ROBERTO ANTÔNIO MASSARO, julgado de 4.12.20). Fonte sem estes destaques!APELAÇÃO CÍVEL. [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO C.C TUTELA DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DANO MORAL. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL EM RAZÃO DO DESACORDO COMERCIAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA ENTREGA DOS PRODUTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS REQUERIDOS À INDENIZAÇÃO DA PARTE AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO 01. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSATÁRIO QUE SÓ RESPONDE POR DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO SE EXTRAPOLAR OS PODERES DE MANDATÁRIO. SÚMULA 476 DO STJ. DUPLICATA LEVADA A PROTESTO, PELO BANCO, NÃO OBSTANTE A FALTA DO ACEITE E A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DA MERCADORIA E CORRESPONDENTE NOTA FISCAL. CONDUTA NEGLIGENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE RESPONDER PELOS DANOS CAUSADOS À PARTE AUTORA. DANO MORAL. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO 02. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PARTE QUE DEMONSTROU SUA INATIVIDADE. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE PRETENDIDA. ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MESMO DIANTE DO CANCELAMENTO DA NOTA FISCAL. PARTE QUE NÃO DEMONSTROU TER SOLICITADO AO BANCO A DEVOLUÇÃO DA DUPLICATA. NEGLIGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0016834-67.2018.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 18.9.20). APELAÇÃO CÍVEL. [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA SEM CAUSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO MANDATO. LEGITIMIDADE DO BANCO. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE EXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MANDATÁRIO PRESENTES. DUPLICATA RECEBIDA POR ENDOSSO TRANSLATIVO. ENDOSSATÁRIO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA. PROTESTO E INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. OFENSA A HONRA OBJETIVA VERIFICADA. NÃO PROVIMENTO. PLEITO PELA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO ABAIXO DO NORMALMENTE FIXADO POR ESTA CORTE. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. PLEITO PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR FIXADO EM SENTENÇA SUFICIENTE PARA REMUNERAR O TRABALHO DO PATRONO DA PARTE APELADA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0004864-07.2016.8.16.0194, Curitiba, Rel. Des. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 18.9.20).APELAÇÃO CÍVEL (INDÚSTRIA E COMÉRCIO CHEMIM LTDA). [...] DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. VALOR DA CAUSA IMPUGNADO EM CONTESTAÇÃO. QUESTÃO NÃO ANALISADA EM SENTENÇA. OMISSÃO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 292, II E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS NA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DA PARTE AUTORA A SER CONSIDERADO NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO ORDENADA. PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO APELAÇÃO CÍVEL (SUPERMERCADOS GLÓRIA LTDA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. ENDOSSO-MANDATO. NEGLIGÊNCIA DA CONDUTA DO MANDATÁRIO AO DEIXAR DE RECEBER DUPLICATA SEM ACEITE E SEM COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS DANOS CAUSADOS À PARTE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. DANO MORAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE [...] PROTESTOS ANTERIORES. DÍVIDA VENCIDA QUE NÃO SE EQUIVALE AO REGISTRO DA DÍVIDA EM CARTÓRIO. CONHECIDO E PROVIDO (in TJPR, 13ª CC, AC n. 0000397-40.2019.8.16.0174, União da Vitória, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JÚNIOR, julgado de 27.3.20). APELAÇÃO CÍVEL. [...] DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA POR INDICAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO TÍTULO QUE LEVOU A PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE DEU ORIGEM À EMISSÃO DO TÍTULO. NOTA FISCAL QUE HAVIA SIDO CANCELADA EM VIRTUDE DE DISTRATO. ENDOSSO-MANDATO. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA COBRANÇA CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO INDENIZATÓRIO. REJEIÇÃO, DIANTE DO TEMPO PELO QUAL DUROU O QUANTUM PROTESTO, E O PRESUMIDO PREJUÍZO QUE A RESTRIÇÃO GEROU NA VIDA EMPRESARIAL DA PARTE AUTORA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O EVENTO DANOSO. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (in TJPR, 13ª CC, n. 0014697-61.2017.8.16.0017, AC, Maringá, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, Dr. RODRIGO FERNANDES LIMA DALLEDONE, julgado de 27.3.20).Vale ressaltar que ainda há questões a serem dirimidas nos autos que podem influenciar sobremaneira na questão da legitimidade passiva do Banco, a exemplo do eventual equívoco na emissão da duplicata, dado que, como apontado pela parte agravante na contestação ao pedido reconvencional, há uma soma de coincidências entre a Tomadora dos serviços prestados pela Empresa agravada e a Empresa aqui Agravante, como nome empresarial e primeiro nome do Sócio administrador, veja (mov. 90.1):

E, realmente, acessando o site da TRADETEK que seria a real tomadora dos serviços da ACERT, verifica-se o logotipo estampado no estudo realizado pela ACERT e o CNPJ de n. 08.184.542/0001-73, veja (in https://www.tradetek.com.br/):

E na documentação exibida pela ACERT, no mov. 80.8, sobre a efetiva prestação do serviço contratado. Confira:

Assim, dado o aparente equívoco na emissão da nota fiscal pela ACERT, ao prestar serviço para uma Empresa e cobrar da outra pelo serviço prestado, parece precipitado supor a ilegitimidade do Banco agravado neste momento processual, pelo que o caso é de se dar provimento ao recurso para se reconhecer a legitimidade passiva do Banco, ressaltando-se que, quando da sentença, depois da produção probatória, e em cognição exauriente, possa ser revista tal matéria, já que, no momento, cabe mera cognição superficial ou provisória, em juízo de mera probabilidade.Desse modo, com base no exposto, o caso é de se dar provimento ao recurso, reformando-se a decisão sub examen por via deste AI, a fim de reconhecer, ao menor por enquanto, a legitimidade passiva do Banco agravado.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento deste recurso, dando-lhe provimento, a fim de reformar a decisão e reconhecer a legitimidade passiva do Banco agravado, nos termos da fundamentação.É como voto!