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Processo:

Vistos, relatados e discutidos
estes Autos de Embargos de Declaração Cível nº
0084477-27.2026.8.16.0000
da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara.
Trata-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que, por unanimidade, nos autos de
ação declaratória, cujo valor da causa é de R$
100.000,00, negou provimento ao agravo interno (mov.
29.1).
A parte embargante alega, em resumo, que o acórdão recorrido
apresenta erro material por ter
constado no relatório
que os autos originários tratavam de execução fiscal, bem como requer seja reconhecida a nulidade da decisão por violação ao dever de fundamentação. Ao final, pede que todas as intimações sejam realizadas conforme requerido no
mov
1.1 – F. 7.
É o relatório.

O recurso
comporta acolhimento parcial.
Realmente, no relatório
e na ementa da decisão, o nome da ação constou equivocadamente como execução fiscal, quando, na verdade, trata-se de ação declaratória.

No entanto, este erro não é capaz de alterar a natureza real da ação e não representa impacto algum no julgamento da causa.
Mesmo assim, deve ser retificado.
No mais, não há nenhuma omissão, contradição ou obscuridade no julgado, ou seja,
não há
vícios
e os embargos ostentam natureza protelatória, porque querem
rediscutir
ponto que não concorda a parte embargante.
Destaco o seguinte entendimento do STJ:

“O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (...) sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.”
(EDcl
no MS n. 21315/DF, rel. Min. DIVA MALERBI - Convocada, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe
15/06/2016).

Consideram-se
prequestionados
todos os argumentos recursais, nos termos do
art. 1.025 do CPC:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Todas as publicações devem ser efetivadas conforme requerido no
mov. 1.1 – F. 17.
Portanto, inexistentes os defeitos apontados no
art. 1.022 do CPC, voto pelo
parcial provimento do recurso, apenas para retificar o nome da ação originária, sem que isto impacte no resultado do julgamento.
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE o recurso de COMMODITIES TRADING DO BRASIL LTDA.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Salvatore Antonio Astuti, sem voto, e dele participaram Desembargador Substituto Fernando César Zeni (relator), Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa e Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski.