Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível (0043858-26.2025.8.16.0021) interposta por
ELIANE DA SILVA,
contra sentença de mov.
42.1, nos autos da nominada
“ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registro c/c indenização por danos morais”,
nos seguintes termos:
“Diante do exposto,
julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das referidas verbas fica suspensa, na forma do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal, em razão do deferimento do benefício da gratuidade da
justiça.” (Destaque pessoal em negrito)

Em suas razões recursais (mov.
45.1),
o
apelante
ELIANE DA SILVA
(autora), alegou, em síntese,
que;
a)
o envio de notificação prévia por
e-mail não foi comprovado; b) relatório de e-mail, apresentado no mov. 26.8 não possui elementos de autenticidade,
em especial em relação ao
Código
Hash, número serial, carimbo de tempo e trilha de auditoria,
pois se trata de documento unilateral e incompleto; c)
A Ré não impugnou a consulta de seq. 1.7, que comprova a data da negativação, documento emitido pelo portal Consumidor Positivo/SCPC.
A
apelante (autora) pugna pelo provimento do recurso para reforma da sentença,
a fim de que
seja:
declarada a
ilegalidade
da negativação, determinado
o cancelamento da inscrição,
e
condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no
valor de R$ 30.000,00 ou outro a ser arbitrado.
Em contrarrazões
(mov. 50.1), a apelada ré requereu a manutenção da sentença de improcedência, e realizou pedido liminar de condenação da apelante autora à pena por litigância de má-fé, bem como impugnou o valor da causa.
É o relatório.



II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
DO MÉRITO
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação.
Para melhor compreensão da pretensão recursal, necessário se faz realizar
um
retrospecto fático do caso.
A
Apelante
(autora)
ELIANE DA SILVA
ajuizou
ação declaratória de ilegalidade c/c cancelamento de registro c/c indenização por danos morais
contra a Apelada
(ré)
BOA VISTA SERVICOS S.A., em decorrência de
inscrição
indevida do nome da autora
em órgão de proteção ao crédito, no valor de
R$ 247,51
(duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos) de contrato 003880020935424305 (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, negativação 15/06/2022).
Foi deferida a gratuidade da justiça em favor da autora no mov.
11.1.
A apelante (ré) apresentou
contestação no mov.
26.1.
A Apelante autora apresentou a impugnação a contestação no mov.
32.1.
Sobreveio sentença (mov.
42.1) julgando
improcedentes
os pedidos
da autora, entendendo que a
apelada
ré cumpriu com sua obrigação de notificar a parte autora sobre a existência de
débito.
Inconformada, a ré interpôs o recurso de Apelação Cível (mov.
45.1).

Da regularidade das inscrições
A apelante pugna pela reforma na sentença alegando
que a inscrição apontada é
irregular devido
à
ausência de notificação prévia válida
por e-mail, observado o
art. 43, §2º do CDC e a Súmula 359/STJ.
Pois bem.

Da análise dos
autos, verifica-se que a
apelante
informou
que a negativação ocorreu em
15/06/2022, conforme imagem a seguir (mov. 1.7):


Contudo, a apelada ré em sua contestação (mov. 26.1)
noticiou
que a data de 15/06/2022 diz respeito
ao vencimento do
débito, e não
da inclusão do nome do autor no sistema,
que
correspondente a
07/02/2025.
Vejamos:

Ademais, a ré
juntou
o
suposto
envio de comunicado ao apelante autor por meio de e-mail (mov. 26.8) na data de
25/01/2025, ou seja, anterior a inclusão, como demostra as imagens a seguir (mov.26.8,
fls
1
e
2):




Verifica-se nos autos que
a documentação apresentada pela ré não se mostra suficiente para comprovar a regularidade da notificação prévia.
Com efeito, a apelante impugnou especificamente a documentação apresentada pela requerida, apontando a ausência de elementos comprobatórios mínimos acerca do envio e da integridade do e-mail, notadamente
em relação ao
Código
Hash, número serial, carimbo de tempo e trilha de auditoria (mov. 32.1).
A impugnação
recursal
merece acolhimento.
Isso porque o documento juntado no mov. 26.8 consiste, essencialmente, na reprodução do conteúdo de uma mensagem eletrônica, sem a apresentação de elementos técnicos mínimos que permitam conferir
a
sua autenticidade, integridade e efetivo encaminhamento à destinatária,
ora
apelante.
Ressalte-se que o
próprio comunicado apresentado pela ré não contém qualquer referência a
Código
Hash, número serial, carimbo de tempo ou trilha de auditoria, tampouco há elemento técnico independente que permita estabelecer, de forma segura, a correspondência entre o documento apresentado e a mensagem que supostamente teria sido encaminhada à autora.
Desse modo, a simples apresentação do conteúdo de um e-mail e a indicação do endereço eletrônico da consumidora não são suficientes, por si sós, para comprovar o efetivo envio e, sobretudo, a entrega da comunicação ao destinatário.
A conclusão não implica reconhecer a impossibilidade de utilização do correio eletrônico como meio de cumprimento da obrigação prevista no art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Ao contrário, admite-se a notificação por meio eletrônico, desde que acompanhada de elementos probatórios aptos a demonstrar o seu efetivo envio e entrega.
No caso em exame,
ausentes elementos mínimos de rastreabilidade e autenticação da comunicação eletrônica, não se mostra possível concluir, com a segurança necessária, que a mensagem constante do mov. 26.8 tenha sido efetivamente encaminhada e entregue à apelante.
Assim, não tendo a ré se desincumbido do ônus de comprovar a regularidade da notificação prévia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, deve ser reconhecida a ausência de comunicação válida anteriormente à inscrição.
Por conseguinte, a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes mostra-se irregular, por violação ao art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor e à Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido,
esta
9ª Câmara Cível já reconheceu a validade da notificação prévia realizada por e-mail quando acompanhada de registro detalhado capaz de demonstrar o envio e a entrega da comunicação ao destinatário (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002244-70.2025.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Des. Rogério Ribas - J. 10.05.2026).
"DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR E-MAIL. POSSIBILIDADE. ART. 43, § 2º, DO CDC. NOVA ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.1.
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais ajuizada pela autora em desfavor de órgão mantenedor de cadastro de crédito, alegando inscrição indevida por ausência de notificação prévia.
1.2.
Sentença julgando improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da comunicação prévia por e-mail e condenando a autora ao pagamento de custas e honorários.
1.3.
Recurso de apelação interposto pela autora alegando: (i) cerceamento de defesa pela ausência de expedição de ofício ao provedor do e-mail e de perícia técnica; (ii) ausência de prova idônea do envio e recebimento da notificação eletrônica; (iii) irregularidade quanto ao prazo de 10 dias entre comunicação e publicidade da restrição; e (iv) existência de danos morais indenizáveis.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1.
Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova técnica e de expedição de ofícios; (ii) saber se a notificação prévia por e-mail, com comprovação de envio e entrega, é suficiente para legitimar a inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1.
Ausência de cerceamento de defesa, pois o Juízo sentenciante fundamentou o julgamento antecipado da lide ao constatar que a controvérsia era exclusivamente documental e que as provas constantes dos autos eram suficientes ao deslinde do feito.
3.2.
A expedição de ofício ao provedor do e-mail seria medida
inócua, diante da existência, nos autos, de registro detalhado demonstrando o envio e a entrega da notificação eletrônica.
3.3.
O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe ao órgão mantenedor do cadastro a obrigação de promover a comunicação prévia do consumidor antes da negativação.
3.4.
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, inclusive em recente mudança jurisprudencial, no sentido da possibilidade de notificação por e-mail, desde que comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino (AgInt
No
AREsp
2.737.141/SC).
3.5.
Comprovado nos autos que o e-mail de notificação foi enviado e entregue em 09/10/2022 e que a negativação ocorreu em 20/10/2022, restando observado o prazo de 10 dias para a publicidade da inscrição.
3.6.
Inexistente ilicitude, não há falar em condenação por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1.
Recurso de apelação conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência.
4.2.
Tese de julgamento:
“A notificação prévia realizada exclusivamente por e-mail é válida para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, desde que comprovados o envio e a entrega da comunicação, sendo desnecessária a comprovação de leitura da mensagem e afastando-se a alegação de inscrição indevida”.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002244-70.2025.8.16.0173 - Umuarama
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
10.05.2026)"

Vale ressaltar que
a
hipótese dos autos, contudo, é distinta. Enquanto naquele precedente havia elementos objetivos de rastreabilidade da comunicação, no presente caso a requerida limitou-se a apresentar a reprodução do conteúdo de suposto e-mail, sem elementos técnicos mínimos capazes de demonstrar, com segurança, o seu efetivo encaminhamento e a respectiva entrega à consumidora.
Assim, justamente à luz do entendimento desta Câmara, que condiciona a validade da notificação eletrônica à comprovação do envio e da entrega, não há como reconhecer a regularidade da comunicação apresentada pela ré.
Nesse contexto, a sentença de improcedência deve ser reformada
para
procedência do pedido declaratório de ilegalidade de notificação prévia com
determinação
de cancelamento da inscrição junto ao órgão protetivo ao crédito.

Dos danos morais
Observada a irregularidade da notificação prévia por e-mail, é cabível a condenação da apelada ré por danos morais.
Com razão.
Nos casos de
inscrição
irregular por
ausência
de notificação prévia válida,
esta
9ª Câmara Cível adota o entendimento de reconhecer o dano moral
in
re
ipsa, ou seja, nesses casos o dano é presumido ante a inexistência de contratação, salvo se observada anotação
preexistente válida.
Verifica-se no caso que a apelada ré
afirma
existir
anotação de débito preexistente
ao impugnado, contudo, não resta comprovada tal
inscrição.

Denota-se que o comprovante de
notificação
prévia por
e-mail acostada na contestação
não contém indícios suficientes que atestem sua veracidade/validade.
Nesse sentido:
"DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO CONSIDERADA ILEGÍTIMA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDO.
Caso em exame
1 Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos na Ação Declaratória de Ilegalidade c/c Cancelamento de Registro c/c Indenização por Dano Moral, e que condenou a autora ao pagamento de sucumbência, além de multa por litigância de má-fé. A apelante alegou que o registro de notificação prévia apresentado pela parte apelada seria posterior à sua inscrição em cadastro de proteção ao crédito, além de que a mensagem não apresenta os requisitos de autenticação necessários para comprovar o envio e recebimento do e-mail. Dessa forma, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a demanda, além de afastar os ônus sucumbenciais e multa impostos.
II. Questão em discussão
2 A questão em discussão consiste em saber se a notificação do consumidor pode ser realizada por e-mail, e quais os elementos de comprovação de sua validade.
III. Razões de decidir
3 A notificação prévia da inscrição em cadastro de proteção ao crédito não foi comprovada nos autos.
4 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a validade da notificação por e-mail, desde que comprovado (por meio de certificações como o código
hash) o envio e a entrega da mensagem ao destinatário, o que não ocorre no caso.
5 A inscrição da apelada no cadastro de inadimplentes foi considerada ilegal, ensejando condenação por dano moral.
6 A decisão recorrida foi reformada, resultando na procedência dos pedidos de declaração de ilegalidade da inscrição em nome da parte apelante e cancelamento da inscrição, parcial procedência do pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com inversão do ônus de sucumbência.
IV. Dispositivo e tese
10. Recurso de Apelação Cível parcialmente provido para reconhecer a invalidade da notificação da inscrição em órgão protetivo ao crédito e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
Tese de julgamento: A notificação por e-mail deve ter seu envio e entrega comprovados por meio de elementos de verificação como o código
hash
e ID da mensagem, o que não ocorreu no caso.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0052212-74.2024.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.03.2026)"

Diante disso, verifica-se cabível a condenação por danos morais
in
re
ipsa
em favor da apelante autora.

Do
quantum
indenizatório
Em se tratando de dano moral, a fixação do
quantum
indenizatório tem dúplice finalidade: compensatória para vítima, vez que há necessidade de se fazer recompor o seu patrimônio ao estado anterior ao dano e de desestímulo ao causador do dano, para que não volte a cometer o ato danoso.
Na fixação da indenização, o juiz deve observar a dimensão do dano (artigo 944 do Código Civil), tendo como pressupostos a proporcionalidade e razoabilidade entre a extensão do fato danoso, a situação econômica das partes, que a parte indenizada não enriqueça indevidamente, os efeitos pedagógicos da sanção, dentre outros.
A partir disso, deve-se levar em consideração também, o tempo que perduraram os descontos, o valor em discussão e os parâmetros financeiros admitidos pela jurisprudência para casos análogos.
Assim, a fixação da verba indenizatória deve ser avaliada levando-se em conta tais fatores, a fim de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.


Essa abordagem visa garantir que a compensação financeira atenda aos efeitos pedagógicos da sanção.
Nesses termos, considerando a extensão do dano e o caráter punitivo compensatório da indenização,
fixo
quantum
indenizatório no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual mostra-se de acordo com os parâmetros adotados por esta Câmara Cível em casos semelhantes.
Neste sentido já julgou
esta
9ª Câmara Cível:
"DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOBRE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.
I. Caso em exame
1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, declarando a ilegalidade e cancelando a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito por dívida com a NU FINANCEIRA S/A, além de condenar a embargada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, em razão da falta de notificação prévia adequada.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se
o acórdão proferido incorreu em vício de omissão.
III. Razões de decidir
3. A notificação da inscrição indevida foi enviada para e-mail divergente do que constava na base de dados do autor, configurando a ilegalidade da inscrição.
4. Não há provas que demonstrem a existência de inscrições preexistentes no nome do apelante, inviabilizando a aplicação da Súmula 385 do STJ.


5. Não há vícios a serem corrigidos no acórdão.
6. Os embargos têm caráter manifestamente protelatório, justificando a aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
IV. Dispositivo e tese
7. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa à parte embargante no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa.
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0006666-25.2026.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
24.05.2026)"

"DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, §2º, DO CDC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO LEGÍTIMA CONCOMITANTE. DANO MORAL
IN RE IPSA. FIXAÇÃO DO
QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de ilegalidade cumulada com indenização por danos morais, reconhecendo a irregularidade de inscrições em cadastro restritivo de crédito por ausência de notificação prévia e determinando sua baixa, mas afastando a indenização por danos morais.
A parte ré opôs embargos de declaração, parcialmente acolhidos apenas para integrar a fundamentação, sem alteração do resultado.
A parte autora interpôs recurso de apelação, sustentando a inaplicabilidade da Súmula 385 do STJ, diante da inexistência de inscrições preexistentes válidas, e pleiteando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.
A parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
5. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a irregularidade da inscrição em cadastro restritivo por ausência de notificação prévia, é devida indenização por danos morais, especialmente diante da alegada existência de anotações anteriores no nome da consumidora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
6. O art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor impõe ao órgão mantenedor de cadastro restritivo o dever de notificar previamente o consumidor antes da inscrição de seu nome.
7. A Súmula 359 do STJ reforça tal obrigação ao estabelecer que cabe ao órgão mantenedor a notificação prévia do devedor.
8. No caso concreto, restou incontroversa a ausência de comprovação idônea da notificação prévia, sendo corretamente reconhecida a irregularidade das inscrições.
9. A incidência da Súmula 385 do STJ pressupõe a existência de inscrição legítima preexistente e contemporânea à inscrição indevida, circunstância não verificada.
10. O histórico do cadastro demonstra que todas as anotações anteriores estavam baixadas antes das inscrições impugnadas, inexistindo restrição válida concomitante.
11. Afasta-se, assim, a aplicação da Súmula 385 do STJ, pois não configurada a coexistência de inscrição legítima capaz de elidir o dano moral.
12. A inscrição indevida em cadastro restritivo
de crédito, sem observância do dever de notificação prévia, configura dano moral
in
re
ipsa, prescindindo de prova do prejuízo.
13. A jurisprudência do Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de notificação prévia enseja reparação moral automática, bem como afasta a Súmula 385 quando inexistente inscrição válida contemporânea.
14. Quanto ao valor da indenização, deve-se observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a quantidade de inscrições indevidas, sua reiteração e o período de negativação.
15. No caso, a existência de seis inscrições sucessivas, sem notificação válida, justifica a fixação da indenização em R$ 10.000,00, valor compatível com precedentes e apto a cumprir as funções compensatória e pedagógica.
16. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da jurisprudência, inicialmente à taxa de 1% ao mês até a vigência da Lei 14.905/2024, e, posteriormente, pela taxa Selic, observadas as diretrizes legais aplicáveis.
IV. DISPOSITIVO E TESE
17. Recurso conhecido e provido para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, com a devida redistribuição dos ônus sucumbenciais.
•Tese de julgamento: A ausência de notificação prévia para inscrição em cadastro restritivo de crédito configura dano moral in
re
ipsa, sendo inaplicável a Súmula 385 do STJ quando inexistente inscrição legítima contemporânea apta a afastar o dever de indenizar.
• Dispositivos relevantes citados
CDC, art. 43, §2º
Código Civil, art. 406, caput e §1º
CPC, art. 373, II
CPC, art. 105
• Jurisprudência relevante citada
STJ, Súmula 359,
STJ, Súmula 385 TJPR, Apelação Cível 0024102-33.2021.8.16.0001 TJPR, Apelação Cível 0008079-07.2024.8.16.0001 TJPR, Apelação Cível 0004786-03.2023.8.16.0021 TJPR, Apelação Cível 0006744-66.2024.8.16.0028
TJPR, Apelação Cível 0027910-02.2024.8.16.0014
TJPR, Apelação Cível 0019029-51.2025.8.16.0030
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0041688-18.2024.8.16.0021 - Cascavel
-
Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS
-
J.
24.05.2026)"

"APELAÇÕES cíveis. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS TRÊS PARTES. 1. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. TEMA 1061/STJ. ÔNUS DA PROVA. DESINTERESSE EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO RECONHECIDA. 2. CESSÃO DE CRÉDITO. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA INEXISTENTE. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 3. RESPONSABILIDADE DA SERASA S.A. INSCRIÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. TEMA 1315/STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 4. DISTINÇÃO ENTRE A RESPONSABILIDADE DA FONTE DA INFORMAÇÃO E DO GESTOR DO BANCO DE DADOS. INSCRIÇÃO FUNDADA EM DÉBITO INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE DO FUNDO CREDOR. COMUNICAÇÃO PRÉVIA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE AUTÔNOMA DA SERASA S.A. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. FALHAS AUTÔNOMAS. CONDENAÇÕES INDIVIDUALIZADAS. 5. DANO MORAL. IN RE IPSA. 6. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR. 7. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TEMA 1368/STJ. SÚMULAS 362 E 54/STJ. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 85, §§ 2º, 6º-A E 8º, DO CPC. VEDAÇÃO À EQUIDADE QUANDO BASE LÍQUIDA. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS DAS RÉS. 9. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. TEMA 1059/STJ. 10. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelações interpostas por autor e rés contra sentença que declarou a inexistência do débito, reconheceu a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e fixou indenização por danos morais, além de honorários sucumbenciais por
equidade.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há sete questões em discussão: (i) a existência do débito e a regularidade da contratação; (ii) os efeitos da cessão de crédito diante da inexistência da relação jurídica originária; (iii) a responsabilidade civil do Fundo credor e da Serasa S.A. pela inscrição; (iv) a existência, ou não, de responsabilidade solidária entre as corrés; (v) a configuração do dano moral e a adequação do quantum indenizatório; (vi) os consectários legais; e (vii) a base de cálculo dos honorários advocatícios, os honorários recursais e a redistribuição dos ônus de
sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Impugnada a assinatura aposta no instrumento contratual, incumbia às rés demonstrar a regularidade da contratação e a existência do vínculo obrigacional (CPC,
arts. 373, II, e 429, II; CDC, art. 14, § 3 e o Tema 1.061/STJ).4. Não houve comprovação idônea da efetiva liberação do numerário ao consumidor, elemento indispensável à caracterização da relação jurídica e à exigibilidade do débito.5. O desinteresse expresso na produção de perícia grafotécnica, somado à ausência de outros elementos objetivos capazes de suprir a prova da autenticidade da assinatura, impede o reconhecimento da validade da contratação.6. Reconhecida a inexistência da relação jurídica originária, resta prejudicado o exame da regularidade da cessão de crédito, pois não se transfere crédito inexistente.7. A inscrição fundada em débito inexistente é imputável ao Fundo credor, ao passo que a Serasa S.A. responde autonomamente pela irregularidade da comunicação prévia, à luz do art. 43, § 2º, do CDC e dos parâmetros fixados no Tema 1315/STJ8. Não há falar em responsabilidade solidária entre as corrés, pois se está diante de falhas autônomas, com distintos centros de imputação: de um lado, a inscrição fundada em débito sem comprovação; de outro, a ausência de notificação prévia válida.9. O autor impugnou expressamente a titularidade do e-mail utilizado, e não houve prova técnica idônea da autoria do cadastro nem de fornecimento prévio do endereço eletrônico utilizado, o que invalida a comunicação.10. A inclusão indevida do autor em cadastro de inadimplentes gera dano moral in
re
ipsa, dispensando prova de abalo psicológico.11. O valor da indenização deve ser fixado pelo método bifásico, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e os parâmetros jurisprudenciais, impondo-se a majoração para R$8.000,00 em desfavor do Fundo credor e de R$ 5.000,00 em desfavor da Serasa S.A., respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes.12. A correção monetária incide desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e os juros de mora pela taxa SELIC desde o evento danoso (Súmula 54/STJ; Tema 1368/STJ), com dedução do índice de atualização monetária.13. Vedada a fixação por equidade quando a condenação é líquida (CPC, art. 85, §§ 2º e 6º-A), impõe-se, assim, a fixação em percentual sobre o valor da
condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE14. Recursos conhecidos. Recurso do autor provido e recursos das rés parcialmente providos. Os ônus de sucumbência devem ser redistribuídos de forma individualizada e proporcional, na razão de 60% para o Fundo credor e 40% para a Serasa S.A.
TeseS
de julgamento: “1. Impugnada a assinatura e ausente prova idônea da disponibilização do crédito, incumbe ao credor — e ao cessionário — demonstrar a validade da contratação originária. 2. A renúncia à perícia grafotécnica e a falta de elementos objetivos impedem o reconhecimento do vínculo e impõem a inexigibilidade do débito. 3. A inscrição fundada em débito inexistente enseja responsabilidade do credor, ao passo que a irregularidade da comunicação prévia enseja responsabilidade autônoma dos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores. 4. A notificação eletrônica somente é válida quando comprovados o envio, a entrega e o prévio fornecimento do endereço eletrônico pelo consumidor (Tema 1315/STJ). 5. Não há responsabilidade solidária entre as corrés quando os ilícitos são autônomos e
fundados
em distintos nexos de imputação.”
(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002406-38.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu
-
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY
-
J.
28.06.2026)"

Portanto, acolho o pleito recursal da apelante, para fixar o dano moral no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se
mostra adequado ao ressarcimento do dano, além de servir de desestímulo para que a ré não volte a praticar o mesmo ato ilícito, capaz de gerar lesão a outrem, assim como de acordo com os parâmetros supra referidos e em consonância com os casos análogos julgados por esta Câmara Cível.

Dos consectários legais
Relativamente aos consectários legais impõe-se atentar para o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do
Tema
Repetitivo 1.368 (REsp 2199164/PR), que tem natureza vinculante e é de observância obrigatória para os demais Tribunais, nos termos do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, cujo acórdão foi publicado em 20/10/2025, sendo certificado o trânsito em julgado em 12/11/2025, firmando a seguinte tese:
“Tese firmada: O art. 406 Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024, deve ser interpretado no sentido de que é a SELIC a taxa de juros de mora aplicável às dívidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualização monetária e a mora no pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”

Para os juros de mora, com termo inicial a partir do dano, vide Súmula 54 do STJ, no período anterior à entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que alterou a redação do art. 406 do Código Civil, aplica-se a taxa Selic deduzido o índice de atualização monetária (média do INPC/IGP-DI), nos termos do Tema Repetitivo 1368/STJ, e depois da sua vigência a taxa Selic com dedução do
IPCA, de acordo com o § 1º do referido dispositivo legal.
Para a correção monetária, que deve incidir desde o arbitramento, vide Súmula 362 do STJ, antes da vigência da Lei 14.905/2024 deve ser observada a média do INPC/IGP-DI, índice adotado por este Tribunal de Justiça com base no art. 1° do Decreto 1.544/95, após a entrada em vigor da lei aplica-se o IPCA, conforme o disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil.
Porém, deve-se atentar que coincidindo o período de incidência de ambos se aplica apenas a taxa Selic, de forma integral, o que se verificará no caso concreto a partir do arbitramento, pois ela compreende tanto a atualização monetária como a remuneração da mora, por isso vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária, inclusive, tal critério norteador já vinha sendo adotado pelo Superior Tribunal de Justiça antes mesmo de proferir a decisão de caráter vinculante:
“(...) Contudo, não são incomuns os casos em que não há coincidência entre os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora e cuja gênese, seja decorrente de determinação judicial ou contratual, deu-se anteriormente à edição do diploma legal referido. Atualmente, após a edição da lei referida, aplica-se sempre a SELIC no período de incidência dos juros de mora, excluído o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA); quando, contudo, houver cumulação dos encargos, aplica-se a SELIC, isoladamente. Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor.    
Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025) (Negritos no original).

A propósito, ao julgar o caso concreto do processo paradigma do
Tema
Repetitivo 1.368 o Superior Tribunal de Justiça aplicou somente a taxa Selic para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária diante da inexistência de pactuação contratual nesse sentido. Vejamos:
“4) Da resolução do caso concreto  
Diante da tese fixada, é caso de se dar provimento ao recurso especial, fixando-se a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil.  
5) Dispositivo  
Ante o exposto, voto no sentido de, no caso concreto, dar provimento ao recurso especial da autora a fim de se fixar a taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e correção monetária, ante a inexistência de pactuação contratual a respeito do índice para apuração dos juros moratórios sobre a dívida, por ser essa a taxa referida pelo artigo 406 do Código Civil, e fixar as teses jurídicas acima delineadas para fins dos artigos 1.036 a 1.041 do mesmo diploma legal”. (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025).

Da impugnação ao valor da causa
A parte
apelada
em
contrarrazões
ré
impugnou o valor atribuído à causa, sustentando que a quantia de R$ 30.247,51 não corresponderia ao
proveito econômico perseguido, sob o argumento de que a pretensão deduzida envolveria apenas a correção de informação constante de cadastro restritivo.
Sem razão.
Nos termos do art. 292, V, do Código de Processo Civil, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas em dano
moral, o valor da causa deve corresponder ao montante pretendido pelo autor a título de reparação.
No caso, a parte autora formulou pedido de indenização por danos morais, atribuindo-lhe valor determinado
de R$30.000,00 (trinta mil reais), além de pretender obrigação de fazer consistente na exclusão da anotação restritiva
no valor do débito R$247,51 (duzentos e quarenta e sete reais e cinquenta e um centavos). Assim, não há falar em atribuição aleatória do valor da causa, uma vez que a quantia indicada guarda correspondência com o conteúdo econômico da pretensão deduzida.
Desse modo, inexistindo demonstração de que o valor atribuído à causa tenha sido fixado em desconformidade com os pedidos formulados na inicial, rejeita-se a impugnação apresentada pela parte requerida, mantendo-se o valor da causa tal como estabelecido na petição inicial.

Da litigância de má-fé

Ainda em contrarrazões, a
parte apelada
ré
requer a condenação da parte autora por litigância de má-fé, bem como a aplicação da penalidade ao seu procurador.
O pedido não comporta acolhimento.
A litigância de má-fé exige a demonstração concreta de que a parte tenha incorrido em alguma das hipóteses
previstas no art. 80 do Código de Processo Civil, não sendo suficiente, para tanto, a mera circunstância de a demanda possuir objeto semelhante a outras ações ajuizadas pelo mesmo procurador.
Assim,
afasto
o pedido de condenação por litigância de má-fé.

Dos honorários
sucumbenciais
Em razão do provimento da apelação, com a reforma da sentença e a consequente procedência dos pedidos iniciais, impõe-se a inversão
dos
ônus sucumbenciais, nos termos do art. 85, caput, do Código de Processo Civil.
Assim, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do
Código de Processo Civil.
À vista do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para julgar procedentes os pedidos iniciais a fim de declarar a ilegalidade da notificação prévia, com determinação de cancelamento da inscrição em órgão protetivo ao crédito e condenar a ré ao pagamento de danos morais
in
re
ipsa
em favor da autora
no importe de
R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a
incidência
de consectários legais e com a inversão do ônus de sucumbência.