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Processo:

1. RelatórioTrata-se de
recurso
de
Apelação Cível interposto
por
SERASA S/A
contra sentença prolatada junto à seq.
49.1
nos autos de Ação
Declaratória de Negativação Indevida de Crédito c/c Indenização por Danos Morais
nº
0021752-96.2023.8.16.0035, em que restou assim consignado:(...)
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra, para: a) determinar à ré que promova a exclusão da negativação do nome da autora, referente aos débitos com a credora Copel, nos valores de R$ 61,53 e R$ 61,54, e com a Ativos S.A. Securitizadora, no valor de R$ 4.496,21 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos). Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 50% para cada, ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte ré ao pagamento de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no artigo 85, §2º e §8º do CPC, por apreciação equitativa, considerando o proveito econômico irrisório do autor, bem como condeno o autor ao pagamento de 10% sobre o valor dos pedidos vencidos, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Em suas razões recursais seq.
68.1,
a
apelante sustentou, em suma, que:
a)
é válida a notificação prévia enviada por meio eletrônico, razão pela qual se mostra o efetivo conhecimento da dívida;
b)
as comunicações relativas aos débitos da COPEL e da ATIVOS S/A foram regularmente encaminhadas por meio eletrônico conforme elementos comprobatórios acostados aos autos;
c)
restou demonstrada a existência de inscrições relativas anteriores em nome da
consumidora/apelada, afastando a indenização por dano moral; e
d)
deve ser reformada a sentença para o fim de seja imposta à
consumidora/apelada
a condenação ao pagamento das verbas de sucumbência, bem como as penalidades de litigância de má-fé.Não foram apresentadas contrarrazões.Vieram os autos conclusos (seq.
8).
É o relatório, em síntese.


2. FundamentaçãoPresentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade, o preparo e a regularidade formal, passa-se à análise dos requisitos intrínsecos.Todavia, verifica-se a ausência de interesse recursal em relação a parte da pretensão deduzida no apelo, circunstância que obsta o conhecimento da insurgência nesse particular. Assim, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade apenas em parte, o recurso comporta conhecimento parcial, nos termos da fundamentação que segue.
a)
Do valor indenizatório a título de danos morais.Em relação ao pedido formulado atinente ao afastamento da condenação por danos morais com fundamento na Súmula 385 do STJ, o pedido não
merece conhecimento, por manifesta ausência de interesse recursal.Isso porque a decisão ora
questionada
(seq. 49.1), já acolheu exatamente a tese sustentada pela apelante,
reconhecendo
a incidência da Súmula
385 do STJ
e, por conseguinte, afastando a pretensão indenizatória da consumidora/apelada.O
juízo
a quo
consignou que havia inscrição preexistente legítima em nome da consumidora/apelada, concluindo pela impossibilidade de configuração de dano moral indenizável. Confira-se trecho, que por brevidade se transcreve:(...)
Considerando que a inscrição referente ao débito com a Oi foi realizada regularmente antes das demais inscrições
relacionadas aos débitos com a Copel e Ativos S/A Seguros,
o dano moral não restou caracterizado.
(destaquei).
Nessas circunstâncias, percebe-se que a matéria já lhe foi integralmente favorável na sentença, evidenciando-se a ausência do requisito do interesse recursal.Dessa maneira, o exame da insurgência configuraria verdadeira pretensão de rediscussão de questão já decidira em favor da apelante.Logo, não se conhece do pedido recursal voltado ao afastamento da condenação por danos morais.
b)
Da validade da comunicação prévia por meio eletrônico.Cinge-se controvérsia
acerca da validade da comunicação prévia
encaminhada à consumidora/apelada por meio eletrônico (e-mail), relativamente às inscrições restritivas
decorrentes
dos débitos vinculados às credoras COPEL e ATIVOS S.A, tendo a sentença reconhecido a irregularidade das respectivas anotações por entender não comprovado
o atendimento
do dever de prévia notificação.O pleito comporta parcial provimento.A priori, importante destacar que a exigência de comunicação prévia ao consumidor decorre de lei, nos termos do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe:Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.§ 2° A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
E, é complementada pelo entendimento sumulado:Súmula n. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição.Súmula n. 404 É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Conclui-se, portanto, que compete ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito proceder à notificação do devedor antes da inscrição e que para tanto basta a comprovação do envio da correspondência ao endereço fornecido pelo credor, sendo dispensável o aviso de recebimento (AR).Tal entendimento estende-se à comunicação encaminhada por endereço virtual (e-mail), a qual é admitida desde que
comprovado seu efetivo envio e que o endereço eletrônico pertence, de fato, ao consumidor negativado, dispensada prova da leitura.Recentemente, em sede de repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que para os fins do artigo 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário:RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMUNICAÇÃO. CADATRO DE INADIMPLEMENTES. NOTIFICAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE.I. Hipótese em exame1. Recurso especial interposto contra acórdão que declarou inválida a notificação encaminhada ao consumidor por meio eletrônico.2. Recurso especial interposto em 23/6/2024 e concluso ao gabinete em 28/11/2025.II. Questão em discussão3. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, é definir se, em matéria de direitos do consumidor aplicáveis às práticas comerciais específicas dos bancos de dados e cadastros de consumidores, a notificação prévia ao consumidor por meios eletrônicos de comunicação - com finalidade de informar abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo - realizadas pelos referidos bancos e cadastros ou por serviços de proteção ao crédito e congêneres atende ao dever de comunicação por escrito, para fins de validade jurídica de comprovação da exigência do art. 43, § 2º, do CDC.
III. Razões de decidir4. O art. 43, § 2º, do CDC estabelece que a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.5. Na esteira das Súmulas 359/STJ e 404/STJ, deve-se compatibilizar a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico, resguardando o equilíbrio das relações sociais e a boa-fé objetiva.6. O contexto social contemporâneo, marcado pelo intenso avanço tecnológico, pela popularização dos meios eletrônicos e pelo crescimento significativo do acesso domiciliar à internet no Brasil, demanda uma releitura do tema da comunicação ao consumidor acerca da abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo por meio eletrônico, não subsistindo motivos para a sua vedação no âmbito das relações de consumo.7.
Na comunicação eletrônica ao consumidor é indispensável que haja prova do efetivo envio e da respectiva entrega ao endereço eletrônico ou ao número de telefone previamente fornecido ao credor/cadastro no ato da contratação ou da aquisição do produto ou serviço, evitando-se que sejam encaminhadas notificações a e-mails ou números inexistentes, inativos ou inacessíveis, não se exigindo a prova da efetiva leitura pelo destinatário.8. Para os fins dos
arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese:
Para os fins do art. 43, § 2º, do CDC, é válida a comunicação ao consumidor realizada por meio eletrônico, desde que comprovados o envio da notificação e a respectiva entrega ao destinatário.IV. Dispositivo9. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença do Juízo de primeiro. (REsp n. 2.175.268/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 5/3/2026, DJEN de 12/3/2026.) (destaquei).
Esta Câmara posiciona-se no sentido de que
são válidas as notificações eletrônicas enviadas via e-mail, desde que este seja, de fato, de titularidade da parte.
Veja-se:
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATORIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR PARTE DA ENTIDADE MANTENEDORA. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
NOTIFICAÇÃO ENVIADA VIA E-MAIL. POSSIBILIDADE. NOVO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. ENDEREÇO ELETRÔNICO CADASTRADO JUNTO AO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE CORRESPONDE AO INDICADO PELA AUTORA. FATO NÃO NEGADO PELA AUTORA. ART. 43, § 2.º DO CDC. CUMPRIDO. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DO EMAIL QUE É IRRELEVANTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO ENVIO. ANALOGIA AO TEOR DAS SÚMULA 404 DO STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001608-81.2024.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 05.05.2026).
(destaquei).
In
casu, dá detida análise
do conjunto probatório, verifica-se que a notificação prévia referente ao débito junto à COPEL foi regularmente encaminhada ao endereço eletrônico da consumidora/apelada, anteriormente à efetivação da respectiva inscrição nos cadastros de inadimplentes.
Confira-se (seq. 22.4, fls.
21/22
e 38):





No entanto,
no tocante ao débito vinculado à credora ATIVOS S.A, no valor de R$ 4.496,21 (quatro mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e um centavos), conforme se extrai do demonstrativo detalhado de pendências financeiras (seq. 1.5), não se verifica
a existência de prova idônea apta a demonstrar o cumprimento do dever de notificação prévia da consumidora/apelada, seja por correspondência física ou meio eletrônico (e-mail).Com efeito, a apelante não se desincumbiu ao ônus de comprovar que a consumidora/apelada foi previamente cientificada acerca da iminente inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, nos
termos exigidos pelo art. 43, § 2º, do CDC.Diversamente, em relação aos débitos perante
a
COPEL, o conjunto probatório evidencia
o encaminhamento de comunicação prévia ao endereço eletrônico da consumidora/apelada, em momento anterior à efetivação da anotação restritiva, circunstância suficiente para demonstrar a regularidade do procedimento adotado pela apelante.Dessa forma, impõe-se a parcial reforma da sentença, a fim de reconhecer a validade da inscrição decorrente do débito junto à COPEL, uma vez que comprovada a observância do dever legal de prévia comunicação.Por outro lado, deve ser mantido o pronunciamento jurisdicional no que se refere à anotação prévia da consumidora, ônus que incumbia à apelante.De mais a mais,
deixo consignado
que
não há o que se falar em litigância de má-fé por parte da consumidora/apelada, eis que a propositura da demanda visando
questionar
a regularidade das inscrições e a observância do dever de notificação prévia, não evidencia qualquer das condutas previstas no art. 80 do CDC.Inobstante o parcial provimento do recurso, a alteração promovida nesta instância não modifica de forma substancial o panorama sucumbencial traçado pelo magistrado singular, razão pela qual impositiva a manutenção da distribuição da sucumbência na proporção realizada na origem.