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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO IMEDIATO PELOS BENEFICIÁRIOS. CUSTEIO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais e determinou o depósito integral pelo responsável pelo adiantamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recai sobre a possibilidade de imposição aos agravantes, beneficiários da gratuidade da justiça, do adiantamento dos honorários periciais referentes à prova técnica por eles requerida, diante da concessão do benefício e da existência de litisconsórcio com parte não beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 98, § 1º, VI, do CPC assegura que a gratuidade da justiça compreende o pagamento dos honorários periciais.4. O art. 95, caput, do CPC estabelece regra geral para adiantamento dos honorários pela parte requerente, mas o § 3º excepciona tal regra para beneficiários da gratuidade, determinando que o custeio será feito com recursos públicos.5. A exigência de depósito imediato por beneficiários da gratuidade configura afronta ao direito constitucional de acesso à justiça, obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impossibilidade de cobrança imediata dos honorários periciais de beneficiários da gratuidade, cabendo ao Estado o custeio da despesa.7. No caso, a decisão agravada não enfrentou adequadamente a questão da fração a ser depositada pelos litisconsortes, especialmente em relação aos beneficiários da justiça gratuita, o que enseja reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para afastar a obrigação de adiantamento dos honorários periciais pelos agravantes beneficiários da gratuidade, determinando que o custeio da perícia seja realizado com recursos públicos, observando-se eventual responsabilidade da parte não beneficiária quanto à sua fração.Tese de julgamento: “Beneficiários da gratuidade da justiça estão dispensados do adiantamento dos honorários periciais, cabendo o custeio da perícia ao ente público, nos termos dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do CPC.” ________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, STJ, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0051579-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 21/03/2022.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0084517-09.2026.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 21.09.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Campina Grande do Sul da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de rescisão de contrato de prestação de serviços c/c perdas e danos materiais e morais nº 0001878-56.2022.8.16.0037, homologou o valor dos honorários periciais proposto pelo perito no montante de R$ 8.694,80 e intimou a parte responsável pelo adiantamento dos honorários periciais para que comprovasse o depósito do valor no prazo de quinze dias (mov. 116.1). Inconformados, os réus interpuseram o presente recurso, em cujas razões sustenta, em síntese, que:a) houve omissão na decisão agravada, pois não enfrentou o pedido expresso formulado na impugnação (mov. 107.1) para suspensão do adiantamento dos honorários periciais em razão da gratuidade da justiça, violando o art. 489, § 1º, IV, do CPC;b) o art. 95, § 3º, do CPC prevê que, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade, a prova poderá ser realizada por servidor público ou paga com recursos do ente público, suspendendo-se o adiantamento imediato por parte do beneficiário, e o art. 98, § 1º, VI, do CPC inclui expressamente os honorários do perito entre as despesas abrangidas pela gratuidade;c) a decisão agravada determinou o depósito integral dos honorários, sem definir qual litisconsorte deve adiantar a respectiva fração, sendo que no polo passivo há litisconsortes em situações distintas — a pessoa jurídica Siebert & Siebert, sem gratuidade, e os agravantes com gratuidade;d) a jurisprudência do TJPR é pacífica no sentido de que beneficiários da justiça gratuita não podem ser compelidos ao adiantamento imediato dos honorários periciais, devendo ser observada a suspensão do pagamento imediato com transferência do custeio ao Estado, conforme precedentes da 4ª, 8ª, 14ª e 20ª Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Paraná;e) o depósito imediato dos honorários deve ser restrito à fração da corré Siebert & Siebert – Serviços de Arquitetura Ltda., correspondente a 1/3 do valor total arbitrado (R$ 2.898,27), cabendo ao Estado do Paraná arcar com as frações referentes aos agravantes, beneficiários da gratuidade, observando-se os parâmetros da Resolução CNJ nº 232/2016;f) a omissão da decisão agravada impede a definição objetiva sobre quem deve depositar e em qual proporção, o que paralisa a produção da prova pericial, causando prejuízo irreparável e tornando ineficaz eventual recurso de apelação, conforme o entendimento do STJ no Tema 988 e jurisprudência do TJPR;g) diante disso, requerem liminarmente a concessão de efeito suspensivo para suspender a obrigação de adiantamento dos honorários periciais pelos agravantes até o julgamento definitivo do agravo, evitando o comprometimento da instrução processual;h) no mérito, pugnam pelo reconhecimento da nulidade parcial da decisão agravada por ausência de fundamentação quanto ao pedido de suspensão do adiantamento pela gratuidade, com a declaração expressa da suspensão do adiantamento dos honorários periciais pelos agravantes, transferindo-se o custeio ao Estado do Paraná, e restringindo-se o depósito imediato à fração da corré sem gratuidade. Pugnaram, liminarmente, pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, requerem o provimento do recurso para reformar a decisão impugnada (mov. 1.1). Os autos vieram conclusos e foi deferido almejado efeito suspensivo ao recurso (mov. 9.1). O juízo a quo comunicou ciência no mov. 12.1. O agravado não apresentou contrarrazões (mov. 16/17). É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de impor aos agravantes o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova técnica por eles requerida, apesar de serem beneficiários da gratuidade da justiça. Da análise dos autos, verifica-se que os agravantes efetivamente postularam a produção de prova pericial (mov. 64.1), circunstância que levou o Juízo de origem a lhes atribuir a responsabilidade pelo adiantamento da remuneração do expert, com fundamento na regra geral prevista no art. 95, caput, do Código de Processo Civil. Entretanto, observa-se igualmente que lhes foi deferido o benefício da gratuidade da justiça (mov. 47.1), situação que atrai a incidência do regime jurídico específico estabelecido pelos arts. 95, § 3º, e 98 do Código de Processo Civil. Com efeito, o acesso à Justiça constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, ao passo que o inciso LXXIV do mesmo dispositivo impõe ao Estado o dever de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal garantia não se limita à dispensa do recolhimento de custas e despesas processuais, abrangendo igualmente todos os meios necessários ao pleno exercício do contraditório, da ampla defesa e do direito à prova, instrumentos indispensáveis à adequada prestação jurisdicional. Nessa linha, o art. 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil prevê expressamente que a gratuidade da justiça compreende o pagamento dos honorários periciais: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.§ 1º. A gratuidade da justiça compreende:(...)VI - os honorários do advogado e do perito e a remuneração do intérprete ou do tradutor.” Por sua vez, embora o art. 95, caput, do CPC estabeleça, como regra geral, que a remuneração do perito será adiantada pela parte que houver requerido a prova pericial, o próprio legislador excepcionou essa sistemática quando se tratar de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Nessa hipótese, dispõe o § 3º do referido dispositivo que a despesa deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público responsável. Confira-se: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.§ 3º Quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser:I - custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado;II - paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. Assim, o fato de os agravantes terem requerido a realização da perícia não afasta a aplicação da disciplina especial decorrente da concessão da gratuidade da justiça. Ao contrário, uma vez reconhecida judicialmente a insuficiência econômica da parte, revela-se incompatível com o benefício deferido a exigência de adiantamento dos honorários periciais, sob pena de esvaziar sua finalidade e criar indevido obstáculo ao exercício do direito à prova. Em outras palavras, o encargo processual que, em condições ordinárias, incumbiria à parte requerente da perícia é excepcionado pela concessão da gratuidade da justiça. Nesses casos, o custeio da prova técnica deve observar a sistemática prevista no art. 95, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, mediante a utilização dos recursos públicos destinados a essa finalidade. A propósito, destaco precedente do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER PAGOS PELO ESTADO QUANDO A PARTE É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPR UDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ. (...) II - A Corte de origem decidiu a controvérsia com fundamento na necessidade de pagamento dos honorários periciais pelo Estado, diante da concessão da gratuidade judiciária à parte requerente da prova. III - Verifica-se que o Acórdão está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: "as despesas pessoais e materiais necessárias para a realização da perícia estão protegidas pela isenção legal de que goza o beneficiário da gratuidade de justiça. Assim, como não se pode exigir do perito a realização do serviço gratuitamente, essa obrigação deve ser do sucumbente ou, no caso de ser o beneficiário, do Estado, a quem é conferida a obrigação de prestação de assistência judiciária aos necessitados." AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 03/04/2014. No mesmo sentido: AgRg no REsp 1568047/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 02/03/2016. (...) (AREsp 1469989/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 11/10/2021). Em casos semelhantes, eis o posicionamento deste Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – DECISÃO QUE determinou que ambas as partes arquem com o pagamento dos honorários periciais.1. Determinação para que a parte autora, mesmo beneficiária da Justiça Gratuita, efetue o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais – Impossibilidade – A gratuidade da justiça abrange as despesas com perícia, incluindo os honorários periciais (art. 98, § 1º, VI, do CPC) – Despesa que deverá ser custeada com recursos alocados no orçamento do Estado (art. 95, § 3º, I e II, do CPC) – Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 2. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051579-34.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 21.03.2022) BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA.1. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA AO PREENCHIMENTO ABUSIVO DO CONTRATO. AUTOR QUE ALEGA A FALSIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO, CUJA CÓPIA FOI APRESENTADA POR AMBAS AS PARTES NESSES AUTOS. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA DE PROVAR A FALSIDADE DA ASSINATURA, PORQUE ARGUIU O PREENCHIMENTO ABUSIVO. APLICAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 429 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 429 DO CPC QUE SE REPORTA À PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ASSINATURA RECONHECIDA POR TABELIÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.2. DESCABIDO O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, UMA VEZ QUE A PROVA FOI PLEITEADA POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA (CPC, ART. 82, CAPUT E ART. 95, § 3º; RESOLUÇÃO 232/2016 DO CNJ, ART. 2º, § 3º). PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTE ASPECTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0047004-80.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.11.2021) Diante desse contexto, a decisão agravada não pode ser mantida, porquanto transfere aos agravantes ônus processual expressamente abrangido pelo benefício da gratuidade da justiça, em manifesta desconformidade com o disposto nos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, inciso VI, do Código de Processo Civil. Impõe-se, portanto, o afastamento da determinação de adiantamento dos honorários periciais pelos agravantes, devendo o custeio da prova observar o procedimento legalmente previsto para os beneficiários da gratuidade da justiça. Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.
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