SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084517-09.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Marcelo Gobbo Dalla Dea
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Campina Grande do Sul
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ADIANTAMENTO IMEDIATO PELOS BENEFICIÁRIOS. CUSTEIO PELO ENTE PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou o valor dos honorários periciais e determinou o depósito integral pelo responsável pelo adiantamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia recai sobre a possibilidade de imposição aos agravantes, beneficiários da gratuidade da justiça, do adiantamento dos honorários periciais referentes à prova técnica por eles requerida, diante da concessão do benefício e da existência de litisconsórcio com parte não beneficiária. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 98, § 1º, VI, do CPC assegura que a gratuidade da justiça compreende o pagamento dos honorários periciais.4. O art. 95, caput, do CPC estabelece regra geral para adiantamento dos honorários pela parte requerente, mas o § 3º excepciona tal regra para beneficiários da gratuidade, determinando que o custeio será feito com recursos públicos.5. A exigência de depósito imediato por beneficiários da gratuidade configura afronta ao direito constitucional de acesso à justiça, obstando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.6. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impossibilidade de cobrança imediata dos honorários periciais de beneficiários da gratuidade, cabendo ao Estado o custeio da despesa.7. No caso, a decisão agravada não enfrentou adequadamente a questão da fração a ser depositada pelos litisconsortes, especialmente em relação aos beneficiários da justiça gratuita, o que enseja reforma. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido para afastar a obrigação de adiantamento dos honorários periciais pelos agravantes beneficiários da gratuidade, determinando que o custeio da perícia seja realizado com recursos públicos, observando-se eventual responsabilidade da parte não beneficiária quanto à sua fração.Tese de julgamento: “Beneficiários da gratuidade da justiça estão dispensados do adiantamento dos honorários periciais, cabendo o custeio da perícia ao ente público, nos termos dos arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI, do CPC.” ________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXXIV; CPC/2015, arts. 95, § 3º, e 98, § 1º, VI.Jurisprudência relevante citada: AgRg no AREsp 260.516/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, STJ, Segunda Turma, julgado em 25/03/2014; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0051579-34.2021.8.16.0000, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, j. 21/03/2022.