SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084558-73.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): humberto luiz carapunarla
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Mandaguari
Data do Julgamento: Sun Aug 02 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Aug 03 00:00:00 BRT 2026

Ementa

EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exameAgravo regimental criminal interposto contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, no habeas corpus, denegou a ordem de liberdade a indivíduo preso preventivamente por tráfico interestadual de drogas, em razão da apreensão de 70,1 kg de maconha e da manutenção da prisão cautelar fundamentada no risco à ordem pública. O Agravante requereu a retratação da decisão colegiada que manteve a prisão preventiva, alegando ilegalidade na busca veicular, nulidade da confissão e ausência de fundamentação adequada para a custódia.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo regimental criminal interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, quando o recurso adequado seria outro, e se o recurso preenche os requisitos de cabimento e dialeticidade para seu conhecimento.III. Razões de decidir1. O agravo regimental é inadmissível por ser interposto contra acórdão colegiado, quando o recurso adequado seria outro, conforme o art. 361, III, do Regimento Interno do Tribunal.2. A ausência de razões recursais que demonstrem fundamentos para modificar o acórdão viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.3. O acórdão agravado foi proferido por colegiado, esgotando a jurisdição naquela instância, não havendo decisão monocrática passível de agravo regimental criminal.IV. Dispositivo e teseAgravo regimental criminal não conhecido.Tese de julgamento: é inadmissível o agravo regimental criminal contra acórdão proferido por órgão colegiado, cabendo tal recurso apenas contra decisão monocrática do relator, sob pena de erro grosseiro e violação do princípio da dialeticidade recursal.______________________________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 798, caput; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 361, III; CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo Interno Criminal nº 0018697-35.2025.8.16.0014, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; TJPR, Agravo Regimental nº 0006204-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pelo acusado contra uma decisão anterior que manteve sua prisão preventiva. Isso aconteceu porque o recurso foi feito de forma errada, pois ele tentou mudar uma decisão tomada por um grupo de juízes usando um tipo de recurso que só serve para contestar decisões de um único juiz. Além disso, o recurso não explicou claramente o que ele queria mudar na decisão. Por isso, o Tribunal não analisou o pedido e manteve a decisão anterior.