Ementa
EMENTADIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL. PRISÃO PREVENTIVA POR TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO COLEGIADA. AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exameAgravo regimental criminal interposto contra acórdão da 3ª Câmara Criminal que, no habeas corpus, denegou a ordem de liberdade a indivíduo preso preventivamente por tráfico interestadual de drogas, em razão da apreensão de 70,1 kg de maconha e da manutenção da prisão cautelar fundamentada no risco à ordem pública. O Agravante requereu a retratação da decisão colegiada que manteve a prisão preventiva, alegando ilegalidade na busca veicular, nulidade da confissão e ausência de fundamentação adequada para a custódia.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é admissível o agravo regimental criminal interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, quando o recurso adequado seria outro, e se o recurso preenche os requisitos de cabimento e dialeticidade para seu conhecimento.III. Razões de decidir1. O agravo regimental é inadmissível por ser interposto contra acórdão colegiado, quando o recurso adequado seria outro, conforme o art. 361, III, do Regimento Interno do Tribunal.2. A ausência de razões recursais que demonstrem fundamentos para modificar o acórdão viola o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.3. O acórdão agravado foi proferido por colegiado, esgotando a jurisdição naquela instância, não havendo decisão monocrática passível de agravo regimental criminal.IV. Dispositivo e teseAgravo regimental criminal não conhecido.Tese de julgamento: é inadmissível o agravo regimental criminal contra acórdão proferido por órgão colegiado, cabendo tal recurso apenas contra decisão monocrática do relator, sob pena de erro grosseiro e violação do princípio da dialeticidade recursal.______________________________Dispositivos relevantes citados:
CPP, art. 798, caput; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 361, III; CPC, art. 1.021, § 2º; Lei nº 11.343/2006, art. 33, caput, c/c art. 40, V.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Agravo Interno Criminal nº 0018697-35.2025.8.16.0014, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 10.08.2025; TJPR, Agravo Regimental nº 0006204-68.2025.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu não aceitar o recurso apresentado pelo acusado contra uma decisão anterior que manteve sua prisão preventiva. Isso aconteceu porque o recurso foi feito de forma errada, pois ele tentou mudar uma decisão tomada por um grupo de juízes usando um tipo de recurso que só serve para contestar decisões de um único juiz. Além disso, o recurso não explicou claramente o que ele queria mudar na decisão. Por isso, o Tribunal não analisou o pedido e manteve a decisão anterior.
(TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0084558-73.2026.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: HUMBERTO LUIZ CARAPUNARLA - J. 02.08.2026)
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Acórdão
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I. RELATÓRIOCuida-se de agravo regimental criminal interposto por GABRIEL MARQUES DA SILVA, contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça nos autos de habeas corpus nº 0059127-37.2026.8.16.0000 (mov. 32.1), por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, conheceu do writ e, no mérito, denegou a ordem.Extrai-se dos autos que o Agravante foi preso em flagrante em 30 de março de 2026 e, posteriormente, teve sua prisão convertida em preventiva pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Mandaguari/PR, nos autos de ação penal nº 0001190-33.2026.8.16.0109, em decorrência da suposta prática do crime de tráfico interestadual de drogas, previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, ambos da Lei nº 11.343/2006.Diante da manutenção da custódia cautelar, a Defesa impetrou habeas corpus perante esta Corte, sustentando, em síntese, a ilegalidade da busca veicular que culminou na prisão, por ausência de fundada suspeita; a nulidade da confissão informal obtida durante a abordagem, sem prévia advertência quanto ao direito ao silêncio; a ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva; e a possibilidade de substituição da segregação cautelar por medidas diversas da prisão, aduzindo condições pessoais favoráveis. A ordem foi denegada pelo acórdão de mov. 32.1, que rejeitou as teses defensivas e manteve a prisão preventiva, por considerar legítima a busca veicular, afastar a nulidade pela ausência do Aviso de Miranda, e reputar devidamente fundamentada a custódia cautelar com base na expressiva quantidade de entorpecente apreendido (70,1 kg de maconha) e no transporte interestadual, circunstâncias concretas que evidenciam risco à ordem pública.Inconformado, o Agravante interpôs agravo interno (mov. 1.1), limitando-se a requerer a retratação do julgado, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, ou, sucessivamente, a remessa dos autos ao órgão colegiado para julgamento. Registre-se, por oportuno, que a peça recursal apresentada pela Defesa indica, em seu cabeçalho, o processo n° 0083544-59.2023.8.16.0000, o qual não guarda correspondência com os autos do habeas corpus originário. Trata-se, contudo, de evidente erro material, sem prejuízo ao processamento do recurso, porquanto o próprio teor da petição, bem como a distribuição por dependência aos presentes autos, evidenciam que a insurgência se dirige ao acórdão proferido no habeas corpus nº 0059127-37.2026.8.16.0000, razão pela qual se passa ao exame do recurso.É o relatório.
II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO1. Da admissibilidadeInicialmente, verifica-se que o recurso interposto é duplamente inadmissível, por ausência de requisito intrínseco de cabimento e por violação ao princípio da dialeticidade recursal. O recurso foi manejado contra acórdão, sendo flagrante a ausência da hipótese de cabimento, pressuposto intrínseco de admissibilidade do agravo.Cumpre salientar que, embora a peça defensiva tenha sido rotulada como “agravo interno”, o recurso adequado em matéria criminal contra decisão monocrática de Relator é o agravo regimental criminal, regido pelo art. 361, III, do Regimento Interno deste Tribunal.Neste sentido, o art. 361, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça dispõe que:Art. 361. Caberá agravo regimental:(...) III - contra a decisão monocrática do relator, em matéria criminal, no prazo de 5 (cinco) dias, contados na forma do art. 798, caput, do Código de Processo Penal.A ratio da norma é cristalina: o agravo regimental criminal constitui instrumento de controle das decisões monocráticas proferidas pelo Relator, permitindo que o colegiado revise o ato singular. Não se presta, contudo, a reapreciar decisão já tomada pelo próprio órgão colegiado, sob pena de subverter a lógica da prestação jurisdicional e instaurar uma inadmissível espiral recursal interna.Assim, pretendendo o ora Agravante reformar acórdão proferido por esta 3ª Câmara Criminal, deverá manejar recurso adequado, se cabível, apresentando as razões de seu inconformismo. A interposição de agravo regimental criminal contra acórdão constitui erro grosseiro, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade.Neste sentido, transcrevem-se arestos deste Tribunal de Justiça:AGRAVO INTERNO CRIME INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0018697-35.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 10.08.2025)DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO PROCESSUAL INTRÍNSECO ADEQUADO. CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 361, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de Agravo Regimental interposto contra acórdão que julgou improcedente a revisão criminal ajuizada pelo agravante. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo regimental contra decisão colegiada desta Corte de Justiça. III. Razões de decidir 3. A interposição de agravo interno ou de agravo regimental está restrita apenas e tão-somente àquelas hipóteses em que o Relator do recurso profere decisão monocrática, não sendo admissível em face de decisão colegiada (Acórdão), a qual só pode ser modificada por meio de recurso especial, extraordinário, ou, excepcionalmente, embargos de declaração, com efeitos infringentes. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A interposição de Agravo Interno ou Regimental contra acórdão constitui erro grosseiro, motivo pelo qual é inaplicável o princípio da fungibilidade”. [...]. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0006204-68.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 24.04.2025)Ademais, denota-se que não houve a juntada das razões recursais. A petição inicial limita-se a requerer a retratação ou a remessa ao colegiado, sem apontar um único fundamento do acórdão que mereceria reparo. Tal comportamento processual viola o princípio da dialeticidade, segundo o qual as razões do recurso devem guardar correlação com os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não conhecimento.No caso em tela, o acórdão agravado constitui decisão prolatada pelo colegiado desta 3ª Câmara Criminal, tendo esgotado, naquela instância, a jurisdição sobre a matéria. Portanto, não há decisão monocrática a ser desafiada pela via do agravo regimental criminal, e, ainda que se pudesse superar esse óbice (o que não se admite), a ausência de razões recursais impediria, por fundamento autônomo, o conhecimento do recurso.Por fim, os pedidos acessórios de recebimento com efeito devolutivo e intimação para apresentação de contrarrazões restam, por consectário lógico, prejudicados, em razão do não conhecimento ora declarado.III. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL, nos termos da fundamentação. É o voto.
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