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DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM CHANCELADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. DEMANDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AINDA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I. Caso em exame
1. Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar, após prolação do decreto condenatório.
III. Razões de decidir
3. Não viola o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal a sentença que mantém a prisão cautelar do acusado, por considerar ainda presentes os motivos que ensejaram sua decretação em momento pretérito, máxime quando a segregação fora determinada em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, agora reconhecidos por sentença penal condenatória, ainda que recorrível.4. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). Trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo (HC 194.700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013).
IV. Dispositivo e tese
5. Ordem conhecida e denegada.
Teses de julgamento: “Não viola o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal a sentença que mantém a prisão cautelar do acusado, por considerar ainda presentes os motivos que ensejaram sua decretação em momento pretérito, máxime quando a segregação fora determinada em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, agora reconhecidos por sentença penal condenatória, ainda que recorrível”.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 387, § 1º.
Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0064724-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, RHC 67.218/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.03.2016; STJ, HC 194.700/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 15.10.2013; TJPR, HC 0016242-47.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022.
(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0084604-62.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 29.06.2026)
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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de JACSON VALÉRIO MASSARANDUBA, sustentando a ocorrência de constrangimento ilegal por ato do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá. A impetrante alega a ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta e contemporânea, afirmando que a sentença se baseou em fundamentação genérica, apoiada na gravidade abstrata do delito e na reiteração delitiva sem demonstração de risco atual, o que violaria os arts. 5º, LVII, da Constituição Federal e 283 e 312 do CPP. Aponta, ainda, erro fático relevante quanto à afirmação de reiteração durante cumprimento de pena alternativa, pois a execução penal do paciente estaria suspensa desde 26/06/2019, inexistindo cumprimento de pena à época dos fatos, o que comprometeria a validade da decisão por basear-se em premissa inexistente. Argumenta que a manutenção da prisão constitui antecipação indevida da pena e decorre de raciocínio circular. Sustenta a presença do fumus boni iuris diante da fundamentação inidônea e do periculum in mora pela manutenção da custódia há mais de um ano (desde 17/06/2025). Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar do habeas corpus, para que seja revogada a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. Ao final, pugna pela confirmação da medida, ou, subsidiariamente, pela substituição da prisão preventiva por medidas alternativas. O pleito liminar foi indeferido (mov. 10.1). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, manifestou-se pela denegação da ordem (mov. 15.1). É o relatório.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO A súplica mandamental, porque presentes os pressupostos de admissibilidade, comporta conhecimento. No mérito, entretanto, a ordem deve ser denegada. Depreende-se da r. sentença condenatória que a magistrada de origem condenou o ora paciente pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/06, e no art. 304, combinado com o art. 297, caput, e na forma do art. 69, todos do Código Penal a uma pena definitiva de 14 anos e 9 meses de reclusão, em regime fechado, além de 1582 dias-multa. Ao final da r. sentença, com fulcro na regra insculpida no artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, decidiu pela necessidade de manutenção da prisão cautelar, com amparo nos seguintes fundamentos (0015221-77.2025.8.16.0017 - mov. 312.1): Não vislumbro ao acusado o direito de recorrer em liberdade, devendo ser mantida a prisão preventiva decretada, já que a decisão corrobora a existência dos requisitos para a segregação cautelar, especialmente a necessidade de se manter a ordem pública, já que o acusado demonstrou reiteração delitiva, inclusive durando o cumprimento de pena alternativa. Convém registrar que a decretação da segregação cautelar da paciente foi chancelada por este Tribunal de Justiça quando do julgamento do habeas corpus nº 0009039-92.2026.8.16.0000, cujo acórdão foi assim ementado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE 628 QUILOGRAMAS DE MACONHA. REINCIDÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE FUGA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JACSON VALÉRIO MASSARANDUBA contra ato da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Maringá/PR, nos autos de ação penal, em que foi preso em flagrante em 18.6.2025, com posterior conversão em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06 e art. 304 c/c art. 297 do CP. A defesa alegou (i) excesso de prazo na formação da culpa, em razão da demora na juntada de laudo de extração de dados de aparelhos celulares; (ii) indevida imputação à defesa da responsabilidade pela não realização do interrogatório; e (iii) ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva, requerendo a concessão da ordem para revogação da custódia ou aplicação de medidas cautelares diversas.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve excesso de prazo na instrução criminal apto a caracterizar constrangimento ilegal; (ii) estabelecer se a decisão de origem imputou indevidamente à defesa a responsabilidade pela demora processual; (iii) determinar se estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O excesso de prazo não se efetiva por simples soma aritmética, devendo ser analisado à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do processo, dois réus, a necessidade de múltiplas perícias e a inexistência de desídia estatal.4. Em processos por tráfico de drogas, admite-se o prazo de 252 dias para conclusão da instrução, resultante da combinação do art. 50 da Lei nº 11.343/06 com o art. 10 da Lei nº 8.072/90, entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.5. O paciente encontra-se preso há 248 dias, período inferior ao parâmetro jurisprudencial de 252 dias, em processo de elevada complexidade, que envolveu a apreensão de 628 quilogramas de maconha e a realização de diversas perícias técnicas.6. A marcha processual revelou-se contínua e regular, com designação e realização de audiências, sucessivas providências para obtenção de laudos e juntada do laudo de extração de dados em 12.2.2026, inexistindo inércia injustificada do Juízo.7. A referência à opção defensiva de aguardar a juntada do laudo para realização do interrogatório limitou-se a registrar fato processual objetivo, sem imputar à defesa a responsabilidade pela demora na produção da prova pericial.8. A prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos, consistentes na apreensão de expressiva quantidade de droga (628 kg de maconha), no modus operandi envolvendo “casa cofre” e uso de documento falso, circunstâncias que evidenciam gravidade concreta e risco à ordem pública.9. A reincidência do paciente, com condenação definitiva por crimes dolosos e ausência de decurso do prazo depurador do art. 64, I, do CP, demonstra risco concreto de reiteração delitiva.10. A tentativa de evasão no momento da abordagem policial e a existência de mandado de prisão em aberto oriundo da Justiça Federal indicam risco à aplicação da lei penal.11. Diante da imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, mostram-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Ordem conhecida e denegada.Tese de julgamento:1. O reconhecimento de excesso de prazo na formação da culpa exige demonstração de desídia estatal ou mora irrazoável, não se aferindo por mera soma aritmética dos prazos processuais.2. Em processos por tráfico de drogas, admite-se o prazo de até 252 dias para conclusão da instrução, considerada a natureza hedionda do delito e a complexidade do feito.3. A apreensão de elevada quantidade de entorpecente, associada à reincidência e a elementos concretos indicativos de risco de fuga ou reiteração delitiva, constitui fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva.4. Demonstrada a necessidade concreta da prisão preventiva, revelam-se inadequadas as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 316, parágrafo único, 319 e 647; CP, arts. 64, I, 297 e 304; Lei nº 11.343/06, arts. 33, caput, 35 e 50; Lei nº 8.072/90, art. 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 187.651/GO, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 09.09.2024; STJ, HC 396.984/PA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 08.02.2018; STJ, AgRg no RHC n. 219.927/RJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 15.10.2025; STJ, AgRg no HC n. 880.511/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 18.03.2024.(TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0009039-92.2026.8.16.0000 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 02.03.2026) Na hipótese, portanto, tem-se que o decreto preventivo, devidamente corroborado por esta Corte, foi idoneamente motivado. Dito isso, registro ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que, mantido o quadro fático processual que justificou a prisão preventiva, afigura-se um contrassenso jurídico conceder o direito de apelar em liberdade à ré, que foi mantida presa provisoriamente, durante toda a instrução processual e teve contra si proferida sentença penal condenatória. Conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, “trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo" (HC 194.700/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 21/10/2013) Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. APREENSÃO DE DIVERSAS ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 5. Tendo o agente permanecido preso durante toda a instrução processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da condenação em Juízo de primeiro grau, às penas de 17 anos e 5 dias de reclusão, em regime inicial fechado. (...) (HC 418.479/GO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 15/10/2018) HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. NULIDADES. USO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE DEFESA. NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. NEMO AUDITUR PROPRIAM TURPITUDINEM ALLEGANS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO NA SENTENÇA. RÉU QUE RESPONDEU A AÇÃO PENAL PRESO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) VII - Na hipótese, a negativa do direito de recorrer em liberdade encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade da prisão do paciente para garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta e do modus operandi, verificando tratar-se de organização criminosa formada para apropriação de vultosa soma de dinheiro público, que seria destinado à população carente, a indicar maior desvalor da conduta. VIII - Ademais, o paciente permaneceu preso cautelarmente durante toda a instrução criminal e foi condenado ao cumprimento de pena no regime inicial fechado, não havendo óbice para que seja mantido encarcerado, enquanto aguarda julgamento de recurso criminal. (...) (HC 457.024/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018) (...) 3. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido. (HC 399.622/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017) 5. A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva. 6. Concluindo-se pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, cuja aplicação não se mostraria adequada para o restabelecimento da ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. (HC 408.768/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017) 3. "Não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes os motivos para a preventiva" (RHC 56.689/CE, Rel. Ministro JORGE MUSSI, julgado em 15.10.2015). 4. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido. (RHC 68.651/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria. Precedentes. 3. Consoante jurisprudência desta Suprema Corte, “considerando que o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, se revela um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo” (HC 110.518/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 2ª Turma, DJe de 20.3.2012). 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF. HC 126879 AgR, Relatora: Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12/05/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-102 DIVULG 29-05-2015 PUBLIC 01-06-2015) Não há, portanto, qualquer constrangimento ilegal, tampouco ofensa ao ordenamento jurídico, se na sentença condenatória foi mantida a prisão preventiva da acusada em razão da gravidade das circunstâncias, da carga penal e do regime prisional imposto. Assim, por não vislumbrar que a paciente esteja sofrendo qualquer coação ilegal, voto no sentido de conhecer e denegar a ordem.
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