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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084604-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Celso Jair Mainardi
Desembargador
Órgão Julgador: 4ª Câmara Criminal
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Jun 29 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jun 30 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AVENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU PRESA DURANTE TODA A AÇÃO PENAL. INALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, CUJOS FUNDAMENTOS FORAM CHANCELADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE ANTERIOR HABEAS CORPUS. DEMANDA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA AINDA PRESENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus, com pedido liminar, em razão de alegado constrangimento ilegal decorrente da manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos necessários para a manutenção da segregação cautelar, após prolação do decreto condenatório. III. Razões de decidir 3. Não viola o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal a sentença que mantém a prisão cautelar do acusado, por considerar ainda presentes os motivos que ensejaram sua decretação em momento pretérito, máxime quando a segregação fora determinada em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, agora reconhecidos por sentença penal condenatória, ainda que recorrível.4. A orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva (RHC 67.218/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 30/03/2016). Trata-se de situação em que enfraquecida está a presunção de não culpabilidade, pois já emitido juízo de certeza acerca dos fatos, materialidade, autoria e culpabilidade, ainda que não definitivo (HC 194.700/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). IV. Dispositivo e tese 5. Ordem conhecida e denegada. Teses de julgamento: “Não viola o disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal a sentença que mantém a prisão cautelar do acusado, por considerar ainda presentes os motivos que ensejaram sua decretação em momento pretérito, máxime quando a segregação fora determinada em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, agora reconhecidos por sentença penal condenatória, ainda que recorrível”.______________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 319 e 387, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0064724-21.2025.8.16.0000, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 25.06.2025; STJ, RHC 67.218/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 17.03.2016; STJ, HC 194.700/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 15.10.2013; TJPR, HC 0016242-47.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador José Carlos Dalacqua, 3ª Câmara Criminal, j. 09.05.2022; TJPR, HC 0052944-89.2022.8.16.0000, Rel. Desembargadora Sonia Regina de Castro, 4ª Câmara Criminal, j. 03.10.2022.