Decisão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0022778-75.2026.8.16.0019 Recurso: 0022778-75.2026.8.16.0019 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): RODOLIBERDADE TRANSPORTES LTDA Requerido(s): TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. AGROCETE INDUSTRIA DE FERTILIZANTES LTDA I - Rodoliberdade Transportes Ltda. – Em Recuperação Judicial interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. A Recorrente, além de dissídio jurisprudencial, acusou infringência aos artigos 393 do Código Civil e 12, inciso V, da Lei nº 11.442/2007, sustentando que o desaparecimento da carga decorreu de fato de terceiro, caracterizado nos autos como roubo, apropriação indébita, estelionato ou fraude, configurando caso fortuito externo ou força maior. Afirma que o acórdão recorrido afastou indevidamente a excludente de responsabilidade ao atribuir relevância decisiva a suposta falha administrativa consistente na ausência de consulta cadastral do motorista subcontratado, sem demonstrar nexo causal direto e determinante entre essa falha e o dano, convertendo indevidamente a responsabilidade objetiva do transportador em responsabilidade absoluta. II - Compulsando o acórdão recorrido, observa-se que o Colegiado concluiu que a Recorrente responde pelos prejuízos decorrentes do desaparecimento da carga transportada. A decisão registrou que os elementos dos autos indicavam apropriação da carga pelo motorista da empresa subcontratada, com aparente simulação de roubo mediante apresentação de boletim de ocorrência supostamente falso. Em razão disso, afastou a alegação de caso fortuito ou força maior. Aplicou o artigo 8º da Lei nº 11.442/2007, reconhecendo que a transportadora responde pelos atos de terceiros contratados ou subcontratados como se fossem próprios, e observou que nenhuma das hipóteses de exclusão de responsabilidade previstas no artigo 12 da mesma lei estava configurada. Portanto, perquirir uma possível violação dos dispositivos legais indicados, a fim de acolher a tese de caso fortuito externo ou força maior, demandaria a reavaliação do conjunto fático- probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme o Enunciado Sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. A respeito, confira-se: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA, RESCISÃO CONTRATUAL, DANOS MORAIS E CLÁUSULA PENAL. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES PROCESSUAIS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHEC IDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022 do CPC e ao art. 489 do CPC, pois o acórdão enfrentou os pontos essenciais da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ para obstar a revisão da conclusão sobre caso fortuito/força maior e responsabilidade civil. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ para impedir a revisão do quantum dos danos morais e da cláusula penal. 4. O art. 5, V e X, da CF não pode ser examinado em recurso especial. 5. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ quanto à impossibilidade de conhecimento com fundamento em enunciado de jornada. 6. O dissídio jurisprudencial fica prejudicado pela incidência da Súmula n. 7 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 393 e 944; CPC, arts. 85 § 11, 489 e 1.022; CF, arts. 5 V e X e 105 III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 518. (AREsp n. 3.101.276/BA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026, DJEN de 14/5/2026.) Por fim, quanto à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior Tribunal de Justiça orienta que “resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.610.008/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10 /2024). III - Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento na Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, bem como na jurisprudência consolidada da Corte Superior. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR80
|