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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Fabricio Ademir Campos Martins em face da decisão de seq. 13.1 – 0001696-14.2026.8.16.0075 Pet, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, exclusivamente em relação à alegada ofensa ao art. 5º, incisos XI, LIV e LV, da Constituição Federal, e inadmitiu o recurso quanto às teses remanescentes. O agravante alegou, em síntese, que a decisão agravada teria aplicado o Tema nº 280/STF de forma abstrata, pois o acórdão recorrido teria reconhecido que o local dos fatos era uma residência multifamiliar, composta por cômodos autônomos. Sustentou que o mandado de busca e apreensão expedido em relação a terceiro não autorizaria o ingresso no quarto ocupado pelo agravante, sob pena de violação à proteção constitucional do domicílio. Alegou, ainda, que o Tema nº 660/STF não seria aplicável, pois a prolação de sentença por magistrada diversa daquela que presidiu a instrução configuraria ofensa direta ao juiz natural, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Sustentou, por fim, que as Súmulas nº 279, 282 e 356/STF deveriam ser afastadas, porquanto a matéria constitucional teria sido provocada em embargos de declaração e não demandaria o revolvimento fático. Requereu o provimento do agravo interno e a expedição de alvará de soltura. O agravado defendeu o não conhecimento do recurso (seq. 14.1). É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
Preliminarmente, foi alegado que o presente recurso não deve ser conhecido. Todavia, a decisão recorrida negou seguimento ao recurso extraordinário a partir da aplicação dos Temas nº 280 e 660/STF, alusivos à inviolabilidade de domicílio e à alegada ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, e inadmitiu o recurso quanto às teses remanescentes, com fundamento nas Súmulas nº 279 e 282/STF. E, como relatado, o agravante pretende demonstrar que não haveria aderência estrita entre o caso concreto e os precedentes qualificados aplicados, pois o mandado de busca e apreensão teria sido indevidamente estendido a cômodo ocupado por pessoa não indicada na ordem judicial e porque a substituição da magistrada sentenciante teria configurado violação constitucional direta. Assim, tendo sido enfrentados os argumentos da decisão agravada que ensejaram a negativa de seguimento do recurso, afasto a preliminar de não conhecimento nessa extensão. De outro lado, o agravo interno não deve ser conhecido na parte em que busca afastar a incidência das Súmulas nº 279 e 282/STF, inclusive sob a alegação de incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 356/STF. Isso porque, nesse ponto, a decisão agravada inadmitiu o Recurso Extraordinário quanto às teses remanescentes, relativas ao princípio do juiz natural, à presunção de inocência, à incompatibilidade da manutenção da custódia cautelar e à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Tratando-se de capítulo de inadmissão do recurso extraordinário, o meio de impugnação cabível é o agravo previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, e não o agravo interno do art. 1.030, § 2º, do mesmo diploma legal. Nesse contexto, por estarem parcialmente presentes os requisitos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço em parte do agravo interno. No mérito, a controvérsia recursal diz respeito à revisão da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, em que se discute a legalidade da prova obtida a partir do ingresso dos agentes policiais no domicílio e os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, em recurso de repercussão geral (RE nº 603.616), fixou a Tese nº 280 no sentido de que “A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados”. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Agravo em Recurso Extraordinário nº 748.371 RG/MT, firmou o entendimento de que não há repercussão geral na controvérsia relativa à suposta violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a solução da causa exigir a análise prévia de normas infraconstitucionais. Esse entendimento resultou no Tema 660/STF, consolidando que tais alegações, quando dependentes de interpretação da legislação infraconstitucional, não configuram ofensa direta à Constituição da República, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário. Referidos entendimentos devem ser aplicados na hipótese dos autos. No caso em exame, a 4ª Câmara Criminal desta Corte manteve a condenação do agravante e consignou que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço indicado na ordem judicial e que, durante a diligência, foram localizados, no cômodo ocupado pelo agravante, balança de precisão, embalagens plásticas, dinheiro em notas diversas e porções de cocaína. Constou do acórdão, ainda, que se tratava de residência multifamiliar, com acesso comum, bem como que o encontro fortuito de elementos relacionados ao crime de tráfico de drogas, no curso de diligência reputada regular, não configurou violação de domicílio (0001278-13.2025.8.16.0075 Ap - seq. 42.1). No mesmo julgamento, o órgão julgador afastou a alegação de nulidade da sentença por violação ao princípio da identidade física do juiz a partir de norma de natureza infraconstitucional. A esse respeito, assentou que o princípio previsto no art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal não é absoluto, não tendo sido demonstrado prejuízo concreto à defesa. Registrou, ainda, que os depoimentos foram colhidos por sistema de gravação digital de áudio e vídeo, com os respectivos arquivos juntados aos autos, circunstância considerada suficiente para afastar a alegação de prejuízo quanto ao exame da prova oral (0001278-13.2025.8.16.0075 Ap - seq. 42.1). Assim, quanto à inviolabilidade de domicílio, a insurgência busca afastar a conclusão de que o ingresso no local ocorreu em cumprimento de mandado expedido para o endereço indicado, com posterior localização fortuita de entorpecente em situação de flagrância, circunstâncias reputadas suficientes para justificar a diligência e afastar a nulidade da prova. Quanto ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, a tese recursal foi examinada a partir do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal, matéria de natureza infraconstitucional. Em razão disso, a 1ª Vice-Presidência negou seguimento ao recurso extraordinário interposto, com base no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil c/c os Temas 280 e 660/STF. Nesse mesmo sentido: “As circunstâncias descritas pelas instâncias antecedentes, a meu ver, constituem elementos mínimos capazes de caracterizar fundadas razões (justa causa) para legitimar o ingresso dos policiais na residência do acusado. (...) Desse modo, e considerando que o art. 240 do Código de Processo Penal abarca tanto a busca domiciliar quanto a busca pessoal, nele elencando as hipóteses de sua incidência, compreendo ser possível aplicar, no caso, o mesmo entendimento sedimentado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário — RE 603.616/RO, da relatoria do Ministro Gilmar Mendes, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 280). (...) Ademais, nos termos da reiterada jurisprudência do STF, o encontro fortuito de elementos probatórios não induz a sua nulidade, desde que tenham sido licitamente obtidos, como na hipótese dos autos” (STF, HC nº 261.027/SC, Rel. Min. Cristiano Zanin, Data de Publicação: DJe 02/09/2025). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO ART. 5º, LV, CF/1988. APLICABILIDADE DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 2. Esta SUPREMA CORTE, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a repercussão geral da alegada violação ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito, à coisa julgada ou aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional” (STF, ARE 1.484.341/SP, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2024). Por fim, quanto ao pedido de concessão de alvará de soltura, inviável o exame da pretensão, tendo em vista que a competência em recursos extraordinários cinge-se ao exame de admissibilidade dos recursos dirigidos às instâncias superiores, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal. Logo, deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, nos termos dos Temas nº 280 e 660 do STF.
Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.
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