SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0004002-53.2026.8.16.0075
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Hayton Lee Swain Filho
Desembargador
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Cornélio Procópio
Data do Julgamento: Mon Sep 28 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Oct 02 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. TEMA Nº 280/STF. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA Nº 660/STF. 1. Não devem ser conhecidas, em sede de agravo interno, alegações voltadas à reforma de capítulos da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário com fundamento nas Súmulas nº 279 e 282/STF, porquanto a impugnação cabível, nesse ponto, é o recurso previsto no artigo 1.042 do Código de Processo Civil. 2. O acórdão recorrido afastou a alegação de nulidade da prova por violação de domicílio, consignando que o mandado de busca e apreensão foi cumprido no endereço indicado, em residência multifamiliar, com acesso comum, e que a localização do entorpecente decorreu de descoberta fortuita durante diligência reputada regular. Decisão em conformidade com o Tema nº 280/STF (RE nº 603.616/RO). 3. A tese de nulidade decorrente da prolação da sentença por magistrada diversa daquela que presidiu a instrução foi examinada à luz do art. 399, § 2º, do Código de Processo Penal. Discussão de natureza infraconstitucional. Tema nº 660/STF (ARE nº 748.371 RG/MT). AGRAVO INTERNO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.