SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0007173-45.2025.8.16.0045
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Arapongas
Data do Julgamento: Tue Oct 13 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Mon Nov 09 00:00:00 BRT 2026

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA RECURSAL RELATIVA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE PUBLICIDADE ENGANOSA NA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta da sentença que julgou improcedentes os pedidos de resolução de contrato de participação em grupo de consórcio, de declaração de nulidade do negócio, de restituição de quantia paga a título de entrada e de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora sustenta que foi induzida a erro a respeito da natureza do contrato, apresentado como financiamento imobiliário quando, na realidade, correspondia a consórcio, o que caracterizaria vício de consentimento e publicidade enganosa, inclusive por omissão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença padece de déficit de fundamentação, por não enfrentar os argumentos capazes de infirmar a conclusão adotada; (ii) definir se estão configurados vício de consentimento e publicidade enganosa aptos a acarretar a nulidade do contrato de consórcio; (iii) definir se é cabível a restituição imediata e integral dos valores pagos; e (iv) definir se estão caracterizados os danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade da sentença por déficit de fundamentação quando a decisão estabelece a relação entre fato e norma e enfrenta as questões essenciais à solução da causa, sendo que a irresignação da parte diz respeito ao mérito, e não a defeito de fundamentação.4. No caso em exame não está evidenciado vício de consentimento porque o contrato contém informação expressa que identifica a modalidade de consórcio e advertência, em destaque, da inexistência de garantia de data de contemplação, não sendo o caso de publicidade enganosa por informação objetivamente falsa.5. O consumidor confirmou em ligação telefônica posterior de esclarecimento que entendeu que se tratava de contrato de consórcio, que opera mediante lance ou sorteio que pode ocorrer até o final do grupo.6. A prova oral produzida em audiência não contém indicação objetiva de que, no processo de cumprimento do contratado, o consumidor tenha sido induzido a contratar consórcio pensando tratar-se de contrato de financiamento.7. Mantida a validade da contratação, a restituição de valores submete-se à disciplina própria do sistema de consórcio e não é devida de imediato, observado o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo.8. Ausente prova de ato ilícito, não se forma o nexo causal apto a ensejar indenização por danos morais, sendo que a frustração decorrente da dinâmica própria do consórcio não configura, por si só, lesão a direito da personalidade.9. A sentença deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO10. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.