SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0084701-62.2026.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Jose Hipolito Xavier da Silva
Desembargador
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Oct 26 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Wed Oct 28 00:00:00 BRT 2026

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – 1. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EFEITO NÃO CONFIGURADO – CREDORA QUE PROMOVEU SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS E AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE PERÍODO CONTÍNUO DE INÉRCIA PELO PRAZO QUINQUENAL – MERA INFRUTUOSIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA EXECUÇÃO – 2. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ANATOCISMO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXAME DO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO DE PLANO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL – CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO – ÔNUS DO EXECUTADO DE INDIVIDUALIZAR O VALOR QUE REPUTA INDEVIDO E DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A DESCONFORMIDADE ENTRE O CÁLCULO DA EXEQUENTE E OS PARÂMETROS DO TÍTULO – MERA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM RESULTADO INFERIOR QUE NÃO COMPROVA O EXCESSO – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESOLVE POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA E DEMANDARIA A RECONSTRUÇÃO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DÉBITO – INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA ELEITA – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade suscitando prescrição intercorrente e excesso de execução em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O Agravante, espólio, sustenta que houve inércia da credora por mais de cinco anos, configurando prescrição intercorrente, e requer a extinção do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, alega excesso de execução decorrente de anatocismo e pleiteia a redução do valor cobrado. A decisão recorrida manteve a rejeição da exceção, entendendo que não houve paralisação contínua do processo e que o excesso de execução não foi comprovado de forma suficiente na via estreita da exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se ocorreu prescrição intercorrente no cumprimento de sentença de ação monitória e se é cabível o reconhecimento de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir.3. Não se reconhece a prescrição intercorrente porque o processo não permaneceu suspenso ou paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável, tendo a credora promovido diligências contínuas para localização de bens e prosseguimento da execução.4. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, não retroage para atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser aplicado o regime anterior.5. A alegação de excesso de execução não foi acolhida por ausência de demonstração clara e detalhada do valor supostamente indevido, não sendo possível sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade sem dilação probatória.6. A mera apresentação de cálculo alternativo com valor inferior não comprova excesso de execução, pois demanda análise detalhada da evolução do débito, o que extrapola o âmbito da exceção de pré-executividade.7. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, afastando-se a prescrição intercorrente e o excesso de execução, por fundamentação suficiente e adequada.IV. Dispositivo e tese.8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução civil regida pelo CPC/1973 não se configura quando o exequente promove diligências efetivas e sucessivas para localização de bens penhoráveis, afastando a inércia necessária para sua caracterização, sendo inaplicável retroativamente o termo inicial previsto no art. 921, §4º, do CPC com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e o excesso de execução pode ser examinado em exceção de pré-executividade desde que demonstrado de plano por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória, cabendo ao executado individualizar e comprovar objetivamente o valor que reputa indevido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, art. 921, inc. III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, art. 14; Lei nº 14.195/2021, art. 58, inc. V; CC/2002, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0000737-16.2014.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0019851-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0001041-43.2014.8.16.0146, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula nº 98/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o prazo para cobrar a dívida não começou a contar antes do tempo certo, porque a parte que pede o pagamento não ficou parada, mas fez várias tentativas para encontrar bens do devedor e continuar o processo. Por isso, não houve prescrição, ou seja, o direito de cobrar a dívida não expirou. Também foi decidido que o pedido para reduzir o valor da dívida, alegando que os juros foram cobrados de forma errada, não foi aceito, porque não foi mostrado de forma clara e detalhada que houve erro no cálculo. Assim, o pedido do devedor para encerrar o processo por prescrição ou para diminuir o valor cobrado foi negado.