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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – 1. SUSCITAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – EFEITO NÃO CONFIGURADO – CREDORA QUE PROMOVEU SUCESSIVAS DILIGÊNCIAS DESTINADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS E AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO – AUSÊNCIA DE PERÍODO CONTÍNUO DE INÉRCIA PELO PRAZO QUINQUENAL – MERA INFRUTUOSIDADE DAS MEDIDAS EXECUTIVAS QUE NÃO SE CONFUNDE COM ABANDONO DA EXECUÇÃO – 2. ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ANATOCISMO – NÃO ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE, EM TESE, DE EXAME DO EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADO DE PLANO, MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E SEM NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – AFASTAMENTO DO FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL – CIRCUNSTÂNCIA, TODAVIA, QUE NÃO CONDUZ AO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO – ÔNUS DO EXECUTADO DE INDIVIDUALIZAR O VALOR QUE REPUTA INDEVIDO E DEMONSTRAR OBJETIVAMENTE A DESCONFORMIDADE ENTRE O CÁLCULO DA EXEQUENTE E OS PARÂMETROS DO TÍTULO – MERA APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO COM RESULTADO INFERIOR QUE NÃO COMPROVA O EXCESSO – CONTROVÉRSIA QUE NÃO SE RESOLVE POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA E DEMANDARIA A RECONSTRUÇÃO DA EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DÉBITO – INVIABILIDADE NA ESTREITA VIA ELEITA – MANUTENÇÃO DA REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, AINDA QUE POR FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE DIVERSA QUANTO AO EXCESSO DE EXECUÇÃO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame.1. Agravo de instrumento visando a reforma da decisão que rejeitou exceção de pré-executividade suscitando prescrição intercorrente e excesso de execução em ação monitória em fase de cumprimento de sentença. O Agravante, espólio, sustenta que houve inércia da credora por mais de cinco anos, configurando prescrição intercorrente, e requer a extinção do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, alega excesso de execução decorrente de anatocismo e pleiteia a redução do valor cobrado. A decisão recorrida manteve a rejeição da exceção, entendendo que não houve paralisação contínua do processo e que o excesso de execução não foi comprovado de forma suficiente na via estreita da exceção de pré-executividade.II. Questão em discussão.2. A questão dos autos discute se ocorreu prescrição intercorrente no cumprimento de sentença de ação monitória e se é cabível o reconhecimento de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade.III. Razões de decidir.3. Não se reconhece a prescrição intercorrente porque o processo não permaneceu suspenso ou paralisado por período superior ao prazo prescricional aplicável, tendo a credora promovido diligências contínuas para localização de bens e prosseguimento da execução.4. A aplicação da Lei nº 14.195/2021, que alterou o termo inicial da prescrição intercorrente, não retroage para atos processuais anteriores à sua vigência, devendo ser aplicado o regime anterior.5. A alegação de excesso de execução não foi acolhida por ausência de demonstração clara e detalhada do valor supostamente indevido, não sendo possível sua análise na via estreita da exceção de pré-executividade sem dilação probatória.6. A mera apresentação de cálculo alternativo com valor inferior não comprova excesso de execução, pois demanda análise detalhada da evolução do débito, o que extrapola o âmbito da exceção de pré-executividade.7. A decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade foi mantida, afastando-se a prescrição intercorrente e o excesso de execução, por fundamentação suficiente e adequada.IV. Dispositivo e tese.8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A prescrição intercorrente na execução civil regida pelo CPC/1973 não se configura quando o exequente promove diligências efetivas e sucessivas para localização de bens penhoráveis, afastando a inércia necessária para sua caracterização, sendo inaplicável retroativamente o termo inicial previsto no art. 921, §4º, do CPC com redação dada pela Lei nº 14.195/2021, e o excesso de execução pode ser examinado em exceção de pré-executividade desde que demonstrado de plano por prova pré-constituída e sem necessidade de dilação probatória, cabendo ao executado individualizar e comprovar objetivamente o valor que reputa indevido._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/1973, art. 921, inc. III, §§ 1º, 2º, 3º e 4º; CPC, art. 14; Lei nº 14.195/2021, art. 58, inc. V; CC/2002, art. 202, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:
TJPR, Apelação Cível nº 0000737-16.2014.8.16.0123, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, 13ª Câmara Cível, j. 24.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0019851-38.2022.8.16.0000, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2022; TJPR, Apelação Cível nº 0001041-43.2014.8.16.0146, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 23.05.2022; STJ, REsp 1896174/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 11.05.2021; STJ, REsp 1604412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018; Súmula nº 98/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o prazo para cobrar a dívida não começou a contar antes do tempo certo, porque a parte que pede o pagamento não ficou parada, mas fez várias tentativas para encontrar bens do devedor e continuar o processo. Por isso, não houve prescrição, ou seja, o direito de cobrar a dívida não expirou. Também foi decidido que o pedido para reduzir o valor da dívida, alegando que os juros foram cobrados de forma errada, não foi aceito, porque não foi mostrado de forma clara e detalhada que houve erro no cálculo. Assim, o pedido do devedor para encerrar o processo por prescrição ou para diminuir o valor cobrado foi negado.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0084701-62.2026.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 26.10.2026)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Espólio de Ingo Frederico Arthur Germer contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação Monitória, em cumprimento de sentença, n. 0084701-62.2026.8.16.0000, que, não acolhendo as teses de prescrição intercorrente e excesso de execução, rejeitou o incidente de Exceção de Pré-executividade por ele oposto, o fazendo nos seguintes termos: “O excipiente defende a aplicação retroativa da sistemática introduzida pela Lei nº 14.195 /2021, que estabeleceu um critério mais objetivo para a contagem do prazo prescricional, desvinculado da inércia do credor. Por outro lado, a excepta sustenta a aplicação do princípio tempus regit actum, segundo o qual os atos processuais são regidos pela lei vigente ao tempo de sua prática. Assiste razão à excepta...Da análise dos autos, verifica-se que a excepta, ao contrário do que alega o excipiente, não se manteve inerte. Conforme se depreende da petição de impugnação e dos documentos que a acompanham, a exequente promoveu diversas diligências na tentativa de localizar bens do devedor, tais como requerimentos de penhora online, expedição de ofícios à Receita Federal e busca de informações sobre a existência de inventário. Verifica-se que, após a prolação da sentença no ano de 2004 (mov. 1.10), iniciou-se o cumprimento de sentença no mesmo ano (mov. 1.11). No ano de 2005, a parte exequente requereu a remessa dos autos ao Contador Judicial para a correção do valor do débito e, após devolução pela Contadoria, requereu a atualização do valor da carta precatória e sua expedição, em 2006 (movs. 1.14 e 1.15).. Na ocasião, o executado apresentou bens à penhora, os quais foram impugnados pela parte exequente (mov. 1.15), ainda em 2006. Ato contínuo, foi requerido levantamento de pesquisas em nome do executado para a localização de bens (mov. 1.17). Após tais pesquisas, em 2007, foi requerida a penhora online nas contas do executado (mov. 1.18), sempre com a atualização dos valores do débito quando determinada pelo Juízo para fins de busca de valores (mov. 1.19). Houve novos pedidos de penhora em 2008 e 2009 (movs. 1.23, 1.24 e 1.25). Em agosto de 2009, o processo foi arquivado por inércia da parte exequente no prosseguimento do feito (mov. 1.28). Contudo, em abril de 2010, foram requeridas novas diligências para busca de bens do executado (mov. 1.29), bem como pedidos de penhora após pesquisas, entre os anos de 2012 e 2014 (movs. 1.30 e 1.31). Após nova expedição de carta precatória, a requerimento da parte exequente, os autos foram devolvidos a este Juízo em 2016 (mov. 1.33). Em 2017, foi requerida atualização do débito (mov. 20.1), com retorno apenas em outubro de 2018 (mov. 43.1). Em seguida, o processo permaneceu suspenso entre maio de 2019 e setembro de 2020, ocasião em que houve novo pedido de busca de bens pelo exequente (mov. 65.1) e, desde então, este vem diligenciando no mesmo sentido, bem como na busca de informações acerca do inventário do executado (movs. 78.1, 110.1, 114.1, 127.1, 144.1, 157.1, 166.1, 179.1 e 202.1). O fato de tais diligências terem se mostrado, em sua maioria, infrutíferas, não caracteriza, por si só, a inércia da credora. O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em consonância com o entendimento do STJ, é pacífico no sentido de que a mera reiteração de pedidos de penhora e a realização de outras diligências, ainda que sem êxito, são suficientes para afastar a desídia e, consequentemente, a prescrição intercorrente sob o regime do CPC/1973 ...Ademais, cumpre ressaltar que a alegação do excipiente de que os Temas 566 a 571 do STJ seriam aplicáveis ao caso não prospera. Tais temas foram firmados em sede de recurso repetitivo que tratava de execução fiscal, cujo regime jurídico é distinto da execução civil. A própria sistemática de suspensão e contagem do prazo prescricional na Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80) possui particularidades que não se confundem com as regras do Código de Processo Civil. Diante do exposto, não há que se falar em prescrição intercorrente, uma vez que não restou caracterizada a inércia da exequente, pressuposto indispensável para o seu reconhecimento no regime jurídico aplicável ao caso. ...Subsidiariamente, o excipiente alega a existência de excesso de execução. Contudo, a matéria encontra-se preclusa. ...A alegação de excesso de execução não se confunde com matéria de ordem pública que possa ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, especialmente quando a parte, devidamente intimada, queda-se inerte. A exceção de pré-executividade, por sua vez, é via excepcional de defesa, cabível apenas para arguição de matérias que não demandem dilação probatória, o que não é o caso da análise de excesso de execução. Ademais, ainda que superada a preclusão, o cálculo apresentado pelo excipiente não é acompanhado de demonstrativo detalhado de evolução da dívida, o que impede analisar se o resultado considerou os devidos índices e encargos. A excepta, por sua vez, apresenta planilha de cálculo que inclui todas as verbas devidas, como principal, honorários e custas processuais. Assim, a alegação de excesso de execução não merece prosperar, seja pela preclusão, seja pela inadequação da via eleita e pela ausência de demonstração cabal do alegado excesso. 3. Ante o exposto, rejeito a presente Exceção de Pré-Executividade, nos termos da fundamentação supra. (...)”. Irresignado, o Agravante-executado sustenta, em síntese, que a decisão recorrida deve ser reformada para reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. Afirma que, após a única constrição patrimonial realizada em setembro de 2007, no valor de R$ 0,20, não houve qualquer medida executiva frutífera, transcorrendo aproximadamente dezoito anos sem localização de bens passíveis de penhora. Nesse contexto, defende que a mera reiteração de requerimentos de pesquisa patrimonial e de pedidos de constrição sem resultado útil não é apta a interromper o prazo prescricional, invocando a orientação firmada pelo STJ acerca da necessidade de efetiva constrição patrimonial para afastar a prescrição intercorrente.Alega, ainda, que, considerada a ciência da Exequente acerca da inexistência de bens penhoráveis em março de 2009 e o prazo prescricional quinquenal aplicável ao crédito perseguido, a prescrição intercorrente já estaria consumada há vários anos, impondo-se a extinção do cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, V, do CPC.Subsidiariamente, sustenta a existência de excesso de execução. Argumenta que a matéria possui natureza de ordem pública, não estando sujeita à preclusão, e pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade por depender apenas de cálculos aritméticos. Nesse contexto, afirma que o demonstrativo apresentado pela Exequente contempla indevida incidência de encargos sobre débito já consolidado, caracterizando anatocismo, o que teria elevado artificialmente o valor exequendo. Defende que, observados os critérios estabelecidos no título executivo, o débito seria substancialmente inferior ao montante exigido, requerendo sua adequação e a condenação da Exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o excesso reconhecido.Admitido o processamento do recurso e indeferido o efeito ativo almejado, foi determinada a intimação da Agravada, que restou silente (mov. 17).Voltaram-me os autos conclusos. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO. Presentes todos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso, cujas razões se cingem, primeiramente, em ver extinta a Execução em razão da prescrição intercorrente. 1. – A suscitada prescrição intercorrente. Pois bem, inicialmente, é oportuno esclarecer que, ao contrário do que pretende fazer crer o Agravante, é inaplicável, ao caso dos autos, o termo inicial previsto no art. 921, §4º, do CPC,[1] cuja redação foi dada pela Lei n. 14.195/ 2021. É que a referida alteração só pode atingir os atos ocorridos após sua entrada em vigor, que ocorreu na data de sua publicação, em 27/08/2021 (cf. art. 58., inc. V, da Lei n. 14.195/2021),[2] não podendo, portanto, retroagir para atingir atos processuais praticados antes de sua vigência. Nesse sentido, inclusive, já decidiu esta Corte de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DE 06 MESES (ART. 59 DA LEI 7.357/85). (...) APLICAÇÃO RETROATIVA DO “NOVO” REGIME DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA APLICAÇÃO IMEDIATA DAS NORMAS PROCESSUAIS (ART. 14 DO CPC). DIREITO INTERTEMPORAL. PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE QUE SE INICIA EM 27/08/2021, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA REFERIDA LEI. PRAZO DE 06 MESES CONSUMADO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. PENHORA (NO ROSTO DOS AUTOS), EM FACE DO DEVEDOR FÁBIO. PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE PELO TEMPO NECESSÁRIO ÀS FORMALIDADES DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL (ART. 921, §4º-A DO CPC). SENTENÇA CASSADA NO PONTO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DEVEDOR LUIZ, EM FACE DA NORMA ESPECIAL DO ART. 60 DA LEI DO CHEQUE. AUSENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 13ª C.Cível - 0000737-16.2014.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 24.06.2022) “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. DECISÃO SINGULAR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANEJADA PELO EXECUTADO, ENTENDENDO POR NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA, SEJA A PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL, SEJA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUTADO QUE FUNDAMENTA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM SUPOSTA DESÍDIA DO EXEQUENTE NA EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO DOS DEVEDORES, QUE DEMOROU A SE REALIZAR POR ATO NÃO A ELE ATRIBUÍVEL, MAS À PRÓPRIA DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 921, § 4º, DO CPC, COM A REDAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI Nº 14.195/2021. A APLICAÇÃO DA NOVA LEI AOS PROCESSOS EM CURSO NÃO AUTORIZA A RETROAÇÃO PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS E SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS NA LEI ANTERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. Aqui não há que se falar na aplicação da novel redação do art. 921, § 4º, do CPC, porque sequer estamos diante de hipótese de prescrição intercorrente, inexistindo determinação nos autos da suspensão do processo pelo juízo singular. Ainda, mesmo que se vislumbrasse tal determinação, teria sido proferida antes da vigência da Lei nº 14.195/2021, inclusive, o período indicado pelo executado como de desídia do exequente na condução do processo é bastante anterior à vigência da Lei. Não há que se confundir a aplicação imediata da lei aos processos em curso com a retroação da norma de modo a alcançar situações jurídicas e atos processuais já consolidados sob regime jurídico anterior, sob pena de ofensa ao princípio da segurança jurídica, às garantias constitucionais relativas à proteção ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, bem como à razoável duração do processo (CF, art. 5º, inc. XXXVI e LXXVIII). Significa dizer que a regra legal mencionada alcança as ações em curso porque se admite que, após a publicação da lei, atos processuais subsequentes observem tal regramento. Jamais admite-se, todavia, a retroação da norma para alcançar situações já consolidadas sob o prisma da lei anterior (CPC, art. 14).(TJPR - 16ª C.Cível - 0019851-38.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. 1.LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE. 2. EM SE TRATANDO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER APLICADO É DE TRÊS ANOS. 3. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMANDA QUE NÃO FICOU PARALISADA POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO MATERIAL PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Em observância ao princípio do tempus regit actum (art.14 do CPC), o caso deverá ser submetido ao regramento da prescrição intercorrente, anterior às alterações promovidas pela Lei n. 14.195/2021. 2. O prazo prescricional da pretensão executiva neste caso, é de 03 anos para a Cédula de Crédito Bancário, de acordo com o artigo 44, da Lei 10.931/2004. 3.Não há que se falar em prescrição intercorrente, tendo em vista que o feito não ficou paralisado por período superior ao prazo prescricional de direito material. Apelação provida.”.(TJPR - 15ª C.Cível - 0001041-43.2014.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 23.05.2022) Desta forma, mostra-se equivocado o entendimento do Agravante ao considerar a data da ciência de não localização de bens penhoráveis do devedor em 17.03.2009 (mov. 1.1 - fl. 8) como início da fluência do prazo prescricional sem que, previamente a esse marco, os autos tenham permanecido suspensos por ausência de bens penhoráveis pelo prazo de um ano, conforme exigência insculpida na regra do art. 921, inc. III, §1º, do CPC. É que, para casos como o dos autos, o termo inicial do prazo prescricional deve ser contado a partir do término do prazo de suspensão do processo por ausência de bens, seja em atenção ao entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do IAC no REsp 1604412/SC,[3] cuja observância é obrigatória, seja em razão da antiga redação do art. 921, §4º, do CPC.[4] Não obstante isso, conforme mencionado, em análise aos autos de origem extrai-se que o feito sequer permaneceu suspenso ou paralisado pelo aventado prazo porquanto, desde que iniciado o cumprimento de sentença, em 2004, seguiu-se o curso processual com a realização de inúmeras diligências em busca de bens penhoráveis, como Bacenjud (mov. 1.17, 1.18) Renajud (mov. 1.31), Infojud (mov. 1.30), o que, em tese, também evidencia a conduta diligente da Exequente-excepta na busca de patrimônio apto para satisfação de seu crédito. Ademais, a arquivamento ocorrido em agosto/2009 foi sucedido por novo requerimento em abril/2010, antes mesmo de completado o período de um ano indicado no IAC nº 1.604.412/SC (mov. 1.28).Diante, então, desse contexto, é possível concluir que, com efeito, o feito jamais permaneceu paralisado por tempo superior a 5 anos, o que, por óbvio, afasta a admissão da tese recursal da fluência do prazo prescricional a partir de 17.03.2009 pois, conforme se viu, referido prazo sequer foi iniciado.Portanto, de rigor o desprovimento do recurso quanto ao tema. 2. – O alegado excesso de execução.Subsidiariamente, o Agravante sustenta a existência de excesso de execução, sob o argumento de que a Exequente teria promovido nova incidência de correção monetária e juros sobre valor anteriormente consolidado, no qual já estariam incorporados encargos, configurando capitalização indevida. Requer, por isso, a redução do débito de R$ 531.073,96 para R$ 362.588,75, conforme o pedido final do recurso.Igualmente sem razão, embora a fundamentação adotada pelo juízo de origem careça de ajuste. Com efeito, não se mostra adequado afastar a insurgência exclusivamente sob o fundamento de preclusão temporal. O STJ tem reconhecido que a adequação do débito aos limites objetivos do título executivo pode ser examinada na instância ordinária, inclusive de ofício, especialmente quando se aponta a adoção de encargos ou critérios não abrangidos pelo comando exequendo: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. POSSIBILIDADE DE EXAME. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Recurso especial interposto em 09/12/2019 e concluso ao gabinete em 14/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir se a alegação de ilegalidade dos juros moratórios pode ser examinada em sede de exceção de pré-executividade e se, na hipótese dos autos, é cabível a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios. 3. A exceção de pré-executividade trata-se de incidente processual não previsto em lei, fruto de construção doutrinária e amplamente admitido pela jurisprudência. Vale dizer, é defesa atípica manifestada por meio de simples petição. 4. A jurisprudência desta Corte é uníssona quanto à possibilidade de o executado valer-se da exceção de pré-executividade para suscitar a existência de excesso de execução, desde que haja prova pré-constituída. No particular, para aferir se a taxa de juros moratórios é ilegal, basta analisar a prova documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória. 5. A teoria da causa madura não é aplicável ao julgamento do recurso especial, devido à inafastável necessidade de prequestionamento da matéria. Precedentes. 6. Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório (Súmula 98/STJ). 7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1896174 PR 2020/0243046-0, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) De igual maneira, admite-se, em tese, a veiculação de excesso de execução por exceção de pré-executividade quando a controvérsia puder ser resolvida de plano, mediante prova documental pré-constituída e simples operação aritmética, sem necessidade de dilação probatória. O cabimento abstrato da via, entretanto, não implica o acolhimento automático da alegação. Ao excipiente permanece atribuído o ônus de demonstrar, de maneira precisa, quais critérios foram utilizados pela exequente, em que medida contrariam o título executivo e qual é o valor efetivamente devido segundo os parâmetros nele fixados. É justamente essa demonstração que não se encontra suficientemente realizada.A existência de dois resultados matemáticos distintos não comprova, por si só, excesso de execução. Para tanto, seria necessária a comparação analítica entre o título judicial, o cálculo da exequente e a memória elaborada pelo executado, com identificação individualizada da base de cálculo, do termo inicial e final da correção monetária, do percentual e marco inicial dos juros de mora, da multa, dos honorários, das custas e, sobretudo, da rubrica sobre a qual teria ocorrido a alegada incidência sucessiva de juros.O Agravante afirma que o montante de R$ 347.211,12 já representaria débito consolidado, composto por principal, correção monetária, juros e multa, e que a posterior atualização dessa quantia caracterizaria anatocismo. A alegação, contudo, não vem acompanhada, na documentação examinada, de uma decomposição histórica daquele valor que permita verificar quais parcelas o integravam, qual a natureza jurídica de cada rubrica e se os juros anteriormente computados foram efetivamente incorporados à base de cálculo de novos juros. Em outras palavras, o recurso parte da premissa de que o valor consolidado continha juros pretéritos e que esses juros passaram a produzir novos juros. Todavia, a premissa não pode ser presumida apenas porque houve atualização de um saldo anteriormente apurado. Para a caracterização do anatocismo, seria indispensável demonstrar que juros vencidos foram incorporados ao capital e utilizados como base para nova incidência de juros moratórios. A simples atualização do saldo devedor entre duas datas, com aplicação de correção monetária e dos encargos previstos no título, não evidencia necessariamente capitalização.Há, ademais, distinção essencial entre juros e correção monetária. A atualização monetária não constitui remuneração do capital e sua incidência sobre o saldo reconhecido como devido não corresponde, por si só, à cobrança de juros sobre juros. Assim, ainda que o valor tenha sido atualizado em momentos sucessivos, isso não basta para caracterizar anatocismo, sendo necessário demonstrar que a nova base de cálculo dos juros continha juros anteriormente capitalizados, e não apenas principal corrigido, multa, custas ou outras verbas que compõem o débito executado.A planilha reproduzida no recurso indica, no cálculo da Exequente, valor de R$ 347.211,12, valor atualizado de R$ 399.003,73, juros compensatórios, juros moratórios, multa, honorários advocatícios e custas. Já a memória apresentada pelo Agravante parte diretamente do valor originário de R$ 20.000,00 e aplica parâmetros próprios de atualização para alcançar R$ 362.588,75. Contudo, a mera apresentação de cálculo alternativo não esclarece por que todas as parcelas reconhecidas no título e acrescidas ao débito no curso da execução deveriam ser desconsideradas para que a atualização fosse reiniciada a partir do valor nominal dos cheques (v. cálculo mov. 241.6).O ponto é particularmente relevante porque o cumprimento de sentença não tem por objeto a cobrança originária dos cheques, mas a satisfação do título judicial formado na ação monitória. Uma vez constituído o título, o cálculo deve observar o conteúdo da decisão exequenda, os consectários nela estabelecidos e as deliberações posteriores proferidas na fase executiva. Assim, não basta retornar ao valor nominal das cártulas e refazer unilateralmente toda a atualização. Cabia ao Agravante demonstrar que esse retorno ao principal originário reproduzia, de forma integral, os critérios do título judicial, inclusive quanto aos marcos temporais, à multa, aos honorários e às despesas processuais.Nesse contexto, a controvérsia não se resume a simples operação aritmética. Antes de efetuar qualquer cálculo, seria necessário definir se o valor de R$ 347.211,12 continha juros capitalizados, quais verbas o compunham, se o título autorizava os encargos posteriormente lançados e qual memória reproduz corretamente toda a evolução do débito. Sem demonstração documental suficientemente detalhada desses elementos, a pretensão ultrapassa os limites cognitivos da exceção de pré-executividade.Assim, ainda que se afaste o fundamento de preclusão temporal adotado na origem, subsiste fundamento autônomo e suficiente para rejeitar a tese. O Agravante não individualizou, de maneira tecnicamente verificável, a parcela excedente, não demonstrou que os juros pretéritos foram efetivamente incorporados à base de novos juros e tampouco comprovou que o cálculo alternativo observa, em sua integralidade, os critérios do título executivo.Por consequência, não há espaço, nesta via estreita, para reduzir o débito ao valor unilateralmente indicado, nem para condenar a Exequente ao pagamento de honorários sobre pretenso excesso que não foi efetivamente reconhecido.Pelas razões expostas, voto por conhecer e desprover o recurso do Excipiente-executado, mantendo-se a decisão que afastou as teses de prescrição intercorrente e excesso de execução, nos termos da fundamentação proposta. 3. - ConclusãoVoto, portanto, por conhecer e negar provimento ao recurso.É como voto.
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