SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0010111-26.2025.8.16.0170
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Sep 21 00:00:00 BRT 2026
Fonte/Data da Publicação:  Fri Sep 25 00:00:00 BRT 2026

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA DE R$ 55.306,66 PARA R$ 3.000,00. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. COBRANÇA INDEVIDA NO VALOR DE R$ 50,90. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. ART. 57 DO CDC. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO contra Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido na Ação Anulatória ajuizada pela TIM S/A, confirmando a tutela de urgência e reduzindo multa administrativa aplicada pelo PROCON de R$ 55.306,66 para R$ 3.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a redução judicial da multa administrativa aplicada pelo PROCON observou os limites do controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores e os critérios previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor.III. Razões de decidir3. A multa administrativa aplicada pelo PROCON goza de presunção de legitimidade e só pode ser revista judicialmente em caso de ilegalidade ou desproporcionalidade manifesta.4. A redução da multa não configura interferência indevida no mérito administrativo, mas controle de legalidade para assegurar razoabilidade e proporcionalidade da penalidade.5. A dosimetria da multa deve considerar conjuntamente a gravidade da infração, a vantagem econômica auferida e a condição econômica do fornecedor, sem que um critério prevaleça isoladamente.6. No caso, a infração envolveu reclamação individual, cobrança de R$ 50,90 por serviços não solicitados, sem comprovação de dano coletivo ou reiteração da conduta, tornando a multa original de R$ 55.306,66 excessiva e desproporcional.7. Embora a elevada capacidade econômica da fornecedora constitua elemento legítimo para a fixação da penalidade, esse critério não pode prevalecer isoladamente sobre a reduzida gravidade concreta da infração e sobre a limitada vantagem econômica efetivamente demonstrada.8. A redução da multa para R$ 3.000,00 preserva as funções repressiva, preventiva e pedagógica da sanção, mantendo correspondência adequada com a gravidade concreta da infração, a vantagem auferida e a condição econômica da Fornecedora. IV. Dispositivo e tese9. Apelação desprovida.Tese de julgamento: O Poder Judiciário pode revisar o valor de multa administrativa aplicada pelo PROCON quando evidenciada manifesta desproporção entre a penalidade e as circunstâncias concretas da infração, devendo a dosimetria observar, de forma conjunta, a gravidade da conduta, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, conforme o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 55, 56 e 57; CPC, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0037482-64.2024.8.16.0019, Rel. Subst. Marcelo Wallbach Silva, 5ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Cível 0000545-90.2025.8.16.0190, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 25.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a redução da multa aplicada à TIM S/A de R$ 55.306,66 para R$ 3.000,00. A reclamação envolveu um único Consumidor e cobranças de R$ 50,90, sem prova de dano coletivo ou repetição específica da conduta. Embora a capacidade econômica da Empresa deva ser considerada, ela não pode justificar, isoladamente, penalidade desproporcional à gravidade concreta da infração e à vantagem obtida. O valor de R$ 3.000,00 foi considerado suficiente para punir a conduta e prevenir novas infrações.