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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, RELATÓRIO 1) Em 22/07/2025, a TIM S/A ajuizou “AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” (mov. 1.1 – autos originários nº 0010111-26.2025.8.16.0170) em face do MUNICÍPIO DE TOLEDO, alegando que: a) foi aplicada multa administrativa no valor de R$ 55.306,66, no âmbito do Processo Administrativo nº 18-0001704, originado de reclamação formulada pelo consumidor CÍCERO RODRIGUES COUTINHO, titular da linha móvel pré-paga nº (45) 99860-2215; b) o consumidor afirmou que, entre 06/03/2018 e 07/11/2018, foram descontados R$ 50,90 de seus créditos em razão dos serviços “VO-TIM PROTECT Segurança” e “VO-TIM Recado Backup”, que alegou não ter contratado; c) embora não tenha constatado irregularidade, promoveu o cancelamento dos serviços e ofereceu crédito de R$ 45,00 na linha do consumidor, proposta recusada porque as cobranças teriam totalizado R$ 50,90 e o reclamante pretendia a restituição em dobro; d) compareceu à Audiência de Conciliação realizada em 17/12/2018 e apresentou manifestação administrativa, defendendo a regularidade da contratação; e) somente em 18/03/2024, mais de cinco anos depois da Audiência, foi proferida Decisão Administrativa que aplicou a multa de R$ 55.306,66; f) interpôs Recurso Administrativo em 02/07/2024, que foi desprovido em 07/02/2025; g) não houve demonstração da prática de infração consumerista, pois prestou esclarecimentos, cancelou os serviços e buscou solucionar a reclamação; h) a demora superior a cinco anos para a conclusão do Processo Administrativo configurou prescrição intercorrente, conforme a tese firmada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 29 deste Tribunal; e i) subsidiariamente, o valor da sanção deve ser reduzido, por não guardar relação proporcional com a gravidade concreta da infração e por ter sido calculado, essencialmente, com fundamento na capacidade econômica da Empresa. Requereu, em tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do crédito, da inscrição em Dívida Ativa e de eventuais atos executivos, mediante apresentação de seguro-garantia no valor do débito acrescido de 30%. Ao final, requereu a procedência da Ação para anular a multa administrativa, em razão de sua ilegalidade ou da prescrição intercorrente, ou, subsidiariamente, reduzir a penalidade a patamar razoável e proporcional, com a condenação do Réu nos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$ 57.521,47. 2) A Decisão de mov. 22.1 (autos originários) deferiu a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa discutida, considerando o seguro-garantia apresentado no valor integral do débito, e determinou a lavratura do respectivo termo de caução. 3) O MUNICÍPIO DE TOLEDO contestou (mov. 41.1 – autos originários), aduzindo que: a) não ocorreu a prescrição intercorrente, porque o Processo Administrativo não permaneceu paralisado por inércia da Administração, tendo sido regularmente impulsionado por atos de instrução, análise técnica, elaboração de parecer e julgamento, inexistindo abandono apto a atrair a incidência da tese firmada no IRDR nº 29 deste Tribunal; b) a infração às normas de proteção e defesa do consumidor restou devidamente comprovada, uma vez que a TIM S/A não demonstrou a contratação dos serviços “VO TIM PROTECT Segurança” e “VO TIM Recado Backup”, cuja cobrança indevida caracteriza prática abusiva vedada pelo artigo 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor; c) a tentativa de ressarcimento parcial ao consumidor não afasta a ilicitude da conduta nem impede a responsabilização administrativa, pois a infração já se encontrava consumada; d) o Processo Administrativo observou o devido processo legal, assegurando à Autora o contraditório e a ampla defesa, inexistindo qualquer vício formal capaz de desconstituir o ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade; e) a multa administrativa foi fixada em observância aos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a capacidade econômica da Empresa, revelando-se adequada ao caráter pedagógico e dissuasório da sanção. Requereu o indeferimento da tutela de urgência e, ao final, a improcedência da Ação Anulatória, com a manutenção integral da multa de R$ 55.306,66 ou, subsidiariamente, pela preservação da penalidade em patamar compatível com a gravidade da infração. 4) Impugnação à Contestação em mov. 45.1 (autos originários). 5) Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, ambas as Partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (movs. 50.1 e 51.1 – autos originários). 6) A Decisão de mov. 54.1 (autos originários) anunciou o encerramento da instrução processual. 7) Em 27/03/2026, a Sentença (mov. 63.1 - autos originários) julgou procedente, em parte, o pedido a fim de “1. CONFIRMAR a tutela deferida no mov. 22. 2. REDUZIR a multa aplicada à parte autora pelo Procon da Comarca de Toledo-PR, em decorrência da decisão do processo administrativo n° 18-0001704, para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) conforme fundamentação supra, cujo valor deverá ser atualizado desde a data da sua fixação, conforme legislação municipal em vigor já utilizada e, após, deverá utilizar para fins de atualização monetária e compensação da mora, o índice da taxa referencial SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021.” Em razão da sucumbência recíproca, condenou a Autora ao pagamento de 70% das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, bem como condenou o Réu ao pagamento dos 30% restantes das custas e de honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o valor originário da multa e o montante reduzido. 8) O MUNICÍPIO DE TOLEDO apelou (mov. 67.1 – autos originários), asseverando que: a) a multa decorreu do exercício regular do poder de polícia do PROCON e foi aplicada em Processo Administrativo no qual se asseguraram o contraditório e a ampla defesa; b) a TIM S/A não demonstrou que o Consumidor solicitou ou consentiu com a ativação dos serviços cobrados; c) o fornecimento e a cobrança de serviços não solicitados violaram os arts. 6º, inciso III, e 39, incisos III e V, do Código de Defesa do Consumidor; d) o cancelamento dos serviços e a oferta posterior de crédito de R$ 45,00 não afastaram a infração já consumada, especialmente porque o valor oferecido era inferior aos R$ 50,90 descontados dos créditos do consumidor; e) a multa originariamente aplicada observou os critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, considerando a gravidade da infração, a vantagem auferida e a expressiva capacidade econômica da TIM S/A, de modo que a redução para R$ 3.000,00 esvaziou o caráter pedagógico, punitivo e dissuasório da sanção; f) a Sentença atribuiu peso excessivo ao valor individual da cobrança e desconsiderou o porte econômico da infratora e a finalidade preventiva da sanção administrativa. Requereu o provimento do Apelo para reformar a Sentença e julgar improcedente a Ação Anulatória, restabelecendo integralmente a multa de R$ 55.306,66. Subsidiariamente, pediu a majoração da penalidade para, no mínimo, R$ 27.653,33, correspondente a 50% do valor originário, ou para outro montante considerado adequado pelo Tribunal. 9) TIM S/A apresentou Contrarrazões (mov. 71.1 – autos originários), sustentando que: a) a multa originária era desproporcional à gravidade concreta da infração, pois a reclamação envolveu um único consumidor e cobranças no valor total de R$ 50,90; b) o art. 57 do Código de Defesa do Consumidor exige a ponderação conjunta da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do Fornecedor, não podendo o porte econômico prevalecer sobre os demais critérios; c) a capacidade econômica não constitui multiplicador automático e ilimitado da sanção; d) a redução judicial da multa não afastou a infração nem o poder sancionador do PROCON, mas apenas adequou a penalidade aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e) o valor de R$ 3.000,00 seria suficiente para preservar o caráter pedagógico da sanção, sem lhe conferir natureza confiscatória ou meramente arrecadatória; f) não houve demonstração de dano coletivo, vantagem econômica relevante ou reiteração específica da conduta; e g) o restabelecimento da multa originária representaria sanção excessiva e desvinculada das circunstâncias do caso concreto. Requereu o desprovimento do Apelo, a manutenção integral da Sentença e a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Apelo interposto pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO contra a Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pela TIM S/A a fim de reduzir de R$ 55.306,66 para R$ 3.000,00 a multa aplicada pelo PROCON em razão da cobrança de serviços não solicitados pelo consumidor. A Sentença afastou a prescrição intercorrente, reconheceu a regularidade do Processo Administrativo e manteve a caracterização da infração consumerista, reformando o ato administrativo apenas quanto ao valor da sanção. Assim, a controvérsia recursal limita-se a verificar se deve ser restabelecida integralmente a multa administrativa de R$ 55.306,66 ou, subsidiariamente, majorada para R$ 27.653,33, correspondente a 50% do valor originário, ou para outro montante considerado adequado. O Apelante sustenta que a redução promovida pela Sentença representou indevida interferência no mérito administrativo e esvaziou as funções punitiva, pedagógica e dissuasória da sanção. Sem razão. O PROCON possui competência para fiscalizar as relações de consumo, apurar infrações e aplicar as sanções administrativas previstas nos arts. 55 e 56 do Código de Defesa do Consumidor. A multa imposta no exercício do poder de polícia goza de presunção de legitimidade e somente pode ser afastada quando demonstrada ilegalidade no Processo Administrativo ou incompatibilidade da sanção com os parâmetros legais. O controle jurisdicional não autoriza o Poder Judiciário a substituir livremente a Administração Pública na escolha da penalidade ou na avaliação da conveniência e da oportunidade do ato administrativo. Todavia, os atos administrativos sancionadores permanecem sujeitos ao controle de legalidade, o qual compreende a verificação da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade e da observância dos critérios definidos pela Lei. Assim, a revisão judicial do valor da multa é admitida quando a penalidade se mostra manifestamente excessiva ou quando a dosimetria não apresenta correspondência equilibrada com os parâmetros previstos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a Sentença não afastou a competência do PROCON, não declarou a inexistência da infração e não substituiu a sanção por medida diversa, tendo apenas adequado o valor da multa às circunstâncias concretamente demonstradas no Processo Administrativo. Nesse sentido, confira-se: “É cediço que a multa administrativa possui natureza sancionatória e pedagógica, não se confundindo com a reparação civil do dano eventualmente suportado pelo consumidor. Trata-se de instrumento típico do poder de polícia administrativa, destinado a reprimir condutas ilícitas e prevenir sua reiteração, especialmente no âmbito das relações de consumo. A despeito disso, a fixação do valor da penalidade deve observar criteriosamente as circunstâncias do caso concreto, sob pena de afronta ao disposto no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a multa deve ser graduada levando-se em conta, de forma equilibrada, a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, dentro dos parâmetros legais. No caso sob exame, embora reste caracterizada a infração administrativa consistente na cobrança de serviços não solicitados, verifica-se que a conduta se deu em relação de consumo individualizada, envolvendo um único consumidor, cuja vantagem econômica efetivamente apurada foi de R$ 50,90, valor reconhecidamente reduzido, sem demonstração nos autos administrativos de dano coletivo concreto ou de reiteração específica da conduta no âmbito local. A imposição de multa no patamar de R$ 55.306,66, nessas circunstâncias, revela-se excessiva e desproporcional em relação à gravidade concreta da infração, distanciando-se da finalidade pedagógica da sanção e assumindo contornos incompatíveis com os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. O controle jurisdicional dos atos administrativos sancionadores, ainda que não autorize a substituição do mérito administrativo, impõe ao Poder Judiciário o dever de intervir quando a dosimetria da penalidade se mostra manifestamente desajustada, evitando que a sanção assuma caráter confiscatório ou resulte em enriquecimento sem causa da Administração. Com efeito, manter penalidade extremamente superior ao benefício econômico efetivo apurado, em contexto de dano limitado e ausência de comprovação de vantagem relevante ou difusa, compromete o equilíbrio exigido pelo art. 57 do CDC, sendo possível alcançar a finalidade repressiva e educativa da sanção com valor substancialmente inferior. Seguindo a orientação consolidada do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inclusive em casos análogos envolvendo multas aplicadas pelo PROCON, mostra-se adequada a redução judicial do valor da penalidade, a fim de ajustá-la às peculiaridades do caso concreto, sem esvaziar o exercício do poder de polícia administrativa. Dessa forma, não obstante a expressiva capacidade econômica da autora, considerando-se a ausência de vantagem econômica relevante, a natureza individual da reclamação e a necessidade de observância da proporcionalidade, fixo a multa administrativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reprovar a conduta, preservar o caráter pedagógico da sanção e desestimular a repetição da prática, sem incorrer em excesso.” (fls. 05/06 – mov. 63.1 – autos originários - destaquei). Portanto, a redução judicial da penalidade, fundada na desproporção entre seu valor e as circunstâncias da infração, insere-se no controle de legalidade do ato administrativo e não configura ingerência indevida no mérito administrativo. Nos termos do art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, a pena de multa deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do Fornecedor. Os critérios devem ser considerados conjuntamente, de modo que nenhum deles, isoladamente, determine o valor da penalidade. Da análise do cálculo de mov. 1.8 dos autos originários, verifica-se que a condição econômica da Empresa exerceu influência predominante na composição da penalidade. Embora esse fator constitua parâmetro legítimo — inclusive para impedir que a sanção seja absorvida como simples custo operacional —, não pode sobrepor-se à gravidade concreta da conduta e à vantagem efetivamente auferida. A adoção desse critério de forma preponderante conduziria a resultados incompatíveis com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois sujeitaria Empresas de maior porte à incidência de sanções excessivas apenas em razão de sua capacidade financeira, independentemente da efetiva gravidade da infração praticada. Por essa razão, a dosimetria deve observar, de maneira conjunta, todos os vetores previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, especialmente a gravidade da conduta, a vantagem auferida e a condição econômica do infrator. Mesmo quando baseada em fórmula previamente estabelecida, a dosimetria deve preservar o equilíbrio entre os vetores legais, pois alguns dos fatores utilizados dependem de valoração administrativa e permanecem sujeitos ao controle de razoabilidade e proporcionalidade. Nessa perspectiva, conclui-se que a penalidade aplicada não observou adequadamente os critérios estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese, a penalidade decorreu de reclamação formulada por um único consumidor, em razão da cobrança dos serviços denominados “VO-TIM PROTECT Segurança” e “VO-TIM Recado Backup”, no valor total de R$ 50,90. Além disso, a Fornecedora promoveu o cancelamento posterior dos serviços e ofereceu crédito de R$ 45,00 ao Consumidor. Essas providências não afastam a infração já consumada, mas integram as circunstâncias concretas a serem consideradas na aferição da proporcionalidade da sanção. O MUNICÍPIO DE TOLEDO sustenta que a cobrança de serviços não solicitados possui potencial de repetição em larga escala, especialmente diante da quantidade de usuários da Operadora. Ocorre que não é possível presumir, apenas a partir do porte da Empresa e da natureza da atividade econômica, que a mesma cobrança tenha sido realizada contra número indeterminado de consumidores. A aplicação da multa deve guardar correspondência com os fatos efetivamente apurados no Processo Administrativo, não podendo sua dosimetria apoiar-se em reiteração ou alcance coletivo apenas hipotéticos. Nesse contexto, o valor originário de R$ 55.306,66 revela-se excessivo em relação às circunstâncias concretamente demonstradas: reclamação individual, cobrança total de R$ 50,90 e ausência de comprovação de dano coletivo ou de vantagem econômica expressiva. A diferença entre o prejuízo individual e a penalidade não constitui, isoladamente, fundamento para a redução, mas evidencia desproporção quando examinada em conjunto com a extensão comprovada da conduta e a ausência de outros elementos concretos de maior reprovabilidade. Por outro lado, o montante de R$ 3.000,00 estabelecido na Sentença preserva diferença significativa em relação à vantagem econômica apurada e mantém o caráter sancionatório da medida, sem assumir feição incompatível com a dimensão concreta da infração. A redução não equivale à absolvição da Fornecedora nem elimina o registro da infração administrativa. A multa permanece exigível, atualizável e vinculada ao histórico sancionatório da Empresa. A invocação genérica do porte econômico da Operadora e do potencial de repetição da conduta não é suficiente para justificar a majoração pretendida, especialmente porque o Processo Administrativo decorreu de reclamação individual e não contém prova de que a prática tenha alcançado número indeterminado de consumidores. Nesse sentido, já decidiu esta Corte em casos semelhantes: “DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. MÉRITO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO DE CONSUMIDOR POR PEDRISCO NA PISTA DE RODOVIA ENTÃO PEDAGIADA PELA EMPRESA AUTUADA. ACORDO CELEBRADO COM O CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA PARA A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA DO PROCON. CONTROLE JUDICIAL DA PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória/revisional de procedimento administrativo, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon do Município de Ponta Grossa no valor de R$ 36.749,58 em razão de reclamação de consumidor cujo veículo sofreu danos causados por pedrisco projetado em rodovia administrada pela apelante. A empresa sustentou a inexigibilidade da multa em razão de acordo celebrado judicialmente com o consumidor, bem como alegou desproporcionalidade da penalidade e insurgiu-se contra a incidência da Taxa Selic. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso viola o princípio da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se o acordo celebrado entre a fornecedora e o consumidor afasta a aplicação de multa administrativa pelo Procon; (iii) determinar se o valor da penalidade aplicada observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; (iv) definir os critérios de atualização monetária e juros incidentes sobre a multa administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso observa o princípio da dialeticidade recursal, pois a apelante apresentou fundamentos específicos voltados à reforma da sentença, indicando a alegada inexigibilidade ou excessividade da multa administrativa. O acordo firmado entre a empresa e o consumidor possui efeitos restritos às partes envolvidas e não interfere na atuação sancionatória do Procon, cuja finalidade consiste na tutela coletiva das relações de consumo e na prevenção geral. O Procon detém poder de polícia para aplicar sanções administrativas em decorrência de infrações consumeristas, independentemente de a reclamação decorrer de situação individual. O controle jurisdicional sobre atos administrativos sancionatórios limita-se à verificação da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da penalidade, sendo vedada a substituição do mérito administrativo pelo Poder Judiciário. A multa administrativa deve observar os parâmetros previstos no art. 57 do CDC e no art. 28 do Decreto nº 2.181/1997, especialmente a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. O valor originalmente fixado em R$ 36.749,58 revela-se desproporcional diante da extensão concreta do dano material suportado pelo consumidor, correspondente a R$ 120,00 relativos ao reparo do para-brisa do veículo. O caráter pedagógico da sanção e a capacidade econômica da empresa não autorizam, isoladamente, a fixação de penalidade excessiva em relação à gravidade da infração praticada. A redução da multa para R$ 5.000,00 atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, preservando a finalidade preventiva e sancionatória da medida administrativa. Até 08/12/2021, a atualização da multa deve observar correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da EC nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a Taxa Selic para fins de atualização monetária e juros moratórios nas condenações envolvendo a Fazenda Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e parcialmente provido. O acordo celebrado entre fornecedor e consumidor não afasta a aplicação de sanção administrativa pelo Procon. O Poder Judiciário pode revisar multa administrativa aplicada pelo Procon quando constatada manifesta desproporcionalidade entre a infração praticada e o valor da penalidade. A fixação da multa administrativa deve observar a gravidade da infração, a extensão do dano, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. (...). Resumo em linguagem acessível: A empresa responsável pela administração da rodovia recorreu contra decisão que manteve multa aplicada pelo Procon de Ponta Grossa após reclamação de consumidor cujo veículo teve o para-brisa danificado por um pedrisco na pista. A empresa alegou que já havia feito acordo judicial com o consumidor e sustentou que a penalidade administrativa era excessiva. Inicialmente, o Tribunal afastou a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, entendendo que o recurso apresentou fundamentos suficientes para questionar a sentença. No mérito, foi reconhecido que o acordo celebrado entre a empresa e o consumidor não impede a aplicação de multa administrativa pelo Procon. O colegiado destacou que a atuação do órgão de defesa do consumidor possui finalidade coletiva e preventiva, voltada à fiscalização das relações de consumo e à repressão de práticas inadequadas. O acórdão também ressaltou que o Poder Judiciário pode revisar multas administrativas apenas em situações excepcionais, especialmente quando houver evidente desproporcionalidade entre a infração e o valor fixado. No caso concreto, embora tenha sido considerada reprovável a presença de pedrisco na pista da rodovia, o Tribunal entendeu que a multa de R$ 36.749,58 era excessiva diante da extensão do dano material efetivamente suportado pelo consumidor, correspondente a R$ 120,00 gastos com o conserto do veículo. Por essa razão, a penalidade foi reduzida para R$ 5.000,00, valor considerado suficiente para manter o caráter educativo e preventivo da sanção sem ultrapassar os limites da razoabilidade e proporcionalidade.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0037482-64.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTO MARCELO WALLBACH SILVA - J. 22.06.2026 - destaquei). “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO PROCON DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ POR DESCUMPRIMENTO DE TEMPO DE ESPERA EM FILA PARA ATENDIMENTO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. RECURSO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS E IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA MULTA. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0000545-90.2025.8.16.0190 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 25.05.2026 - destaquei). Portanto, a Sentença ponderou adequadamente a natureza da conduta, a vantagem econômica apurada, a extensão individual da reclamação e o porte da Fornecedora, fixando a penalidade em valor suficiente para reprovar a infração sem incorrer em excesso, não havendo fundamento para o restabelecimento ou a majoração pretendida. Assim, deve ser mantida a Sentença que reduziu o valor da multa para R$ 3.000,00. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja negado provimento ao Apelo do MUNICÍPIO DE TOLEDO. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos pelo MUNICÍPIO DE TOLEDO de 10% para 11% sobre a diferença entre o valor originário da multa (R$ 55.306,66) e o montante fixado na Sentença (R$ 3.000,00).
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