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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação de Inácio Galiotto, nos seguintes termos (mov. 23.1):
Ementa: Direito Civil E Processual Civil. Apelação cível. Embargos à execução. Ausência de constituição em mora. Excesso de execução. Afastamento da condenação em dobro (art. 940 CC). Provimento parcial. I. Caso em exame 1.1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução para extinguir execução de título extrajudicial, reconhecendo a inexigibilidade do crédito e aplicando a penalidade do art. 940 do Código Civil. II. Questão em discussão 2.1. Há duas questões em discussão: (i) saber se o crédito executado era exigível, especialmente diante da ausência de constituição em mora e do critério de atualização adotado; e (ii) saber se é cabível a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, em razão de suposta cobrança indevida. III. Razões de decidir 3.1. A ausência de constituição em mora impede a exigibilidade dos consectários legais, sendo indevida a atualização do débito desde a data do contrato quando inexistente interpelação prévia. 3.2. O pagamento parcial realizado pela executada evidencia a inexistência de inadimplemento resistente, corroborando o reconhecimento de excesso de execução. 3.3. A cobrança fundada em interpretação controvertida acerca do termo inicial dos encargos não configura, por si só, má-fé ou dolo do credor. 3.4. A aplicação do art. 940 do Código Civil exige demonstração inequívoca de cobrança indevida com consciência da inexistência do débito, o que não se verifica no caso. 3.5. Honorários advocatícios. Afastada a condenação prevista no art. 940 do Código Civil, impõe-se, de ofício, a adequação da base de cálculo da verba sucumbencial, mantido o percentual fixado na origem, com incidência sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido, para afastar a condenação prevista no art. 940 do Código Civil e, de ofício, adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo-se o percentual fixado na origem, mas determinando sua incidência sobre o valor da causa da execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
A embargante FB Engenharia e Empreendimentos LTDA. Sustenta, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao afastar a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil sem examinar a conduta processual do embargado após a comprovação do pagamento realizado. Afirma que, mesmo cientificado do adimplemento parcial da obrigação, o embargado persistiu na cobrança integral do débito, apresentando novos cálculos sem abatimento dos valores já recebidos, o que evidenciaria a má-fé e a consciência da cobrança indevida. Aduz que tal questão constituiu elemento relevante para o deslinde da controvérsia e não foi apreciada pelo colegiado.

Por fim, pugna pelo acolhimento dos embargos, com atribuição de efeitos infringentes, para que seja suprida a omissão apontada e restabelecida a condenação do embargado à penalidade prevista no art. 940 do Código Civil, além do prequestionamento dos dispositivos indicados (mov. 1.1).
Intimados, apenas Inácio Galiotto apresentou contrarrazões (mov. 7.1 - autos nº 0001615-77.2026.8.16.0071 ED).
É o relatório.

VOTO
Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, ambos os recursos merecem conhecimento.
Inicialmente, convém esclarecer que os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado à integração ou correção da decisão judicial quando constatada obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
Os vícios aptos a justificar o manejo dos aclaratórios devem decorrer do próprio conteúdo da decisão embargada, não se prestando o recurso à rediscussão da matéria já examinada, tampouco à modificação do entendimento adotado pelo órgão julgador.
Embargos de declaração opostos por FB Engenharia e Empreendimentos LTDA nº 0001615-77.2026.8.16.0071
No caso em apreço, a embargante sustenta a existência de omissão no acórdão, ao argumento de que não teria sido apreciada a conduta processual do embargado após a comprovação do pagamento realizado pela executada, circunstância que, em seu entendimento, demonstraria a má-fé necessária à incidência da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.
Todavia, razão não lhe assiste.
Da leitura do acórdão embargado, verifica-se que a matéria relativa à aplicação da sanção prevista no art. 940 do Código Civil foi expressamente enfrentada por esta Câmara, que concluiu pela ausência de demonstração inequívoca de dolo ou má-fé por parte do exequente.
Ademais, restou assentado que a controvérsia instaurada nos autos decorreu de divergência quanto ao critério de atualização do débito e ao momento de sua exigibilidade, especialmente em relação ao termo inicial da correção monetária e dos juros incidentes sobre o valor desembolsado pelo exequente.
Registrou-se, ainda, que embora a planilha apresentada pelo exequente tenha sido considerada incorreta, tal circunstância não seria suficiente para evidenciar intenção dolosa de cobrança indevida, bem como que não restou demonstrado o ajuizamento da demanda com consciência inequívoca da inexistência do débito ou com propósito de enriquecimento ilícito, requisitos indispensáveis para a incidência da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.
Transcreve-se, por oportuno, trecho do acórdão embargado:
(...)No tocante à eventual incidência do art. 940 do Código Civil, que prevê a condenação do credor ao pagamento em dobro do que houver cobrado indevidamente, assiste razão ao apelante. A controvérsia instaurada nos autos decorre de divergência quanto ao critério de atualização do débito e ao momento de sua exigibilidade, especialmente quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros. Embora o exequente tenha apresentado planilha de cálculo considerada incorreta pelo juízo, não se evidencia, por si só, intenção dolosa de cobrança indevida. Foi reconhecida a existência de obrigação contratual originária, afastando apenas sua exigibilidade nos moldes pretendidos pelo exequente, em razão da ausência de constituição em mora. Ademais, não se pode concluir que o exequente tenha ajuizado a demanda com consciência inequívoca da inexistência do débito ou com intuito de enriquecimento ilícito, circunstâncias indispensáveis para a incidência da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil.Logo, ausente a comprovação de má-fé, descabe a aplicação da sanção em dobro.(...)
Nessa perspectiva, não obstante o argumento ventilado nas razões recursais, no sentido de que mesmo após comprovação do pagamento parcial, o exequente persistiu na cobrança sem abatimento dos valores, tal circunstância, ainda que considerada, não seria suficiente para evidenciar o dolo exigido pelo art. 940 do Código Civil.
Verifica-se, portanto, que a questão relativa à caracterização da má-fé foi analisada, inclusive sob a perspectiva da conduta processual do exequente, de modo que a conclusão pela sua inexistência se encontra devidamente fundamentada.
A pretensão da embargante, em verdade, consiste em rediscutir a matéria apreciada pela Corte, a fim de alcançar conclusão diversa daquela firmada pelo acórdão, o que é incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
Quanto ao prequestionamento dos dispositivos legais invocados, cumpre consignar que, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados pela parte, independentemente do acolhimento dos aclaratórios, desde que a matéria tenha sido efetivamente debatida.
Diante disso, conclui-se que a insurgência deduzida nos presentes embargos traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento, buscando, por via inadequada, a rediscussão da matéria já apreciada.
Diante disso, voto em rejeitar os embargos de declaração opostos por FB Engenharia e Empreendimentos LTDA.